PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A Reclamação tem a finalidade de corrigir eventual error in procedendo, não podendo ser utilizada para substituir recurso. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita para o reexame de matéria já decidida. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A Reclamação tem a finalidade de corrigir eventual error in procedendo, não podendo ser utilizada para substituir recurso. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adeq...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se quando da análise do pedido de efeito suspensivo o relator abordou com profundidade o objeto do recurso, manifestando-se sobre o mérito, não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade a mera reprodução da mencionada decisão no voto condutor do acórdão, mormente porque as razões de decidir foram submetidas ao colegiado que, ao acompanhar o relator, aderiu aos seus fundamentos. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos ao reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se quando da análise do pedido de efeito suspensivo o relator abordou com profundidade o objeto do recurso, manifestando-se sobre o mérito, não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade a mera reprodução da mencionada decisão no voto condutor do acórdão, morment...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação pessoal do autor por falta de atualização de seu endereço nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR COM A MÃE AO EXTERIOR. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de suprimento de consentimento é o meio processual adequado quando um dos genitores pretende empreender viagem internacional levando consigo o filho menor em comum. 2 - Deve ser mantido o suprimento judicial no sentido de autorizar a expedição de passaporte diplomático para a infante, bem como a viagem ao exterior em companhia da genitora, com a finalidade de fixar residência temporariamente, levando-se em conta que esta exerce a guarda unilateralmente e não há nos autos notícia de fatos que indiquem que a pretendida mudança ocasionará prejuízos à formação da menor. 3 - Afasta-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 4 -. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR COM A MÃE AO EXTERIOR. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de suprimento de consentimento é o meio processual adequado quando um dos genitores pretende empreender viagem internacional levando consigo o filho menor em comum. 2 - Deve ser mantido o suprimento judicial...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo a art. 585, II, do CPC, o documento particular,para ter força de título executivo extrajudicial,deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. O fato de estar o contrato de mútuo certificado digitalmente comprova a sua autenticidade, porém isso não afasta a exigência legal de que, para valer como título executivo, fazem-se necessárias as assinaturas de duas testemunhas, tal qual exige o dispositivo processual referido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Segundo a art. 585, II, do CPC, o documento particular,para ter força de título executivo extrajudicial,deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. O fato de estar o contrato de mútuo certificado digitalmente comprova a sua autenticidade, porém isso não afasta a exigência legal de que, para valer como título executivo, fazem-se necessárias as assinaturas de duas testemunhas, tal qual exige...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Constando expressamente da fundamentação que se acolhe os argumentos da requerida/apelante para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, restando consignado na parte dispositiva o contrário, impõe-se o acolhimento dos embargos para modificar a parte dispositiva do acórdão e dar parcial provimento à apelação, tendo em vista que uma das pretensões recursais era o reconhecimento desta relação. 3. O acolhimento dos embargos, quanto ao ponto questionado, altera o resultado do julgamento tão somente quanto à declaração da existência da relação jurídica entres as partes. 4. Recurso conhecido e acolhido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Constando expressamente da fundamentação que se acolhe os argumentos da requerida/apelante para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, restando consignado na parte dispositiva o contrário, impõe-se o acolhimento dos embargos para modificar a parte dispositiva do acórdão e dar parcial provimento...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo omissão do julgado quanto ausência de análise de questão posta em apelação, em relação à aplicação de determinada legislação, impõe-se o parcial provimento dos embargos para sanar a omissão. 3. Não há alteração do acórdão quando a omissão não é capaz de alterar o resultado do julgamento. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Mantido o resultado do julgamento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Havendo omissão do julgado quanto ausência de análise de questão posta em apelação, em relação à aplicação de determinada legislação, impõe-se o parcial provimento dos embargos para sanar a omissão. 3. Não há alteração do acórdão quand...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a verba indenizatória será equivalente ao grau de debilidade. 2. Apesar de o laudo pericial não especificar, pode-se inferir que a lesão é de grau leve, fazendo com que tenha incidência do artigo 3º da Lei n. 6.194/74. 3. Na hipótese, em que não foi apurado o percentual da invalidez, ficando certo, porém, cuidar-se de debilidade em grau mínimo, o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo previsto, que é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a redução prevista no artigo 3º, §1º, inciso II da Lei n. 6.194/74. 