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Jurisprudência

TJDF EIC - 880468-20130110639776EIC
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130310013107EIC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 535, DO CPC. distribuição dos ônus. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Sendo mantida a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, mantêm-se, também, a...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 880466-20140020271392AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLADA PETIÇÃO POSTULANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DO PETITÓRIO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Se os julgados exequendos estabeleceram os parâmetros pelos quais deveria ser realizado o cálculo do crédito, não há que se falar em liquidação por arbitramento, sendo aplicável o disposto no art. 475-B, do CPC, sobretudo quando, ao requerer o cumprimento do julgado, o autor, apresentando planilha, postulou pagamento de valor certo. 2. Configura...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 880464-20080111627786APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E AQUELAS QUE SERIAM DEVIDAS, CONSIDERADO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELO JULGADO PELA 4º TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CRITÉRIO...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 880463-20140020306719AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso, a agravante não logrou demonstrar q...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 880462-20140020290488AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de falência não comprova, por si só, que, efetivamente, a pessoa jurídica não possua condições de arcar com as despesas do processo, nem autoriza, ipso facto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Recurso não provid...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 880461-20140020292653AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nota promissória que atende aos requisitos legais constitui título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, a mera alegação de agiotagem, sem comprovação, não desconstitui a obrigação representada pelo título de crédito. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível se a defesa puder ser apreciada pelo magistrado sem necessidade de produção de provas. In casu, para a demonstração das alegações...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111480489APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110897186APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111904818APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111275893APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDOS ANTERIORES DEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RESP. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NOVOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que parte dos valores depositados em juízo a título de aluguel já foram levantados pelo autor ora agravado, conforme decisões judiciais anteriores, e, em se tratando de quantias incontroversas, bem como tendo o REsp transitado em julgado, impõe-se a manutenção do decisum ag...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 880456-20150910000283APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condu...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 880455-20150020169105HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HORÁRIO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA REINCIDENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, cometido em horário de repouso noturno, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a ne...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 880454-20150020168480HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. COCAÍNA E MACONHA. QUANTIDADE. NOCIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, diante da diversidade e alta nocividade do entorpecente apreendido (cocaína e maconha). A prisão é necessária para garantia da ordem pública, diante da comprovada reiteração criminosa da paciente, e para evitar o retorno ao tráfico do paciente, que asseverou ser dependente químico e atualmente...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 880453-20150020172273HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PESSOAL CAUTELAR O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, mormente diante da comprovada reiteração delitiva. Não é suficiente e adequada a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a pr...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 880451-20150020168658HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta do crime de tentativa de homicídio praticado por motivo torpe. A prisão também se mostra necessária para evitar novas infrações penais, diante da reiteração delitiva demonstrada pela existência de ações penais em razão da suposta prática de lesões corporais e ameaça no âmbito domést...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 880450-20140111484153APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Para ser avaliada negativamente, precisa fundamentar-se em critérios concretos que apontem ser comprometida, não sendo suficiente a mera referência a delitos cometidos no curso do processo, nem à ausência de atividades laborais e estudantis pelo réu....
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 880449-20130111399200RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 880448-20140910257932APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeit...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 880447-20140130040169APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. O pedi...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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