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Jurisprudência

TJDF APC - 879952-20130111222226APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. ADEQUAÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CABÍVEL. 1. Conforme entendimento do STJ, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, verificando-se a sua abusividade mediante o cotejo com os valores médios praticados no mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. 1.1 - In casu, verificou-se que o valor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879951-20080111132962APC
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de internação em UTI, o termo inicial da condenação do ente estatal é a data em que houve a inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879950-20130610170262APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS. QUORUM MÍNIMO. ATA ASSEMBLEIA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado não é condomínio, visto tratar-se de mera associação e o apelante, associado, eis que para que seja qualificado como condomínio irregular ou condomínio de fato necessária a qualidade daquele que tem o domínio sobre o bem imóvel e o domínio em comum. 2. No caso, houve a consolidação de uma situação de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879949-20150020128445AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879948-20150020154236AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879947-20150020116318AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. GRUPO OK. ARREMATAÇÃO DE BENS PENHORADOS. EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO. FALTA DE APERFEIÇOAMENTO. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 690-A CPC. INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo credor em face da decisão a quo que determinou o depósito judicial do valor do preço da arrematação em face da existência de créditos preferenciais. 2- Não há que se falar em deposito, quando já existe decisão anterior deste tribunal confirmando decisão que determinou a expedição de carta de arre...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879946-20150020157429AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. 1 . Tratando-se de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, por conseguinte, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 . A monitória lastreada em cheque ou nota promissória tem por característica a abs...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879944-20150020116133AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA JUIZA. DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO. I - A determinação do juízo de piso, no sentido de que os exeqüentes, apresentem procurações e declarações, no sentido de que não residem nesta Comarca e que juntem certidões de tribunais, é prescindível, porquanto, tais questões deveriam ser argüidas quando da impugnação ao cumprimento de sentença, se a parte adversa assim entender pertinente, pois, a ela cabe se cercar dos meios possíveis para não se ver envolvida em duplicidade de ações. II - Uma vez verificado que as proc...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879943-20150020125759AGI
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AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REJEITADA. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA. BLOQUEIO SALÁRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. CONTAS EM BANCOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PERMISSÃO DE CONSTRIÇÃO NO IMPORTE DE 30%. INVIABILIDADE. 1. Se o proferimento de determinada decisão, pode ser passível de causar gravame à parte, esta poderá postular o que entender de direito perante a Turma que revisora. Não verificado no caso em apreço nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A alegação no sentido de não ser possível receber salário em contas bancár...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879942-20140110898888APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA ANTERIOR. DUT. LICENCIAMENTO. MANUAL. NÃO ENTREGUES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. À luz da Teoria da Asserção, restando comprovado negócio de compra e venda de veículo com concessionária, mediante Cédula de Crédito Bancário e preenchimento de DUT, não há falar em legitimidade passiva da proprietária anterior do veículo. Diante...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879941-20140111044789APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UM DOS PEDIDOS. NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879940-20051010042100APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879939-20140510136874APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esv...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879938-20150710016875APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO APRECIADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 2. O pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 265, III, do Código de Processo Civil, não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, esta suspensão decorre justamente da tentativa de resoluç...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879937-20061010024579APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO ERA QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. VALIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA. VIA TRANSVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO EXISTENTE. PERDA DA POSSE....
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170067AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO POSSE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO ACOBERTADA PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO I - O agravante expressamente pugna para que seja revogada a decisão de primeira instância que, prudentemente, ordenou o sobrestamento do feito na ação de reintegração de posse a fim de que se aguarde o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável interposta pela agravada. II - Ausente a fumaça do bom direito, uma vez a exist...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110287744APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111806927APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, contradição nem obscuridade, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, n...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020114378AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020117884AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elenca...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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