CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CABÍVEL. 1. Conforme entendimento do STJ, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, verificando-se a sua abusividade mediante o cotejo com os valores médios praticados no mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 1.1 - In casu, verificou-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro, superava os valores médios praticados no mercado. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, nos termos do caput, do art. 21, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida em parte.
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CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CABÍVEL. 1. Conforme entendimento do STJ, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, verificando-se a sua abusividade mediante o cotejo com os valores médios praticados no mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 1.1 - In casu, verificou-se que o valor...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de internação em UTI, o termo inicial da condenação do ente estatal é a data em que houve a inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de internação em UTI, o termo inicial da condenação do ente estatal é a data em que houve a inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS. QUORUM MÍNIMO. ATA ASSEMBLEIA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado não é condomínio, visto tratar-se de mera associação e o apelante, associado, eis que para que seja qualificado como condomínio irregular ou condomínio de fato necessária a qualidade daquele que tem o domínio sobre o bem imóvel e o domínio em comum. 2. No caso, houve a consolidação de uma situação de fato absolutamente irreversível e que, na prática, não traria qualquer benefício ao condomínio. Ainda que fosse o caso de nulidade, enquanto não reconhecida judicialmente, os atos nulos produzem efeitos jurídicos. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS. QUORUM MÍNIMO. ATA ASSEMBLEIA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado não é condomínio, visto tratar-se de mera associação e o apelante, associado, eis que para que seja qualificado como condomínio irregular ou condomínio de fato necessária a qualidade daquele que tem o domínio sobre o bem imóvel e o domínio em comum. 2. No caso, houve a consolidação de uma situação de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo credor em face da decisão a quo que determinou o depósito judicial do valor do preço da arrematação em face da existência de créditos preferenciais. 2- Não há que se falar em deposito, quando já existe decisão anterior deste tribunal confirmando decisão que determinou a expedição de carta de arrematação. 3- E uníssono o entendimento no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações Ltda, determinada na Ação Civil Pública junto ao TRF de São Paulo, tinha o escopo de evitar que referido conglomerado empresarial alienasse os bens em prejuízo aos seus credores. Sob tal perspectiva, saliento que essa indisponibilidade não tinha o condão de alcançar as ações executivas, porquanto destinada tão somente àquela parte.Precedentes do STJ E TJDFT. 4- Agravo conhecido e, no mérito PROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo credor em face da decisão a quo que determinou o depósito judicial do valor do preço da arrematação em face da existência de créditos preferenciais. 2- Não há que se falar em deposito, quando já existe decisão anterior deste tribunal confirmando decisão que determinou a expedição de carta de arre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A monitória lastreada em cheque ou nota promissória tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não sendo presumível a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 3 . Recurso conhecido e provido para fixar a competência da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A monitória lastreada em cheque ou nota promissória tem por característica a abs...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA JUIZA. DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO. I - A determinação do juízo de piso, no sentido de que os exeqüentes, apresentem procurações e declarações, no sentido de que não residem nesta Comarca e que juntem certidões de tribunais, é prescindível, porquanto, tais questões deveriam ser argüidas quando da impugnação ao cumprimento de sentença, se a parte adversa assim entender pertinente, pois, a ela cabe se cercar dos meios possíveis para não se ver envolvida em duplicidade de ações. II - Uma vez verificado que as procurações são recentes não se faz necessário a determinação judicial. Por outro lado, presumem-se verdadeiros documentos juntados nos autos, quando a falsidade não foi argüida pela parte contrária. II - Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA JUIZA. DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO. I - A determinação do juízo de piso, no sentido de que os exeqüentes, apresentem procurações e declarações, no sentido de que não residem nesta Comarca e que juntem certidões de tribunais, é prescindível, porquanto, tais questões deveriam ser argüidas quando da impugnação ao cumprimento de sentença, se a parte adversa assim entender pertinente, pois, a ela cabe se cercar dos meios possíveis para não se ver envolvida em duplicidade de ações. II - Uma vez verificado que as proc...
AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REJEITADA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA. BLOQUEIO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONTAS EM BANCOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 30%. INVIABILIDADE. 1. Se o proferimento de determinada decisão, pode ser passível de causar gravame à parte, esta poderá postular o que entender de direito perante a Turma que revisora. Não verificado no caso em apreço nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A alegação no sentido de não ser possível receber salário em contas bancárias diversas, não deve prosperar, na medida em que é possível que o agravado tenha duas fontes distintas de rendimentos. Como se observa por meio dos extratos anexados, em ambas as contas consta rubrica referente a vencimento/benefício. 3. Como do ônus probatório o recorrente não se desincumbiu, à luz do art. 333/CPC,é perfeitamente crível que os dois depósitos tenham natureza salarial, como bem afirmou o magistrado de piso, em face da documentação carreada. 4. Quanto a restringir a constrição no percentual de 30% mantenho-me coerente às decisões pretéritas, por meio das quais deixei claro ser inadmissível a penhora de salário do devedor em qualquer montante. 5. Preliminar do agravado rejeitada, recurso improvido.
