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Jurisprudência

TJDF APC - 878241-20140910123093APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alteraçõe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 878240-20130410127505APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alteraçõe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 878239-20140111067243APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à procedência da inicial, já...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 878238-20140020262048AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 878237-20140020327098AGI
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Aliquidação e o cumprimento individual da sentença genérica que, na ação civil pública movida pelo IDEC, condenou o Banco a pagar os expurgos inflacionários ao titular de ca...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 878236-20150020003060AGI
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Os juros compensatórios (que não foram incluídos na condenação) não podem ser computados automaticamente, sob pena de ofensa à res iudicata. 3.Mesmo silente o título judicial, é legítima...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 878235-20090810017600APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 878234-20130410057574APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 878233-20090111594236APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 878232-20140020026346AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310340246APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110343962APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110498070APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110669455APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110594084APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710338774APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 878224-20140111317767APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020028180AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 878222-20080110742897APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecess...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 878221-20140110734727APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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