APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia da medida anterior e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários, o que impede a não aplicação de qualquer medida, ou aplicação de mais branda, com direcionamento do menor para cumprir medida anterior. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De ac...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. NÃO EXCESSIVA. ART. 42 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. Para que se beneficie da causa de diminuição, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa pode ser comprovada por vários meios. A quantidade da droga, quando exacerbada, constitui um dos elementos que podem ser considerados pelo Magistrado para a análise. Se a quantidade de entorpecente não é considerável e tampouco sua natureza, este fator não é apto, por si só, para comprovar que a ré se dedicava à atividade criminosa. O fato de a conduta criminosa ter sido praticada dentro de estabelecimento prisional não interfere na aplicação da pena-base, porquanto constitui causa de aumento de pena. O Plenário do STF pacificou entendeu caracterizar bis in idem a aplicação na terceira etapa do cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, das circunstâncias da natureza e da quantidade da substância ou do produto apreendido, quando já houverem sido valoradas na fixação da pena-base. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando não é apresentada fundamentação idônea. A busca de lucro é inerente ao tipo e por isso não serve para embasar majoração da pena-base. Para a fixação do regime de cumprimento da pena, deverão ser observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CP. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe. Apelação conhecida e não provida. Concedido habeas corpus de ofício para redução da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. NÃO EXCESSIVA. ART. 42 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. Para que se beneficie da causa de diminuição, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A dedi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRECÁRIO. PARTO. DANOS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes acerca do atendimento precário do serviço público de saúde oferecido à parturiente, e, consequentemente, dos danos físicos ao neonato, a Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. O importe compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu caráter didático-pedagógico, com o intuito de desestimular a prática indevida e arbitrária de terceiros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRECÁRIO. PARTO. DANOS CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes acerca do atendimento precário do serviço público de saúde oferecido à parturiente, e, consequentemente, dos danos físicos ao neonato, a Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados. 2. O importe compensatório deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo, por via de conseqüência, o seu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se a pessoa apontada como litisconsorte necessário, não tem qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre o candidato e a Administração. Também não configura contradição a conclusão de só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, se essa assertiva corresponde à sumula do STF e está em consonância com o disposto no art. 37, I, da Constituição Federal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o Colegiado firmou competência para julgar mandado de segurança que impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame, a alegação de que o exame da matéria compete à Justiça do Trabalho, por se tratar de fase pré-contratual da relação trabalhista, não se vislumbra a alegada omissão. Tem-se como corretamente endereçada a ação mandamental apenas contra o subscritor do edital impugnado, se...
HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de crack, entorpecente de alto potencial viciador, consumido em pequenas quantidades, indica a periculosidade dos envolvidos no comércio da droga, máxime em se tratando de traficância em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, e deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A ousadia da pessoa que traz a substância proscrita no interior das cavidades do próprio corpo para difundir entre presidiários faz presumir, pelo menos em sede de habeas corpus, que, em liberdade provisória, voltará a praticar tráfico de entorpecentes.
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HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. A difusão de crack, entorpecente de alto potencial viciador, consumido em pequenas quantidades, indica a periculosidade dos envolvidos no comércio da droga, máxime em se tratando de traficância em estabelecimento prisional, porque visa atingir grande público fragilizado e com reduzidas opções em face da restrição da liberdade de ir e vir, e deve ser severamente coibida, como recomendou o legislador (art. 40, III, da Lei 11.343/2006). A...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo demonstração de que o réu trazia consigo porções de droga destinadas à mercancia ilícita, o que ressai das declarações prestadas por usuário que apontou o réu como o vendedor do entorpecente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Afasta-se o pleito de restituição de veículo apreendido na posse do acusado, por ocasião de sua prisão em flagrante, na hipótese em que não há nos autos elementos hábeis à desvincular a utilização do bem da prática delitiva de traficância de entorpecentes. Preenchidos os requisitos para a incidência da redução da pena inserta no § 4º do art. 33 da LAD, mantém-se a redutora estabelecida na sentença. Contudo, havendo notícias de que o réu já teria vendido drogas para usuário em oportunidade diversa daquela descrita na denúncia, inaplicável o redutor máximo (dois terços) insculpido na aludida norma legal. Ainda que a sanção tenha sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise das circunstâncias judiciais - genéricas e especiais - indica que o regime inicial semiaberto se revela necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSCULPIDA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessida...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 119 DA LEP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos indicam que o sentenciado foi ouvido, tanto na fase informativa quanto na fase judicial, na presença de um defensor público, o qual inclusive assinou abaixo das declarações do agravante nas duas oportunidades, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa técnica. Demonstrado, por meio das provas produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o agravante possuía no interior da carteira, indevidamente, ao regressar para o estabelecimento prisional onde cumpre pena, dois chips de celular, há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso VII, da Lei 7.210/84.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI 7.210/84 - FALTA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 119 DA LEP - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os autos indicam que o sentenciado foi ouvido, tanto na fase informativa quanto na fase judicial, na presença de um defensor público, o qual inclusive assinou abaixo das declarações do agravante nas duas oportunidades, não há que se falar em nulidade p...
