EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 535, DO CPC. distribuição dos ônus. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Sendo mantida a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, mantêm-se, também, a distribuição dos ônus conforme estabelecido na sentença do MM. Juiz a quo. 3. Embargos declaratórios não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 535, DO CPC. distribuição dos ônus. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Sendo mantida a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, mantêm-se, também, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLADA PETIÇÃO POSTULANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DO PETITÓRIO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Se os julgados exequendos estabeleceram os parâmetros pelos quais deveria ser realizado o cálculo do crédito, não há que se falar em liquidação por arbitramento, sendo aplicável o disposto no art. 475-B, do CPC, sobretudo quando, ao requerer o cumprimento do julgado, o autor, apresentando planilha, postulou pagamento de valor certo. 2. Configura erro de procedimento o recebimento, como impugnação ao cumprimento de sentença, de petitório em que a executada, alegando enorme divergência entre os cálculos das partes, postulava liquidação por arbitramento. 3. Agravos de instrumento providos em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLADA PETIÇÃO POSTULANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECEBIMENTO DO PETITÓRIO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, BEM COMO SUA REJEIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. 1. Se os julgados exequendos estabeleceram os parâmetros pelos quais deveria ser realizado o cálculo do crédito, não há que se falar em liquidação por arbitramento, sendo aplicável o disposto no art. 475-B, do CPC, sobretudo quando, ao requerer o cumprimento do julgado, o autor, apresentando planilha, postulou pagamento de valor certo. 2. Configura...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E AQUELAS QUE SERIAM DEVIDAS, CONSIDERADO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELO JULGADO PELA 4º TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.301989/RS, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a conversão da obrigação de emissão de ações em perdas e danos deve ocorrer pela multiplicação do (...) número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 2. Encontrando-se o que restou decidido no julgamento da apelação dissociado do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, por força do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, alterou-se o julgamento do apelo para equivaler ao posicionamento adotado pelo egrégio STJ. 3. Mantido o não provimento do recurso do autor. Recurso da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE INGRESSO EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DIFERENÇA ENTRE AÇÕES SUBSCRITAS E AQUELAS QUE SERIAM DEVIDAS, CONSIDERADO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELO JULGADO PELA 4º TURMA CÍVEL DO TJDFT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA REQUERIDA. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CRITÉRIO...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso, a agravante não logrou demonstrar que a verba objeto de constrição origina-se de verbas protegidas pela impenhorabilidade legal. 2. A alegação de excesso de execução, em razão de revisão do contrato de financiamento, título objeto da execução, não comporta exame no presente agravo, considerando-se que se trata de matéria que deve ser deduzida por meio de impugnação, nos termos do art. 475-J, § 1º, e 475-L, V, ambos do CPC, o que ainda não ocorreu. 3. Agravo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso, a agravante não logrou demonstrar q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de falência não comprova, por si só, que, efetivamente, a pessoa jurídica não possua condições de arcar com as despesas do processo, nem autoriza, ipso facto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A decretação de falência não comprova, por si só, que, efetivamente, a pessoa jurídica não possua condições de arcar com as despesas do processo, nem autoriza, ipso facto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2. De acordo com o enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 3. Recurso não provid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nota promissória que atende aos requisitos legais constitui título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, a mera alegação de agiotagem, sem comprovação, não desconstitui a obrigação representada pelo título de crédito. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível se a defesa puder ser apreciada pelo magistrado sem necessidade de produção de provas. In casu, para a demonstração das alegações da parte agravante, é imperativa a necessidade de dilação probatória, o que se mostra impertinente em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A nota promissória que atende aos requisitos legais constitui título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, a mera alegação de agiotagem, sem comprovação, não desconstitui a obrigação representada pelo título de crédito. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível se a defesa puder ser apreciada pelo magistrado sem necessidade de produção de provas. In casu, para a demonstração das alegações...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDOS ANTERIORES DEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RESP. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NOVOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que parte dos valores depositados em juízo a título de aluguel já foram levantados pelo autor ora agravado, conforme decisões judiciais anteriores, e, em se tratando de quantias incontroversas, bem como tendo o REsp transitado em julgado, impõe-se a manutenção do decisum agravado que deferiu o pedido de levantamento de novos valores depositados. 2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITO EM JUÍZO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO. PEDIDOS ANTERIORES DEFERIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RESP. