DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DUAS TARIFAS DE CADASTRO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. 1 Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2 No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3 No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 4 De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 5 No caso em apreço, o autor celebrou com o réu dois contratos de financiamento na mesma data, de modo que a Tarifa de Cadastro foi cobrada duas vezes, uma em cada contrato. Fica evidenciada, portanto, a ocorrência de cobrança abusiva, pois a Tarifa de Cadastro pode incidir apenas uma vez, no início do relacionamento entre o consumidor e fornecedor, não podendo haver duplicidade como no caso dos autos. 6 É nula a cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tratando-se de entendimento pacificado pela edição da Súmula 472, do e. STJ. 7. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM DUPLICIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DUAS TARIFAS DE CADASTRO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 472 DO E. STJ. 1 Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requis...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVENIENTE DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º E §3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. EQUILÍBRIO ENTRE TEMPO DESPENDIDO, ESFORÇO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. CRITÉRIOS OBSERVADOS NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não comporta conhecimento insurgência exposta pelos recorrente contra a decisão interlocutória agravada, defendendo a legitimidade da incidência outros expurgos inflacionários e de juros remuneratórios no valor do débito exequendo, por absoluta falta de interesse recursal, já que sua tese restou expressamente acolhida pela decisão recorrida. 3. Tendo a decisão agravada refutado todas as teses defensivas deduzidas pelo agravado na impugnação ofertada ao cumprimento de sentença originário, e não tendo este se insurgido contra o decisum pela via recursal adequada, o decidido na origem, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório de decisão interlocutória em sede de contraminuta de agravo de instrumento. 4. ALei nº 11.232/05 possibilitou a remuneração dos patronos das partes pelos serviços prestados na fase de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 652-A do CPC, a ser fixada com base nos parâmetros dispostos no art. 20, § 4º c/c §3º, do CPC. 5. A fixação equitativa dos honorários advocatícios devem ter como base critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, não devendo, contudo, ser demasiadamente elevada. 6. No caso vertente, o valor de honorários fixado na fase de execução da sentença, equivalente a 5% do valor da execução, mostra-se adequado, se considerado o conteúdo do objeto originário e o valor final da execução, razão por que não está a merecer revisão, já que a verba honorária restou arbitrada em consonância com o estabelecido no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se as diretrizes elencadas no §3º do mesmo dispositivo legal, de forma que se preste a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVENIENTE DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM MONTAN...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (FUMUS BONI IURIS). LEI 12.016/2009, ART. 7º. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Depreende-se do §5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos para o deferimento dessa medida, quais sejam, prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2 - A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 3 - In casu, da análise atenta dos documentos juntados na instrução do feito, não se vislumbra o sustentado direito líquido e certo somente das declarações apresentadas, devendo haver, por cautela, o debate ampliado e sob o pálio dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, acerca da apuração da sustentada lesão a direito, observando-se a adequação da contagem de tempo de serviço em condições especiais. 4 - A situação fática delineada nos autos está a exigir a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento, pois objetiva o agravante a obtenção de efeitos que somente podem decorrer de sentença, após análise aprofundada e exauriente da matéria, o que apenas pode ocorrer após ampla defesa, contraditório e observância de todas as normas previstas, à luz de prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação. 5 - Em complemento, dispõe o art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Assim, caso presentes os requisitos autorizadores da medida, o que não é o caso, eventual deferimento da antecipação dos efeitos da tutela almejada pelo agravante ensejaria extensão de vantagens e implicaria aumento de despesas para os cofres públicos, o que é vedado por lei. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (FUMUS BONI IURIS). LEI 12.016/2009, ART. 7º. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Depreende-se do §5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, que é possível a aplicação do instituto da antecipação de tutela em sede de mandado de segurança, e, para tanto, necessário se faz a observância dos requisitos exigidos par...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, constatada a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade, incabível a conversão do auxílio doença em aposentadoria. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até a conclusão do programa de reabilitação profissional. 3.Constatada a incapacidade parcial e definitiva para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário até que o segurado conclua o programa de reabilitação profissional. Momento em que poderá ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta a subsistência ou ser aposentado por invalidez, caso seja considerado não recuperável. 4. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente, outra hipótese, ocorre quando o obreiro for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conjectura que não se amolda aos fatos em análise. 5. Das provas técnicas jungidas aos autos não se emergem sinais indubitáveis acerca da insuscetibilidade de reabilitação do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou parcialmente procedente o pedido para converter o auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário, posto serem os pedidos de benefícios previdenciários subsidiários uns aos outros, desde que preenchidos os requisitos. Justamente em decorrência do não preenchimento destes, não merece ser concedida a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. 6. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida incólume a sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PEVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxíl...
