PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. LEI 5.741/71. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MÉTODO COMPARATIVO. VALIDADE. PRAÇA NEGATIVA.ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQÜENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. PREÇO VIL. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. 1. Em execução hipotecária judicial é necessária a prévia avaliação do imóvel, com o intuito de impedir o enriquecimento sem causa do credor, bem como resguardar os interesses do executado, evitando que o imóvel seja alienado a preço vil. 2. É perfeitamente válida a avaliação feita por oficial de justiça avaliador, utilizando-se do método comparativo, onde não se verifica a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de erro na sua atuação. 3. Não há que se falar em preço vil do imóvel quando, não havendo licitante na praça pública, o credor adjudica o imóvel hipotecado, exonerando os executados da obrigação de pagar o remanescente da dívida, caso em que, a adjudicação se dá pelo valor do saldo devedor existente. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. LEI 5.741/71. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MÉTODO COMPARATIVO. VALIDADE. PRAÇA NEGATIVA.ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQÜENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. PREÇO VIL. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. 1. Em execução hipotecária judicial é necessária a prévia avaliação do imóvel, com o intuito de impedir o enriquecimento sem causa do credor, bem como resguardar os interesses do executado, evitando que o imóvel seja alienado a preço vil. 2. É perfeitamente válida a avaliação feita por oficial de justiça avaliador, utilizando-...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFERIDO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC prevêem o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, provenientes de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituição de imposto de renda, com duas condições: i) que não existam outros bens a inventariar e ii) o valor seja até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's). 2. Em atenção aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se excessivo exigir-se de herdeira única com bens já adjudicados e já extinto o processo de inventário, sobrepartilha para a expedição de alvará de levantamento da restituição de imposto de renda. 3. Sendo a parte agravante servidora pública federal e não tendo comprovado nos autos hipossuficiência, infere-se que reúne condições de arcar com as despesas do processo, devendo ser negada a gratuidade de justiça. 4. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFERIDO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC prevêem o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, provenientes de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituição de imposto de renda, com duas condições: i) que não existam outros bens a invent...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. VERBA. ALIMENTAR. 1.De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. Todavia, essa faculdade não é absoluta, ao contrário, é limitada pela segurança jurídica. 2.O servidor publico que recebe verba alimentar de boa-fé não pode ser compelido a restituir o erário, sob pena de infringir os princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade. 3.Discordância em relação à jurisprudência do STJ: em virtude do caráter alimentar da verba recebida, não cabe devolução ao erário, como preceitua o artigo 46 da Lei 8112/90, de valores recebidos por servidor público, se estes forem obtidos de boa-fé e pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração Pública, seja qual for a modalidade de erro.. Precedente do Conselho Especial deste eg. Tribunal. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. VERBA. ALIMENTAR. 1.De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. Todavia, essa faculdade não é absoluta, ao contrário, é limitada pela segurança jurídica. 2.O servidor publico que recebe verba alimentar de boa-fé não pode ser compelido a restituir o erário, sob pena de infringir os princípios da irrepetibilidade dos alime...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO EXISTÊNCIA. 1. A motivação não faz coisa julgada, a qual se opera somente em relação à parte dispositiva da sentença, conforme exegese do artigo 469, do CPC. Logo, a ré carece de interesse recursal no que diz respeito à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente a título de taxa condominial e IPTU se o julgado, em sua parte dispositiva, determina a devolução de forma simples, embora na fundamentação seja reconhecido o direito da autora à devolução em dobro de tais verbas. 2. Possível demora na prestação de serviços pela CEB não configura caso fortuito ou força maior, visto que tal circunstância se insere no contexto do risco da obrigação assumida. Para quaisquer eventualidades o contrato prevê prazo de tolerância de cento e oitenta dias sem que a empresa construtora incorra em mora, inadmitindo-se, pois, sua ampliação. 3. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar caso lhe entregue o imóvel na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. Da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar. 4. A restituição das taxas condominiais e do IPTU cobrados antes da imissão do adquirente na posse do imóvel se mostra devida. O adquirente passa a ser o responsável pelo pagamento das despesas condominiais somente após a efetiva entrega das chaves. 5. Não há se falar em litigância de má-fé se o comportamento da apelante não configura ato de deslealdade processual, mas tão somente o exercício do direito, assegurado constitucionalmente. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO EXISTÊNCIA. 1. A motivação não faz coisa julgada, a qual se opera somente em relação à parte dispositiva da sentença, conforme exegese do artigo 469, do CPC. Logo, a ré carece de interesse recursal no que diz respeito à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente a título de taxa condominial e IPTU se o julgado, em sua parte dispositi...
