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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810018960APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110048552APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110568488APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 878140-20150020087063AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020320569AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. ACOLHIMENTO. I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e reformar a r. decisão. II - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço do agravo de instrumento dos exequentes e dou provimento, a fim de reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com todos os litisconsortes ativos facultativos. III - A ementa terá o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFL...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110172433APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STF. I - Constatada omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF feita pelo e. STF, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes. II - Consoante decisão definitiva do e. STF quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 878137-20150910036518APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 878136-20140610076500APC
Ementa
COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre as demandas, art. 301 do CPC. II - Os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada taxa de condomínio, por se tratar de mora ex re. III - Ausente a dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a referida verba não foi incluída na memória de cálculo da dívida apresentada pelo autor, sendo arbitrada exclusivamente com fundamento no art. 20 do CPC. IV - Apelação d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 878135-20150020114600AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. VALOR REDUZIDO. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. RETROATIVIDADE. ART. 13, § 2º DA LEI DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE. I - A revisão do valor devido para alimentos provisórios, reduzidos por decisão interlocutória no curso da ação de alimentos, deve ter efeito imediato, mas não retroativo. II - O art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68 não se aplica à revisão dos alimentos provisórios, mas somente à sentença de mérito que fixa os alimentos definitivos. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111805436APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331484AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110658192APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090110503806APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. I - A pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça, desde que comprove sua impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. II - Os documentos trazidos não demonstram que houve alteração superveniente das condições financeiras das agravantes, as quais praticaram todos os atos do processo, inclusive interpuseram apelação e embargos de declaração, já julgados, sem a concessão do benefício. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 878130-20130110761274APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de terceiro, conforme escólio do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878129-20130610132127APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS CONDOMÍNIOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. APLICABILIDADE. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PARCIAL PARA TOTAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AFASTADA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONHECIDO E PR...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878127-20120710219766APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO ULTERIOR DISPENSÁVEL.REJEIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS PRÓPRIOS. PREVISÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMEN...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878126-20140110942118APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃ...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878125-20130111394405APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DE CANDIDATO A DEPUTADO DISTRITAL NÃO ELEITO. COORDENAÇÃO DA CAMPANHA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR. REIVINDICA PROMESSA DE CAMPANHA FEITA MEDIANTE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO MENSAL DO PISO DA CATEGORIA DE JORNALISTA SOMENTE APÓS AS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMA DE PAGAMENTO. SUSTENTADO ACORDO VERBAL NÃO COMPROVADO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS DOCUME...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878124-20150110353898APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PARÂ...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878123-20140310342658APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONTROLADORA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. SÓCIAS. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. INSUFICIÊNCIA DE INSUMOS NO PAÍS. ATRASO DE TERCEIRO (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. INTEGRAL. RETENÇÃ...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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