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Jurisprudência

TJDF AGI - 880338-20150020096053AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES. APURAÇÃO. GRAU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DOS PAGAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Afronta o disposto no § 2º do artigo 273 do CPC a concessão da antecipação de tutela suspendendo a cobrança das prestações havendo dúvidas quando ao alegado atraso na conclusão da obra, dado o perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos moldes do artigo 273 do CPC, a antecipação total ou parcial dos efeitos...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880337-20150020126038AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇAO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GU...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880336-20150020083928AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBSERVAÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA. 1. O acatamento do pedido emergencial de matrícula em creche pública próxima à residência do menor, em detrimento das demais crianças em semelhante situação, fere o princípio constitucional da isonomia eis que privilegia apenas aqueles que se socorrem do Poder Judiciário, deixando de dar tratamento isonômico aos demais que não se valeram...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880334-20150020124643AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880333-20150020081883AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880332-20150020099953AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito alegado, porquanto o documento trazido como prova inequívoca demonstra que, para além do banco agravado, figuram outros credores no cadastro de restrição ao crédito, impossibilitando o alcance do benefício postulado com a medida judicial. 2. O perigo da demora careceu de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a concessão posterior...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880331-20150020072434AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880330-20150020088074AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880329-20150020084504AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS, HIPOTECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido, não restando comprovada, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução, quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880328-20150020099785AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comuni...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880327-20150020126680AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880326-20150020127692AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. 1. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. 2. Do conceito do instituto em análise é possível depreender que a sua ocorrência não prescinde da caracterização da inércia, seja em provocar o Poder Judiciário, seja em promover os atos nece...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880325-20150020122332AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880324-20150020085322AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880323-20140111691345APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. CREDOR INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O alcance normativo preconizado pela legislação consumerista no tocante ao título coletivo tem o propósito de facilitar a sua execução podendo os consumidores beneficiados ajuizarem exec...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880321-20140110560825APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUERES VENCIDOS. COMPROVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Provar a entrega das chaves é ônus processual do locatário. Não logrando o réu desincumbir-se deste ônus, tem-se o fato como não provado. 2. A mera desocupação do imóvel locado não implica na extinção do contrato de locação, o que somente ocorrerá com a efetiva entrega das chaves. Entretanto, no presente caso, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova alegada, ou seja, não comprovou a entrega das chaves à imobiliária na data anterior ao término do contrato. 3. Negado provim...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880320-20130110914717APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Não obstante tenha a ré alegado que a súmula da luta não é sequer documento comum as partes e que não há interesse por parte da apelante em obter acesso a súmula e/ou interferir no resultado do combate, e ainda que, a apelante não...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880319-20140110154380APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 880318-20140111983347APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidades vencidas, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerido. 2. Observa-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CP...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 880317-20150020120046AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMI...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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