AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para consignar o valor integral da parcela contratada para o fim de obstar os efeitos da mora, pois não há recusa do agravado em receber o valor que foi pactuado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSADO BRB. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF. VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. VARA CÍVEL DE PLANALTINA. SUSCITADO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. VARA ESPECIALIZADA JÁ INSTALADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO 11/2012 TJDFT. Nos termos do art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 deste e. TJDFT, incumbe ao ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar a execução promovida pelo BRB - Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35 da Lei 11.697/08. Muito embora a facilitação da defesa do consumidor esteja positivada em nosso ordenamento jurídico, por meio do art. 6º inciso VIII do CDC, na hipótese concreta impõe-se a fixação da competência funcional da Vara especializada, por ser preponderante em relação à competência territorial. Impõe-se a resolução do conflito para estabelecer como competente o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. A uma, pela presença da pessoa jurídica da Administração Indireta num dos pólos da lide, consubstanciando-se em competência absoluta em razão da pessoa; a duas, pela existência de juízo especializado já instalado devidamente para apreciar tais demandas. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o juízo suscitante, qual seja, o da 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSADO BRB. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF. VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. VARA CÍVEL DE PLANALTINA. SUSCITADO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. VARA ESPECIALIZADA JÁ INSTALADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO 11/2012 TJDFT. Nos termos do art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 deste e. TJDFT, incumbe ao ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar a execução promovida pelo BRB - Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descent...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO CORRENTISTA DO BRB. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito entre o Juízo da Fazenda Pública e o Juízo da Vara Cível do Gama para saber quem é o competente para julgar ação monitória envolvendo particulares. 2. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que firmou contrato de débito automático com o credor da ação de piso, este credor, ao assegurar os direitos autônomos daquele em relação a si, afastou eventual interesse do Banco na ação monitória de origem. 3.O simples fato de existir um convênio firmado entre o BRB S/A e uma pessoa jurídica de direito privado autorizando a realização de débitos em contas correntes de servidores públicos do Distrito Federal, não caracteriza interesse da Administração Pública apto a deslocar a competência para o Juízo da Fazenda Pública, porque a questão de fundo versa sobre interesse meramente privado. 4. Declarado competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível do Gama - DF.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO CORRENTISTA DO BRB. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito entre o Juízo da Fazenda Pública e o Juízo da Vara Cível do Gama para saber quem é o competente para julgar ação monitória envolvendo particulares. 2. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que firmou contrato de débito automático com o credor da ação de piso, este credor, ao assegurar os direitos autônomos daquele em relação a si, afastou eventual i...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, sem que isso se caracterize omissão. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu conv...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO VIA. AFASTADA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO NOVO. NÃO DÁ A LIDE DESFECHO DIVERSO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em sua contestação a ré sustenta preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, sustentado estar ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC. Sem razão, pois presentes os requisitos necessários à admissibilidade da ação, além dos pressupostos gerais a qualquer ação, a rescisória demanda a existência de uma sentença de mérito transitada em julgado, a observância do prazo para sua interposição - de dois anos - e a invocação de algum motivo previsto no art. 485 do CPC, que configura rol taxativo, para a rescindibilidade, o que ocorreu na hipótese. 2. Para ser cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, inc. V do CPC, a literal violação a disposição de lei pressupõe afronta a norma jurídica em sua literalidade. 3. Pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência de erro de fato que justifique a ação rescisória. As propostas de ingresso assinadas pelo autor (fls. 210/214) não deixam dúvidas de que ele contratou seguro de vida denominado Vida Premiada, tratando-se, pois de seguro em grupo e como tal foi valorado e analisado na instância de origem. 4. Não há que se falar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou provada na própria ação rescisória (art. 485, inc. VI), vez que o autor não apresentou qualquer prova, nesta ação, de que o Laudo Pericial está eivado de afirmações falsas. 5. Acircular da SUSEP apresentada à inicial desta ação, em que pese tratar-se de documento que já existia antes de seu ajuizamento, é documento público de fácil obtenção, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de apresentá-lo na instrução dos autos originários, tampouco seu conteúdo tem o condão de dar à lide desfecho diverso, deste modo, incabível a aplicação do inc. VII do art. 485 do CPC. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO VIA. AFASTADA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO NOVO. NÃO DÁ A LIDE DESFECHO DIVERSO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em sua contestação a ré sustenta preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, sustentado estar ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC. Sem razão, pois presentes os requisitos necessários à admissibilidade da...