RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO POR MERA DISCUSSÃO ANTERIOR (VINGANÇA), ESPECIALMENTE PELO FATO DE A VÍTIMA TER REPREENDIDO O RECORRENTE. DESAVENÇA BANAL QUE CARACTERIZA MOTIVAÇÃO REPUGNANTE. OFENDIDO ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO LOCAL DE TRABALHO E ENQUANTO DESCANSAVA. PRETÉRITO DESENTENDIMENTO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA SUPRESA, POIS A VÍTIMA, EM TESE, NÃO ESPERAVA O ATENTADO CONTRA A VIDA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. EXAME APROFUNDADO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067426-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO peloS benefícioS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. PERITO QUE AFIRMA QUE O AUTOR PODE SER REABILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. APELOS DESPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em obter o benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e provisória para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013374-5, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVA DE FÁCIL ACESSO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado pelo Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085838-7, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. EXIGIBILIDADE DO PADRÃO MÍNIMO DE VENCIMENTOS QUE SE DEU EM 27-4-2011, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMANDANTE QUE, NO CASO CONCRETO, PERCEBIA, ATÉ MESMO ANTES DO TERMO A QUO DO PATAMAR MÍNIMO, SEUS VENCIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO NACIONALMENTE. DIFERENÇAS RECLAMADAS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFLAGRADO PELA MUNICIPALIDADE E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É corrente o entendimento desta Corte no sentido de que "'é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador' (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa)" e que "a Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011 [...]" Apelação Cível n. 2013.070442-1, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013. 2. In casu, como comprovam as fichas financeiras carreadas ao autos (fl. 23), a demandante, mesmo antes de 27-4-2011, percebia seus vencimentos em valor superior ao devido, daí porque não há falar em ressarcimento de diferenças salariais, razão pela qual os pedidos iniciais não merecem ser acolhidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052278-1, de Ascurra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE APIÚNA, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. MEMBRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O "piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]" (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014), não há se falar em condenação do ente municipal à sua implementação antes daquele marco. Demais disso, à míngua de provas, no sentido de demonstrar o pagamento a menor do piso nacional, a contar de 27 de abril de 2011, a improcedência da pretensão inicial passa a ser medida que se impõe. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070160-7, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL (CP, ARTS. 147 E 359) - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.340/06 (PRISÃO PREVENTIVA) - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, III) - AMEAÇA - MAL INJUSTO E GRAVE PRATICADO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS TELEFÔNICOS - CONDENAÇÃO PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPRECISÕES DETECTADAS NOS RELATOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA (CPP, ART. 386, VII) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO - APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016145-2, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA POR FALTA DE PROVAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍTIMAS L. S. A. E T. C. A. - MATERIALIDADE INCERTA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO PROPÓSITO LASCIVO DO AGENTE - CONCUPISCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - VÍTIMA P. F. N. - PROPÓSITO LASCIVO DEMONSTRADO - PROVA INEQUÍVOCA DO FATO - ELEMENTAR DO TIPO, CONTUDO, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A MUTATIO LIBELLI NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078669-1, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELO ACUSADO E SEU IRMÃO NO IMÓVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUAS LICITUDES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.930003-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. (ART. 213, § 1º, DO CP). AGENTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, POR MEIO DE UMA FACA, A PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO O CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE E DESVIRGINAMENTO DA OFENDIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090223-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DE ASSINATURA PREJUDICIAL AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DELEGATÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REVERENTE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO TIPIFICADOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADOS. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA EM PARTE. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Os delegatários de serviços públicos, dentre os quais aqueles que exercem a atividade notarial, respondem objetivamente, na senda do art. 37, § 6º, da Constituição da República, pelos danos causados a terceiros no exercício do ofício que lhes cabe, daí porque, no caso concreto, deve o primeiro acionado responder pelo equivocado reconhecimento de assinatura (firma), que culminou na indevida liberação de garantia fiduciária a desfavor do acionante. Já o Estado responde apenas de forma subsidiária pelas falhas no serviço público executado por seus delegatários. II. Há que se observar, na espécie, para fim de dimensionamento dos encargos de mora, primeiramente o INPC, desde a data em que nasceu o direito do autor, na forma reconhecida pela sentença apelada, até 30.6.2009, a partir de quando se faz aplicável o índice estabelecido pela Lei n. 11.960/09. III. Não havendo situação de caráter excepcional que justifique entendimento diverso, a condenação em honorários de sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública, deve limitar-se ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedentes desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055332-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DEFENSÓRIO. PRELIMINARES. ASSENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MESMO PLANO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEITURA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO NA ATA DA SESSÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (arts. 494 e 495 do CPP), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento" (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto - j. 11.5.11). MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DUPLA CONDENAÇÃO APÓS O ILÍCITO. 1. FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. FATO PRETÉRITO. MAUS ANTECEDENTES. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. A condenação pretérita, referente a fato posterior àquele apurado na ação penal, não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base (CP, art. 59). 