RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DETERMINADA PELA LEI N. 1.060/50, CONSOANTE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a Lei 1.060/50, em seus arts. 4º, § 2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados", pois "permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes", a concluir que "o fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido" (EREsp 1286262/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 19.6.13). MORTE DE FUNCIONÁRIO DURANTE O TRABALHO POR DESCARGA ELÉTRICA. ACIDENTE CAUSADO POR FALHA NA MONTAGEM DA ESTRUTURA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA, ALIADA À IMPERÍCIA E À IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. Mutatis mutandis, "No reconhecimento da concorrência de culpas, com a eclosão de duas ou mais circunstâncias causadoras do acidente de trânsito, os danos devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes.' (AC 2006.018567-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler) (AC 2010.067064-0, de Capivari de Baixo, rel. Carlos Adilson Silva)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057090-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). PENSÃO MENSAL. AUTORA E VÍTIMA QUE HAVIAM SE SEPARADO JUDICIALMENTE, MAS QUE RETORNARAM AO CONVÍVIO MARITAL ANTES DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO DEVIDO. É presumida a dependência econômica da cônjuge da vítima de acidente de trabalho, razão pela qual deve ser considerada como beneficiária da pensão por morte acidentária, nos termos do art. 948, II, do Código Civil. DANOS MORAIS. EVIDENTE ABALO DIANTE DA MORTE DE ENTE QUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 30.000,00 EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. ALMEJADA A REDUÇÃO. INVIABIILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. MANUTENÇÃO DO IMPORTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DEDUÇÃO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA EMPREGADORA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. FONTE PAGADORA DIVERSA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "Descabido o abatimento do valor dos danos morais da quantia já paga a título de seguro de vida uma vez que distinta a natureza jurídica do contrato de seguro de vida em grupo e a indenização por danos morais decorrente de morte, inexistindo no ordenamento jurídico norma que determine o pretendido abatimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 861.580/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 8.9.09). RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A DEDUÇÃO DO SEGURO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072112-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça, tem reiteradamente afirmado que "o crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)". (Apelação Cível n. 2009.000363-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.5.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016456-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FEITO ACIDENTÁRIO, OPOSTOS PELO INSS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO NÃO-ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE A SEGURADA LABOROU. QUESTÃO NÃO-DECIDIDA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como discutir-se, no contexto de recurso apelatório em sede de execução de sentença, matéria antes não decidida, qual seja o abatimento, do total dos atrasados do benefício que foi concedido ao segurado exequente, da importância correspondente aos períodos nos quais ele laborou para prover sua subsistência, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. De mais a mais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011. 063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.9.2011) II. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública (e o INSS insere-se em tal conceito), e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (importância referente aos embargos à execução). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022680-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DÉBITO INEXISTENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MEDIDA QUE, POR HAVER IMPORTADO NA INVERÍDICA E INJUSTA COMINAÇÃO DA PECHA DE DEVEDOR, MACULOU A HONRA, O CONCEITO E A REPUTAÇÃO DO AUTOR - DECURSO DE 07 MESES ENTRE O REGISTRO E O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE - ARBITRAMENTO EM R$10.000,00 - CC, ART. 944 - PRECEDENTE DO COLEGIADO EM CASO IDÊNTICO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003544-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O MARCO PARADIGMA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - PROGRESSÃO DE REGIME, ENTRETANTO, INVIÁVEL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016479-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ECA). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE UM DOS RÉUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, NA COMPANHIA DE OUTRO RÉU E DE DOIS ADOLESCENTES. ESPINGARDA CALIBRE 36. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM A AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO APELANTE. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE (ART. 59 DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, QUANDO FAVORÁVEIS, NÃO IMPORTAM NA DIMINUIÇÃO DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DA CONFISSÃO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE INFRAÇÕES (DUAS). POSSIBILIDADE. INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA COMETIDA NO PERÍODO EM QUE O RÉU ESTAVA PRESO PREVENTIVAMENTE. MOTIM E REBELIÃO. AUTORIA COMPROVADA. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO PENAL. EMBORA A MATÉRIA SEJA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E PASSÍVEL DE AGRAVO, DEVE SER APRECIADA NESSA OCASIÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009490-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - VIABILIDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO AFETO AO ECA - SÚMULA N. 338 DO STJ - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA NO PRAZO MÍNIMO LEGAL - PRESCRIÇÃO OBSERVADA COM BASE NO PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS (ECA, ART. 121, § 3º) - PRESCRIÇÃO OPERADA EM OITO ANOS (CP, ART. 109, IV) REDUZIDO PELA METADE (CP, ART. 115) - INTERSTÍCIO DE 4 (QUATRO) ANOS AINDA NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA REMISSÃO E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme Enunciado Sumular n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas". II - "No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. [...]". (HC n. 235.511/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21-2-2013) III - Em não tendo decorrido entre os marcos interruptivos o prazo prescricional aplicável ao caso, inviável a extinção do feito, devendo-se dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada em sede de remissão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012497-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. No tocante à adequação da ação popular, a análise que há de se fazer é se o benefício com a procedência da demanda é restrito ao requerente ou se irradia a toda a coletividade. Ou seja, se o desfazimento do suposto ato lesivo resulta em vantagem equânime à sociedade como um todo, e não apenas ao autor, a ação popular é meio adequado para se requerer a sua anulação, ainda que haja, de forma mediata, interesse privado na procedência dos pedidos. MÉRITO RECURSAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM. MEDIDA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Nos termos do Edital