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. EXPULSÃO DE ALUNO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. 1. Não ocorre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a escola adota uma conduta pedagógica exemplar, de forma a sempre cientificar os pais do aluno a respeito da sua conduta indisciplinar, promovendo reuniões e permitindo o acesso a todas as ocorrências relacionadas ao fato que culminou em expulsão. 2. Inexiste fato passível de ensejar a ilegalidade ou inexigibilidade dos atos levados a efeito pela instituição de ensino na condução educacional e disciplinar do aluno que culminaram com a expulsão, porquanto os efeitos dele originários são impassíveis de serem reputados ilícitos e aptos a afetarem sua incolumidade no que tange aos direitos da personalidade 3. Cumpre às escolas contribuir com os pais na educação e conscientização de seus filhos, não se pode por isso, atribuir nocividade às atitudes tomadas pelas instituições de ensino que agem com este intuito revestidas de prudência e razoabilidade. 4. Inexistindo ilicitude, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente obrigação de reparar o dano, que por sua vez, é o elemento principal da responsabilidade que se confunde com o próprio conceito normativo de ato ilícito. 5.Recurso desprovido.
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CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. EXPULSÃO DE ALUNO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. 1. Não ocorre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a escola adota uma conduta pedagógica exemplar, de forma a sempre cientificar os pais do aluno a respeito da sua conduta indisciplinar, promovendo reuniões e permitindo o acesso a todas as ocorrências relacionadas ao fato que culminou em expulsão. 2. Inexiste fato passível de ensejar a ilegalidade ou inexigibilidade dos...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. Asentença de forma fundamentada reconheceu a abusividade da cláusula, pois trazia desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que a multa fixada no contrato em caso de rescisão era de 30% dos valores pagos. 2. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 3. Os apelantes não lograram êxito em provar tanto a ciência plena do consumidor sobre o pagamento de comissão de corretagem, tampouco comprovaram a efetiva participação desse terceiro no negócio. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. Asentença de forma fundamentada reconheceu a abusividade da cláusula, pois trazia desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que a multa fixada no contrato em caso de rescisão era de 30% dos valores pagos. 2. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio, segundo avaliação do julgador. 2.Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há saldo devedor em favor da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do montante devido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio, segundo avaliação do julgador. 2.Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há sa...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. QUEIMADURA. NEGLIGÊCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e para surgir o dever de indenizar a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos, não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos materiais e morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. A reclamação tardia da paciente juntamente com os prontuários médicos e os testemunhos dos envolvidos na cirurgia revelam a ausência de nexo entre a conduta dos agentes estatais durante o procedimento ocorrido no hospital público e as queimaduras sofridas na região das nádegas. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. QUEIMADURA. NEGLIGÊCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e para surgir o dever de indenizar a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos, não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos materiais e morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. A reclamação tardia da paciente juntamente com os pro...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. PERDA OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro constituem instrumento para defesa dos bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, consoante disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Logo, a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto do feito caracteriza a ausência superveniente do interesse recursal, a ensejar a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez extinto o feito sem apreciação do mérito, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Majora-se a verba honorária fixada na instância a quo a fim de adequá-la aos padrões da razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. PERDA OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro constituem instrumento para defesa dos bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, consoante disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Logo, a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto do feito caracteriza a ausência superveniente do interesse recursal, a ensejar a extinção do processo, sem exame do mérito,...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. INUTILIDADE. 1- Para obter o avanço escolar o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução n° 1/2012. 2- À luz da Lei n. 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio somente pode ser concluído após um mínimo de doze anos de estudos, contados a partir do ensino fundamental. A considerar que o ensino fundamental se inicia aos seis anos, nos termos do artigo 32 do referido diploma legal, é nítido que a idade mínima para a conclusão do ensino médio será dezoito anos. 3- Não há utilidade a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em mandado de segurança, que indefere a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. 4 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. INUTILIDADE. 1- Para obter o avanço escolar o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução n° 1/2012. 2- À luz da Lei n. 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio somente pode ser concluído após um mínimo de doze anos de estudos, contados a par...
