PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos, de um lado, suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos, de um lado, suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1.Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a possibilidade de reinquirição das testemunhas, bem como a realização de outras diligências que entenda necessárias, em caso, de comparecimento em juízo do paciente, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1.Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a...
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pela embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com supedâneo em fundamentos claros e firmes, tanto no acórdão referente ao Recurso de Apelação, como no relativo aos Embargos de Declaração anterior. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pela embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com supedâneo em fundamentos claros e firmes, tanto no acórdão referente ao Recurso de Apelação, como no...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO DO DIA-MULTA. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 1 - Incabível a absolvição se a autoria e a materialidade estão comprovados por conjunto probatório coerente e robusto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em plena luz do dia. 4 - No arbitramento da pena pecuniária, a apuração de cada dia-multa, segundo os critérios do art. 49, §1º, do CP, deve se atentar às condições econômicas do sentenciado, não podendo ser desproporcional a sua realidade financeira. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO DO DIA-MULTA. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 1 - Incabível a absolvição se a autoria e a materialidade estão comprovados por conjunto probatório coerente e robusto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em pl...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ACOLHIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. O afastamento de circunstância qualificadora na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri só se mostra viável quando se mostrar manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 3. A sentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. 4. Recursos conhecidos, sendo o da Defesa desprovido e o da acusação provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ACOLHIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. O afastamento de circunstância qualificadora na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri só se mostra viável quando se mostrar manifestamente improcedente ou totalment...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍCIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Para a aplicação da medida socioeducativa considera-se a idade do menor infrator ao tempo da prática do ato infracional (art. 104, parágrafo único, do ECA). Assim, o decurso temporal transcorrido entre a data do fato e o início do cumprimento da medida, e o alcance da maioridade penal não implica em ausência de interesse de agir do Estado. 3. Não há se falar em legítima defesa quando ausentes os requisitos insertos no art. 25, do CP. Demais, ficou sobejamente demonstrada nos autos a premeditada intenção homicida do representado. 4. A não utilização da confissão para abrandar eventual medida socioeducativa aplicada ao adolescente não enseja violação a compromissos internacionais. O que resta vedado, conforme está expresso no número 54 das Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de RIAD) é que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. 5. O contexto pessoal e social do adolescente aliado à gravidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado evidencia a adequação da medida de internação. 6. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 7. Recurso conhecido e improvido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍCIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTE ESPECIAL DO TIPO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. ATIPICIDADE. 1 - É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP) é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. 2 - Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do CPP.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTE ESPECIAL DO TIPO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. ATIPICIDADE. 1 - É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP) é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. 2 - Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do CPP.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ. ART. 227 DO CPC. CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CARTA DE CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REPASSE PECUNIÁRIO NÃO REALIZADO. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. PERDAS E DANOS DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a formulação de pedidos que desbordam do conteúdo do processo e de matéria de ordem pública, em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. 2. É hígida a citação com hora certa quando o oficial de justiça, ao contrário do alegado, comparece previamente em várias oportunidades ao endereço da parte ré, a fim de encontrá-la, em cuidadosa observância aos requisitos legais dispostos no art. 227 do CPC. 3. Consoante disposto no art. 229 do CPC, no que tange à verificação quanto à efetiva cientificação da parte ré acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, exige-se somente a expedição da carta, e não a comprovação do seu efetivo recebimento. 4. No contrato estimatório (art. 534 do Código Civil), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação do bem consignado, com opção de pagamento do preço ajustado ou da restituição do bem ao final do prazo previamente estabelecido. 5. Na forma do art. 535 do Código Civil, o consignatário tem a obrigação de pagar o preço estipulado pela coisa, caso não proceda à sua devolução ao consignante, como verificado no caso concreto. 6. Fica configurada a litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ. ART. 227 DO CPC. CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CARTA DE CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REPASSE PECUNIÁRIO NÃO REALIZADO. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. PERDAS E DANOS DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a formulação de pedidos que desbordam do conteúdo do proc...