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NOVOS VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que parte dos valores depositados em juízo a título de aluguel já foram levantados pelo autor ora agravado, conforme decisões judiciais anteriores, e, em se tratando de quantias incontroversas, bem como tendo o REsp transitado em julgado, impõe-se a manutenção do decisum ag...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tentativa de homicídio, roubo, constrangimento ilegal e estupro de vulnerável, a grave situação de vulnerabilidade do adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais e ineficácia de medida anterior (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condu...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HORÁRIO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA REINCIDENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, cometido em horário de repouso noturno, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HORÁRIO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA REINCIDENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, cometido em horário de repouso noturno, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a ne...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. COCAÍNA E MACONHA. QUANTIDADE. NOCIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, diante da diversidade e alta nocividade do entorpecente apreendido (cocaína e maconha). A prisão é necessária para garantia da ordem pública, diante da comprovada reiteração criminosa da paciente, e para evitar o retorno ao tráfico do paciente, que asseverou ser dependente químico e atualmente está desempregado. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. COCAÍNA E MACONHA. QUANTIDADE. NOCIVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, diante da diversidade e alta nocividade do entorpecente apreendido (cocaína e maconha). A prisão é necessária para garantia da ordem pública, diante da comprovada reiteração criminosa da paciente, e para evitar o retorno ao tráfico do paciente, que asseverou ser dependente químico e atualmente...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PESSOAL CAUTELAR O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, mormente diante da comprovada reiteração delitiva. Não é suficiente e adequada a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. O regime semiaberto é compatível com a manutenção da prisão preventiva de réu que respondeu o processo com a liberdade restringida. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PESSOAL CAUTELAR O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, mormente diante da comprovada reiteração delitiva. Não é suficiente e adequada a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a pr...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta do crime de tentativa de homicídio praticado por motivo torpe. A prisão também se mostra necessária para evitar novas infrações penais, diante da reiteração delitiva demonstrada pela existência de ações penais em razão da suposta prática de lesões corporais e ameaça no âmbito doméstico. Inviável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica a gravidade concreta do crime de tentativa de homicídio praticado por motivo torpe. A prisão também se mostra necessária para evitar novas infrações penais, diante da reiteração delitiva demonstrada pela existência de ações penais em razão da suposta prática de lesões corporais e ameaça no âmbito domést...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Para ser avaliada negativamente, precisa fundamentar-se em critérios concretos que apontem ser comprometida, não sendo suficiente a mera referência a delitos cometidos no curso do processo, nem à ausência de atividades laborais e estudantis pelo réu. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Possível a substituição de pena corporal fixada abaixo de 4 (quatro) de reclusão, por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Para ser avaliada negativamente, precisa fundamentar-se em critérios concretos que apontem ser comprometida, não sendo suficiente a mera referência a delitos cometidos no curso do processo, nem à ausência de atividades laborais e estudantis pelo réu....
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com a redação do art. 167 do CPP, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Para o reconhecimento da legítima defesa, é necessário que a agressão seja injusta, atual e iminente, para que se preserve direito próprio ou de outrem e com a utilização de meio necessário ou moderado, o que não ocorreu no caso dos autos Se o acervo probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, mas ao contrário, não demonstra a tese da legítima defesa, inviável a absolvição do menor. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável considerar-se a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A prática de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, a escalada na prática de atos infracionais e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova medida, qualquer que seja ela. Para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA mais consentânea com o caso, observando-se os requisitos necessários. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeit...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. O pedido de improcedência da representação é incabível sob a tese de ausência de provas, nas hipóteses em que a prova oral, consubstanciada nas declarações de policial no exercício da função pública, é coerente com o restante do acervo probatório, sendo suficiente para a manutenção da sentença. De acordo com o disposto no § 1º do art. 112 do ECA, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Levando-se em conta a gravidade do fato, a evidente escalada infracional e as condições do menor, que demonstram a urgente necessidade de que seja reeducado para que possa bem conviver em sociedade, verifica-se que a semiliberdadeé a medida mais adequada para sua educação e ressocialização. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. O pedi...