PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES. APURAÇÃO. GRAU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DOS PAGAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Afronta o disposto no § 2º do artigo 273 do CPC a concessão da antecipação de tutela suspendendo a cobrança das prestações havendo dúvidas quando ao alegado atraso na conclusão da obra, dado o perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos moldes do artigo 273 do CPC, a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida só é possível diante da existência de prova inequívoca, em razão da necessidade do julgador indicar, de modo claro, as razões de seu convencimento. 3. Restando dúvidas quanto ao fato alegado, diante da ausência de maiores elementos de prova a lastrear as alegações da parte, necessária a configuração do contraditório pleno, a fim de apurar a verossimilança dos fatos alegados. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES. APURAÇÃO. GRAU DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DOS PAGAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Afronta o disposto no § 2º do artigo 273 do CPC a concessão da antecipação de tutela suspendendo a cobrança das prestações havendo dúvidas quando ao alegado atraso na conclusão da obra, dado o perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos moldes do artigo 273 do CPC, a antecipação total ou parcial dos efeitos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇAO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP PARADIGMA JULGADO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - CONDENAÇAO DO AGRAVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEL - OS JUROS LEGAIS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO, ACESSÓRIO AO PRINCIPAL, PELO QUE ATER A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA É PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA GU...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBSERVAÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA. 1. O acatamento do pedido emergencial de matrícula em creche pública próxima à residência do menor, em detrimento das demais crianças em semelhante situação, fere o princípio constitucional da isonomia eis que privilegia apenas aqueles que se socorrem do Poder Judiciário, deixando de dar tratamento isonômico aos demais que não se valeram da medida. 2. A antecipação dos efeitos da tutela somente é possível quando demonstrada a injusta recusa do Ente Público em matricular o menor em creche escolar pública próxima à sua residência havendo disponibilidade de vagas. 3. O direito de acesso à educação disposto no artigo 227 da Constituição Federal deve ser mitigado como os demais preceitos e princípios, mormente os da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. 4. Deve-se o dever de obediência às regras impostas pela Administração Pública enquanto gestora da prestação de serviços à população. O Distrito Federal não pode se negar a realizar a matrícula do menor, havendo vagas. Todavia, poderá adequar a demanda por critérios de obediência de filas em lista de espera. 5. Não reside qualquer irregularidade no processo da lista de espera. Há de ser levada em consideração a classificação do menor, observados os critérios de preferência estabelecidos pela Secretaria de Estado e Educação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBSERVAÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA. 1. O acatamento do pedido emergencial de matrícula em creche pública próxima à residência do menor, em detrimento das demais crianças em semelhante situação, fere o princípio constitucional da isonomia eis que privilegia apenas aqueles que se socorrem do Poder Judiciário, deixando de dar tratamento isonômico aos demais que não se valeram...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito alegado, porquanto o documento trazido como prova inequívoca demonstra que, para além do banco agravado, figuram outros credores no cadastro de restrição ao crédito, impossibilitando o alcance do benefício postulado com a medida judicial. 2. O perigo da demora careceu de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a concessão posterior de eventual liminar, após a necessária triangularização da relação processual, não abalaria gravemente a manutenção da lavoura, já que a sua realização prende-se na escala temporal do ano em curso e do seguinte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Ausente a verossimilhança do direito alegado, porquanto o documento trazido como prova inequívoca demonstra que, para além do banco agravado, figuram outros credores no cadastro de restrição ao crédito, impossibilitando o alcance do benefício postulado com a medida judicial. 2. O perigo da demora careceu de fiel demonstração, uma vez ausente qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a concessão posterior...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comu...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS, HIPOTECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido, não restando comprovada, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução, quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para que a indisponibilidade do bem gere efeitos de eficácia erga omnes, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ÔNUS, HIPOTECA OU AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS NA MATRÍCULA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NEGADO. 1. O referido imóvel foi alienado para terceiro, ou seja, o executado não mais detém o domínio do bem imóvel discutido, não restando comprovada, ainda, a má-fé dos terceiros adquirentes. 2. Para configurar a fraude à execução, quando o bem penhorado venha a ser adquirido por terceiro, é necessário que haja a gravação da constrição judicial no respectivo Cartório de Registro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comuni...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. 1. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. 2. Do conceito do instituto em análise é possível depreender que a sua ocorrência não prescinde da caracterização da inércia, seja em provocar o Poder Judiciário, seja em promover os atos necessários para impulsionar o feito - quando em trâmite regular. 