DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal feito seguramente pela vítima e de seu depoimento congruente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Justifica-se a redução da pena privativa de liberdade, na segunda fase, se a diminuição efetivada decorrente do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não se mostra razoável ou proporcional ao aumento efetivado na primeira fase. 4. Apena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento pessoal feito seguramente pela vítima e de seu depoimento congruente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMOSTRADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrado que o réu abordou a vítima por trás, segurando fortemente seu pescoço e, ainda, simulou estar armado para evitar qualquer reação da vítima, suprimindo sua capacidade de resistência, restando evidente a caracterização da grave ameaça, elementar específica do crime de roubo. 2. O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, face à violação da integridade física ou moral da vítima, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, as quais não se subsumem à mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 3. Inviável a incidência do privilégio previsto no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, justamente por se tratar de crime praticado com violência e grave ameaça. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMOSTRADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, quando demonstrado que o réu abordou a vítima por trás, segurando fortemente seu pescoço e, ainda, simulou estar armado para evitar qualquer reação da vítima, suprimindo sua capacidade de re...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.Não se pode admitir a tese de que comercialização de mídias piratas é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, pois gera inúmeros prejuízos aos titulares dos direitos autorais, à sociedade e ao Estado, não podendo ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Portanto, inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. 2. O conjunto probatório, em especial os depoimentos das testemunhas policiais e as filmagens realizadas pela Delegacia Especializada, demonstra que o filho do acusado, menor de idade, comercializava as mídias contrafeitas. Incabível, portanto, o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Patente a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal bem como do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que já implementada e observada perante o juízo a quo. Nos termos da Súmula n. 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula n. 502 do col. STJ, Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.Não se pode admitir a tese de que comercialização de mídias piratas é reconhecida e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal (tentativa), o magistrado reduz a reprimenda em 1/3 (um terço), ao argumento de que esgotados os atos executórios e percorrido substancialmente o iter criminis, tal ponderação revela-se adequada e proporcional, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido de aumento da fração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça restringe-se ao pagamento, dentre outros, das custas processuais (art. 3º da Lei n. 1.060/50), não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória. A pena pecuniária deve ser prestigiada quando a sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 2. Nos termos da Jurisprudência do colendo STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o artigo 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, até porque a prestação jurisdicional é onerosa. Tratando-se de réu amparado pela Defensoria Pública, existe a possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Todavia, eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais competente para aferir sobre a hipossuficiência do condenado. 3. Recurso não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade de justiça restringe-se ao pagamento, dentre outros, das custas processuais (art. 3º da Lei n. 1.060/50), não alcançando a pena de multa aplicada na sentença condenatória. A pena pecuniária deve ser prestigiada quando a sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Se o temor causado permite que os réus promovam a subtração da res sem que as vítimas oponham resistência, resta caracterizada a grave ameaça. Logo, inviável ser acolhido o pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto. 3. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, quando a pena aplicada ao réu primário é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, em obediência ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, não há como prosperar o pleito de absolvição. 2. Se o temor causado permite que os réus promovam a subtração da res sem que as vítimas oponham resistência, resta caracterizada a grave ameaç...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPERTINÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de falsa identidade narrados na denúncia. 2. Provado que o réu, além de ter simulado o uso de arma, agiu com violência física contra a vítima visando se apossar da res furtiva, rejeita-se o pedido de desclassificação da conduta prevista no art. 157, caput, para aquela do art. 155, caput, ambos do Código Penal. 3. De acordo com a Súmula 522 do eg. STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.. No mesmo sentido, O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (STF, RE 640139RG/DF, Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, Dje 13/10/2011). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPERTINÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de falsa identidade narrados na denúncia. 2. Provado que o réu, além de ter simulado o uso de arma, agiu com violência física contra a vítima visando se apossar da res furtiva, rejei...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Condenações penais por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao analisado, podem fundamentar a análise negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da conduta social. Precedentes do c. STJ. 2. Ainda que seja dada ao magistrado discricionariedade fundamentada na escolha do quantum a ser aplicado ao caso concreto, devida a observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade exigidos pelo ordenamento jurídico para a fixação da pena-base, a fim de que seja apta e suficiente à prevenção e reprovação da conduta delitiva. Pena-base majorada. 3. Aredução da pena, pela tentativa, deve ser fixada de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Quando mais próxima a consumação do resultado, menor deve ser o percentual a ser adotado. 4. Recursos conhecidos. NEGADO PROVIMENTO ao apelo da Defesa e PROVIDO o do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Condenações penais por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao analisado, podem fundamentar a análise negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da conduta social. Precedentes do c. STJ. 2. Ainda que seja dada ao magistrado discricionarie...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO ABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Ainterposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601, ambos do Código de Processo Penal. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão do acusado e na declaração harmônica e coerente das testemunhas corroboradas pelo laudo de exame de eficiência da arma de fogo. 3. Apesar de admissível a tese de porte compartilhado de arma de fogo, na hipótese, quanto ao condutor do veículo, não restaram evidenciadas a ciência da presença da arma, a disponibilidade sobre o artefato e a comunhão de desígnios entre os agentes, razões pelas quais impõe-se a absolvição. 4.No presente caso, mostra-se correta a decisão que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal, ao considerar o quantum fixado para a pena privativa de liberdade (2 anos de reclusão) e a valoração favorável das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do mesmo diploma legal. 