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia. HABILITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA DO DIPLOMA. Princípio DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Aimpetrante comprovou ter habilitação técnica para exercer o cargo de Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia, pois apresentou diploma de Técnico em Análises Clínicas - Área Saúde, na qual cursou as disciplinas de: Anatomia e Fisiologia, Biologia Celular, Biossegurança, Parasitologia I, Fundamentos de Patologia, Fluídos Corporais I, Coleta de Secreções I, Equipamentos e Instrumentos, Formação Profissional (Módulo I); Bioquímica, Parasitologia II, Fluídos Corporais II, Imunologia, Coleta de Secreções II, Práticas Hematológicas (Módulo II); e, Parasitologia III, Fluídos Corporais III, Microbiologia, Hematologia, Controle de Qualidade (Módulo III). 2. Assim, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se imperiosa a concessão da segurança pleiteada, devendo ser reconhecido o diploma apresentado pela impetrante, tendo em vista que a impetrante comprovou a qualificação técnica exigida para o cargo, havendo apenas divergência quanto à nomenclatura do certificado. 3. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA - TÉCNICO DE LABORATÓRIO - REGULAMENTAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CONCURSO - ESPECIALIDADE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] V. Não seria lógico ou razoável afastar o candidato que comprova conhecimento técnico para exercer as atividades do cargo, em razão da divergência de nomenclatura dos cursos. VI. Segurança concedida. (Acórdão n.764695, 20130020236290MSG, Relator: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 54) 4. Reexame necessário conhecido e improvido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia. HABILITAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA DO DIPLOMA. Princípio DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Aimpetrante comprovou ter habilitação técnica para exercer o cargo de Técnico em Saúde - Especialidade: Técnico de Laboratório e Hemoterapia, pois apresentou diploma de Técnico em Análises Clínicas - Área Saúde, na qual cursou as disciplinas de: Anatomia e Fisiologia, Biologia Celular, Biossegurança, P...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, a contingência coberta é a incapacidade total e temporária, ou parcial e permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação e ou reabilitação profissional. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até recuperação da capacidade para o trabalho. 3.Constatada a incapacidade temporária para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua concessão administrativa inicial até que o segurado restabeleça sua capacidade laborativa, o que se comprovará por meio de nova perícia administrativa no âmbito da autarquia previdenciária federal, ocasião em que, se recuperado da incapacidade que atualmente lhe acomete, retornará o segurado às suas atividades de rotina, deixando de existir a contingência acobertada pela Previdência Social, e, por conseguinte, cessará o benefício previdenciário dela decorrente. 4. Das provas técnicas jungidas aos autos emergem sinais indubitáveis acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário indevidamente cessado, posto restarem preenchidos os requisitos, devendo ser mantido até reavaliação médica administrativa do INSS. 5. Remessa de ofício CONHECIDA, à qual se NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, questões já previamente definidas em ação acidentária própria, onde foi determinada a inclusão do Autor em programa de reabilitação profissional, o qual concluiu pela impossibilidade de sua reabilitação para o desenvolvimento de quaisquer outras atividades profissionais. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a insuscetibilidade de reabilitação profissional do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que promoveu a conversão do auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que presentes os requisitos do art. 42 da Lei. 8.213/91. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hi...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTAARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES.ARGUIÇÃO DEPROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO APÓCRIFO PELAS RÉS. NÃO RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. PEDIDO DE INADMISSÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. II - RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. IMPREVISÍVEL O APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZO E TOLERÂNCIA AUTOMATICAMENTE DILATADA. NÃO CABIMENTO. ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. ART. 393, DO CC/02 E 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. III - RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO E A CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ITEM G, DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO DE ALUGUEL-PENA MENSAL EM VALOR EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ARTIGOS 395 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA JÁ DEFERIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram rejeitados, em nada alterando, portanto, a sentença prolatada. Dessa forma, não havia necessidade alguma de reiteração pelas rés do recurso de apelação por elas interposto. Acertado, assim, o conhecimento do apelo das rés/agravadas pelo magistrado singular, visto que em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a questão. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes. 2. Alegitimidade das partes, ou legitimidade ad causam, é uma das condições da ação elencadas pelo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, cuja aferição deve-se dar diante da análise do objeto litigioso, da relação jurídica substancial discutida na esfera judicial. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Sendo evidente que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, há de se considerar a aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes. 4. Na lição de Fredie Didier Jr., a legitimidade é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, V. I, p. 186). 5. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 6. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 7. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 8. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 9. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 10. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 11.Descabe o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de aluguel mensal (lucros cessantes), uma vez que a multa contratual prevista na cláusula vigésima sétima possui natureza compensatória, funcionando como uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual 12. Tendo sido cada litigante em parte vencedor e vencido, mas em proporções distintas, impõe-se a manutenção da sentença que, em observação ao artigo 21, do CPC, distribuiu o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento de parte da verba sucumbencial, devendo o réu arcar com a outra parte, mesmo que não equivalente, das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO a ambos os recursos para manter a r. sentença recorrida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO CONTRATUAL APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTAARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES.ARGUIÇÃO DEPROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO APÓCRIFO PELAS RÉS. NÃO RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. PEDIDO DE INADMISSÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. II - RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/RECORRENTE. REJEITADA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. B) MÉRITO DO RECURSO...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. FATOS JÁ CONHECIDOS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. ABALROAMENTO LATERAL. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA TRANSVERSAL. SINAL INTERMITENTE. AVANÇO DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLIDINDO NA LATERAL DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA INGRESSANTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo o interregno trienal previsto no artigo 206, §3º do CPC entre o acidente e o aforamento da demanda, com a citação válida, não há se falar em prescrição. 2. Nos termos do que manda o art. 517, do Código de Processo Civil, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. A juntada de documentos, após o encerramento da fase processual pertinente, somente é admitida, quando destinados a fazer prova de fatos novos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos - segundo consta da inteligência do que dita o art. 397, também do Código de Processo Civil. 3. Ojuizéodestinatáriodaprova,cabendo-lhedecidirquaissãooselementossuficientesparaformarseuconvencimento,paraquepossadecidirmotivadamenteaquestãocontrovertida.Assim,cabeessencialmenteaomagistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os artigos. 130 e 131 do CPC. 4. Aperícia constitui prova material em juízo, sendo, por sua robustez e fidelidade aos fatos, suficiente ao magistrado para compor seu convencimento de maneira a dispensar, se assim entender, a prova testemunhal. Mormente quando, no momento oportuno (audiência de conciliação), não fora apresentado o rol de testemunhas inquirível. 5. Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana, a saber: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o dolo e a culpa em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano, este como elemento preponderante da responsabilidade civil, sem o qual não há o que reparar. Presentes esses requisitos, impõe-se o dever de indenizar. 6. Apurada a responsabilidade da parte ré, vez que presentes os elementos balizadores do ressarcimento vindicado (ato ilícito, culpa, nexo e dano), e de acordo com o artigo 786 do Código Civil e com a súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, tem o segurador direito de reaver do causador do dano o que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato do seguro, descontados eventuais valores já pagos a título de franquia contratual. 7. Tendo a condutora adentrado à via de forma despida de cautela, vetor que deve ser constante no trânsito, mas que se revela preponderante na situação em que ocorrera o acidente aventado nos autos, sob sinal amarelo intermitente e em período noturno, tem-se que tanto não há como eximi-la da culpa no evento em que se envolvera, quanto, por conseguinte, afastar do polo passivo da demanda a responsabilidade em face da seguradora autora, na ação de regresso. 8. Se da conduta do segurado da autora não decorreu o acidente, tampouco aquela contribuiu para este, não há se falar em qualquer responsabilização também ante a reparação dos prejuízos do evento danoso, os quais devem ser sustentados, integralmente, por quem lhe deu causa se maneira exclusiva, por ausência de cautela. 9.Recurso conhecido, prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. FATOS JÁ CONHECIDOS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. ABALROAMENTO LATERAL. CONDUTOR PROVENIENTE DE VIA TRANSVERSAL. SINAL INTERMITENTE. AVANÇO DE MANEIRA IMPRUDENTE, COLIDINDO NA LATERAL DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA INGRESSANTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. COBERTURA DO SEGURO. OCORRÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. APELO DE...