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. Em que pese a Constituição garanta o direito de acesso a uma educação infantil de qualidade a toda criança, a realidade fática do Distrito Federal denota escassez de recursos para assegurar o direito imediato à matrícula em escola pública, de tempo integral, nas proximidades da residência da menor. Restando demonstrado que o Estado não deixou de matricular o embargante por irresponsabilidade ou negligência, mas sim por conta de existir uma fila de espera com inúmeros outros casos idênticos que também aguardam igual providência, não cabe ao Judiciário obrigar a Administração a fazê-lo. Ausente qualquer prova de que tenha havido preterição da menor, a solução mais adequada é a de se aguardar o regular andamento da fila de espera, obedecendo a colocação em que cada criança se encontra, pois bem respeita os princípios da isonomia e razoabilidade. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. Em que pese a Constituição garanta o direito...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com os custos da exibição de documentos requeridos administrativamente. 2 - A pretensão da parte autora é perfeitamente adequada, uma vez que objetiva a exibição de contrato de participação financeira em investimento telefônico, encontrando amparo no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação afastada. 3 - Com o processo de desestatização, a Brasil Telecom S.A, atualmente denominada OI S.A, sucedeu os direitos e obrigações decorrentes da cisão da Telebrás, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei 6.404/76. Precedentes do TJDFT. 4 - Não há como acolher a alegação da prescrição, uma vez que a companhia telefônica requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a data em que as ações foram subscritas e os valores integralizados, não sendo possível visualizar o termo inicial da prescrição, portanto. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com o...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS (CONGRUOS). FIXAÇÃO. BINÔMIO (NECESSIDADE/POSSIBILIDADE). NÃO COMPROVAÇÃO. O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando, sendo improcedente o pedido quando não comprovados ambos os requisitos que informam a ação de alimentos, qual sejam, necessidade de quem pede compatível com a possibilidade de quem se pede. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS (CONGRUOS). FIXAÇÃO. BINÔMIO (NECESSIDADE/POSSIBILIDADE). NÃO COMPROVAÇÃO. O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando, s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade da alimentanda e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, deve ser majorado o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este não foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo fiscal do alimentante, as quais apontariam considerável capacidade econômica deste. Ademais, há de se atentar para o fato que a alimentanda é criança de pouca idade, de maneira que demanda notável despesa com saúde, educação, dentre outras necessidades. III. Desta maneira, tendo em vista a considerável capacidade econômica do alimentante e as peculiares necessidades da alimentanda, a majoração do valor devido a título de alimentos é medida que se impõe, conforme o binômio: necessidade-possibilidade. IV. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade da alimentanda e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, deve ser majorado o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este não foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo fiscal do alim...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor, ao entabular um contrato de plano de saúde, visa à cobertura integral dos procedimentos, estando aí inclusos todos os materiais necessários para a obtenção da saúde plena. Logo, a cláusula contratual que exclui da cobertura o stent farmacológico é manifestamente abusiva por colocar o consumidor em extrema desvantagem. 2. Afalha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar. A premissa para a condenação, nesse sentido, continua sendo a violação a direito da personalidade; não comprovado in casu. 3. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor, ao entabular um contrato de plano de saúde, visa à cobertura integral dos procedimentos, estando aí inclusos todos os materiais necessários para a obtenção da saúde plena. Logo, a cláusula contratual que exclui da cobertura o stent farmacológico é manifestamente abusiva por colocar o consumidor em extrema desvantagem. 2. Afalha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever...
AGRAVO. DECISÃO DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- A decisão proferida pelo Juiz processante deve ser prestigiada, ante a instrução defeituosa do presente agravo, pois, a se dar razão ao agravante, haveria o risco de causar dano à outra parte, mormente considerando que esta afirma constar nos autos principais a declaração de pobreza, indicando, inclusive o número da peça, a qual não foi anexada nestes autos. 2- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, pois, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve ser concedido de maneira criteriosa e, ao que parece, o magistrado a quo assim o fez. 3- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. DECISÃO DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- A decisão proferida pelo Juiz processante deve ser prestigiada, ante a instrução defeituosa do presente agravo, pois, a se dar razão ao agravante, haveria o risco de causar dano à outra parte, mormente considerando que esta afirma constar nos autos principais a declaração de pobreza, indicando, inclusive o número da peça, a qual não foi anexada nestes autos. 2- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, pois, a assistência judiciária não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA. COERCITIVA. 1 . A majoração das astrientes foi aplicada com base no contexto fático noticiado no feito. 2 . A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. 3 . Por tratar de medida coercitiva que tem por escopo influenciar o cumprimento da determinação judicial, certamente o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. 4 . Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA. COERCITIVA. 1 . A majoração das astrientes foi aplicada com base no contexto fático noticiado no feito. 2 . A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. 3 . Por tratar de medida coercitiva que tem por escopo influenciar o cumprimento da determinação judicial, certamente o valor deve ser fixado c...
