EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. ACOLHIMENTO. I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a r. decisão. II - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e dou provimento, a fim de reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com todos os litisconsortes ativos facultativos. III - A ementa terá o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. Circunstâncias não verificadas nos autos. II - Agravo de instrumento provido. IV - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. ACOLHIMENTO. I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a r. decisão. II - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e dou provimento, a fim de reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com todos os litisconsortes ativos facultativos. III - A ementa terá o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFL...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STF. I - Constatada omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF feita pelo e. STF, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes. II - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STF. I - Constatada omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF feita pelo e. STF, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes. II - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15,...
COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre as demandas, art. 301 do CPC. II - Os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada taxa de condomínio, por se tratar de mora ex re. III - Ausente a dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a referida verba não foi incluída na memória de cálculo da dívida apresentada pelo autor, sendo arbitrada exclusivamente com fundamento no art. 20 do CPC. IV - Apelação desprovida.
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COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre as demandas, art. 301 do CPC. II - Os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada taxa de condomínio, por se tratar de mora ex re. III - Ausente a dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a referida verba não foi incluída na memória de cálculo da dívida apresentada pelo autor, sendo arbitrada exclusivamente com fundamento no art. 20 do CPC. IV - Apelação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. I - A revisão do valor devido para alimentos provisórios, reduzidos por decisão interlocutória no curso da ação de alimentos, deve ter efeito imediato, mas não retroativo. II - O art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 não se aplica à revisão dos alimentos provisórios, mas somente à sentença de mérito que fixa os alimentos definitivos. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. I - A revisão do valor devido para alimentos provisórios, reduzidos por decisão interlocutória no curso da ação de alimentos, deve ter efeito imediato, mas não retroativo. II - O art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 não se aplica à revisão dos alimentos provisórios, mas somente à sentença de mérito que fixa os alimentos definitivos. III - Agravo de instrumento provido.
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de terceiro, conforme escólio do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. 2. Aapelante logrou êxito em seu intento, tendo em vista que o il. Magistrado de primeiro grau julgou procedente os embargos, determinando a liberação da constrição sobre o direito de posse do imóvel descrito na peça inaugural. 3. Araken de Assis leciona que o interesse recursal encontra-se claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 4. Asentença foi favorável à embargante, vez que liberou o imóvel outrora constrito, desta forma latente se mostra a falta de interesse recursal da embargante, vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade do recurso manejado. 5. Recurso não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de terceiro, conforme escólio do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS CONDOMÍNIOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. APLICABILIDADE. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PARCIAL PARA TOTAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AFASTADA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA REFORMADA somente quanto À abrangência do julgamento de parcial para total procedência e ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. 1. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeito. 2. O apelante/réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). A uma, porque não provou a materialidade da penhora feita em outra ação (juntada de cópia do termo). A duas, porque não comprovou em quais parcelas do condomínio a penhora foi compensada. A três, porque não colacionou o título judicial da outra ação que dava quitação da taxas condominiais. 3.O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss), decorrência lógica da boa-fé objetiva (CC, art. 422; Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF), impõe ao credor o dever de minorar as consequências negativas sofridas pelo devedor inadimplente. Diz respeito à obrigação do credor, tão logo seja cientificado da mora, de ingressar com a medida cabível e adequada visando à satisfação do crédito, evitando um maior prejuízo ao devedor. 4.No particular, não há falar em violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar as próprias perdas, porquanto o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso constitui uma faculdade do credor, não existindo momento específico para o seu exercício, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. Acobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do vencimento de cada parcela, por constituírem débitos condominiais líquidos constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes TJDFT e STJ. Prejudicial de prescrição não acolhida. 6.O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). 7. Apelação do réu/recorrente conhecida e improvida. Recurso do autor/apelante conhecido e provido. Sentença reformada somente quanto a abrangência do julgamento de parcial para total procedência e ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS CONDOMÍNIOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. APLICABILIDADE. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PARCIAL PARA TOTAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AFASTADA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONHECIDO E PR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO ULTERIOR DISPENSÁVEL.REJEIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS PRÓPRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA COMERCIAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ADEQUAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3.A legislação processual pátria não exige como pressuposto de admissibilidade a ratificação do apelo interposto após o julgamento dos embargos de declaração, não havendo falar em intempestividade, sobretudo quando o teor da decisão proferida nos aclaratórios em nada influencia as razões de inconformismo expostas pela autora. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 4. A sentença não padece de vício (citra petita) porque não considerou, isoladamente, a prova testemunhal, mormente quando a testemunha é sócia da empresa-ré, além de depor sobre fato cuja comprovação se dá por documentos. Igualmente, não padece do mesmo vício porque não acatou o argumento trazido pela ré na contestação, exatamente porque considerou, adequadamente, que razão assistia à parte autora. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. No caso concreto, não prospera o argumento no sentido de que aos apelados-consumidores, para evitar atraso no recebimento do imóvel, caberia lançar mão de recursos próprios para quitar o saldo devedor, independentemente de financiamento bancário. O argumento não encontra ressonância, nem nos autos, uma vez que há previsão contratual (contrato de adesão elaborada pela ré) de uma parcela de financiamento bancário, coincidente com a fase de entrega da obra, nem mesmo na própria realidade comercial, haja vista que é notória a utilização de financiamento bancário na aquisição de imóveis na planta, por ocasião da entrega das chaves. 6. A obrigação do promitente comprador, em relação ao financiamento bancário, está limitada à aprovação do crédito em seu favor, para quitar o bem junto à promitente vendedora, cabendo a esta providenciar a maioria a documentação exigida pela instituição financeira, para concretização do contrato. Somente se ficar comprovada, de forma cabal, a culpa do consumidor em relação ao financiamento bancário, é que se pode imputar a ele eventual atraso no recebimento do imóvel. Caso contrário, verificado o atraso por culpa da construtora, deverá responder pelos lucros cessantes daí decorrentes. Precedentes do TJDFT. 7. Conforme remansosa jurisprudência deste TJDFT, é válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra prevista nos contratos de adesão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries a que a construção civil se sujeita. Porém, é neste prazo que todas as ocorrências devem estar compreendidas, incidindo em mora a partir desse prazo. 8. Recurso da ré conhecido. Preliminares de intempestividade do recurso da autora e nulidade da sentença por vício citra petita rejeitadas. Recurso desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO ULTERIOR DISPENSÁVEL.REJEIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS PRÓPRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMEN...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CONTRATO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA. PRÓPRIA FORNECEDORA. DEVIDA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. A preliminar de coisa julgada suscitada pela ré deve ser rejeitada, uma vez que na demanda anterior promovida pela apelante em seu desfavor, com o objetivo de resolver o contrato, embora coincidam as partes e a causa de pedir, o pedido é diverso desta, que se volta para o pleito indenizatória, enquanto aquela se destinava exclusivamente à desconstituição do contrato. 4. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. Do contrário, deixar-se-ia ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, ferindo o CDC, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue e a resolução contratual já se deu em outro processo, tem lugar a aplicação da multa compensatória decorrente do inadimplemento. 5. No caso concreto, a multa compensatória foi estipulada na cláusula vigésima sétima do contrato, cuja previsão aponta no sentido da sua imposição à parte que der causa à rescisão contratual. O percentual da multa foi reduzido na sentença de trinta para dez por cento do valor do contrato, encontrando-se, a partir de então, adequado à espécie, não sendo o caso nem de majorar, conforme pretensão da autora, pois ensejaria enriquecimento sem causa, nem reduzir, conforme pretensão da ré, sob pena de aviltá-la. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Assim, possuindo a mesma natureza jurídica da multa compensatória já fixada para esse desiderato, não podem ser cumulados, sob pena de incorrer-se em bis in idem. 7. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, preliminar de coisa julgada REJEITADA, DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃ...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DE CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL NÃO ELEITO. COORDENAÇÃO DA CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR. REIVINDICA PROMESSA DE CAMPANHA FEITA MEDIANTE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO MENSAL DO PISO DA CATEGORIA DE JORNALISTA SOMENTE APÓS AS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMA DE PAGAMENTO. SUSTENTADO ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA. ART. 333, DO CPC. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NÃO CORROBORADA. ACERVO PROBATÓRIO A INDICAR APENAS RELAÇÃO DE COLABORAÇÃO EM CAMPANHA POLÍTICA - COORDENAÇÃO - SEM COMPROVAR AS SUSTENTADAS PROMESSAS - ACORDO VERBAL - PARA PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA DE JORNALISTA, SINALIZANDO PARA TRABALHO VOLUNTÁRIO COM PERSPECTIVA DE BENEFÍCIO EM CASO DE ELEIÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE TROCA DE FAVORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA A INDICAR TANTO A NOTICIADA TRATATIVA BEM COMO OS SUSTENTADOS VALORES E PAGAMENTO PELO APOIO POLÍTICO NA CONDIÇÃO DE COORDENADORIA DA CAMPANHA. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 20 §§3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA OBEDECIDAS AS ALÍNEAS A, B E C DO §3º DO ART. 20, CPC. MAJORAÇÃO DE R$1.500,00 PARA 5% DO VALOR DADO À CAUSA. NÃO ADSTRIÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS, MAS AOS CRITÉRIOS ORIENTADORES. ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. Se não atendido, sujeita-se a parte à improcedência do pedido. 2.Não tendo o autor se desincumbido de comprovar o alegado, diante do ônus probatório que lhe cabe, não provando fato constitutivo do seu direito, como exige o art. 333, I, do CPC, quanto à efetiva existência de acordo verbal para pagamento de valores que ora pretende receber, no montante acima de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referentes a noticiado pagamento por mês de trabalho no piso da categoria de jornalista do ano de 2010, quando teria colaborado com o réu-recorrido nas eleições para deputado distrital, quando perdera a eleição, mesmo após prova testemunhal colhida, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3.Considerando-se que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema de persuasão racional, a necessidade e pertinência da adoção do meio de prova oral para convencimento dos fatos não permitiu ao juiz o alcance de uma verdade formal nos termos sustentados pelo autor-recorrente. 4.A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados, conforme dispõe os artigos 227 do CC e 401 do CPC. 5. A pretendida aplicação da teoria da aparência não foi objeto de debate no juízo originário, configurando nítida tentativa de apreciação somente em 2ª instância, a indicar supressão de instância, o que é vedado pelo Direito, nem serve a modificar a realidade diante de sustentado e não provado contrato verbal quanto aos seus termos, especialmente no tocante à forma de retribuição pelo trabalho não considerado voluntário; muito mais quando não se vislumbrou, devidamente demonstrado, o prestígio ao princípio da boa-fé já que as tratativas não restaram previamente registradas em documento (contrato escrito). 6.Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 20, § 4°, do CPC, devendo ser majorado honorário fixado em patamar ínfimo, mormente quando o advogado demonstrou zelo profissional na defesa de seu cliente e levando-se em conta ainda o expressivo valor da causa. 7.Recursos conhecidos. Improvido o apelo do autor e provido em parte o recurso adesivo para majorar os honorários de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o percentual de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa (R$150.078,07 = cento e cinquenta mil e setenta e oito reais e sete centavos).