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Proferida sentença no processo principal e interposto o recurso, a competência para decidir a medida cautelar é do Tribunal (art.800, parágrafo único do CPC). 2.O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal, na inteligência do artigo 796 do CPC. Assim, a ação cautelar deve guardar relação lógico-jurídica com o processo principal e, ausente o requisito, é de rigor a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. 3.Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Proferida sentença no processo principal e interposto o recurso, a competência para decidir a medida cautelar é do Tribunal (art.800, parágrafo único do CPC). 2.O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no proce...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA Nº 381, STJ.INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não há necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução do litígio, adequando-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Incumbe ao postulante, nas ações de revisão contratual, indicar de forma clara e explícita as taxas e tarifas da avença que lhe foram exigidas e cuja repetição pretende obter, sob pena de malferir o disposto no art. 286 do CPC e ensejar a não apreciação do seu pleito. 7. Caracterizada a mora, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor. 8.Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA Nº 381, STJ.INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados, se idênticos, poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2.Na hipótese de produção de prova eminentemente documental, sem realização de audiência no bojo da instrução, não se vislumbra violação ao princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por magistrado que, atuando em substituição, não tenha conduzido o feito anteriormente. Inteligência do artigo 132, caput, do Código de Processo Civil. 3.Configura parte legítima a instituição financeira que, ao ajuizar ação judicial, utiliza-se de nova denominação social, mesmo tendo o contrato entre as partes sido redigido com a denominação anterior. 4.Restando incontroversa a mora e o inadimplemento contratual do devedor, mesmo diante de autorização judicial para purgação da mora, o acolhimento do pedido de reintegração de posse de veículo arrendado e, por conseguinte, a declaração da perda de objeto da ação cautelar de atentado, por falta de interesse superveniente de agir, é medida que se impõe. 5.Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, autorizando a aplicação ex officio de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a alienação de bem móvel objeto de ação de reintegração de posse em desobediência à determinação judicial, por criar embaraços à efetivação do provimento final, nos termos do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do CPC. 6.Apelação nos autos da ação cautelar de atentado (autos sob o nº 2012.02.1.001221-7) não conhecida. Apelação nos autos da ação de reintegração de posse c/ pedido liminar (autos sob o nº 2010.02.1.003628-2) conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. Condenação, ex officio, do apelado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O re...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados,se idênticos, poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2.Na hipótese de produção de prova eminentemente documental, sem realização de audiência no bojo da instrução, não se vislumbra violação ao princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por magistrado que, atuando em substituição, não tenha conduzido o feito anteriormente. Inteligência do artigo 132, caput, do Código de Processo Civil. 3.Configura parte legítima a instituição financeira que, ao ajuizar ação judicial, utiliza-se de nova denominação social, mesmo tendo o contrato entre as partes sido redigido com a denominação anterior. 4.Restando incontroversa a mora e o inadimplemento contratual do devedor, mesmo diante de autorização judicial para purgação da mora, o acolhimento do pedido de reintegração de posse de veículo arrendado e, por conseguinte, a declaração da perda de objeto da ação cautelar de atentado, por falta de interesse superveniente de agir, é medida que se impõe. 5.Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, autorizando a aplicação ex officio de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a alienação de bem móvel objeto de ação de reintegração de posse em desobediência à determinação judicial, por criar embaraços à efetivação do provimento final, nos termos do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do CPC. 6.Apelação nos autos da ação cautelar de atentado (autos sob o nº 2012.02.1.001221-7) não conhecida. Apelação nos autos da ação de reintegração de posse c/ pedido liminar (autos sob o nº 2010.02.1.003628-2) conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. Condenação, ex officio, do apelado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O re...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO CONTRA O AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECONVENÇÃO NÃO OFERTADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARROCERIAS TIPO BAÚ. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS OCULTOS. USO COMPROMETIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria não submetida ao juízo de origem, tampouco deduzida em veículo processual adequado, qual seja reconvenção, inviável o conhecimento do recurso nesse particular. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos que os defeitos indicados pela adquirente eram ocultos ao tempo da tradição dos bens objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tornando as carrocerias tipo baú impróprias ao uso a que são destinadas (transporte rodoviário de mercadorias), cabível a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos. 3. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC). Contudo, a conclusão da perícia não é suscetível de ser infirmada por meras alegações, mas mediante contraprova. Isto é, não se desincumbindo a parte de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, correta é a sentença que, amparada não só na prova pericial mas na vasta prova documental carreada aos autos, acolhe a pretensão autoral. 4. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO CONTRA O AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECONVENÇÃO NÃO OFERTADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARROCERIAS TIPO BAÚ. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS OCULTOS. USO COMPROMETIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria não submetida ao juízo de origem, tampouco deduzida em veículo processual adequado, qual seja reconvenção, inviável o conhecimento do recur...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, incumbe à parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Ausente qualquer motivação quanto ao requerimento formulado no pedido, impõe-se o não conhecimento do apelo quanto ao ponto. 3. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 4. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas por legislação especial (Lei 10.931/2004) e possuem eficácia de título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme dispõe o caput do artigo 28 da Lei 10.931/2004. Indene de dúvida quanto à clareza da redação do contrato, não há se cogitar de afronta aos preceitos de transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ) e no Código Civil (art. 591 c/c art. 406). 6. A impugnação dos valores cobrados na execução, exige o apontamento específico do desacordo, apresentado por meio de planilha pormenorizada, indicando o valor que a parte embargante entende correto (art. 739-A § 5º do CPC). 7. Inexistindo pactuação ou cobrança de tarifas administrativas, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em s...