5. Viável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal. 6.Eventual pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes. 7. Recursos conhecidos, apelo do acusado Guilherme não provido e do acusado Washington provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. COAUTORIA. DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO ABERTO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILID...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SUMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não obstante o Juiz sentenciante tenha feito menção à confissão do réu realizada em sede policial, tal circunstância não é suficiente para desconstituir a sentença condenatória, quando essas declarações foram confrontadas com as demais provas colhidas judicialmente e submetidas, portanto, à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 4. Condenações por fatos posteriores não podem, a qualquer título, servir como embasamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base. Precedentes. 5. As conseqüências do crime devem ser valoradas de forma negativa em face dos sérios procedimentos médicos a que a vítima foi submetida, que ficou com debilidade permanente da função urinária, o que, por certo, evidenciam um plus de reprovabilidade na conduta do agente. 6. Considerando o iter criminis percorrido pelo réu, que efetuou inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo após ter caído ao chão, não comporta provimento o pleito de redução da pena no patamar máximo previsto em lei. 7. Recurso do réu conhecido e NÃO PROVIDO. Recurso do MPDFT conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTADO. MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SUMULA N. 713/STF. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Somente quando a...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima constitui notório meio de prova. Todavia, suas declarações não são absolutas, devendo ser harmonizadas com os demais elementos de prova colacionados aos autos. 2) Na hipótese, o conjunto probatório não é seguro o suficiente para fundamentar o decreto condenatório. No particular, uma das vítimas, em juízo, modificou o seu depoimento prestado na fase inquisitorial, afirmando que não se recordava de ameaças proferidas pelo acusado em relação à sua pessoa bem como em relação à sua filha. Do mesmo modo, a única testemunha presencial dos fatos, amiga íntima das vítimas, disse, em juízo, que o acusado não ameaçou tampouco agrediu as vítimas. Assim, a absolvição é de rigor, uma vez que as provas colhidas abrem espaço para dúvida que, em Direito Penal, deve ser resolvida aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 3) Recurso conhecido e provido para absolver o réu apelante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima constitui notório meio de prova. Todavia, suas declarações não são absolutas, devendo ser harmonizadas com os demais elementos de prova colacionados aos autos. 2) Na hipótese, o conjunto probatório não é seguro o suficiente para fundamentar o decreto condenatório. No particular, uma das vítimas, em juízo, modificou o seu depoimento prestad...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção ou a paixão, ou a embriaguez, voluntária ou culposa, não são causas excludentes de culpabilidade e não excluem a imputabilidade penal, não podendo ser considerado atípico o delito em razão de o réu apelante encontrar-se embriagado quando ameaçou a companheira com uma faca. 2. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas sob o crivo do contraditório e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 3. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, a emoção ou a paixão, ou a embriaguez, voluntária ou culposa, não são causas excludentes de culpabilidade e não excluem a imputabilidade penal, não podendo ser considerado atípico o delito em razão de o réu apelante encontrar-se embriagado quando ameaçou a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Somente se admite a absolvição sumária se houver prova segura e incontroversa das excludentes de ilicitude (art. 415, IV, CP). Se existem dúvidas, deve o caso ser levado ao Tribunal do Júri, órgão competente para julgamento da matéria. 3. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, resta inviabilizado o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A custódia cautelar se faz necessária à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal quando os indícios quanto ao contexto fático que circunscreve a conduta delitiva apontam para a periculosidade do agente e prejuízo da instrução criminal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Somente...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a prática da nova infração penal, podem ser consideradas para fins de antecedentes criminais. 2. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não tiver transcorrido o prazo de 05 anos. 3. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva deve-se dar de acordo com o número de infrações cometidas. Se forem duas as condutas, o aumento é de 1/6 (um sexto). 4. Em se tratando de lesão corporal, com evidente violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos (art. 44, I, do CP). Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As condenações anteriores transitadas em julgado, após transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a prática da nova infração penal, podem ser consideradas para fins de antecedentes criminais. 2. Para efeitos de reincidência, deve prevalecer a condenação anterior se, entre a dat...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Infrações penais praticadas contra a mulher que envolvam diferentes circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, ainda que seja a mesma vítima, por si só, não tem o condão de permitir a reunião de processos na Vara do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese dos autos, as ameaças e as perturbações à tranquilidade da vítima, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorreram em contexto diverso da do crime de tentativa de homicídio, apurado em outro processo, motivo pelo qual não prospera a tese de incompetência para processamento e julgamento daquelas infrações penais pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pela prova testemunhal colacionada aos autos. 4. Nos crimes de violência doméstica e familiar, apresenta especial relevância a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado que, na maioria das vezes, ocorre na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos são corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos 5. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Infrações penais praticadas contra a mulher que en...
PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE FAVORÁVEIS - PERTINÊNCIA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Na hipótese, a medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo Juízo a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional às condições sociais e pessoais do adolescente, portanto, deve ser substituída para a liberdade assistida, eis que adequada e suficiente para a ressocialização e reeducação do menor. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO ADOLESCENTE FAVORÁVEIS - PERTINÊNCIA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do ECA). 2. Na hipótese, a medida socioeducativa de semiliberdade imposta pelo Juízo a quo mostrou-se demasiadamente severa e desproporcional às condições sociais e pess...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão no acórdão embargado, por não ter se pronunciado sobre a ilegitimidade ativa do agravado, pois a matéria não foi objeto da decisão de primeiro grau originalmente agravada, razão pela qual não foi conhecida na decisão singular dessa relatoria nem pela turma julgadora, em que pese tenha sido reiterada pelo embargante na peça de interposição do agravo regimental. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECE EM PARTE E NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embarg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos agravados, pois essa arguição não é objeto do agravo de instrumento e do agravo regimental ativados pelo embargante, razão pela qual essa egrégia turma não pode se pronunciar sobre a arguição, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem para a discussão de matéria estranha ao objeto do provimento jurisdicional embargado, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. I...