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DE CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL NÃO ELEITO. COORDENAÇÃO DA CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR. REIVINDICA PROMESSA DE CAMPANHA FEITA MEDIANTE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO MENSAL DO PISO DA CATEGORIA DE JORNALISTA SOMENTE APÓS AS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMA DE PAGAMENTO. SUSTENTADO ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS DOCUME...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/APELANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3. O processo de execução não se destina à resolução de determinado litígio, haja vista que se realiza exclusivamente no interesse do exeqüente. Não há interesse do executado, cuja posição processual é de submissão, de maneira que é inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mesmo aperfeiçoada a relação processual na instância de origem pela citação dos apelados, a extinção do feito no caso de processo executivo, quando já houve a rejeição definitiva de embargos do devedor, não enseja a observância do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois, após a definitiva fixação do valor devido, a execução passa a fluir no exclusivo interesse do credor (Precedentes do c. STJ). 5. Tendo o exequente promovido o ajuizamento da ação, ensejando que a parte adversa constituísse advogado para a defesa dos seus interesses em Juízo, e tendo dado causa à extinção do feito diante de sua desídia, deve arcar com o pagamento de honorários ao patrono dos executados, em virtude do princípio da causalidade, e ante a expressa dicção contida no art. 267, inciso III e §1º, do CPC. 6. Apelação do autor/exeqüente conhecida e desprovida. Recurso dos executados conhecido e provido. Sentença reformada somente para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PARÂ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRAL. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO. ELABORAÇÃO. FORNECEDORA. INSERÇÃO DA MULTA. PRÓPRIA FORNECEDORA. DEVIDA. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, ALÍNEAS A, B E C' DO CPC. APLICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré deve ser rejeitada, uma vez que ela constituiu a Sociedade de Propósito Específico (primeira ré) para realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se solidariamente responsável pelas obrigações da SPE, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em vista da teoria da aparência, é evidente a responsabilidade da incorporadora que instituiu a SPE, integrante do mesmo grupo econômico, não podendo se valer da legislação que dispõe sobre tais entidades para afastar-se da responsabilidade assumida na relação de consumo. 4. Não justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto, tratando-se de incompatibilidade das alegações com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois, admitir-se o contrário, deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque a escassez de material e mão de obra, exigências de entes públicos, entre outros, são circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade exercida pela empresa incorporadora/construtora, razão pela qual se deve reconhecer a existência da mora e, tendo em vista que o imóvel não foi entregue, tem lugar a resolução contratual, com a devolução de todos os valores pagos, além da multa compensatória decorrente do inadimplemento. 5. No caso concreto, a multa compensatória foi estipulada na cláusula vigésima sétima do contrato, cuja previsão aponta no sentido da sua imposição à parte que der causa à rescisão (a rigor, resolução) contratual. O percentual da multa foi mantido na sentença em trinta por cento sobre o valor do contrato. Entretanto, em vista do caso concreto, evitando-se que o valor da multa ultrapasse o próprio valor pago pelo consumidor, impõe-se, para impedir o enriquecimento sem causa, reduzi-lo ao percentual de dez por cento sobre o valor do contrato. 6. Com a resolução do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, razão pela qual a ré deve devolver ao autor todos os valores pagos em função do contrato, sem qualquer desconto ou retenção, haja vista a inadimplência da fornecedora no negócio firmado. 7. A nota promissória emitida em favor da ré para aumentar a garantia contratual deve ser devolvida ao autor, pois o próprio contrato garantido deixou de existir em razão da resolução operada nos autos. 8. A sentença que possui natureza jurídica condenatória deve observar, para efeito de fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos pelo legislador no art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil, evidenciando-se, no caso concreto, atento às balizas legais, como adequada, a fixação do percentual de honorários em dez por cento sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida REJEITADA, recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRAL. RETENÇÃ...