HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (81 PORÇÕES DE MACONHA, 24 PORÇÕES DE CRACK E 34 PORÇÕES DE COCAÍNA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027492-4, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, BEM COMO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 46, § 1.º, DA LEI N. 12.594/12 (SINASE). RECURSO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELADO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM REGIME ABERTO E CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, BEM COMO NÃO RECOMENDADA A SUA EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014706-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. No tocante à adequação da ação popular, a análise que há de se fazer é se o benefício com a procedência da demanda é restrito ao requerente ou se irradia a toda a coletividade. Ou seja, se o desfazimento do suposto ato lesivo resulta em vantagem equânime à sociedade como um todo, e não apenas ao autor, a ação popular é meio adequado para se requerer a sua anulação, ainda que haja, de forma mediata, interesse privado na procedência dos pedidos. MÉRITO RECURSAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM. MEDIDA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Nos termos do Edital da Licitação em voga, apenas imóveis localizados dentro do "Loteamento Área Industrial" do Município de Concórdia poderiam ter o seu direito real de uso concedido. Assim, a inclusão de lote fora dessa circunscrição, em princípio, vai de encontro com as previsões do instrumento convocatório. Daí decorre o fumus boni juris. Não fosse isso bastante, verifica-se que apenas as empresas dedicadas à atividade industrial poderiam fazer parte do certame. Todavia, admitiu-se no processo licitatório uma associação sem fins lucrativos cuja finalidade é a realização de compras para a distribuição aos seus associados, razão pela qual não se pode considerá-la como exercente de atividade industrial, ao menos em cognição sumária própria da medida de urgência. No mais, a efetividade da tutela final ficaria por demais dificultada se não ocorresse, por meio da liminar concedida, a suspensão do projeto de execução de obras no lote cujo direito real de uso foi concedido, pois, além de reversão do domínio, seria necessário, também, a demolição das construções erguidas no terreno. Desse modo, havendo discussão acerca da legalidade do procedimento licitatório que resultou no contrato administrativo objeto dos autos, mostra-se razoável o sobrestamento das obras, a fim de evitar maiores adversidades no caso de acolhimento da pretensão deduzida na inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058283-5, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA POR EVENTOS CLIMÁTICOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. CARNE BOVINA ARMAZENADA NO FREEZER. APODRECIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). "As intempéries não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062140-2, de Rio do Campo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009286-5, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Ação de constituição de servidão administrativa. Concessionária transmissora de energia elétrica. Passagem de linha de transmissão sobre propriedade particular. Indenização devida. Insurgência quanto ao percentual fixado a título de coeficiente de servidão. Elevação efetuada pelo juiz, a partir do laudo pericial. Possibilidade na espécie. Decisão fundamentada e de acordo com os precedentes desta Corte. Confiança no juiz da causa. Manutenção. Recurso desprovido. Honorários advocatícios. Majoração. Verba que deve obedecer aos limites impostos pelo Decreto-lei n. 3.365/41. Recurso provido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068514-8, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÍFICA. DECISÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME O PERCENTUAL DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTANTO QUE SEJA DEFINIDA COM EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, PORÉM EM MONTANTE INFERIOR AO PRETENDIDO. CAUSA SINGELA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PATAMARES ELEVADOS, NADA OBSTANTE O VALOR MONETÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que extingue os excipientes do polo passivo da execução fiscal não tem cunho condenatório, mas declaratório, de modo que os honorários não precisam ser fixados conforme os percentuais fixados pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, contanto que sejam definidos de forma equitativa, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. Aí reside a isonomia de tratamento, pois, independentemente das partes que litigam no processo, seja a Fazenda Pública vencida ou vencedora, quando a decisão não apresenta caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser pautados pela equidade, o que não obsta a sua fixação em patamar aquém dos percentuais definidos pelo mencionado normativo processual. A tese jurídica que fundamentou a exclusão dos excipientes da lide é bastante singela (ilegitimidade dos sócios que não integravam os quadros administrativos da empresa executada à época de sua dissolução irregular), além de já estar pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça. Logo, ainda que a expressão monetária da demanda seja considerável, não é razoável, in casu, o arbitramento de honorários em patamares elevados quando a defesa exercida não necessitou de estudo aprofundado para a sua formulação, tampouco de teses inovadoras para o seu