4. A correção monetária deve incidir a partir do pagamento a menor e os juros moratórios da citação. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LESÃO PERMANENTE. INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A IMÓVEL ESCRITURADO. RELAÇÃO JURÍDICA ARGUIDA E DEMONSTRADA. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agravante afirma e demonstra relação jurídica material, acerca de direito eventualmente desrespeitado pela parte ré, não há se falar em ilegitimidade ativa, devendo a existência do direito ser apurada quando do exame do mérito. 2- Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, puder-se concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. 3- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 4 - Afigura-se inviável o reconhecimento da conexão e a junção das lides, em razão de as ações em curso tramitarem em juízos de competência distinta. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE PARTE. CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE A IMÓVEL ESCRITURADO. RELAÇÃO JURÍDICA ARGUIDA E DEMONSTRADA. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONEXÃO. ARTIGO 103 DO CPC. JUÍZOS DE COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o agravante afirma e demonstra relação jurídica material, acerca de direito eventualmente desrespeitado pela parte ré, não há se falar em ilegitimidade ativa, devendo a existência do direito ser apurada quando do exame do mérito. 2- Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túli...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 732 DO CPC. PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INFOSEG. SIEL. BACENJUD. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esforço do agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, e não tendo logrado êxito, permite-se a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 2- Tratando-se de execução de alimentos, e levando-se em conta a natureza dos débitos, impõe-se o deferimento da pesquisa por meio do BACENJUD, INFOSEG E SIEL, com a finalidade de obter o endereço do devedor. 3- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 732 DO CPC. PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. INFOSEG. SIEL. BACENJUD. DEFERIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esforço do agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, e não tendo logrado êxito, permite-se a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 2- Tratando-se de execução de alimentos, e levando-se em conta a natureza dos débitos, impõe-se o deferimento da pesquisa por meio do BACENJUD, INFOSEG E SIEL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TELEFÔNICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CODHAB. DILIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o recorrente já fez requerimento de expedição de ofícios às telefônicas para localização do réu, tendo sido indeferido em decisão anterior, que não foi objeto de recurso, não pode o mesmo requerimento ser conhecido em agravo em face de outra decisão, em virtude de ocorrência de preclusão temporal. 2. Se a parte autora efetivou diligências, ao buscar o endereço da parte adversa, tendo apurado que os réus fazem parte de programa habitacional, o indeferimento de expedição de ofício à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF atenta contra o princípio da efetividade processual. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TELEFÔNICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PEDIDO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CODHAB. DILIGÊNCIAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o recorrente já fez requerimento de expedição de ofícios às telefônicas para localização do réu, tendo sido indeferido em decisão anterior, que não foi objeto de recurso, não pode o mesmo requerimento ser conhecido em agravo em face de outra decisão, em virtude de ocorrência de preclusão tempo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE TÍTULO ÍLIQUIDO E INEXIGÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO A TÍTULO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA BIS IN IDEM DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do disposto nos artigos 156, II e 174, parágrafo único, IV, do CTN, a compensação, além de ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é causa de interrupção da prescrição, uma vez que se constitui em ato inequívoco de reconhecimento do débito. 2- As hipóteses previstas no artigo 174, IV, do CTN não se confundem com as modalidades suspensivas de crédito tributário. 3- Não há se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de pedido de compensação, já indeferido em duas instâncias administrativas, não se podendo impedir a Fazenda Pública de promover a cobrança do débito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE TÍTULO ÍLIQUIDO E INEXIGÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM RECEBIMENTO DE CRÉDITO A TÍTULO DE PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA BIS IN IDEM DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do disposto nos artigos 156, II e 174, parágrafo único, IV, do CTN, a compensação, além de ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é causa de interrupção da prescrição, uma vez que se constitui em ato inequívoco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL REINTEGRADO À PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VENDA IMEDIATA DE BEM. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MANTIDA. 1- Nos termos do parágrafo segundo do artigo 273 do CPC, não se defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando tal requerimento implica no próprio provimento final, tornando irreversível a medida. 2- A venda imediata do bem, após reintegração de posse do imóvel, é conseqüência natural do pedido de rescisão de contrato, o que, em caso de procedência, levará as partes ao statu quo ante, além de implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL REINTEGRADO À PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VENDA IMEDIATA DE BEM. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 273, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MANTIDA. 1- Nos termos do parágrafo segundo do artigo 273 do CPC, não se defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando tal requerimento implica no próprio provimento final, tornando irreversível a medida. 2- A venda imediata do bem, após reintegração de posse do imóvel, é conseqüência natural do pedido de rescisão de contrato, o que, em caso...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuível aos servidores que, por equívoco do poder público, recebe quantia superior à devida, apresenta-se incabível o procedimento da administração em proceder aos descontos dos valores pagos a maior, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. 3. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. EQUÍVOCO DO PODER PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. AAdministração tem o direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, certos limites, como o que diz respeito ao direito do administrado, a quem não se possa imputar má-fé. 2. Restando comprovado nos autos a ausência de dolo ou culpa atribuív...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA SUSPENSA. 1. Restringindo-se o pedido à reparação aos danos morais sofridos e não demonstrada lesão a qualquer dos atributos da personalidade do autor, não há se falar em condenação dos requeridos, dando-se a improcedência do pedido. 2. A demora injustificada na efetivação dos reparos em veículo sinistrado, embora evidencie manifesto descontentamento, não gera ofensa aos atributos da personalidade, capaz de legitimar dano moral indenizável. 3. O sucumbente, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, está sujeito ao princípio da sucumbência, o que impõe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contudo, a cobrança fica condicionada à comprovação da capacidade financeira do devedor, nos moldes do artigo 12, da Lei 1.060/50. 4. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA SUSPENSA. 1. Restringindo-se o pedido à reparação aos danos morais sofridos e não demonstrada lesão a qualquer dos atributos da personalidade do autor, não há se falar em condenação dos requeridos, dando-se a improcedência do pedido. 2. A demora injustificada na efetivação dos reparos em veículo sinistrado, embora evidencie manifesto descontentamento, não gera ofensa aos atributos da pers...
REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. AAdministração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez por igual período, desde que motivadamente, de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. 3. Tendo o processo sido sobrestado, sem que tenha havido andamento até a data do ajuizamento da ação, o ente público contrariou lei federal e extrapolou o prazo legal, em expressa contrariedade ao princípio constitucional da razoável duração do processo. 4. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, via dos verbetes das Súmulas 105/STJ e 512/STF, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96, deve, no entanto, deve ressarcir 50% (cinqüenta por cento) das custas antecipadas pelo impetrante, no caso de sucumbência recíproca. 6. Remessa oficial conhecida e desprovida.
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA. DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ E 512/STF. 1. O artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, garante a razoável duração do processo, nos âmbitos administrativo e judicial. 2. AAdministração Pública tem o dever de proferir decisão nos processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por uma vez por igual períod...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL EM CÓPIA. ASSINATURA DO CAUSÍDICO DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 576018 Agr/RJ: Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. 2. Determinada emenda a inicial para que o autor trouxesse aos autos petição original legível, inclusive com relação ao advogado que a subscreve, a ausência de atendimento justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL EM CÓPIA. ASSINATURA DO CAUSÍDICO DIGITALIZADA. DETERMINAÇÃO EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 576018 Agr/RJ: Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. 2. Determinada emenda a inicial para que o autor trouxesse aos autos petição original legível, inclusive com relação ao advogado que a subscreve, a ausência de atendimento justifica o indeferimento da...
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. LIMITES DO PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prescrição quando a citação por edital se efetiva antes de findo o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, ocorrendo a sua interrupção. 2. O termo inicial para a incidência de juros moratórios é o do momento da apresentação do cheque, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c com o artigo 52, II da Lei n. 7.357/85. 3. Tendo o julgador a quo fixado o ajuizamento da ação como termo inicial dos juros de mora, não se pode retroagir à data da apresentação dos cheques, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, levando-se em conta que somente o devedor recorreu da sentença, pretendendo seja a citação considerada o marco inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. LIMITES DO PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prescrição quando a citação por edital se efetiva antes de findo o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, ocorrendo a sua interrupção. 2. O termo inicial para a incidência de juros moratórios é o do momento da apresentação do cheque, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c com o artigo 52, II da Lei n. 7.357/...