PENAL E PROCESSUAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETRAÇÃO E SUBMISSÃO DO TEMA AO COLEGIADO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - AUTOR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. VÍTIMAS MAJOR E SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR IDENTIFICADOS E EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR. Se a preliminar suscitada cuida de matéria acerca da qual se retratou o juízo, resolvendo o tema nos termos em que requerido pelo recorrente, não se vislumbra razão para que o colegiado se manifeste sobre o tema, pois que incontroverso. A competência da Justiça Militar reclama que o autor dos fatos seja integrante de corporação Militar; que o fato seja típico nos termos da legislação penal castrense e que incida uma das situações previstas no artigo 9° do Código Penal Militar. De acordo com a alínea a do inciso II desse artigo, é militar o crime praticado por militar em atividade contra militar também da ativa (art. 9º, II, a, do Código Penal Militar). Por conseguinte, é da competência do Conselho de Justiça presidido pelo Juiz de direito o processamento e o julgamento de crime cometido por policial militar contra vítima também militar, conforme determina o artigo 125, § 5º, da Constituição Federal (Precedentes).
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PENAL E PROCESSUAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE - RETRAÇÃO E SUBMISSÃO DO TEMA AO COLEGIADO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - AUTOR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. VÍTIMAS MAJOR E SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR IDENTIFICADOS E EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA AUDITORIA MILITAR. Se a preliminar suscitada cuida de matéria acerca da qual se retratou o juízo, resolvendo o tema nos termos em que requerido pelo recorrente, não se vislumbra razão para que o colegiado se manifeste sobre o tema, pois que incontroverso. A competência da Justiça Militar r...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA DA PENA - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM SEQUELAS NA FACE E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Quando, em decorrência da tentativa de homicídio, as lesões sofridas pela vítima são de considerável extensão, faz-se necessária a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das consequências do crime.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA DA PENA - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA COM SEQUELAS NA FACE E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as...
PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo. Mantém-se intacta a pena-base fixada em patamar proporcional às circunstâncias judiciais havidas em desfavor do réu. Se o acusado assume ter discutido com a vítima, mas nega tê-la lesionado não há que se falar em confissão da autoria do crime de lesões corporais pelo qual restou condenado. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Se o acusado é reincidente e o crime foi praticado com violência contra pessoa, inviável o benefício do art. 44 do Código Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO DO AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório dos autos, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável as teses de absolvição por insuficiência de provas ou por ausência d...
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais se corroborada por outro meio de prova, restando aptas a comprovar a materialidade e a autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O agravamento da pena pela reincidência, em fração...
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.172/2013 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVIMENTO. Constatando-se, por meio dos autos, que, em 25.12.2013 - data utilizada para a aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.172/2013 para a concessão de comutação da pena -,que o sentenciado já havia cumprido o período de tempo exigido para tanto, bem como que respondia a processo criminal por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado naquele momento, há de ser reformada a decisão que, por inobservância do que dispõe o artigo 6º, inciso IV, do Decreto, indeferiu o aludido benefício.
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.172/2013 - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO - PROVIMENTO. Constatando-se, por meio dos autos, que, em 25.12.2013 - data utilizada para a aferição do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 8.172/2013 para a concessão de comutação da pena -,que o sentenciado já havia cumprido o período de tempo exigido para tanto, bem como que respondia a processo criminal por tráfico ilícito de entorpecentes, cuja sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado naquele momento, há de ser reformada a decisão q...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - ERRO NA EXECUÇÃO DO DELITO - VÍTIMA PRETENDIDA: COMPANHEIRA - VÍTIMA ATINGIDA: ENTEADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, na hipótese de erro na execução, o acusado deve responder pelo crime contra a pessoa que pretendeu ofender (e não contra aquela que efetivamente atingiu). Desse modo, tendo, em tese, o acusado, com intenção de ofender a integridade física de sua companheira, arremessado uma garrafa em sua direção e, por erro na execução, atingido sua enteada, causando-lhe lesão corporal, a definição da competência para o processamento e julgamento do delito deve levar em consideração não a situação da vítima efetiva (enteada do acusado), mas a condição da vítima virtual (companheira do réu). Por outro lado, demonstrado que o suposto autor do crime de lesão corporal e as vítimas, tanto a real, quanto a virtual, habitavam a mesma unidade doméstica na data dos fatos (artigo 5º, inciso I, da Lei 11.340/2006), deve ser reconhecida a competência material do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para o processamento e julgamento do feito, haja vista a prática, em tese, de crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 129, § 9º, C/C O ARTIGO 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE VARA CRIMINAL COMUM - ERRO NA EXECUÇÃO DO DELITO - VÍTIMA PRETENDIDA: COMPANHEIRA - VÍTIMA ATINGIDA: ENTEADA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 73 do Código Penal, na hipótese de erro na execução, o acusado deve responder pelo crime contra a pessoa que pretendeu ofender (e não contra aquela que efetivamente atingiu). De...