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Jurisprudência

TJDF APC - 879974-20120710370310APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Rec...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879973-20140111801497APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - O tratamento pós-cirúrgico da cirurgia bariátrica não trata de mera questão estética...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879972-20140110864585APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CTN. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. As multas administrativas, embora de natureza não-tributária, respeitam o mesmo prazo prescricional qüinqüenal, consoante disposição do art. 1º do Decreto 20...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879970-20150110497854APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEFESA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O caput do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diferentemente do que ocorre com os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação autônoma, os embargos à aç...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879969-20130111487653APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de perícia contábil negado na fase de instrução processual a apelante não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879968-20140510061848APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a cassação da sentença, sob o argumento de que a Magistrada não analisou adequadamente as provas carreadas aos autos. 2. Não subsiste a afirmação do recorrente porque o questionamento sobre a posse do imóvel foi acompanhado, essencialmente, de prova testemunhal e todas elas, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e mediante compromisso dos depoentes de dizerem a verdade. 3. O conjunto probatório colhi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879967-20140310224679APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. PLEITO MONITÓRIO. DEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérit...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879966-20130310130149APC
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. II. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente na...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879965-20090111913167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo dos eventua...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879964-20150020135124AGI
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AGRAVO. CONDOMINIO HORIZONTAL. REGULARIZÃO AMBIENTAL.TERRACAP. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXPERT.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE DA PARTE. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1.Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, eis que não se revestem do caráter de benevolência, mas se apresentam como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional,devendo ser concedido de maneira criteriosa. 2.Na hipótese de se realizar a perícia postulada pela agravante, a sua con...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879963-20150020152817AGI
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AGRAVO. PENHORA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830/80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879962-20150020136006AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879961-20150020139176AGI
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. E AOS ARTIGOS 131 E 458, II DO CPC. CONFIGURAÇÃO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AFRONTA ART. 265 E 266 DA LEI 6404/76. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879960-20150020157252AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 3 - Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - O pagamento do recurso deve ser comprovado...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879959-20150020139192AGI
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879957-20150020139135AGI
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é inibir eventuais práticas quanto ao uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei, em especial das sociedades limitadas onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das respectivas cotas. II - O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intenciona...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879956-20150020139096AGI
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879955-20150020149353AGI
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AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVADO. 1- Ainda que viável a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, ex officio, conforme dispõe o art. 113/CPC, fica o reconhecimento limitado ao trânsito em julgado da sentença, à luz do que prevê o art. 463/CPC. Após, cabe à parte socorrer-se da via adequada e, não requere tal reconhecimento na sede de agravo, eis que incide à espécie a preclusão dos seus argumentos. 2- Comungo do entendimento no sentido de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879954-20150020136264AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879953-20140410003403APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 §4º DO CPC. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédi...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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