PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1 - Muito embora se reconheça que os alimentos definitivos fixados em sentença não retroagirão em prejuízo do alimentante, não podendo ser objetos de repetição ou de abatimento de prestações futuras, na ação execução de alimentos terão incidência a partir da citação, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei 5.478/68. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1 - Muito embora se reconheça que os alimentos definitivos fixados em sentença não retroagirão em prejuízo do alimentante, não podendo ser objetos de repetição ou de abatimento de prestações futuras, na ação execução de alimentos terão incidência a partir da citação, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei 5.478/68. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença prolatada em revisional de aliment...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente sua convicção, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC). Assim, poderá deferir as diligências que entenda necessárias à instrução do processo, para formação de seu convencimento. 2. Não se apresenta razoável a reforma de decisão que deferiu a produção da prova pericial quando não se vislumbra qualquer prejuízo significativo à parte ora agravante. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente sua convicção, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC). Assim, poderá deferir as diligências que entenda necessárias à instrução do processo, para formação de seu convencimento. 2. Não se apresenta razoável a reforma de decisão que deferiu a produção da prova pericial quand...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, não se vinculando aos percentuais mínimos e máximos a serem observados nas causas em que haja condenação (art. 20, §3º, CPC). 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 3. Em decisão acerca do pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem (25.03.2015), ficando resguardados, por outro lado, os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Desse modo, ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 31/12/2013, para os precatórios da administração federal, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. 5. Remessa oficial parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de a...
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GDF. CANCELAMENTO DO ATO DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 74, §5º, da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 2 - A fim de se resguardar a segurança jurídica prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se valida a compensação deferida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, para declarar extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN, já que decorridos mais cinco anos entre o ato de deferimento do pedido e o parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifestando-se pelo seu indeferimento. 3 - Recurso da autora provido. Recurso do DF julgado prejudicado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GDF. CANCELAMENTO DO ATO DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 74, §5º, da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 2 - A fim de se resguardar a segurança jurídica prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se valida a compensação deferida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, pa...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por proporcionar ao fornecedor um prazo para substituir a peça ou ainda consertá-la, antes de conceder ao consumidor o direito de exigir a substituição do produto, o caso dos autos demonstra que os vícios apresentados no veículo desde a sua aquisição não foram adequadamente reparados pela empresa ré, o que dá a autora o direito de requerer a substituição do veículo, nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entretanto, sendo impossível a obrigação imposta à ré, na medida em que não há veículo novo do mesmo modelo (2012) adquirido pela autora, para substituição, deve a obrigação, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, ser convertida em perdas e danos, de modo que a concessionária deve ressarcir à autora o valor do veículo adquirido, em quantia equivalente a 100% (cem por cento) da tabela FIPE. 4. O inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais, salvo quando dele resulta violação ou agravamento da interferência indevida na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem da vítima, como ocorre no caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por propor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO DE BENS NÃO ABARCADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. 1. O trânsito em julgado da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável não impede a discussão de partilha de bens que não foram objeto de decisão naquela oportunidade, porquanto o instituto da coisa julgada está adstrito aos limites da lide discutida na ação de conhecimento que originou o título objeto do cumprimento de sentença. 2. Ahomologação de acordo na fase de cumprimento da sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que as partes consignam não mais haver discussão acerca da divisão dos bens não obsta a ex-convivente de pleitear a divisão de bens que não fizeram parte daquele feito, porque, conforme determinação do artigo 112 do CC/02, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Verificando-se, pois, que a intenção do acordo era adstrita à partilha dos bens objeto do cumprimento de sentença, não falece interesse de agir àquela em buscar bem da vida não integrante daquele pacto. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO DE BENS NÃO ABARCADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. 1. O trânsito em julgado da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável não impede a discussão de partilha de bens que não foram objeto de decisão naquela oportunidade, porquanto o instituto da coisa julgada está adstrito aos limites da lide discutida na ação de conhecimento qu...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS DADOS DOS ALIENANTES EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. O inadimplemento das obrigações contratuais firmadas em negócio jurídico de aquisição de ágio de imóvel assegura ao alienante a rescisão do negócio com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Nos termos do artigo 418 do Código Civil, a não execução do contrato pelo devedor assegura a retenção das arras pagas por este ao credor, notadamente quando pactuadas de forma livre e consciente pelas partes. 3. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil, aquela é devida mesmo na hipótese de rescisão do negócio, conquanto trata-se de obrigação de resultado, na qual o profissional cumpriu o seu mister. 4. Demonstrado que o atraso reiterado no pagamento das parcelas de financiamento do imóvel ensejou a inclusão dos dados dos alienantes em órgãos de proteção ao crédito, cabível a condenação dos adquirentes a título de danos morais, posto que nesses casos o dano é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima. 5. Rescindido o negócio, os adquirentes farão jus ao recebimento das parcelas do financiamento adimplidas durante a execução do contrato, corrigidas monetariamente, cujo termo inicial será a data do efetivo pagamento, com fundamento na Súmula 43 do STJ. 6. Recursos não providos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS DADOS DOS ALIENANTES EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. O inadimplemento das obrigações contratuais firmadas em negócio jurídico de aquisição de ágio de imóvel assegura ao alienante a resci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. 1. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 2. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém os itens que preveem despesas denominadas registro de contrato e serviços de terceiros, na espécie, se mostram abusivos, nos termos do Art. 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando não se discrimina sua destinação. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. 1. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 2. O estabelecimento d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FISCAIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o candidato não logrou êxito na execução do número mínimo de repetições no teste de barra fixa e na forma como definido no edital, não padece de ilegalidade o ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Praça Bombeiro Militar do Distrito Federal. 2. O fato de alguns dos avaliadores não serem graduados nem registrados no Conselho Regional de Educação Física não tem o condão de invalidar a aplicação dos testes, notadamente quando tal exigência de qualificação não constou expressamente no edital. 3. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FISCAIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o candidato não logrou êxito na execução do número mínimo de repetições no teste de barra fixa e na forma como definido no edital, não padece de ilegalidade o ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Praça Bombeiro Militar do Distrito Federal. 2....