2. A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 3. É possível a revaloração das circunstâncias judiciais em recurso de apelação exclusivo da defesa, sem ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, quando não implicar no agravamento da reprimenda imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088893-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO, AMBOS QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO OCUPADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA A MENÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, A RESPEITO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, BEM COMO ACERCA DE SEUS ANTECEDENTES PENAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REPRESENTAM SURPRESA À DEFESA E NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE EXPEDIENTES QUE NÃO DEVEM SER REFERIDOS EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA POR UMA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO CRIME POR PARTE DO APELANTE. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU VEROSSÍMEL DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELANTE COM CONDENAÇÕES DIVERSAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. MAGISTRADO QUE FIXOU EM 1/2. DESCABIMENTO. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA AO CASO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. PROJÉTIL QUE FICOU ALOJADO EM UMA DAS MÃOS DA VÍTIMA, CUJA INTENÇÃO ERA ATINGIR O PEITO. REGIÃO VITAL. CRIME QUE FICOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. DECISUM QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082296-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ameaça (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Sentença de ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA (DE MORTE) SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008513-8, de Maravilha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PERÍODO DE READAPTAÇÃO E DE AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR. PLEITO DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO (MATERIAL E MORAL), AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEDUZIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE READAPTAÇÃO E DE AUXILIAR DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. DECISUM A QUO INALTERADO NO PONTO. "O tempo de exercício nas funções de 'diretora adjunta de escola' e de 'auxiliar de direção escolar', bem como os períodos em 'atribuição de exercício', em 'apoio pedagógico' e em 'readaptação' devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor' (...)" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041584-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-09-2014). B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APOSENTATÓRIOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. DECOTAMENTO, CONTUDO, DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA TENHA, EVENTUALMENTE, USUFRUÍDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA. MARCO INDENIZATÓRIO, IN CASU, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 60 (SESSENTA) DIAS INICIAIS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO (ARTIGOS 1º E 2º DA LC N. 470/2009) PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) RESPONSABILIDADE DOS RÉUS AFERIDA EM FACE DO ÓRGÃO PERANTE O QUAL OCORREU O ATRASO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, TANTO DA AUTARQUIA ESTADUAL COMO DO ENTE ESTADUAL, ANTE O CONTEXTO FÁTICO QUE PERMEOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE CADA UM DEMANDOU PARA ANALISAR O PROCESSO DE INATIVAÇÃO. RECURSO DO IPREV, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). Demais disso "em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). D) ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. SENTENÇA, PONTUALMENTE, REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067680-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE DESPENCOU EM BARRANCO, DERRUBANDO ÁRVORES DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E ESPALHANDO ENTULHO E PRODUTOS PELO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VEGETAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO NATURAL DE REGENERAÇÃO. IMPACTO POUCO SIGNIFICATIVO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO HUMANA PARA REPARAR O DANO AMBIENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. Em regra, o "encerramento ulterior da intervenção ilícita na APP e eventual processo de regeneração natural da área que não eximem, por si só, o dever de o poluidor responder pelos danos causados" (TJSP, Apelação Cível nº 0002384-43.2011.8.26.0456/SP, Relator: Paulo Alcides, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 24/05/2013), já que, em muitos casos, afigura-se necessária ou importante a intervenção do responsável para acelerar e garantir a restauração ambiental. No entanto, além da constatação de que a vegetação está, de fato, se regenerando naturalmente, as peculiaridades da espécie em apreço, isto é, a diminuta extensão do impacto ambiental inicialmente verificado, a circunstância de se tratar de área de mata fechada e sem fácil acesso, assim como a ausência de pedido sucessivo de compensação pecuniária, revelam a desnecessidade da condenação dos envolvidos no acidente de trânsito. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.014585-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BANCO VOLKSWAGEM S/A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). PRETENSÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EMITIDA AO AGENTE FIDUCIÁRIO COMPELINDO-O AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, § 3º, DO CPC). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (AC n. 2011.085112-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17/07/14)." (Apelação Cível 2014.049094-1, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003624-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011272-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S/A PARA RESPONDER A DEMANDA. RÉ QUE EM SEDE ADMINISTRATIVA RECONHECE O EQUÍVOCO, RETIFICANDO AS FATURAS CONTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL EM RELAÇÃO A OI S/A. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A RÉ EMBRATEL. PACTO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DA REFERIDA EMPRESA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. É comum a realização de chamadas de longa distância, com utilização do código de acesso da Embratel, por meio de telefones disponibilizados pela Brasil Telecom, que repassa àquela os dados para cobrança da respectiva tarifa. Não adimplida a fatura, a Embratel geralmente inscreve o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. Constatado que tal inscrição foi indevida, em face da inexistência da dívida ou da titularidade de terceiro, ambas as concessionárias respondem solidariamente pela obrigação de indenizar o reclamante. Em face dessa solidariedade, a Brasil Telecom e a Embratel são partes legítimas passivas para responderem à correspondente ação indenizatória. [...] (AC n. 2013.047763-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.09.2013). A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à empresa consumidora um extraordinário abalo moral." (Apelação Cìvel n. 2011.063872-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016651-1, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ASSEGURAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080782-3, de Lebon Régis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. JUIZ QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "o Memorando Circular Conjunto de n. 21/DIRBEN/ PFEINSS, direcionado aos superintendentes regionais, gerentes-executivos, gerentes de agência da Previdência Social, entre outros, estabeleceu critérios a serem observados quando da aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei 8213/1991, na seara administrativa, mas em nenhum momento reconheceu o direito de determinado segurado. Desta forma, não se tratando de reconhecimento de direito do segurado, uma vez que tão somente estabelece uma regra de procedimento administrativo, o aludido memorando não importa em interrupção da prescrição." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073185-4, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).