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 792 do CPC, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. II. Apelo provido para cassar a sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 792 do CPC, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam ap...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BENEFICIA TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVADO NÃO BENEFICIADO PELA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - RECURSO DIRIGIDO À PARTE QUE NÃO SOFRERÁ OS EFEITOS DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade passiva recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - No caso vertente, o eventual provimento do presente agravo atingirá, tão somente, a esfera de interesse de terceiro interessado que não foi incluído no pólo passivo do recurso. 4 - Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BENEFICIA TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVADO NÃO BENEFICIADO PELA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - RECURSO DIRIGIDO À PARTE QUE NÃO SOFRERÁ OS EFEITOS DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade passiva recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - No caso vertente, o eventual provimento do presente agravo a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSADA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DIVERSO DE NORMA LEGAL E CONDOMINIAL. ANULAÇÃO. DEVIDA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. É devido o julgamento antecipado da lide, quando se tratar de matéria de direito e estando os autos suficientemente instruídos, sendo desnecessária nova dilação probatória, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3. É cabível a anulação de assembléia de condomínio que adota procedimento diverso do estabelecido em lei e na própria convenção condominial. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSADA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DIVERSO DE NORMA LEGAL E CONDOMINIAL. ANULAÇÃO. DEVIDA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. É devido o julgamento antecipado da lide, quando se tratar de matéria de direito e estando os autos suficienteme...
CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTA-JOVEM. SEM CUSTAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VALOR COBRADO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir resta caracterizado quando presente o binômio necessidade-adequação. Quer dizer, quando a parte tem que bater à porta Judiciário para resolver um problema concreto da vida e utilizando-se da via procedimental adequada. Sendo, portanto, desnecessário que tente resolver tais problemas pela outra via como primeira opção. 2. Aconduta do banco recorrente, consistente em alterar a natureza da conta do autor, de uma espécie sem custas para outra com custas mensais, foi abusiva e isso causou dano ao autor, pois tinha certeza de que sua conta jovem, sem custas de manutenção, estava em vigor. 3. De outra banda, lembro que o dano moral, dispensa a prova da dor, da humilhação, da vergonha, etc., exatamente por se tratar de um dano in re ipsa. Ista mencionar que em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Afixação dos danos morais não comporta reparos. Isso porque o juiz, ao arbitrar o valor, seguiu os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo esse quantum guarda perfeita correspondência com o gravame sofrido pelo consumidor. 5. O art. 940, CC não exige o efetivo recebimento dos valores cobrados indevidamente, para que seja devolvido o equivalente. Ademais, a exigência da má-fé somente é exigida para se determinar a devolução em dobro. 6. O art. 21, parágrafo único, CPC autoriza o juiz a condenar somente uma das partes em custas e honorários quando a outra resta sucumbente e parte mínima. 7. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTA-JOVEM. SEM CUSTAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VALOR COBRADO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir resta caracterizado quando presente o binômio necessidade-adequação. Quer dizer, quando a parte tem que bater à porta Judiciário para resolver um problema concreto da vida e utilizando-se da via procedimental adequada. Sendo, portanto, desnecessário que tente resolver tais problemas pela outra via como primeira opção. 2. Aconduta do banco recor...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CABÍVEL. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Descabe a cobrança de tarifas de serviços de terceiro e de serviços de correspondente não bancário por instituição financeira que concede crédito, pois se transfere ao consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial. Ademais, no caso, verificou-se que o consumidor não restou suficientemente informado acerca das cobranças embutidas no negócio jurídico, violando ainda o princípio da transparência nas relações de consumo. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando a cobrança de certos encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, conforme precedente. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais, nos termos docaput, do art. 21, do CPC. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CABÍVEL. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para...