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Jurisprudência

TJDF RSE - 880424-20131010059138RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas aos autos, de um lado, suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência da situação de legítima defesa invocada pelo acusado, inviável o acolhimento do pleito de absolvição sumária, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880423-20130810020300APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 880422-20120510073430APR
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 880421-20150020168890HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA 1.Demonstrada a possibilidade concreta de perecimento da prova, sobretudo por serem as testemunhas policiais, cuja própria atividade contribui para o esquecimento de fatos e das circunstâncias da infração penal, é cabível a produção antecipada de provas, uma vez que determinada com fundamentação concreta e idônea. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 880420-20150020171463HBC
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20060111218473APR
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NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pela embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com supedâneo em fundamentos claros e firmes, tanto no acórdão referente ao Recurso de Apelação, como no...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 880418-20140710297112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO DO DIA-MULTA. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. 1 - Incabível a absolvição se a autoria e a materialidade estão comprovados por conjunto probatório coerente e robusto. 2 - Na primeira fase de dosimetria da pena se mostra inadequada a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime unicamente em razão de o delito ter ocorrido em pl...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 880417-20130111906696RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ACOLHIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. O afastamento de circunstância qualificadora na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri só se mostra viável quando se mostrar manifestamente improcedente ou totalment...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 880416-20120710284357RSE
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 880415-20120910120659APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍCIO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 880414-20130810069668APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTE ESPECIAL DO TIPO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA MENOR. ATIPICIDADE. 1 - É imperioso absolver-se o réu quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para atestar a subsunção dos fatos à norma. Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP) é obrigatória a comprovação de que a conduta expôs a perigo a vida ou a saúde da pessoa. 2 - Apelação conhecida e provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 880412-20150020021162RVC
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020087867AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razã...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880410-20140110225444APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ. ART. 227 DO CPC. CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CARTA DE CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REPASSE PECUNIÁRIO NÃO REALIZADO. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO. PERDAS E DANOS DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a formulação de pedidos que desbordam do conteúdo do proc...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MCI - 880409-20150020102917MCI
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MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Proferida sentença no processo principal e interposto o recurso, a competência para decidir a medida cautelar é do Tribunal (art.800, parágrafo único do CPC). 2.O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no proce...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880408-20120111208435APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA Nº 381, STJ.INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880407-20100210036282APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O re...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880406-20120210012217APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PERDA DO OBJETO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1.O re...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880405-20120610107855APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO CONTRA O AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO QUE DEVERIA SER OBJETO DE RECONVENÇÃO NÃO OFERTADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CARROCERIAS TIPO BAÚ. PROVA DOCUMENTAL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS OCULTOS. USO COMPROMETIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria não submetida ao juízo de origem, tampouco deduzida em veículo processual adequado, qual seja reconvenção, inviável o conhecimento do recur...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 880404-20140510068609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em s...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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