da Licitação em voga, apenas imóveis localizados dentro do "Loteamento Área Industrial" do Município de Concórdia poderiam ter o seu direito real de uso concedido. Assim, a inclusão de lote fora dessa circunscrição, em princípio, vai de encontro com as previsões do instrumento convocatório. Daí decorre o fumus boni juris. Não fosse isso bastante, verifica-se que apenas as empresas dedicadas à atividade industrial poderiam fazer parte do certame. Todavia, admitiu-se no processo licitatório uma associação sem fins lucrativos cuja finalidade é a realização de compras para a distribuição aos seus associados, razão pela qual não se pode considerá-la como exercente de atividade industrial, ao menos em cognição sumária própria da medida de urgência. No mais, a efetividade da tutela final ficaria por demais dificultada se não ocorresse, por meio da liminar concedida, a suspensão do projeto de execução de obras no lote cujo direito real de uso foi concedido, pois, além de reversão do domínio, seria necessário, também, a demolição das construções erguidas no terreno. Desse modo, havendo discussão acerca da legalidade do procedimento licitatório que resultou no contrato administrativo objeto dos autos, mostra-se razoável o sobrestamento das obras, a fim de evitar maiores adversidades no caso de acolhimento da pretensão deduzida na inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058082-4, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A competência para a análise de pleito de concessão de justiça gratuita é do juízo da condenação, a ser procedida após o trânsito em julgado da ação penal condenatória, quando, enfim, é apurado o valor das custas judiciárias. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO MUNUS POR DEFENSOR DATIVO, CONFORME LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (LEI 8.906/94, ART. 7º, INC. I). PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. Para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE CONFIRMAM TER O AGENTE OCULTADO A RES FURTIVA EM PROVEITO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA. As declarações uniformes dos policiais militares identificando o acusado como o agente que tentou vender parte da res furtivae no comércio local e depois ocultou-a em galpão abandonado, aliadas à sua apreensão, são provas suficientes da autoria ativa do crime de receptação. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068238-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR INEFICIÊNCIA DOS ARTEFATOS BÉLICOS E AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO RÉU. DESCABIMENTO. EFICIÊNCIA DE UMA DAS ARMAS DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO VISANDO SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS E MUNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, FIXADA EM UM ANO DE DETENÇÃO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 44 DO CP. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO, DE OFICÍO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085450-9, de Timbó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE À PARTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084323-8, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA (SERASA). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELA EMPRESA APELANTE NO ÂMBITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. II - RECLAMO DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTROVERTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. III - INCONFORMISMO DA AUTORA PARA DECLARAR A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. INCONGRUÊNCIA NA DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO REFERENTE AO SALDO DEVEDOR A SER PAGO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046129-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DEFLAGRADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 79 DA LEI N. 2.960/1995. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE ENQUADRA COMO PERICULOSA A ATIVIDADE DOS SERVIDORES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA BENESSE. REFLEXO APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO AO RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. Jungida que está ao princípio da Legalidade (art. 37, caput, da Carta Constitucional), a Administração não pode se escusar ao pagamento do plus, porquanto, como é entendimento corrente deste Sodalício, "o adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houver previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa". (Apelação Cível n. 2014.004016-2, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18-11-2014). Igualmente pacífico é o entendimento de que "o adicional de insalubridade tem reflexo sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, estendendo-se a outros períodos em que o servidor permanece afastado temporariamente do serviço, como nas licenças remuneradas". (Apelação Cível n. 2011.016721-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049073-8, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO NA FORMA DO ART. 159 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR AS ELEMENTARES DO TIPO. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE "FLORESTA". IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBJETO MATERIAL QUE SE RESTRINGE A ESTA FORMA DE VEGETAÇÃO. ELEMENTO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077882-1, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 19.07.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094444-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 25.09.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013907-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035057-5, de Garuva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DESTINADAS À FAZENDA PÚBLICA, DENTRE ELAS, A EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, tais como a execução pelo rito dos precatórios" (AI 792040/PR rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/5/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087211-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARLON. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ABUSO DO DIREITO DE ACUSAR. proemial QUE cumpriu todos os requisitos E QUE FOI OFERECIDA COM BASE EM MATERIALIDADE COMPROVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADA DE FORMA ESCORREITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA QUE NÃO INDICAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE ESPECIFICAMENTE NO CRIME APURADO NESTA AÇÃO PENAL. DEPOIMENTO DO ACUSADO, NAS ETAPAS JUDICIAL E POLICIAL, QUE NÃO CONFIRMA O ENVOLVIMENTO ESPECIFICAMENTE NESTE ILÍCITO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA QUE IMPÕE O DECRETO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001411-2, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. DECISÃO QUE ANALISA TODOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR TOTAL DO CURSO. PEDIDO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há nulidade na cláusula constante do contrato de prestação de serviços educacionais que fixa multa em caso de rescisão antecipada do ajuste. Por conseguinte, inexiste ilegalidade na inscrição do ex-aluno inadimplente em cadastro restritivo de crédito. O investimento que a instituição de ensino realiza para disponibilizar o serviço e o prejuízo decorrente da desistência injustificada do aluno do curso autorizam a inserção de cláusula penal no pacto. [...]" (TJSC, AC n. 2010.006097-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.4.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089061-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).