CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o Réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o Réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 3. Recurso não...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN-DF. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TITULARIDADE DAS MULTAS. 1. Mostrando-se inconteste que o Réu se apropriou da motocicleta da Autora a partir de determinada data, alienando-a a terceiro sem, contudo, realizar a transferência de propriedade, resta consubstanciada a obrigação de fazer no sentido de proceder à transferência de titularidade do veículo. 2. Não é razoável que a antiga proprietária responda pelas infrações de trânsito, quando há certeza incontestável de que o bem saiu de sua esfera de propriedade, havendo a tradição do bem a terceiro. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN-DF. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TITULARIDADE DAS MULTAS. 1. Mostrando-se inconteste que o Réu se apropriou da motocicleta da Autora a partir de determinada data, alienando-a a terceiro sem, contudo, realizar a transferência de propriedade, resta consubstanciada a obrigação de fazer no sentido de proceder à transferência de titularidade do veículo. 2. Não é razoável que a antiga proprietária responda pelas infrações de trânsito, quando há certeza incontestável de que o bem saiu de sua...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ROMPIMENTO DE TENDÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, determinada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, fica dispensada apenas a prova da culpa, mas não os demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, dano e nexo causal. Portanto, ocorrendo o dano e havendo prova do nexo de causalidade com a ação ou a omissão imputável ao prestador de serviço público, exsurge a responsabilidade civil e o dever de indenizar. 2. Não demonstrado o nexo causal entre a conduta do Distrito Federal e seus agentes e o dano suportado pela Autora em razão de suposto erro médico, torna-se inviável a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva ao ente público. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ROMPIMENTO DE TENDÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, determinada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, fica dispensada apenas a prova da culpa, mas não os demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, dano e nexo causal. Portanto, ocorrendo o dano e havendo prova do nexo de causalidade com a ação ou a omissão imputável ao prestador de serviço público, exsurge a responsabilidade civil e...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. ALUNA COM DISLEXIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES DIFERENCIADAS. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se a impetrante comprova adequadamente ofensa a direito líquido e certo, na medida em que lhe foi negado acesso a atendimento educacional especializado, em razão de quadro de dislexia, com violação aos artigos 205, 206, inciso I, 208, inciso III, e Art. 209, incisos I e II, todos da Constituição Federal, concede-se a segurança pleiteada, para que a instituição de ensino, independente de sua natureza jurídica, promova a adequada prestação do serviço educacional, atendendo as peculiaridades da aluna. 2. Remessa de ofício não provida.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. ALUNA COM DISLEXIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES DIFERENCIADAS. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se a impetrante comprova adequadamente ofensa a direito líquido e certo, na medida em que lhe foi negado acesso a atendimento educacional especializado, em razão de quadro de dislexia, com violação aos artigos 205, 206, inciso I, 208, inciso III, e Art. 209, incisos I e II, todos da Constituição Federal, concede-se a segurança pleiteada, para que a instituição de ensino, independente de sua natureza ju...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Somente é aplicável a Súmula N° 240 do Superior Tribunal de Justiça nos casos de extinção por abandono de causa do autor. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Soment...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELO AVÔ. NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justificadora da benesse por meio de impugnação da parte contrária. 2. Não se justifica, em antecipação de tutela, à míngua de elementos probatórios convincentes, que serão objeto de prova nos autos principais, a exoneração do alimentante da obrigação complementar de prestar alimentos aos netos, especialmente quando não comprovada a capacidade econômica dos pais dos alimentandos, bem como as necessidades desses. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELO AVÔ. NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justific...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 3. Asimples ausência de comunicação de venda do veículo por parte do alienante não leva à sua responsabilidade solidária pelas despesas relacionadas ao bem. Mitigação do art. 134 do CTB. Precedentes deste e. Tribunal. 4.Asimples não transferência da documentação do veículo adquirido no prazo legal não enseja, por si só, a reparação por danos morais. A despeito de ter gerado transtornos e aborrecimentos à autora, a ausência de comprovação quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa ou de eventual prejuízo em virtude do descumprimento da obrigação de fazer impossibilita o reconhecimento da configuração dos danos morais. 5. Adeterminação judicialde envio de ofício ao DETRAN/DFconstitui providência que assegura resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, consistente na transferência de domínio do bem alienado, atendendo-se, ainda, à celeridade processual e busca do resultado útil da prestação jurisdicional. 6. Inferindo-se que as partes não obtiveram tudo o que pretendiam, resta consubstanciada a sucumbência de ambas, de forma que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. 7. Apelos do autor e réu parcialmente providos.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Au...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos nesse montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor de imobiliária, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC, e não apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Tratando-se de sentença condenatória, imperiosa a aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos de forma proporcional às respectivas sucumbências. 7. Apelação dos Autores parcialmente provida. Apelação da Ré não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTE...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 4. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Recurso do Banco não provido. 6. Recurso dos Credores parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, i...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 4. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. Recurso do Banco não provido. 6. Recurso dos Credores parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 585, II, DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. 2. Na espécie, em que pese o contrato de mútuo estar certificado digitalmente, nos moldes da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 2001, a ausência da assinatura de duas testemunhas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de título com força executiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 585, II, DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. 2. Na espécie, em que pese o contrato de mútuo estar certific...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. 1. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é o único meio passível de comprovação da ocorrência da contravenção de vias de fato, principalmente porque, na maioria dos casos, não existem vestígios, o que enseja a possibilidade de comprovação por outros meios de prova. 3. Considerando que o juízo a quo, na fase da dosimetria da pena, analisou corretamente as três fases, atribuindo circunstâncias desfavoráveis ao réu em razão dos fatos ocorridos, não existem motivos suficientes para modificar a r. sentença nesse ponto. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. 1. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é o único meio passível de comprovação da ocorrência da contravenção de vias de fato, principalmente porque, na maioria dos casos, não existe...
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante, adequando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante, adequando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta desarmônico das demais provas colhidas nos autos, devendo ser reconhecida a sua força probante. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta desarmônico das demais provas colhidas nos autos, devendo ser reconh...