CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Recurso conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Rec...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - O tratamento pós-cirúrgico da cirurgia bariátrica não trata de mera questão estética, mas, sim, de continuidade da etapa reparadora, cujos procedimentos devem ser suportados pelo Plano de Saúde 3 - A aplicação do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa da Seguradora de Plano de Saúde para a ocorrência do evento. 4 - In casu, o dano moral se encontra nos dissabores causados à recorrida que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o tratamento médico adequado, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. 1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2 - O tratamento pós-cirúrgico da cirurgia bariátrica não trata de mera questão estética...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CTN. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. As multas administrativas, embora de natureza não-tributária, respeitam o mesmo prazo prescricional qüinqüenal, consoante disposição do art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em aplicação da regra geral da prescrição em 10 (dez) anos. Muito embora o despacho do juiz que ordena a citação interrompa o prazo prescricional (art. 8º, §2º da Lei 6.830/80), os prazos para sua efetivação devem respeitar as regras constantes do art. 219 do CPC e seus parágrafos. Restando fartamente comprovadas nos autos diversas diligências com vistas à localização da devedora, realizadas com presteza e eficiência pela serventia, não há falar em demora na citação, imputada ao Judiciário. Nesse contexto, não se aplica a causa interruptiva constante do art. 219, §1º do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão buscada por meio da CDA. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CTN. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. As multas administrativas, embora de natureza não-tributária, respeitam o mesmo prazo prescricional qüinqüenal, consoante disposição do art. 1º do Decreto 20...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEFESA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O caput do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diferentemente do que ocorre com os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação autônoma, os embargos à ação monitória ostentam natureza de genuína defesa ordinária, em que se rebate (caso queira) as teses levantadas na peça de ingresso. Com efeito, a sentença julga (procedentes ou improcedentes) os pedidos contidos na petição inicial, ainda que se leve em conta aqueles contidos nos embargos à monitória. Nesse trilhar, a quantidade de pedidos constantes nesses embargos se mostra irrelevante para fins de se aquilatar a sucumbência. É que por não se estar diante de ação autônoma permanece como parâmetro o(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor da demanda monitória. Em outras palavras, não se julga os embargos, mas a ação, levando em conta a peça exordial, contestada pelos embargos (caso opostos). Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DEFESA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O caput do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diferentemente do que ocorre com os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação autônoma, os embargos à aç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de perícia contábil negado na fase de instrução processual a apelante não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de defesa 2. Tendo a apelante deixado de interpor recurso contra a decisão supramencionada, incabível a discussão da matéria em sede de apelação, em face da ocorrência da preclusão, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que verifico que a mesma se manteve silente no momento adequado a se insurgir quanto à negativa da prova requerida. 3. Quanto ao pedido de análise e inclusão de descontos sobre o décimo terceiro salário e férias referentes aos anos de 2011 a 2014, trata-se de inovação recursal, cuja apreciação ensejará em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se restar caracterizada a supressão de instância, é indevida a sua apreciação 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de perícia contábil negado na fase de instrução processual a apelante não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de de...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a cassação da sentença, sob o argumento de que a Magistrada não analisou adequadamente as provas carreadas aos autos. 2. Não subsiste a afirmação do recorrente porque o questionamento sobre a posse do imóvel foi acompanhado, essencialmente, de prova testemunhal e todas elas, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e mediante compromisso dos depoentes de dizerem a verdade. 3. O conjunto probatório colhido durante a instrução afasta a afirmação do apelante no sentido de que a apelada abandou a casa, pois a prova testemunhal foi categórica ao afirmar que a autora não abandonou a casa. 4. Na ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, que de acordo com o que consta dos autos fora adquirido pelo apelante antes do casamento e que, eventuais direitos incidentes sobre este deverão ser discutidos em ação própria. 4.1. É importante dizer que nestes autos somente se examina a questão da posse, que pelo que restou provado, não houve abandono como afirma o apelante, por isso, a sentença há de ser mantida. 5. Sem provas indiscutíveis sobre a alegação de que houve abandono do imóvel por parte da apelada, não há razão para reformar o julgado de primeira instância. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pede a cassação da sentença, sob o argumento de que a Magistrada não analisou adequadamente as provas carreadas aos autos. 2. Não subsiste a afirmação do recorrente porque o questionamento sobre a posse do imóvel foi acompanhado, essencialmente, de prova testemunhal e todas elas, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e mediante compromisso dos depoentes de dizerem a verdade. 3. O conjunto probatório colhi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. PLEITO MONITÓRIO. DEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. PLEITO MONITÓRIO. DEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérit...
