APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAS E A NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. APELANTE QUE FOI FLAGRADO COM 4.917 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BEM COMO COM VÁRIOS TIPOS DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008326-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR INATIVO. PERÍODO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que o servidor exerceu, além das funções de professor "em sala de aula", atividades inerentes "diretor de escola", "diretor adjunto de escola" e "coordenador local de educação" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FRUIÇÃO DE LICENÇA NO PERÍODO QUE MEDEOU O REQUERIMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, FORMULADO ANTES DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. Hipótese em que o pedido de concessão de aposentadoria, foi formulado em 27-6-2006, portanto, após satisfeitos os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu em 3-12-2003. Afora isso, o autor gozou de licenças: prêmio, tratamento de saúde e para aguardar aposentadoria, respectivamente, nos períodos de 23-6-2006 a 20-9-2006, 25-9-2006 a 24-10-2006, e 1º-3-2007 a 2-5-2007, até a sua aposentação, concretizada em 3-5-2007. Dessa forma, não há falar em ressarcimento dos alegados prejuízos materiais, à míngua da prestação de serviços no período em tela. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do autor. VANTAGENS DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. COMPATIBILIDADE. "A legislação catarinense prevê um adicional de permanência como incremento remuneratório àqueles que alcançaram um largo tempo de serviço. É um estímulo à docência, um prêmio a quem tem maior experiência e prefere ainda laborar. Cuida-se de verba compatível com o abono de permanência, previsto constitucionalmente mais recentemente, que tem sobretudo caráter previdenciário, recuperando as contribuições de natureza tributária" (Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira - fl. 159). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por terem sido julgados improcedentes os pedidos de condenação dos réus em danos materiais e morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081077-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PERÍODO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "em atribuição de exercício" e "diretora adjunta de escola" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 13-1-2010. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 18-3-2008, o qual foi remetido ao IPREV somente na data de 12-4-2011. Sucede que a servidora teve seu pedido de aposentadoria negado pela Secretaria de Educação, que somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar, e, por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva da autora. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de condenação dos réus em danos morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005205-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO À DISTÂNCIA DE PEDAGOGIA. COBRANÇA INDEVIDA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ENTE CONVENIADO QUANTO AO PREJUÍZO HAVIDO. MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 20 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro' (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público)" (AC n. 2012.055165-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070099-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025367-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica, indenização por danos morais e repetição de indébito. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Danos morais. Verificação. Descaso da empresa para com o consumidor, inclusive após tentativa de acordo junto ao Procon. Indenização devida. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. Na prestação dos serviços de telefonia, a desconsideração, o desrespeito e afronta ao livre arbítrio do consumidor são fatos suficientes a ensejar a reparação por dano moral. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074518-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, RECOMENDOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, E DECLAROU DISPENSÁVEL A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA DISPENSABILIDADE DO PAD. PROCEDIMENTO, TODAVIA, CONCLUÍDO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECLAMO. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PELA HOMOLOGAÇÃO DO PAD E CONFIRMAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014513-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112, CAPUT) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA UNÂNIME PELA PROGRESSÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO - ENUNCIADO SUMULAR N. 439 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacífico neste Tribunal de Justiça que a reforma operada pela Lei n. 10.792/03 no art. 112 da LEP, apesar de excluir a exigência de exame criminológico como requisito obrigatório para o deferimento da progressão de regime, não impede aos magistrados, que em decisão fundamentada e diante das peculiaridades do caso, determinem a realização da referida diligência, e que dela se utilizem para fundamentar a deliberação acerca da possibilidade de progressão, de modo a justificar a ausência de exame uma vez se reputando despicienda diante do caso concreto. A facultatividade do referido exame mostra-se clara no verbete sumular n. 439 do STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No mesmo sentido está a Súmula Vinculante n. 26 do STF, ao tratar dos delitos hediondos e equiparados. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009955-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL NECESSIDADE TEMPORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento deste Tribunal, "as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público (art. 37, inciso IX, da Carta Magna), criam vínculos jurídicos precários. Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, desde que pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial, sendo indevida a indenização da remuneração que a parte contratada receberia até o final do prazo do contrato, a menos que a legislação municipal o preveja" (AC n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091573-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DE NORMA LEGAL REGULAMENTADORA POR PARTE DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO. PERÍCIA FAVORÁVEL AO ACIONANTE. PRECEDENTES DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE. REMESSA DESPROVIDA. Este Tribunal tem entendido que, desde a edição, pelo ente público respectivo, da norma legal autorizadora e regulamentadora do implemento do adicional de insalubridade, é devido o seu pagamento, contanto que atestada pericialmente a condição insalutífera, mantendo-se, ademais, a correção monetária e os honorários advocatícios fixados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.012931-3, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM SEU TRÂMITE REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM ESTÁGIO FINAL - INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026758-9, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO ENTE PÚBLICO QUE COLIDE COM O DE PARTICULAR. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MUNICIPAL QUE CONDUZIA O VEÍCULO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. Aquele que atua na qualidade de servidor público de pessoa jurídica de direito público e não por si, como profissional liberal, não responde diretamente por seus atos, mas na qualidade de funcionário público. Assim, de acordo com o art. 37, § 6º da Constituição da República, a relação jurídica existente é entre a pessoa jurídica de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, quando for o caso, e o prejudicado, que não possui direito de ação contra o agente causador do dano. Em face deste, a relação jurídica que existe é com o ente público, em ação regressiva, como está claro no dispositivo constitucional.[...] (Apelação Cível n. 2005.035499-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.02.2007) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO GENITOR DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS CONDICIONADO A COMPROVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO DO AGENTE MUNICIPAL PREJUDICADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. A reparação de danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível, o que autoriza o julgador a determinar a indenização de despesas médico-hospitalares futuras oriundas do evento danoso, a se comprovar em fase de liquidação de sentença (AC n. 2008.011649-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14.10.2008). "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". STJ Súmula 387, 26-08-2009 - DJe 1º-09-2009. (AC n. 2012.017618-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084457-4, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - SUJEITO PASSIVO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024911-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 480/467). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. REEXAME NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081739-8, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL, EXCLUINDO-SE, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A QUANTIA REFERENTE À ANTERIOR ESTRADA QUE PASSAVA PELO IMÓVEL EXPROPRIADO. BENFEITORIAS: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016059-1, de Abelardo Luz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. TRABALHADORA BRAÇAL. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069248-0, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020226-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EMPREITEIRA QUE SUPOSTAMENTE TERIA PROVOCADO O ROMPIMENTO DA REDE ELÉTRICA. PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. "A denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil, é imperativa 'àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda', não se podendo introduzir fundamento jurídico novo, sob pena de violação dos princípios da economia e celeridade processuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018687-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câmara de Direito Público, em 19/08/2010) CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020319-0, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO FURTADO E DEPOSITADO EM PÁTIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL RECUPERADO QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 6575/78. IMPETRANTE QUE NÃO DEU ENSEJO AO DEPÓSITO E TENTOU RETIRAR O VEÍCULO LOGO APÓS CIENTIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093104-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DETENTO QUE OFERECE DINHEIRO A AGENTES DE SEGURANÇA CARCERÁRIA PARA QUE SE OMITISSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. AGENTES EQUIPARADOS À FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327 §1º DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EQUIPARADOS QUE CONFIRMAM A OFERTA ILÍCITA, FORNECENDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL AO ARGUMENTO DE QUE O FLAGRANTE FOI PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE APONTAM DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE QUE A INICIATIVA PARA O COMETIMENTO DO DELITO PARTIU EXCLUSIVAMENTE DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA REAJUSTADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. ART. 33, §2º, DO CP. MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUCÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, III, 'C', DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REQUERIDO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006900-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).