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AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REJEITADA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA. BLOQUEIO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONTAS EM BANCOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 30%. INVIABILIDADE. 1. Se o proferimento de determinada decisão, pode ser passível de causar gravame à parte, esta poderá postular o que entender de direito perante a Turma que revisora. Não verificado no caso em apreço nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A alegação no sentido de não ser possível receber salário em contas bancár...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA ANTERIOR. DUT. LICENCIAMENTO. MANUAL. NÃO ENTREGUES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. À luz da Teoria da Asserção, restando comprovado negócio de compra e venda de veículo com concessionária, mediante Cédula de Crédito Bancário e preenchimento de DUT, não há falar em legitimidade passiva da proprietária anterior do veículo. Diante de extenso lapso temporal de onze meses em que o comprador ficou privado de utilizar veículo que adquiriu regularmente - por não lhe ter sido transferido DUT, licenciamento, chaves extras ou manual - configurado está o dano moral, tendo em vista que as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Responde objetivamente por dano causado a consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária que deixa de solucionar o impasse para a regularização dos documentos de carro que alienou, revelando-se flagrante defeito na prestação do serviço. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade, e considerando a repercussão do evento danoso, bem como a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Nesse sentido, cabe a majoração do dano inicialmente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por este novo valor melhor espelhar os limites ditados pela doutrina e jurisprudência deste tribunal. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso deLIBERTÉ VEÍCULOS LTDA. Deu-se provimento ao recurso de ADEVALDO QUARESMA FIQUEIREDO.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA ANTERIOR. DUT. LICENCIAMENTO. MANUAL. NÃO ENTREGUES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. À luz da Teoria da Asserção, restando comprovado negócio de compra e venda de veículo com concessionária, mediante Cédula de Crédito Bancário e preenchimento de DUT, não há falar em legitimidade passiva da proprietária anterior do veículo. Diante...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UM DOS PEDIDOS. NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UM DOS PEDIDOS. NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Recurso provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Contudo, não sendo esse o caso dos autos, se mostra equivocado e prematuro o provimento judicial que ignora pedido de diligência da parte quanto à suposta impossibilidade de localização do bem, extinguindo o feito única e exclusivamente porque a parte não se manifestou acerca da conversão da busca e apreensão e ação executiva. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esv...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO APRECIADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 265, III, do Código de Processo Civil, não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, esta suspensão decorre justamente da tentativa de resolução do conflito de forma amigável, não sendo garantido o sucesso da transação. 3. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO APRECIADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 265, III, do Código de Processo Civil, não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, esta suspensão decorre justamente da tentativa de resoluç...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR PERDA DEFINITIVA DO DOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE APARENTE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DOS ACÓRDÃOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - Nos termos exarados no REsp 990.507/DF: 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. 3. Não basta, para ilidir a fé pública que o registro imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua procedência definitiva. 4. Recurso especial provido. (REsp 990.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/02/2011). II - Somado a isso, o trânsito em julgado nos autos nº 76.708-5/03, que, à época, ainda se encontravam em trâmite na Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, acabou por confirmar pela via transversa a validade da matrícula nº 101.275, antigo número do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria (atual nº 27848), aqui em disputa. III - O imóvel foi suficientemente individualizado, conforme se extrai das provas nos autos, o que permitiu, inclusive, a notificação do demandado em autos diversos e a citação nos atuais por meio de oficial de justiça deste e. TJDFT. Ademais, eventuais dúvidas deverão ser dirimidas em fase instrutória, a qual não se mostra compatível com o segundo grau de jurisdição. IV - Inobstante a aparente incompatibilidade entre as pretensões da presente ação reivindicatória e das demais ações reivindicatórias indiretas da Vara de Fazenda Pública, é incontroverso o interesse de agir de quem deseja proteger seu imóvel em face de ocupação indevida, eis que não existe ainda coisa julgada em nenhuma das citadas demandas. V - Juízo de retratação realizado. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total dos acórdãos. Cassação da sentença. Retorno dos autos à Vara de Origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO ACOBERTADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja revogada a decisão de primeira instância que, prudentemente, ordenou o sobrestamento do feito na ação de reintegração de posse a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável interposta pela agravada. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez a existência de ação em que se busca o reconhecimento de união estável, apesar de sentenciada, afasta a plausibilidade do direito vindicado em sede liminar, a qual necessita de provas com alguma robustez para ser deferida, o que de fato não ocorreu. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO ACOBERTADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja revogada a decisão de primeira instância que, prudentemente, ordenou o sobrestamento do feito na ação de reintegração de posse a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável interposta pela agravada. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez a exist...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados, no caso dos autos apontou-se a ocorrência de omissão no acórdão. 2. Todos os tópicos apontados nestes declaratórios foram objeto de apreço no voto condutor do voto, cujo acórdão ora se embarga. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...