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Jurisprudência

TJDF APC - 880489-20000110056374APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. LEI 5.741/71. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MÉTODO COMPARATIVO. VALIDADE. PRAÇA NEGATIVA.ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQÜENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. SALDO REMANESCENTE. PREÇO VIL. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. 1. Em execução hipotecária judicial é necessária a prévia avaliação do imóvel, com o intuito de impedir o enriquecimento sem causa do credor, bem como resguardar os interesses do executado, evitando que o imóvel seja alienado a preço vil. 2. É perfeitamente válida a avaliação feita por oficial de justiça avaliador, utilizando-...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880488-20150020061752AGI
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 880487-20150020072957AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFERIDO. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A lei 6.858/80 e o art. 1.037 do CPC prevêem o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, provenientes de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança, fundos de investimento e restituição de imposto de renda, com duas condições: i) que não existam outros bens a invent...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880486-20140110500160APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. AUTOTUTELA. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. VERBA. ALIMENTAR. 1.De acordo com o princípio da autotutela a Administração Pública poderá anular os atos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. Todavia, essa faculdade não é absoluta, ao contrário, é limitada pela segurança jurídica. 2.O servidor publico que recebe verba alimentar de boa-fé não pode ser compelido a restituir o erário, sob pena de infringir os princípios da irrepetibilidade dos alime...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880485-20140111142307APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEIS. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO EXISTÊNCIA. 1. A motivação não faz coisa julgada, a qual se opera somente em relação à parte dispositiva da sentença, conforme exegese do artigo 469, do CPC. Logo, a ré carece de interesse recursal no que diz respeito à restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente a título de taxa condominial e IPTU se o julgado, em sua parte dispositi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880484-20110710380388APC
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CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. EXPULSÃO DE ALUNO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA ESCOLA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. 1. Não ocorre violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando a escola adota uma conduta pedagógica exemplar, de forma a sempre cientificar os pais do aluno a respeito da sua conduta indisciplinar, promovendo reuniões e permitindo o acesso a todas as ocorrências relacionadas ao fato que culminou em expulsão. 2. Inexiste fato passível de ensejar a ilegalidade ou inexigibilidade dos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880483-20130710122796APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. 1. Asentença de forma fundamentada reconheceu a abusividade da cláusula, pois trazia desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que a multa fixada no contrato em caso de rescisão era de 30% dos valores pagos. 2. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deve...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880482-20080111534193APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. SALDO APURADO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. 1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio, segundo avaliação do julgador. 2.Verificado que as contas apresentadas pelo réu não se mostram suficientes para demonstrar a regularidade de sua gestão frente ao condomínio e restando demonstrado por perícia judicial contábil que há sa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880481-20130111245902APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. QUEIMADURA. NEGLIGÊCIA. AUSÊNCIA. CONDUTA. PROVAS. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, é subjetiva e para surgir o dever de indenizar a parte deverá provar o dolo ou culpa. 2. No caso, as provas amealhadas aos autos, não possibilitam provar os elementos ensejadores da reparação por danos materiais e morais - o que exime o Estado do dever de indenizar. 3. A reclamação tardia da paciente juntamente com os pro...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880480-20150110615253APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO. PERDA OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de terceiro constituem instrumento para defesa dos bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, consoante disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Logo, a desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel objeto do feito caracteriza a ausência superveniente do interesse recursal, a ensejar a extinção do processo, sem exame do mérito,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20150020163974MCI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA SEM MÉRITO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. INUTILIDADE. 1- Para obter o avanço escolar o aluno deve preencher simultaneamente os requisitos do artigo art. 161 da Resolução n° 1/2012. 2- À luz da Lei n. 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio somente pode ser concluído após um mínimo de doze anos de estudos, contados a par...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880477-20130110808334APC
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CIVIL. DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM. IRREGULARIDADE DA OBRA. RETIRADA DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O art. 1335, inc. II, do Código Civil estabelece que é lícito ao condômino usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto, que não exclua a utilização dos demais compossuidores. 2. Configurada a infração disposta no art. 10 da Lei nº 4.591/64, que veda ao condômino embaraçar o uso comum, sem a devida autorização e comprovado o efetivo prejuízo na circulação dos usuários do edifício, cabe ao Poder Judiciário impor à autora que venha a cum...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880476-20140110351066APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA POLICIAL MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 41/2012-DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONHECIMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, os critérios de avaliação e pontuação dos testes a serem aplicados devem ser previamente conhecidos. 2. Uma vez reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880475-20140510099534APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. TABELA FIPE. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que o depósito em dinhe...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 880474-20110111068709APC
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSTALIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA - ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS REPETITIVOS-STJ. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 2. Não ocorre o cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional se o magistrado...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APR - 880473-20110710067904APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, no sentido de apresentar a mesma versão coerente dos fatos, qual seja, de que em cumprimento a mandados de busca e apreensão na residência dos réus, localizaram as armas citadas na denúncia, inviabilizando o pleito absolutório. 2. A jurisprudência desta eg...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 880472-20140111001703APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. INTEGRANTE DE ÓRGÃO ELENCADO NO ARTIGO 20 DA CITADA LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A embriaguez capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. No caso, a Defesa não...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 880471-20150020171205HBC
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 880470-20110111415573RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. 1. Não configura excesso de linguagem a afirmação, na pronúncia, quanto a materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da p...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF ARC - 880469-20140020295549ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. RESCISÓRIA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO TJDFT. 1. O erro de fato, consoante a dicção do CPC, ocorre quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsias nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, inciso X, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. Não se pode falar em erro, resultante de atos ou de documentos da causa, quand...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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