APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. MUNICÍPIO DE TIMBÓ QUE, AO CONTESTAR O FEITO, OFERECEU RECONVENÇÃO, VEICULANDO PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS PAGAS A MAIS. DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E DO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO MÍNIMO DOS VENCIMENTOS FOI INSTITUIDO A DESTEMPO. NORMAS QUE TRATAM DA MATÉRIA PASSARAM A VIGER ANTES MESMO DO TERMO A QUO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF (27-4-2011). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM IMPORTÂNCIA MENOR DO QUE A DEVIDA. ÔNUS PROBANTE DESCUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/1950. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO, PORQUANTO FORMULADO EM MEIO PROCESSUAL INDEVIDO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em 'autos apartados', na literal expressão legal -, de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido" (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 26-8-2014). MÉRITO. ERRO NA APURAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS DA DEMANDANTE QUE IMPLICOU NO PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. DEVOLUÇÃO PRETENDIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PROPONENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA LEGAL DESPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.167/DF, definiu que o piso salarial do magistério previsto pela Lei 11.960/2008 só seria exigível a partir de 27-4-2011. In casu, o município de Timbó, antes mesmo do termo a quo estipulado pelo STF (fls. 95-97 dos autos), fixou o estipêndio salarial da autora em valor compatível com o fixado pela norma supra, daí porque não há falar em intempestividade ou em complementação da verba salarial. 2. Em julgamento representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC), o Superior Tribunal de Justiça definiu que os servidores que recebem, de boa-fé, importâncias pagas indevidamente pela Administração, por força de erro de cálculo ou má interpretação das normas salariais, não podem ser impelidos à devolução das importâncias percebidas a mais (REsp 1244182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10-10-2012). Na hipótese, a Municipalidade reconheceu o equívoco na apuração dos vencimentos da parte autora, fazendo com que houvesse o pagamento a maior. Todavia, ausente a má-fé, não pode a servidora ser responsabilizada por falha administrativa, porquanto detinha a justa expectativa de que seu salário estava correto - engano este que, à toda evidência, em nada contribuiu para que ocorresse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066275-5, de Timbó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO QUE TERIA REQUERIDO SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL DURANTE PERÍODO DE INSTABILIDADE PSÍQUICA, PORQUE, À ÉPOCA, ERA VICIADO EM ÁLCOOL E EM TÓXICOS (MACONHA E "CRACK"). PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA A INTENSIDADE DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166, I E 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EFEITOS PATRIMONIAIS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE PERCEBERIA DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPLETAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO ELIDE O DEVER DA FAZENDA MUNICIPAL EM INDENIZAR O SERVIDOR. PRECEDENTES. REFORMA DO VEREDITO A QUO NO PARTICULAR. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO SERVIDOR CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O ato administrativo celebrado por pessoa incapaz, ainda que transitoriamente em tal estado (art. 3º, II, do Código Civil), é eivado de nulidade, a teor do que dispõe o art. 166, I, do Código Civil, de forma que o pedido de exoneração elaborado por servidor premido pelo vício em substâncias entorpecentes ("crack" e maconha) e álcool, que certamente teve o condão de turvar a consciência de suas escolhas, é eivado de nulidade, máxime quando a prova testemunhal coligida aponta, univocamente, que o então servidor estava em total estado de alheamento, sem consciência de seus atos, mercê do vício que tinha à época dos fatos. 2. "Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado" [...] (AgRg no REsp 717.406/MG, rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 18-6-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.941/SE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033489-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO CRANIANO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086495-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE DESLOCOU ATÉ A CIDADE DE CAMBORIÚ PARA REALIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE ENCERRAR A TRAJETÓRIA DE DROGAS A ESTE DESTINO, SABIDAMENTE CONHECIDO PELO CONSUMO DE ENTORPECENTES SINTÉTICOS, EM FESTAS DE MÚSICA ELETRÔNICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSSÍVEL RESGATE DE PENA EM REGIME MAIS BENEVOLENTE QUE O FECHADO. MERA DIGRESSÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027451-5, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025318-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS SIMPLES (CP, ART. 121 C/C ART. 14 E ART. 71) E FURTO (CP, ART. 155) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE NULIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM PLENÁRIO (CPP, ART. 593, III, A) - OFENSA ÀS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM ATA - IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MATÉRIA PRECLUSA (CPP, ART. 571, VIII) - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MENÇÃO À AUSÊNCIA DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - REFERÊNCIA NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO - EIVAS AFASTADAS - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA - TESE NÃO ACOLHIDA - EQUIPARAÇÃO DO DOLO EVENTUAL AO DOLO DIRETO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, D) - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE CONFORTA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º. XXXVIII, C) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093829-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 133,42G (CENTO E TRINTA E TRÊS GRAMAS E QUARENTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, 2644,19G (DOIS QUILOS, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS E DEZENOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA E 235,53G (DUZENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ADEMAIS, NO MESMO LOCAL, FORAM APREENDIDAS BALANÇA DE PRECISÃO, FOLHA DE ANOTAÇÃO ATINENTE AO COMÉRCIO ILÍCITO E A QUANTIA DE R$ 302,00 (TREZENTOS E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE. AINDA, ENCONTRADOS 20,82G (VINTE GRAMAS E OITENTA E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, VENDIDOS PELO APELANTE, NA POSSE DE USUÁRIOS. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO, AO PASSO QUE A CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE ALGUNS DOS USUÁRIOS DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. CONDUTAS "TER EM DEPÓSITO" E "VENDER" CARACTERIZADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DE COMPROVADA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ESPINGARDAS NO QUARTO DO APELANTE. CONFISSÃO E DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. DELITO DE MERA CONDUTA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO ATESTAM A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO, AS QUAIS ESTAVAM DESMUNICIADAS. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE ADMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SOMADAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, O QUE SE REVELA INVIÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA APLICADA PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA. POR OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA APLICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE NÃO PERDIMENTO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. DECRETADA A PERDA DE SOMENTE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELA VENDA DE MACONHA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084972-8, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR-AUXILIAR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA BENESSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO A QUO SERIA EXTRA PETITA, AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA PARCELA PECUNIÁRIA NÃO TERIA SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO EX LEGE. APURAÇÃO DOS REFLEXOS QUE SE DÁ POR FORÇA DE LEI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. A jurisprudência desta Casa de Justiça entende que "inocorre, entretanto, julgamento extra petita quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guarda total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos [...]" (Apelação Cível n. 2014.042498-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-8-2014). MÉRITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATUALIDADE. EXEGESE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/2009. COMANDO LEGAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO À REGÊNCIA DE CLASSE AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL", SEM PROCEDER À DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PROFESSORES E OS PROFESSORES-AUXILIARES. ART. 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO EXPRESSO TEOR DO COMANDO LEGAL. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL E HARMÔNICA COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DO VEREDITO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA LEGAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deveras, a Administração, jungida que está à observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Carta Maior), não pode extrair da lei determinação que dela não consta, promovendo distinção entre servidores públicos nela não prevista. Bem por isso, não há falar em diferenciação, para fins de direito ao recebimento da benesse, entre as carreiras de professor e professor-auxiliar, donde se evidencia ser devido o recebimento da gratificação durante o período em que a autora laborou, durante, evidentemente, o lapso temporal em que a redação originária do citado art. 93 da Lei Complementar Municipal n. 146/2009 esteve vigente. 2. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp. n. 1.270.439/PR, rel. Min. Carlos Meira, j. 26-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015359-3, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, EM SUA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. MORTE TENTADA. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, QUE APONTAM QUE O APELANTE, ACOMPANHADO POR UM ADOLESCENTE, AGIU COM ANIMUS NECANDI PARA SUBTRAIR PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL. AGENTE QUE AGREDIU VÍTIMA DE 75 ANOS DE IDADE NA CABEÇA E TORAX, DE FORMA REITERADA, COM UMA BARRA DE MADEIRA, PRODUZINDO POLITRAUMATISMO E ROMPIMENTO DE ÓRGÃOS INTERNOS, PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DO ANIMUS NECANDI NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051453-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 179 DO ECA - TESE NÃO ACOLHIDA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL BENÉFICO AO ADOLESCENTE - AVENTADA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO PRESTADA NA OITIVA INFORMAL - OCORRÊNCIA - ADOLESCENTE NÃO ADVERTIDO DO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - CONFISSÃO AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE E O IMPUTÁVEL QUE O ACOMPANHAVA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - ABORDADOS QUE INDICARAM O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA UM DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - POSTULADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO PRATICADA POR DUAS PESSOAS - FATO DE UM DOS AGENTES SER INIMPUTÁVEL QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II, DO ECA - OBSERVÂNCIA AO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008329-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO POR PARTE DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SOBREAVISO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.137/92. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA NOTURNA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094753-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV A INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS E DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NO TOCANTE À DEDUÇÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO DO PERÍODO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS PARTES NA ORIGEM, TAMPOUCO DECIDIDA NO DECISUM GUERREADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, NAS RAZÕES DE DECIDIR, A TÍTULO ARGUMENTATIVO, APENAS TRATOU SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. B) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE POR OCASIÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. QUESTÃO AFETA À RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. O cerne do debate não está propriamente adstrito ao campo da legitimidade passiva, mas quanto à responsabilidade de quem deu causa à demora administrativa. MÉRITO: A) REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROTOCOLIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA LC 407/2009, QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE LICENÇA PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE PERMANECEU LABORANDO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE PESE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SUA INATIVAÇÃO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N. 6.843/1986 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA), QUE ESTABELECE O LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO, PRORROGÁVEL POR NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE MESES ENTRE O REQUERIMENTO E A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DO ESTADO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Extrai-se da legislação pertinente, Lei n. 