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE DOS ENCARGOS E JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando o banco réu, ao postular a impossibilidade de restituição de tarifa de mensalidade de serviços, já teve seu pleito atendido na sentença, não necessitando da tutela jurisdicional para pleitear algo que já lhe fora favorável. Recurso parcialmente conhecido. 2.Ante a ausência de impugnação recursal do banco réu, não se controverte acerca da responsabilidade civil objetiva incidente na espécie, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, conforme Súmulas n. 267 e 479 do STJ, arts. 2º, 3º, 14 e 17 do CDC e arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo em vista o furto de talonário de cheques do consumidor, a fraude perpetrada por terceiro e a realização de descontos indevidos em conta corrente, bem assim sobre a possibilidade de restituição dos valores advindos dessas cártulas. 3.Para fins de indenização por dano material, o qual compreende os danos emergentes (efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), faz-se necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial (CC, arts. 402 e 403). 3.1.Considerando a ilegalidade dos descontos de cheques realizados, uma vez que maculados pela fraude, impõe-se a restituição dos encargos e juros decorrentes da compensação indevida desses valores, tal qual determinado em 1º Grau. Entendimento em sentido contrário representaria enriquecimento indevido da instituição financeira em detrimento do consumidor, ante a inexistência de relação jurídica com os débitos que ensejaram a dedução desses acessórios. 4.De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.1.In casu, os descontos indevidos decorreram de culpa da instituição financeira, a qual, devidamente informada pelo consumidor a respeito do furto dos talonários e dos descontos indevidos, continuou as deduções indevidas. O conhecimento da parte ré acerca dessa situação é indiscutível, mormente em virtude da ação indenizatória anteriormente ajuizada e em relação à qual foi reconhecida a litispendência parcial (Processo n. 2012.01.1.174450-3). 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1.Na espécie, evidente a existência de violação a direitos da personalidade, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo consumidor em razão da fraude praticada por terceiro no âmbito de suas relações bancárias, com compensação indevida de valores em sua conta corrente. Tal situação não pode ser considerada como dissabores inerentes à vida em sociedade, levando em conta a dilapidação patrimonial indevida e a segurança depositada nas relações bancárias. 6. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor fixado em 1º grau, de R$ 6.000,00. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE DOS ENCARGOS E JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGIC...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 2. Prevalece atualmente no âmbito do Col. STJ, a tese de que a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves não o impede, depois de prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, de postular, livremente, a sua exoneração, a qual não se dá automaticamente pela expiração do ajuste. 3. A 3ª Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, quando detinha competência interna para apreciação dos recursos relativos a relações locatícias, consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves, caso não tenham se exonerado na forma dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do atual CC/2002. 4. No que tange a possibilidade de renúncia ao direito de exoneração da garantia, o Col. STJ é firme no sentido de que esta somente produz efeitos quanto ao período original do contrato, não se estendendo, porém, no período da prorrogação, sob pena de uma indefinida vinculação do fiador, o que não se compadece com o sistema do direito obrigacional. 5. Superado o prazo originário do contrato de locação, o fiador tem a potestativa prerrogativa de se liberar do vínculo fidejussório, sempre que lhe convier, ficando, tão somente, obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (art. 835 do CC). 6. De mais a mais, nessa linha, tanto a jurisprudência do Col. STJ quanto deste Eg. TJDFT são convergentes, no sentido de que nos casos da fiança prestada à pessoa jurídica, havendo alteração no quadro de sócios, é possível, não forma do art. 835 do CC/2002 (ou art. 1500 do CC/1916), a exoneração do encargo. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 835 DO CC. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Existindo cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde ele pelos alugueis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 2. Prevalece atualmente no â...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 469 DO STJ. PRESSUPOSTOS PRESENTES. APLICABILIDADE DO CDC. RESSARCIMENTO DA MENSALIDADE COBRADA APÓS A MORTE DO TITULAR. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente em plano coletivo, é parte legítima para propor ação cuja pretensão é relacionada à manutenção ou cobrança indevida atinente ao plano de saúde, porquanto o contrato coletivo de plano de saúde gera efeitos que transcendem as partes contratantes e atingem a esfera jurídica dos beneficiários. 2.A seguradora contratada assume a obrigação de prestar serviços, utilizando-se de rede conveniada, em favor de beneficiários, mediante remuneração. Assim, tanto a operada contratante como a seguradora contratada são fornecedoras do serviço, sendo indiscutível a solidariedade entre ambas, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. (Acórdão n.841678, 20140020254108AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 26/01/2015. Pág.: 522) 3.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde e a empresa intermediária para a captação de clientes, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 4.Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que o plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora, e por fornecedores a intermediadora e a empresa ré/apelante. 5.É indevido o pagamento da mensalidade referente ao mês subsequente à morte do segurado, sendo o contrato considerado na modalidade pré-pagamento, pelo que deve a ré restituir o valor pago, na forma simples em face da ausência de comprovação da má-fé da seguradora. 6.Aalegação de que a operadora não realiza procedimento típico da administradora (registro da reinclusão) não deve prevalecer, por ser insuficiente a afastar a aplicação da Lei dos Planos de Saúde, bem como é irrelevante ante o desalento ao qual foi submetido o consumidor, mormente por se tratar de questão meramente burocrática e que, embora não seja a praxe da operadora, encontra-se dentro da sua esfera de obrigações enquanto fornecedora do serviço de seguro saúde. 7.Assim, demonstrado o interesse do segurado dependente do titular falecido, deve a operadora mantê-lo no plano de saúde em que figurava como beneficiário, assumindo este o pagamento integral do prêmio, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 30 da Lei 9.656/98, e sendo migrado para plano individual ou familiar, independentemente de período de carência. 8. Recurso conhecido, preliminares afastadas e, no mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 469 DO STJ. PRESSUPOSTOS PRESENTES. APLICABILIDADE DO CDC. RESSARCIMENTO DA MENSALIDADE COBRADA APÓS A MORTE DO TITULAR. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente em plano coletivo,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par da notificação extrajudicial ter sido encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, não há nos autos prova de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES: INÉPCIA DO APELO E DAPETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL AUTORIZANDO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTESTO DE CHEQUES POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ostentando o recurso de apelação da ré fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 2.Afasta-se ainépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade.Preliminar rejeitada. 3.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, de provas pericial e testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 4.No particular, as partes celebraram contrato de prestação de serviços hospitalares para atendimento de terceiro, tendo a ré figurado como responsável solidária da dívida. Diante da natureza da relação, a fim de velar pela incolumidade física do paciente, há disposição contratual expressa autorizando, nos casos de urgência reconhecida pelo corpo médico e independentemente de nova autorização específica, o uso de materiais e medicamentos, a realização de procedimentos clínicos ou cirúrgicos e os exames indispensáveis à preservação da vida. Tal disposição não pode ser considerada abusiva, considerando o bem jurídico protegido. 5.O conjunto probatório confirma a gravidade do estado clínico do paciente, o qual permaneceu na UTI durante os 4 dias que recebeu atendimento no hospital. Quanto aos medicamentos de alto custo elencados, estes encontram suporte nos relatórios médicos. 6.Tendo em vista a existência de vínculo contratual autorizando os procedimentos médicos de urgência e a efetiva prestação desses serviços, é de se manter hígida a sentença que julgou procedente o pedido inicial de cobrança, cujo valor não foi objeto de insurgência. A mera alegação de que o documento foi unilateralmente produzido, sem a indicação específica das irregularidades, não é capaz de configurar excesso do valor pedido, tampouco de autorizar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 7.A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição (Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). 8.Afasta-se o pedido contraposto de pagamento de danos morais em razão de restrição creditícia se os cheques emitidos pela ré foram protestados por terceiro, não havendo falar em ato ilícito e em nexo causal, para fins de responsabilização. 9. Preliminares de inépcia do recurso e da petição inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES: INÉPCIA DO APELO E DAPETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL AUTORIZANDO OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTESTO DE CHEQUES POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO....
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA CERCEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, INCISO V, DA LEI N. 8.245/91 E ART. 520, INCISO VII, DO CPC. CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. EFEITOS DA RESCISÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS OU MERA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE. MULTA. CONDENAÇÃO ACERTADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS EXORBITANTES. PROJETO ARQUITETÔNICO DO SHOPPING, INVESTIMENTO ESTE ALTÍSSIMO SE COMPARADO COM LOCAÇÕES COMERCIAIS NORMAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. DETERMINAÇÃO DO FECHAMENTO ABRUPTO DE LOJA. MANUTENÇÃO. ART. 54, DA LEI N. 8.245/91 E 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02. APLICABILIDADE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, oportunizada a especificação de provas a produzir, a parte não demonstra interesse na produção de outras provas e o réu quedou-se inerte, ou sendo estas, desnecessárias conforme fundamentado. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Se o Réu, devidamente citado na Ação de Despejo, não purga a mora e, concedido prazo para complementação do depósito judicial mantém-se inerte, age com acerto o Magistrado monocrático ao rescindir o contrato de aluguel, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos. Portanto, se entender que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 4. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. 5. Demonstrado que o recorrido não purgou a mora, a rescisão do contrato de locação e o despejo é medida que se impõe. 