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Jurisprudência

TJDF RCL / Embargos de Declaração no(a) Reclamação-20150020071593RCL
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A Reclamação tem a finalidade de corrigir eventual error in procedendo, não podendo ser utilizada para substituir recurso. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adeq...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020061295AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710270913APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020285195AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se quando da análise do pedido de efeito suspensivo o relator abordou com profundidade o objeto do recurso, manifestando-se sobre o mérito, não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade a mera reprodução da mencionada decisão no voto condutor do acórdão, morment...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878321-20080110830960APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878320-20150130018483APC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR COM A MÃE AO EXTERIOR. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de suprimento de consentimento é o meio processual adequado quando um dos genitores pretende empreender viagem internacional levando consigo o filho menor em comum. 2 - Deve ser mantido o suprimento judicial...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878319-20140310305620APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo a art. 585, II, do CPC, o documento particular,para ter força de título executivo extrajudicial,deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. O fato de estar o contrato de mútuo certificado digitalmente comprova a sua autenticidade, porém isso não afasta a exigência legal de que, para valer como título executivo, fazem-se necessárias as assinaturas de duas testemunhas, tal qual exige...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610079614APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Constando expressamente da fundamentação que se acolhe os argumentos da requerida/apelante para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, restando consignado na parte dispositiva o contrário, impõe-se o acolhimento dos embargos para modificar a parte dispositiva do acórdão e dar parcial provimento...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140810003347APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo omissão do julgado quanto ausência de análise de questão posta em apelação, em relação à aplicação de determinada legislação, impõe-se o parcial provimento dos embargos para sanar a omissão. 3. Não há alteração do acórdão quand...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878316-20130810034395APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou se...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878315-20150020074247AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A IMÓVEL ESCRITURADO. RELAÇÃO JURÍDICA ARGUIDA E DEMONSTRADA. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agravante afirma e demonstra relação jurídica material, acerca de direito eventualmente desrespeitado pela parte ré, não há se falar em ilegitimidade ativa, devendo a existência do direito ser apurada quando do exame do mérito. 2- Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túli...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878314-20150020100309AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 732 DO CPC. PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INFOSEG. SIEL. BACENJUD. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esforço do agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, e não tendo logrado êxito, permite-se a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 2- Tratando-se de execução de alimentos, e levando-se em conta a natureza dos débitos, impõe-se o deferimento da pesquisa por meio do BACENJUD, INFOSEG E SIEL...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878313-20150020122445AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TELEFÔNICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CODHAB. DILIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o recorrente já fez requerimento de expedição de ofícios às telefônicas para localização do réu, tendo sido indeferido em decisão anterior, que não foi objeto de recurso, não pode o mesmo requerimento ser conhecido em agravo em face de outra decisão, em virtude de ocorrência de preclusão tempo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878312-20150020073566AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE TÍTULO ÍLIQUIDO E INEXIGÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO A TÍTULO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA BIS IN IDEM DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do disposto nos artigos 156, II e 174, parágrafo único, IV, do CTN, a compensação, além de ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é causa de interrupção da prescrição, uma vez que se constitui em ato inequívoco...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 878311-20150020097788AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL REINTEGRADO À PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VENDA IMEDIATA DE BEM. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MANTIDA. 1- Nos termos do parágrafo segundo do artigo 273 do CPC, não se defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando tal requerimento implica no próprio provimento final, tornando irreversível a medida. 2- A venda imediata do bem, após reintegração de posse do imóvel, é conseqüência natural do pedido de rescisão de contrato, o que, em caso...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 878309-20130111933922RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuív...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878308-20110710249168APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA SUSPENSA. 1. Restringindo-se o pedido à reparação aos danos morais sofridos e não demonstrada lesão a qualquer dos atributos da personalidade do autor, não há se falar em condenação dos requeridos, dando-se a improcedência do pedido. 2. A demora injustificada na efetivação dos reparos em veículo sinistrado, embora evidencie manifesto descontentamento, não gera ofensa aos atributos da pers...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RMO - 878307-20130110623863RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. AAdministração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez por igual períod...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878306-20150110212433APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL EM CÓPIA. ASSINATURA DO CAUSÍDICO DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 576018 Agr/RJ: Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. 2. Determinada emenda a inicial para que o autor trouxesse aos autos petição original legível, inclusive com relação ao advogado que a subscreve, a ausência de atendimento justifica o indeferimento da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 878305-20110110632527APC
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PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. LIMITES DO PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prescrição quando a citação por edital se efetiva antes de findo o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, ocorrendo a sua interrupção. 2. O termo inicial para a incidência de juros moratórios é o do momento da apresentação do cheque, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c com o artigo 52, II da Lei n. 7.357/...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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