êxito. Portanto, verifica-se que a pretensão recursal merece guarida, ainda que não na proporção almejada pelos recorrentes, daí o seu parcial provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027718-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051206-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090059-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE AS PESSOAS CONTRA QUEM SE PRETENDE REDIRECIONAR A LIDE OCUPASSEM O POSTO DE SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, providência esta não observada na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SIMPLES DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PLEITO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. FACULDADE DE O SERVIDOR SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO, CASO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, QUE TENHA OBRIGADO A SERVIDORA A PERMANECER EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE MESMO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO LAPSO AQUISITIVO. DIREITO AO PRÊMIO-EDUCAR E AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RELATIVOS AO MESMO PERÍODO. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014). "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13)." (Apelação Cível n. 2012.077012-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 4/11/2014). "A gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012)" (Apelação Cível n. 2013.085561-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 9/10/2014). "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/11/2014). "Os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo." (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009). (Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 2/12/2014). REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093342-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA PELO NÃO-ASSEGURAMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OBJEÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 729/09. HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO. DEVER DE PAGAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA COM EXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092269-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA E A INFÂNCIA E JUVENTUDE (ARTS. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL, 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E PERMITIDO O INGRESSO DESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOUTRO FEITO QUE NÃO NULIFICA ESTE PROCESSO. PRECEDENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A 2 (DOIS) ADOLESCENTES, PARA SALDAR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, LEVARAM A VÍTIMA, COM O EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO, ATÉ LOCAL INABITADO, ONDE EFETUARAM GOLPES COM FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA EM SUA CABEÇA E PESCOÇO, O QUE LHE CAUSOU A MORTE, E SUBTRAÍRAM O SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. RELATO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DA MÃE DE OUTRO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, FRENTISTAS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, ONDE ABASTECERAM ANTES DE FUGIR PARA OUTRA CIDADE, QUE RECONHECERAM OS APELANTES COMO OS OCUPANTES DO VEÍCULO ROUBADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, OS QUAIS ESTAVAM EM APARTAMENTO ALUGADO PELO GRUPO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS DIRIGIDAS À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO OBSTANTE O RESULTADO MORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'A', 'C' E 'D'. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. AÇÃO CRIMINOSA QUE OCORREU POR DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). POR OUTRO LADO, ALÉM DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA, USO DE DISSIMULAÇÃO PARA LEVAR A VÍTIMA ATÉ O LOCAL DO CRIME. RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DO OFENDIDO. POR FIM, MEIO CRUEL EVIDENCIADO PELOS DIVERSOS GOLPES E PELO USO DE FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA. DOSIMETRIA MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. DELITO AUTÔNOMO E FORMAL. APELANTES QUE SE UNIRAM COM ADOLESCENTES PARA REALIZAR O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ALUGADO COM TAL DESTINAÇÃO ("BIQUEIRA"). INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A FORMAÇÃO DE NÚCLEO ASSOCIATIVO, COM DIVISÃO DE TAREFAS, DIRIGIDO PELA APELANTE E POR OUTRO ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE, ALIÁS, ERA COMANDADA POR UM DELES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO NA SENTENÇA O CONCURSO MATERIAL PELA PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES NO CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM ADULTOS QUE BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, ENVOLVIMENTO DE 3 (TRÊS) ADOLESCENTES NUM ÚNICO CRIME. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. CORRUPÇÃO QUE SE EFETIVOU POR MEIO DE UM ÚNICO ATO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PENAS REDUZIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060742-9, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 1º, III, "A" E § 5º DA CARTA MAGNA), ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS ESTIPENDIÁRIAS EM TESE NÃO PAGAS DURANTE O GOZO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ESTADO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ENTE ANCILAR AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE AMBOS DERAM CAUSA À MOROSIDADE, DEVEM COMPOR A LIDE. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, IN CASU, TRAMITOU NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NO EXTINTO IPESC. LEGITIMIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar a composição de divergência instaurada na Apelação Cível n. 2010.020319-5, de relatoria do eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, assentou o seguinte entendimento de que "o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; e C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados". In casu, o processo administrativo circulou por diversos órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do extinto Ipesc antes da decisão final, sendo, portanto, imputável a ambos os réus a demora na concessão do jubilamento, razão pela qual não merece censura o veredicto a quo. MÉRITO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O PROPONENTE LABOROU COMO "DIRETOR DE ESCOLA" PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.772/DF, AMPARANDO TAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. O Pretório Excelso, ao apreciar o mérito da ADI n. 3.772/DF, assentou que "as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29-10-2008), donde é forçoso concluir que o tempo laborado pelo acionante como "diretor de escola" deve ser considerado para o cálculo da aposentadoria especial. INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMORA NA CONCESSÃO DO DESLIGAMENTO FUNCIONAL. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE SUPEROU O PRAZO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA BEM COMO A EQUIVOCADA APURAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, COM O DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O ACIONANTE VALEU-SE DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. JULGADO MANTIDO NO PONTO. 1. Constata-se claramente a invulgar morosidade na concessão da aposentadoria, a qual foi concedida em 20-7-2007, quando, em verdade, poderia ser concedida desde 18-8-2006, como posteriormente reconheceu o Estado de Santa Catarina (fl. 270). Bem por isso, na trilha do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar" (STJ, REsp n. 1.117.751, Rel. Min. Eliana Calmon). (Apelação Cível n. 2012.006931-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-08-2013), daí por que é devida a indenização concedida na origem. 2. Há ressalvar, contudo, que o período em que o servidor gozou da licença para aguardar a aposentadoria não deve ser computado para o ressarcimento pecuniário, porquanto, neste interregno, não há prejuízo ao servidor, uma vez que permaneceu afastado do seu labor com a sua remuneração assegurada. SERVIDOR QUE, ENQUANTO FRUÍA O AFASTAMENTO PARA AGUARDO DA CONCLUSÃO DO PLEITO, TEVE SUPRIMIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.832/1995. LICENCIAMENTO QUE NÃO DEVE IMPLICAR EM DECESSO REMUNERATÓRIO, ANTE O DEVER DE SE "RESGUARDAR TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO", NA EXPRESSÃO DO TEXTO LEGAL. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SUPRESSÃO DAS BENESSES. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. É firme o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "'os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo.' (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009)" (Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-12-2014). RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082986-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "São insustentáveis as preliminares de ausência de interesse processual em razão da existência dos acordos nas Ações de n. 0002320-5920124036183 e 002320-59.2012.4.03.6183 e do Memorando Circular Conjunto DIRBEN/PFEINSS n. 21/2010, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083872-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018339-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002161-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE UM DEDO E ATROFIAMENTO TOTAL DE OUTRO DEDO. LESÃO consolidada, com limitação funcional. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021146-5, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - RETORNO PARA ESTE COLEGIADO, POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA QUANTIFICAR VALOR DE MULTA CONSIDERADA CONFISCATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO TIDA POR EXCESSIVA (100%) PELA ALÍQUOTA IMEDIATAMENTE INFERIOR, PREVISTA NO ARTIGO 52, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996, OU SEJA, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055746-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO CONDIZENTE COM O REGIME. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027466-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO EXPERT QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BONIFICAÇÕES ABARCADAS NO COMANDO JUDICIAL EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A ESSE RESPEITO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL APLICADO. HIGIDEZ DA TABELA APRESENTADA PELO AUXILIAR CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA ADSTRITO AO INPC. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PROCESSO CGJ Nº 0958/98. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055265-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM TER SIDO ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OITIVA DOS TESTIGOS FORA DO PRAZO. CONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, EXEGESE SÚMULA 523 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027962-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).