CIVIL. DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM. IRREGULARIDADE DA OBRA. RETIRADA DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O art. 1335, inc. II, do Código Civil estabelece que é lícito ao condômino usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto, que não exclua a utilização dos demais compossuidores. 2. Configurada a infração disposta no art. 10 da Lei nº 4.591/64, que veda ao condômino embaraçar o uso comum, sem a devida autorização e comprovado o efetivo prejuízo na circulação dos usuários do edifício, cabe ao Poder Judiciário impor à autora que venha a cumprir a convenção condominial, a fim de cessar a infração cometida. 3. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 4. Aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, no caso de os embargos declaratórios serem considerados meramente protelatórios. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM. IRREGULARIDADE DA OBRA. RETIRADA DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O art. 1335, inc. II, do Código Civil estabelece que é lícito ao condômino usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto, que não exclua a utilização dos demais compossuidores. 2. Configurada a infração disposta no art. 10 da Lei nº 4.591/64, que veda ao condômino embaraçar o uso comum, sem a devida autorização e comprovado o efetivo prejuízo na circulação dos usuários do edifício, cabe ao Poder Judiciário impor à autora que venha a cum...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, diante de sua subjetividade, essencial que o candidato se submeta a novo exame, para que se possa aferir e avaliar, com mais eficiência, se possui, ou não, o perfil profissional para o desempenho da função, que deverá ser realizado mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica,...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. TABELA FIPE. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que o depósito em dinheiro terá por parâmetro o valor contratualmente devido pelo réu, já abatidas as parcelas adimplidas.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. TABELA FIPE. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que o depósito em dinhe...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTALIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA - ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS-STJ. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 2. Não ocorre o cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional se o magistrado não se manifesta acerca de matéria não ventilada na inicial. 3. Os auxílios vale-alimentação e cesta-alimentação, assegurados aos trabalhadores por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, de cunho indenizatório, não têm natureza salarial, pois instituídos para ressarcir o empregado das despesas com alimentação durante a jornada de trabalho. Não se incorporam, portanto, à parcela complementar de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Precedentes do egrégio STJ.Recurso repetitivo (REsp 1207071/RJ) (art. 543-C do CPC). 4. Se o auxílio cesta-alimentação/vale-alimentação não for incluído previamente no cálculo do valor de contribuição mensal para o plano de custeio da entidade de previdência complementar, fica vedado seu pagamento na inatividade, segundo disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001. Manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro. 5. Recurso conhecido e improvido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTALIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA - ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS-STJ. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 2. Não ocorre o cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional se o magistrado...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, no sentido de apresentar a mesma versão coerente dos fatos, qual seja, de que em cumprimento a mandados de busca e apreensão na residência dos réus, localizaram as armas citadas na denúncia, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e o segundo apelante nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, no sentido de apresentar a mesma versão coerente dos fatos, qual seja, de que em cumprimento a mandados de busca e apreensão na residência dos réus, localizaram as armas citadas na denúncia, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A jurisprudência desta eg...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. INTEGRANTE DE ÓRGÃO ELENCADO NO ARTIGO 20 DA CITADA LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. No caso, a Defesa não demonstrou que a embriaguez do acusado foi causada acidentalmente, de forma fortuita ou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ao contrário, a prova coligida aos autos é uníssona em demonstrar que o réu ingeriu bebida alcoólica voluntariamente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 15, caput, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e a 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. INTEGRANTE DE ÓRGÃO ELENCADO NO ARTIGO 20 DA CITADA LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. No caso, a Defesa não...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2.O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a demonstração da materialidade se o delito não deixou vestígios. 3.Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 4. Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, e não homicida, descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício da competência constitucional que lhe é atribuída. 5. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório, o que não ocorre na espécie. 6. Recurso em Sentido Estrito conhecido. Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da p...
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. Não se pode falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quando a sentença rescindenda julgou a demanda em conformidade com as provas coligidas aos autos. 3. A ação rescisória não é o meio adequado para reexame do mérito da sentença, tampouco se constitui em sucedâneo recursal. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. Não se pode falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quand...