3. O exequente promoveu os atos que lhe competiam, envidando diversas diligencias com o objetivo de localizar bens do devedor. Demonstrada a ausência de inércia por parte do exequente, o pronunciamento da prescrição carece de substrato jurídico, pois, quando muito, acarretaria a suspensão da execução, nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO AUTOR. 1. A perda da pretensão ocorre pela inércia em exercitá-la, isto é, deixar de ingressar em juízo para fazer valer o direito, ou, então, pela passividade do titular do direito material - ou quem o substitua ou represente - verificada no curso da marcha processual, prescrição que se denomina intercorrente. 2. Do conceito do instituto em análise é possível depreender que a sua ocorrência não prescinde da caracterização da inércia, seja em provocar o Poder Judiciário, seja em promover os atos nece...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. CREDOR INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O alcance normativo preconizado pela legislação consumerista no tocante ao título coletivo tem o propósito de facilitar a sua execução podendo os consumidores beneficiados ajuizarem execuções individuais nos foros de seus domicílios ou no local que lhes aprouver. Precedentes. 2. Descumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que indefere a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I). 3. O rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil preconiza a suspensão de recursos especiais que tratem de demandas repetidas com idêntica questão de direito, sendo incabível falar-se em suspensão de ação de cumprimento de sentença, mormente quando sequer aperfeiçoada no juízo originário por descumprimento à emenda requerida. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA GENÉRICA. CREDOR INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RITO DO ARTIGO 543-C, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA APLICÁVEL NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O alcance normativo preconizado pela legislação consumerista no tocante ao título coletivo tem o propósito de facilitar a sua execução podendo os consumidores beneficiados ajuizarem exec...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUERES VENCIDOS. COMPROVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Provar a entrega das chaves é ônus processual do locatário. Não logrando o réu desincumbir-se deste ônus, tem-se o fato como não provado. 2. A mera desocupação do imóvel locado não implica na extinção do contrato de locação, o que somente ocorrerá com a efetiva entrega das chaves. Entretanto, no presente caso, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova alegada, ou seja, não comprovou a entrega das chaves à imobiliária na data anterior ao término do contrato. 3. Negado provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUERES VENCIDOS. COMPROVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Provar a entrega das chaves é ônus processual do locatário. Não logrando o réu desincumbir-se deste ônus, tem-se o fato como não provado. 2. A mera desocupação do imóvel locado não implica na extinção do contrato de locação, o que somente ocorrerá com a efetiva entrega das chaves. Entretanto, no presente caso, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova alegada, ou seja, não comprovou a entrega das chaves à imobiliária na data anterior ao término do contrato. 3. Negado provim...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Não obstante tenha a ré alegado que a súmula da luta não é sequer documento comum as partes e que não há interesse por parte da apelante em obter acesso a súmula e/ou interferir no resultado do combate, e ainda que, a apelante não participou da proclamação do resultado e da conclusão e da formação da súmula do combate, não restou comprovado que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo. Aliás, nesse particular, os documentos foram requeridos administrativamente, como confessou o próprio réu, mas lhe foi negado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Não obstante tenha a ré alegado que a súmula da luta não é sequer documento comum as partes e que não há interesse por parte da apelante em obter acesso a súmula e/ou interferir no resultado do combate, e ainda que, a apelante não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidades vencidas, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerido. 2. Observa-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CPC, que prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como não atendeu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC. 3. A falta de atendimento à determinação de emenda, traz como conseqüência a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 267, I, ambos do CPC, devendo ser mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidades vencidas, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerido. 2. Observa-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CP...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em matéria de expurgos inflacionários, ofertada pelo ora agravante. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa dos agravantes, pois consoante decidido pelo STJ , os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Preliminar afastada. 3. Julgado o recurso especial que justificava o sobrestamento, não há falar em suspensão do feito - sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. É possível, a título de correção monetária plena, a inclusão de expurgos posteriores, mesmo que não contemplados por sentença. 5. É impossível a incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença se não previstos na sentença. 6. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento e não da citação na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 7. Omissão no julgado a quo quanto à delimitação do objeto da lide não verificada. Há informações nos autos a instruir a execução do julgado, conforme reconhecido pelo próprio agravante. 8. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP PARADIGMA JULGADO. INDEFERIMENTO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO A QUO QUANTO À DELIMI...