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Jurisprudência

TJDF APC - 879999-20130111488117APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 879998-20131310084848APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGV1-Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20130020287723AGI
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020286013AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CONTRATO. PARCELA INCONTROVERSA. MORA.1. Não se justifica a alteração liminar do valor contratado, substituindo-o por outro calculado unilateralmente pelo devedor.2. Além do mais, não há risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o pagamento da prestação pactuada inibe a mora e, por outro lado, é incontroverso que o agravado tem lastro suficiente para garantir a restituição de eventual indébito que porventura venha a ser apurado quando do julgamento da demanda.3. O agravante carece de interesse processual quanto ao pedido para...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP - 879991-20150020151453CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSADO BRB. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF. VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. VARA CÍVEL DE PLANALTINA. SUSCITADO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. VARA ESPECIALIZADA JÁ INSTALADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO 11/2012 TJDFT. Nos termos do art. 2º, inciso I da Resolução nº 11/2012 deste e. TJDFT, incumbe ao ao Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar a execução promovida pelo BRB - Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descent...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 879990-20150020153570CCP
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO CORRENTISTA DO BRB. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito entre o Juízo da Fazenda Pública e o Juízo da Vara Cível do Gama para saber quem é o competente para julgar ação monitória envolvendo particulares. 2. Mesmo diante do aparente interesse do Banco ente público que firmou contrato de débito automático com o credor da ação de piso, este credor, ao assegurar os direitos autônomos daquele em relação a si, afastou eventual i...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020024347ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. PRENSCINDIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Ao emitir seu julgamento o magistrado não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu conv...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF ARC - 879988-20140020288636ARC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO VIA. AFASTADA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA FALSA. NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO NOVO. NÃO DÁ A LIDE DESFECHO DIVERSO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em sua contestação a ré sustenta preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, sustentado estar ausentes as hipóteses do art. 485 do CPC. Sem razão, pois presentes os requisitos necessários à admissibilidade da...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIC - 879987-20130111828727EIC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. Em que pese a Constituição garanta o direito...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879986-20130111091480APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com o...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879985-20140710416664APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS (CONGRUOS). FIXAÇÃO. BINÔMIO (NECESSIDADE/POSSIBILIDADE). NÃO COMPROVAÇÃO. O primado da solidariedade preconiza que são obrigados a fornecer alimentos os parentes consanguíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Desta forma, cabe ao julgador, mediante a análise do caso concreto, aferir, por um lado, a capacidade econômica do alimentante e, por outro, as necessidades do alimentando, s...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879983-20130111453279APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade da alimentanda e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, deve ser majorado o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este não foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo fiscal do alim...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879982-20140111530274APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor, ao entabular um contrato de plano de saúde, visa à cobertura integral dos procedimentos, estando aí inclusos todos os materiais necessários para a obtenção da saúde plena. Logo, a cláusula contratual que exclui da cobertura o stent farmacológico é manifestamente abusiva por colocar o consumidor em extrema desvantagem. 2. Afalha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879981-20150020137040AGI
Ementa
AGRAVO. DECISÃO DEFERE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- A decisão proferida pelo Juiz processante deve ser prestigiada, ante a instrução defeituosa do presente agravo, pois, a se dar razão ao agravante, haveria o risco de causar dano à outra parte, mormente considerando que esta afirma constar nos autos principais a declaração de pobreza, indicando, inclusive o número da peça, a qual não foi anexada nestes autos. 2- Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que realmente necessitam, pois, a assistência judiciária não...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879980-20150020145656AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA. COERCITIVA. 1 . A majoração das astrientes foi aplicada com base no contexto fático noticiado no feito. 2 . A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. 3 . Por tratar de medida coercitiva que tem por escopo influenciar o cumprimento da determinação judicial, certamente o valor deve ser fixado c...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879979-20100111499729APC
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 792 do CPC, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam ap...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 879978-20150020127080AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE BENEFICIA TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVADO NÃO BENEFICIADO PELA DECISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - RECURSO DIRIGIDO À PARTE QUE NÃO SOFRERÁ OS EFEITOS DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O limite objetivo do agravado de instrumento é o conteúdo da decisão agravada, e por óbvio, tal conteúdo também limita subjetivamente o recurso. 2 - A legitimidade passiva recursal segue as mesmas condições para a ação originária, nos termos do artigo 3º do CPC. 3 - No caso vertente, o eventual provimento do presente agravo a...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879977-20140110524543APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSADA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DIVERSO DE NORMA LEGAL E CONDOMINIAL. ANULAÇÃO. DEVIDA. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes, ou se haverá necessidade de produzir outros. 2. É devido o julgamento antecipado da lide, quando se tratar de matéria de direito e estando os autos suficienteme...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879976-20130810080557APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTA-JOVEM. SEM CUSTAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VALOR COBRADO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir resta caracterizado quando presente o binômio necessidade-adequação. Quer dizer, quando a parte tem que bater à porta Judiciário para resolver um problema concreto da vida e utilizando-se da via procedimental adequada. Sendo, portanto, desnecessário que tente resolver tais problemas pela outra via como primeira opção. 2. Aconduta do banco recor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 879975-20140110201954APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CABÍVEL. Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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