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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020132670AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020311675AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADA...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310255389APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PR...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310158246APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SUMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do arti...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111196566APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBA INDEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA EM RAZÃO DE DUPLO REQUERIMENTO PARA CÔMPUTO DO TEMPO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de decl...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111714412APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADECIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAM...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111719537APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INOMINADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECAD. REPRODUÇÃO DE MÚSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LICENCIADAS NA FORMA CREATIVE COMMONS. OBRAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS FORAM RENUNCIADOS. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111781499APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AO STJ E STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO SUSCITADAS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERT...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110486122APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E INEQUÍVOCAS DE SEU SUPOSTO PREJUÍZO MATERIAL, A FIM DE ALCANÇAR A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111844277APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITER...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878157-20150020056860AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRAÇÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INVIABILIDADE. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE. MEDIA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE ACIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111256898APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS SOB A RUBRICA DE ARRECADAÇÃO, TÍTULOS DIVERSOS DE ICMS/IPVA/TAXAS ESTAD E MULTAS/TAXAS DETRAN RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face d...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878154-20130110840783APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OUTRO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. PRAZO. RECOMEÇO. ÚLTIMO ATO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 202, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INCISO V, CÓDIGO CIVIL). IMPLEMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA (ART. 515, §3º, CPC). INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. RETORNO À ORIGEM. 1. Se, previamente à propositura da ação de reparação civil, a autora propôs ação cautelar de exibição de documentos contra o réu, com vistas a resguardar direitos refe...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 878153-20150020120737AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA ESPÓLIO. IMPUGNAÇÃO À SUBSISTÊNCIA E MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ATO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS, SEM PRÉVIA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 43, C/C ART. 265, INCISO II E ARTIGOS 213 E 214, TODOS DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. CONDENAÇÃO...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 878150-20140111434815APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 878149-20120111894999APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. TESE DA SOMA DAS PRESCRIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades cheque ouro em...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20100020042003MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO PERANTE O E. STF. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. LEI 3.642/05. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. I - A Lei Distrital 3.642/05, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal, foi declarada inconstitucional pelo STF nos autos da ADI 3601/DF. Modulados os efeitos para que a eficácia da declaração tivesse início a partir da publicação do acórdão da ADI (21/0...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110940973APO
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110558670APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012638AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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