AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. - Recurso conhecido e desprovido. Por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGA EM CRECHE PÚBLICA - CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. - Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comuni...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO. PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO LUCENTIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉDICO. TRATAMENTO. PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A negativa do custeio do procedimento quimioterápico Lucentis, com vistas à reabilitação da acuidade visual, bem como com a finalidade de impedir a progressão da doença para cegueira irreversível, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde 3. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, tem condições de sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 4. O plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. Precedente do STJ. 5. A negativa de custeio de exame para tratamento da saúde causa constrangimentos e incômodos além dos aborrecimentos cotidianos, gerando, assim, danos morais a serem indenizados. 6. O valor da indenização por dano moral deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte, devendo ser fixado com a devida proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO. PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO LUCENTIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉDICO. TRATAMENTO. PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A negativa do custeio do procedimento quimioterápico Lucentis, com vistas à reabilitação da acuidade...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PROVER A COBERTURA DO EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-G, DA LEI Nº 9.656/1998. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO AGRAVOU SUA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INVIÁVEL. O QUANTUM FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. É obrigação da seguradora prover a cobertura de exame necessário ao tratamento de saúde da segurada, prescrito por médico, conforme disposto no artigo 35-G, da Lei nº 9.656/1998. 3. Os danos morais são devidos, uma vez que a recusa indevida à cobertura pleiteada pela segurada agravou sua situação de sofrimento físico e psicológico. 4. Não se mostra viável a majoração do valor fixado a título de danos morais, eis que o quantum arbitrado atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em danos morais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PROVER A COBERTURA DO EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-G, DA LEI Nº 9.656/1998. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO AGRAVOU SUA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INVIÁVEL. O QUANTUM FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃ...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente, sendo, portanto, ilegal a cobrança da taxa de serviço de terceiros e de registro de contrato. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente, sendo, portanto, ilegal a cobrança da taxa de serviço de terceiros e de registro de contrato. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é líc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC), tem caráter preventivo, e não corretivo, uma vez que visa prevenir eventual divergência no âmbito interno do Tribunal, portanto, é cabível somente antes do julgamento do recurso. 3. 2. Como o incidente de uniformização de jurisprudência não é recurso, não pode ser suscitado após o término do julgamento, muito menos em sede de embargos de declaração, com o propósito de reavivar a discussão em torno da questão examinada e decidida no acórdão embargado (STJ, EDcl no RMS 11750/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 15.12.2003, p.244). 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC), tem caráter preventivo, e não corretivo, uma vez que visa prevenir eventual divergência no âmbito i...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA - CURSO DE FORMAÇÃO - LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 2. O curso de formação do concurso não se configura em fase do certame, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da polícia militar como Soldado de 2ª Classe. 3. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a data da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 4. Deu-se provimento ao apelo voluntário e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA - CURSO DE FORMAÇÃO - LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR A SUA PROLAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o disposto no art. 125, inciso IV, do CPC, não há óbice à realização de acordo extrajudicial firmado após prolação da sentença, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes a fim de dirimir o conflito. 2. Ainda que não homologada a avença pelo juízo da causa, não há óbice para que esta se dê na instância revisora, levando-se em conta que a composição amigável é a melhor forma de resolver os conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 3. Acordo homologado. Recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR A SUA PROLAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o disposto no art. 125, inciso IV, do CPC, não há óbice à realização de acordo extrajudicial firmado após prolação da sentença, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes a fim de dirimir o conflito. 2. Ainda que não homologada a avença pelo juízo da causa, não há óbice para que esta se dê na instância revisora, levando-se em conta que a composição amigável é a me...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2- Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüentemente, a legitimação dos sócios para integrar o processo. 3- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1- A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2- Não sendo comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para a prática de fraude em benefício dos sócios, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica e nem, conseqüenteme...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, não se pode conferir tratamento prioritário no acesso à pré-escola, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, o agravado não pode ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera e que cumpriram os requisitos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempreendedora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição da comissão de corretagem, sendo responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, assim ela deve arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos correspondentes ao negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento de valores pagos, de modo que o ônus deve ser assumido pela parte responsável pela rescisão. 3. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempreendedora tem legitimidade passiva para a ação que demanda a restituição da comissão de corretagem, sendo responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construto...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA C/C TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. COBRANÇA ABUSIVA. DEVIDO O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO.DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DEINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2.Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 3. Violado o direito à informação do consumidor, estabelecido no art. 6º, inciso III, do CDC, Demonstrada a falta de clareza quanto às disposições contratuais no que diz respeito à existência de cláusula contratual prevendo ligações ilimitadas tanto para telefone fixo como para móvel, resta caracterizada a violação ao direito à informação ao consumidor. 4. A cobrança de valores superiores ao inicialmente contratadonão constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual, sobretudo quando não restou comprovada a inscrição no cadastro de inadimplentes. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CAUTELAR INOMINADA C/C TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. COBRANÇA ABUSIVA. DEVIDO O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO.DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DEINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2.Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. MUDANÇA NO TRATAMENTO. DESOBRIGAÇÃO PARCIAL DO FORNECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de medicamentos, em obediência às garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal. 3. É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Verificando-se a mudança no tratamento indicado pelo médico da rede pública de saúde, fica desobrigado o ente público a fornecer o fármaco solicitado. 5. Afalta da padronização do medicamento não é motivo para a negativa de seu fornecimento quando suficientemente demonstrada a sua indispensabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. MUDANÇA NO TRATAMENTO. DESOBRIGAÇÃO PARCIAL DO FORNECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, é assegurado ao cidadão o direito a ter uma prestação integral dos serviços públicos de saúde, aí incluindo o fornecimento de m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio de terceiros que dele se apossou ainda que exista bloqueio da matrícula no registro imobiliário, enquanto não invalidado por sentença com trânsito em julgado, consoante sedimentado no REsp. 990.507/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão já proferida. 2. O proprietário de bem imóvel tem o direito de defender seu patrimônio d...
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Deixando a parte de provar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. E...