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Jurisprudência

TJDF APC - 878392-20120110469524APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o Réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 3. Recurso não...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878391-20111210028429APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN-DF. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TITULARIDADE DAS MULTAS. 1. Mostrando-se inconteste que o Réu se apropriou da motocicleta da Autora a partir de determinada data, alienando-a a terceiro sem, contudo, realizar a transferência de propriedade, resta consubstanciada a obrigação de fazer no sentido de proceder à transferência de titularidade do veículo. 2. Não é razoável que a antiga proprietária responda pelas infrações de trânsito, quando há certeza incontestável de que o bem saiu de sua...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878390-20120111851100APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ROMPIMENTO DE TENDÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, determinada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, fica dispensada apenas a prova da culpa, mas não os demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, dano e nexo causal. Portanto, ocorrendo o dano e havendo prova do nexo de causalidade com a ação ou a omissão imputável ao prestador de serviço público, exsurge a responsabilidade civil e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878389-20130310076024APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 878388-20140111838943RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR. ALUNA COM DISLEXIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES DIFERENCIADAS. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se a impetrante comprova adequadamente ofensa a direito líquido e certo, na medida em que lhe foi negado acesso a atendimento educacional especializado, em razão de quadro de dislexia, com violação aos artigos 205, 206, inciso I, 208, inciso III, e Art. 209, incisos I e II, todos da Constituição Federal, concede-se a segurança pleiteada, para que a instituição de ensino, independente de sua natureza ju...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878387-20150020063067AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878386-20150020114474AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878384-20100112072330APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT o processo que não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Soment...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878383-20150020059476AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES AFIRMATIVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO EM 2º GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA PELO AVÔ. NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS. AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Asimples afirmativa pelos interessados de que não dispõem de situação financeira capaz de suportar os custos da demanda judicial é bastante para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, salvo se afastada a condição justific...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878382-20150020093359AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878381-20150020095598AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878380-20120111031210APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Au...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878379-20130710331688APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTE...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878378-20150020068827AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, i...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878377-20150020134468AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, in...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878353-20140610151944APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 585, II, DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. 2. Na espécie, em que pese o contrato de mútuo estar certific...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 878352-20061010002885APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878351-20131010065249APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. VIAS DE FATO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. 1. Não se pode falar em consentimento para afastar a condenação, pois o artigo 217-A do Código Penal presume a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, motivo pelo qual o consentimento é irrelevante para a caracterização do delito. 2. O laudo de exame de corpo de delito não é o único meio passível de comprovação da ocorrência da contravenção de vias de fato, principalmente porque, na maioria dos casos, não existe...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878350-20120710011609APR
Ementa
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Não prospera o pedido de absolvição se as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu, perseguido por policiais militares, é preso em flagrante, adequando-se a sua conduta ao tipo penal descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 878348-20140110133682APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 1. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente pelo laudo de perícia criminal - exame químico das drogas, laudo de exame de corpo de delito (toxicológico) e laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais). 2. O relato dos agentes públicos não se apresenta desarmônico das demais provas colhidas nos autos, devendo ser reconh...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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