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. II. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. III. Apelação conhecida e não provida.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. II. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo dos eventuais provimentos judiciais no tocante à citação da contraparte e à própria formação do processo. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo dos eventua...
AGRAVO. CONDOMINIO HORIZONTAL. REGULARIZÃO AMBIENTAL.TERRACAP. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXPERT.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE DA PARTE. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1.Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, eis que não se revestem do caráter de benevolência, mas se apresentam como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional,devendo ser concedido de maneira criteriosa. 2.Na hipótese de se realizar a perícia postulada pela agravante, a sua concretização esbarra no valor cobrado pelo profissional perito. Portanto, não há como se deferir a produção de prova pericial, sem que haja o respectivo ônus da parte que a exige, o que não se denota crível, em face do grande número de associados que a parte agravada representa. 3. A Associação autora congrega moradores de área nobre da Capital, de elevadíssimo poder financeiro, detendo condições de reunir, junto aos seus associados de bom padrão econômico, o numerário suficiente para arcar com as despesas do processo. 4.Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. CONDOMINIO HORIZONTAL. REGULARIZÃO AMBIENTAL.TERRACAP. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXPERT.PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE DA PARTE. REQUERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1.Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, eis que não se revestem do caráter de benevolência, mas se apresentam como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional,devendo ser concedido de maneira criteriosa. 2.Na hipótese de se realizar a perícia postulada pela agravante, a sua con...
AGRAVO. PENHORA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830/80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao agravo.
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AGRAVO. PENHORA DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 6830/80. HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1 . A ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. 2 . Por ser o agravado profissional liberal, por certo deve prestar outros serviços pelos quais também é remunerado. Assim tenho que não está caracterizado que o recorrente sobreviva apenas do valor pago em face do contrato mencionado. 3 . Conheço e nego provimento ao...
AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. E AOS ARTIGOS 131 E 458, II DO CPC. CONFIGURAÇÃO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AFRONTA ART. 265 E 266 DA LEI 6404/76. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Cabível, ainda, quando há demonstração clara de confusão patrimonial caracterizada pela existência, no mundo fenomenológico, do enlace inseparável e promíscuo entre o patrimônio da Sociedade e dos sócios, ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. 3- Não prevalece a tese no sentido de que não estão presentes os pressupostos aptos a configurar grupo econômico, afrontando, assim, os artigos 265 e 266 da Lei 6404/76, pois, os documentos de fls. 860/867, denotam tal característica, ante o extenso rol de empresas que fazem parte do conglomerado pertencente aos sócios do Grupo Ok. 4- Não há que se falar em inobservância dos dispositivos do CPC, na medida em que a inclusão da empresa SAENCO no pólo passivo dos autos, somente ocorreu devido ao fato de que a credora não conseguiu promover a execução a contento, nos moldes estabelecidos no art. 620/CPC, sequer foi encontrado soma em dinheiro nas contas correntes dos sócios da executada, de modo que pudesse ter sido efetivada a penhora, obedecendo à preferência determinada no art. 655 do Código de Ritos, veja-se documentos de fls. 1082/1087. 4.1- Sob tal perspectiva, não houve ofensa a dispositivo constitucional, pois, a decisão agravada foi perfeitamente fundamentada, além de ter sido lastreada no conjunto fático probatório encartado no caderno processual. 5- Agravo conhecido e negado provimento.
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. E AOS ARTIGOS 131 E 458, II DO CPC. CONFIGURAÇÃO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AFRONTA ART. 265 E 266 DA LEI 6404/76. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 3 - Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - O pagamento do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do art. 511 do CPC. 5- Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. 3 - Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - O pagamento do recurso deve ser comprovado...
AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Cabível, ainda, quando há demonstração clara de confusão patrimonial caracterizada pela existência, no mundo fenomenológico, do enlace inseparável e promíscuo entre o patrimônio da Sociedade e dos sócios, ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. 3- Não há que se falar em inobservância dos dispositivos do CPC, na medida em que a inclusão da empresa SAENCO no pólo passivo dos autos, somente ocorreu devido ao fato de que a credora não conseguiu promover a execução a contento, nos moldes estabelecidos no art. 620/CPC, sequer foi encontrado soma em dinheiro nas contas correntes dos sócios da executada, de modo que pudesse ter sido efetivada a penhora, obedecendo à preferência determinada no art. 655 do Código de Ritos, veja-se documentos de fls. 1082/1087.3.1- Sob tal perspectiva, não houve ofensa a dispositivo constitucional, pois, a decisão agravada foi perfeitamente fundamentada, além de ter sido lastreada no conjunto fático probatório encartado no caderno processual. 4- Os documentos encartados nos autos demonstram a configuração do grupo econômico, ante o extenso rol de empresas que fazem parte do conglomerado pertencente aos sócios do Grupo Ok, dentre elas a empresa que foi objeto da desconsideração da personalidade jurídica. 5- Agravo conhecido e negado provimento.
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto...
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é inibir eventuais práticas quanto ao uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei, em especial das sociedades limitadas onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das respectivas cotas. II - O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.. III - A sentença que originou a ação de cumprimento de sentença, foi proferida no distante ano de 2001 e, desde então, a empresa da qual o agravante é sócio e, mesmo este, vêem obstaculizando o cumprimento do que ali restou consignado, pois, ao preferir utilizar meios jurídicos para não realizar o débito, ainda dificulta a sua própria localização e, até mesmo, inviabiliza a identificação de bens passíveis de garantir a dívida. IV - Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. I - O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é inibir eventuais práticas quanto ao uso irregular da sociedade com a finalidade de fraudar a lei, em especial das sociedades limitadas onde a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das respectivas cotas. II - O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intenciona...
AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto pelo excesso de mandato como pela demonstração do desvio de finalidade, que pode caracterizar-se por ato intencional dos sócios em fraudar credores ou terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Cabível, ainda, quando há demonstração clara de confusão patrimonial caracterizada pela existência, no mundo fenomenológico, do enlace inseparável e promíscuo entre o patrimônio da Sociedade e dos sócios, ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. 3- Não há que se falar em inobservância dos dispositivos do CPC, na medida em que a inclusão da empresa SAENCO no pólo passivo dos autos, somente ocorreu devido ao fato de que a credora não conseguiu promover a execução a contento, nos moldes estabelecidos no art. 620/CPC, sequer foi encontrado soma em dinheiro nas contas correntes dos sócios da executada, de modo que pudesse ter sido efetivada a penhora, obedecendo à preferência determinada no art. 655 do Código de Ritos, veja-se documentos de fls. 1082/10873.1- Sob tal perspectiva, não houve ofensa a dispositivo constitucional, pois, a decisão agravada foi perfeitamente fundamentada, além de ter sido lastreada no conjunto fático probatório encartado no caderno processual. 4- Os documentos encartados nos autos demonstram a configuração do grupo econômico, ante o extenso rol de empresas que fazem parte do conglomerado pertencente aos sócios do Grupo Ok, dentre elas a empresa que foi objeto da desconsideração da personalidade jurídica. 5- Agravo conhecido e negado provimento.
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AGRAVO. GRUPO OK. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CC. PRESCINDÍVEL A SUA DESCRIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 620 E 655/CPC.OFENSA AO ART. 93, IX DA C.F. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1- É prescindível que o magistrado descreva, especificamente, a característica pela qual se configurou o abuso da personalidade jurídica, sobretudo na hipótese em apreço, quando todo o contexto fático, por si só, já indica a existência daqueles requisitos referidos no art. 50 do CC. 2- O abuso de personificação jurídica pode ser vislumbrado tanto...
AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVADO. 1- Ainda que viável a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, ex officio, conforme dispõe o art. 113/CPC, fica o reconhecimento limitado ao trânsito em julgado da sentença, à luz do que prevê o art. 463/CPC. Após, cabe à parte socorrer-se da via adequada e, não requere tal reconhecimento na sede de agravo, eis que incide à espécie a preclusão dos seus argumentos. 2- Comungo do entendimento no sentido de que, via de regra, os corretores não fazem parte do quadro de empregados da empresa, mas que, é público e notório, que recebem valores e realizam negócios, em nome daquela. Por isso, quem assinou o 'AR' tinha competência para tal, não havendo que se falar em nulidade de citação. 3- Agravo conhecido, e improvido.
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AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVADO. 1- Ainda que viável a declaração de incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive, ex officio, conforme dispõe o art. 113/CPC, fica o reconhecimento limitado ao trânsito em julgado da sentença, à luz do que prevê o art. 463/CPC. Após, cabe à parte socorrer-se da via adequada e, não requere tal reconhecimento na sede de agravo, eis que incide à espécie a preclusão dos seus argumentos. 2- Comungo do entendimento no sentido de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 §4º DO CPC. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista a previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. Em todo caso, é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). A consignação em pagamento é cabível quando há divergência ou litígio quanto aos valores devidos, objetivando afastar o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória. Destarte, se é justa a recusa em receber valor inferior, é igualmente justa a recusa em pagar valor superior, motivo pelo qual, face ao não acolhimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais, há de ser improvido o pedido consignatório. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Constatado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e tendo sido recolhido o preparo na instância recursal, não cabe provimento do recurso visando ao não pagamento das custas e honorários pela parte sucumbente. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 §4º DO CPC. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédi...