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Jurisprudência

TJDF APR - 880446-20140130084673APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De ac...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 880445-20140111577890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. NÃO EXCESSIVA. ART. 42 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. Para que se beneficie da causa de diminuição, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A dedi...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 880444-20130510098759EIR
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APO - 880443-20110111472394APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRECÁRIO. PARTO. DANOS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes acerca do atendimento precário do serviço público de saúde oferecido à parturiente, e, consequentemente, dos danos físicos ao neonato, a Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. O importe compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020045704MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 880441-20150020168754HBC
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de crack, entorpecente de alto potencial viciador, consumido em pequenas quantidades, indica a periculosidade dos envolvidos no comércio da droga, máxime em se tratando de traficância em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, e deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20130111477572RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880438-20140111137223APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 880437-20140910049609APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 880436-20150020080702RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessida...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 880435-20150020085435RAG
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 880434-20150310039363RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 880433-20150020058256RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 119 DA LEP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos indicam que o sentenciado foi ouvido, tanto na fase informativa quanto na fase judicial, na presença de um defensor público, o qual inclusive assinou abaixo das declarações do agravante nas duas oportunidades, não há que se falar em nulidade p...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 880432-20130111075329RSE
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PENAL E PROCESSUAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETRAÇÃO E SUBMISSÃO DO TEMA AO COLEGIADO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - AUTOR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. VÍTIMAS MAJOR E SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR IDENTIFICADOS E EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR. Se a preliminar suscitada cuida de matéria acerca da qual se retratou o juízo, resolvendo o tema nos termos em que requerido pelo recorrente, não se vislumbra razão para que o colegiado se manifeste sobre o tema, pois que incontroverso. A competência da Justiça Militar r...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 880431-20110310297963RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880430-20121310011989APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA DA PENA - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM SEQUELAS NA FACE E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880429-20140111219396APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência d...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880428-20141210057913APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 880427-20150020095565RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.172/2013 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVIMENTO. Constatando-se, por meio dos autos, que, em 25.12.2013 - data utilizada para a aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.172/2013 para a concessão de comutação da pena -,que o sentenciado já havia cumprido o período de tempo exigido para tanto, bem como que respondia a processo criminal por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado naquele momento, há de ser reformada a decisão q...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 880425-20150510033945RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - ERRO NA EXECUÇÃO DO DELITO - VÍTIMA PRETENDIDA: COMPANHEIRA - VÍTIMA ATINGIDA: ENTEADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, na hipótese de erro na execução, o acusado deve responder pelo crime contra a pessoa que pretendeu ofender (e não contra aquela que efetivamente atingiu). De...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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