6. Deve-se manter a rescisão do contrato de locação e, em conseqüência, manter o efeito tão somente devolutivo ao recurso recebido pelo juízo singular, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91 e art. 520, inciso VII, do CPC. 7. Inexistênte obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, uma vez que os embargos declaratórios não se destinam a reforma da decisão embargada, e a eles não pode ser atribuído efeito infringente, por entender que os novos Embargos de Declaração opostos são obviamente protelatórios, é acertada a decisão que DECLARA-lhes protelatórios e CONDENA o embargante no pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa em favor do autor. 8. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. Assim, ao se emprestar também o efeito suspensivo estaria desvirtuada a finalidade da lei, que é exatamente evitar que ocorra uma demora no cumprimento da ordem mandamental. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA CERCEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, INCISO V, DA LEI N. 8.245/91 E AR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. AUTOR. ART. 523, §1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. INADIMPLEMENTO. FORNECEDORA. HIPOTECA. CANCELAMENTO. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PREVISÃO. MORA. FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO (COTA) CONDOMINIAL (TAXA DE CONDOMÍNIO). PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (POSSE). PROMITENTE VENDEDORA. PAGAMENTO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ. DESPROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. A apelante autora não reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impede o seu conhecimento, conforme se extrai do disposto no art. 523, § 1°, do CPC. 4. Quando evidente a responsabilidade da construtora ré por atraso na entrega do imóvel, que não procedeu, dentro do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, ao cancelamento da hipoteca constituída em favor de instituição financeira, e manifesto o desequilíbriocontratual gerador de onerosidade excessiva, apesar de o intervencionismo estatal ser admitido minimamente, plausível a inversão da multa (compensatória) contratualmente prevista tão somente em caso de inadimplência do consumidor, de modo a alinhar a relação contratual face ao inadimplemento da parte ré. 5. A obrigação de cancelamento da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, inclusive ao arrepio do disposto no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode jamais ser debitada ao consumidor, que sequer manter relação jurídica com o banco associada ao financiamento do conjunto da obra. 6. No caso concreto, embora haja previsão da aplicação de multa compensatória em caso de resolução por inadimplemento do consumidor, o mesmo não ocorre quando o inadimplemento é da construtora. Assim, constatado o atraso na entrega da imóvel, livre e desonerado, conforme também previsto no contrato, por culpa da (construtora), deve ser invertida a multa prevista na cláusula 12.5 do contrato firmado entre as partes, para o fim de impor à inadimplente o pagamento da cláusula penal (multa) compensatória ali prevista, no caso, no percentual de 30% (trinta por cento), devendo incidir sobre todos os valores vertidos pelo consumidor, incluindo pagamento de sinal, corretagem, eventuais tributos e encargos de administração. 7. As contribuições (cotas) condominiais referentes a imóvel adquirido na planta são de responsabilidade da promitente vendedora até a efetiva entrega das chaves (posse) ao promitente comprador. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. No caso dos autos, o pagamento foi imposto ao consumidor, que, além de não ter recebido a posse do imóvel, em verdade, optou, na forma do art. 475 do Código Civil, pela resolução do contrato, ante a inadimplência da construtora. 8. Agravo retido da parte autora não conhecido. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. AUTOR. ART. 523, §1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. INADIMPLEMENTO. FORNECEDORA. HIPOTECA. CANCELAMENTO. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). EXTRAPOLAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PREVISÃO. MORA. FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civilé medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, que foi recebida por um terceiro, porém sem qualquer elemento que permita aferir qualquer tipo de relação com o devedor, até porque no endereço da notificação extrajudicial não consta o número do apartamento previsto no contrato, de maneira que não há comprovação de que tenha sido entregue no endereço do requerido. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO OU OUTRO QUE PERMITA AO JUIZ AFERIR A SUA REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, a par de ter sido a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da devedora fiduciária, não há prova nos autos de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 2. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 3. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 4. Incasu, a determinação do Juízo a quo para juntada da cédula de crédito bancário original é apropriada e visa evitar nova execução baseada no mesmo título. 5. Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que indefere a inicial e extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 2. A cédula de crédito bancário, de acordo com o disposto na Lei 10.931/04, é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso em preto e regida pelo sistema cambiário (art. 29 do referido diploma legal). 3. Restando a execução fundada em título cambiário, é exigível a juntada do documento original pelo credor, em respeito ao princípio da cartularidade e para garantir que o exequente seja o titular do valor executado (arts. 893 e 895 do Código Civil). 4. Incasu, a determinação do Juízo a quo para juntada da cédula de crédito bancário original é apropriada e visa evitar nova execução baseada no mesmo título. 5. Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que indefere a inicial e extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que...