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), que o policial civil "aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se estiver legalmente afastado do cargo ou se tratar de inativação compulsória, hipótese em que é dispensado do comparecimento ao serviço" (parágrafo único do art. 145). Por sua vez, em seu artigo 161 estabelece que "O requerimento é dirigido a autoridade competente que o decidira no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias." De conseguinte, não dispondo de afastamento legal para aguardar a sua inativação, e demorando injustificadamente o respectivo processo administrativo, a indenização passa a ser um direito inarredável. B) RESPONSABILIDADE DOS RÉUS AFERIDA EM FACE DO ÓRGÃO PERANTE O QUAL OCORREU O ATRASO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, TANTO DA AUTARQUIA ESTADUAL COMO DO ENTE ESTADUAL, ANTE O CONTEXTO FÁTICO QUE PERMEOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE CADA UM DEMANDOU PARA ANALISAR O PROCESSO DE INATIVAÇÃO. RECURSO DO IPREV, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). Demais disso "em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074153-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, APÓS DERRUBAR A VÍTIMA IDOSA, SUBTRAIU BOLSA COM DIVERSOS PERTENCES, BENS AVALIADOS EM R$900,00 (NOVECENTOS REAIS). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DA OFENDIDA E DO SEU FILHO, QUE DETEVE O APELANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DESSE INDIVÍDUO QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA QUE PRECEDEU A SUBTRAÇÃO DOS BENS. INVERSÃO DA POSSE EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ADEMAIS, APELANTE QUE, APESAR DE DETIDO NAS PROXIMIDADES, TEVE O DOMÍNIO DO OBJETO SEM TURBAÇÃO E VIGILÂNCIA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE OSTENTA, AO MENOS, 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. PENAS AUMENTADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DE FORMA ESCORREITA. DOSIMETRIA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E POR ESTUPRO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APELANTE QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 PRESENTES NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085416-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE QUE, IN CASU, DEVE SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. REEDUCANDO QUE, APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS, NÃO SOFREU ALTERAÇÃO EM SEU REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E 1/6 (UM SEXTO) DA PENA IMPOSTA AOS CRIMES COMUNS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA), DEPOIS DE OPERADA A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODOS QUE DEVEM SER SOMADOS PARA SE OBTER O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO PELO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033342-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, EX OFFICIO, COM BASE NA DECISÃO DO HABEAS CORPUS N. 111.840/STF, QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI N.8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE (APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARTES). JUIZ QUE UTILIZOU A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO, PARA FIXAR REGIME MAIS BRANDO. SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AUTORIZOU O GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO DA CORTE SUPREMA QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE PRESERVOU O INSTITUTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024806-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Mandado de citação expedido para o Réu em ação penal e demais atos do processo. Alegação de ilegalidade desconsiderada. Risco de prisão. Homonímia entre o requerente e o réu da ação criminal. Angústia vivenciada por aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Recurso do autor provido, desprovido o recurso do Réu. O endereçamento incorreto de mandado de intimação para o autor da ação, referente a processo-crime instaurado contra seu homônimo, caracteriza, evidentemente, sentimento de angústia que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ainda mais quando terceiros tomam conhecimento do conteúdo do documento.(TJSC, Apelação Cível n. 2009.015209-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-05-2009). Mostra-se cabível o ressarcimento, a título de dano material, do quantum despendido pelo autor que, indevidamente encarcerado, teve que contratar advogado para livrá-lo solto (AC n. 2012.057110-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095273-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Agravo de instrumento. Processo administrativo de imposição de penalidade por infração de trânsito. Suspensão dos efeitos da decisão administrativa. Irresignação do Estado de Santa Catarina. Execução de serviços administrativos de trânsito. Atribuição da Polícia Civil conforme Constituição Estadual. Inexistência de afronta à Constituição Federal. Arguição de Inconstitucionalidade julgada Improcedente pelo Órgão Especial da Corte. Recurso provido. Arguição de Inconstitucionalidade. Execução dos serviços administrativos de trânsito. Atividade endereçada à Polícia Civil pela Constituição Estadual. Afronta ao disposto no artigo 144 da Constituição Federal. Inocorrência. Arguição julgada improcedente. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2009.034449-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 21-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070403-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. ARTEFATO BÉLICO QUE, MESMO SEM MUNIÇÃO, É INSTRUMENTO HÁBIL A COAGIR A VÍTIMA DURANTE A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTES. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. MATÉRIA TAMBÉM JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 597.270 QO-RG, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043301-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP AO DEFENSOR DO RÉU, EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.008995-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A incolumidade física e CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. Lesões corporais e ameaça (ARTs. 129, § 9º, e 147, caput, ambos DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO E ABSOLVIÇÃO QUANTO à AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. AMEAÇA. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇAS (DE MORTE) SÉRIAS E HÁBeis A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. DOLO DEMONSTRADO. ABSORÇÃO DO CRIME PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO, QUE NÃO CONSTITUI EM MEIO NECESSÁRIO OU PREPARATÓRIO PARA A CONSUMAÇÃO DE OUTRO CRIME. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070886-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).