DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alteraçõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alterações realizadas pela Lei nº 13.043/2014). 3 - Indefere-se a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, se não demonstrado o implemento do requisito indispensável de constituição em mora do devedor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (redação anterior às alteraçõe...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à procedência da inicial, já que não se coaduna com os princípios ali encartados vedar-se o acesso de aluno à sua avaliação pela instituição na qual cursa o 3º ano, já que o postula no intuito precípuo de obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, para que possa matricular-se em curso superior para o qual fora aprovado por meio de exame vestibular. Apelação Cível provida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à procedência da inicial, já...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Aliquidação e o cumprimento individual da sentença genérica que, na ação civil pública movida pelo IDEC, condenou o Banco a pagar os expurgos inflacionários ao titular de caderneta de poupança, podem ser propostas, a critério do poupador/consumidor, no foro do seu próprio domicílio ou perante o juízo de Brasília que a proferiu. 3.Os juros compensatórios (que não foram incluídos na condenação) não podem ser computados automaticamente, sob pena de ofensa à res iudicata. 4.Mesmo silente o título judicial, é legítima a incidência dos expurgos ocorridos posteriores à condenação, a título de correção monetária plena, tendo por base de cálculo o saldo mantido na poupança no momento do expurgo objeto da demanda. 5.O termo a quo dos juros moratórios é o da citação do devedor na fase cognitiva da ação de coletiva.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Aliquidação e o cumprimento individual da sentença genérica que, na ação civil pública movida pelo IDEC, condenou o Banco a pagar os expurgos inflacionários ao titular de ca...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Os juros compensatórios (que não foram incluídos na condenação) não podem ser computados automaticamente, sob pena de ofensa à res iudicata. 3.Mesmo silente o título judicial, é legítima a incidência dos expurgos ocorridos posteriores à condenação, a título de correção monetária plena, tendo por base de cálculo o saldo mantido na poupança no momento do expurgo objeto da demanda. 4.O termo a quo dos juros moratórios é o da citação do devedor na fase cognitiva da ação de coletiva.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - SOBRESTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1.Asuspensão dos processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, afetados pelos planos econômicos (RE 626307 e RE 591797), não alcança as ações que se encontram em fase executiva. 2.Os juros compensatórios (que não foram incluídos na condenação) não podem ser computados automaticamente, sob pena de ofensa à res iudicata. 3.Mesmo silente o título judicial, é legítima...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias. 3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecess...