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Jurisprudência

TJDF AGI - 878414-20150020110287AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apreliminar de ilegitimidade ativa restou superada por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando decidiu que detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da s...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878413-20150020107883AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878412-20150020081800AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. 1 - Muito embora se reconheça que os alimentos definitivos fixados em sentença não retroagirão em prejuízo do alimentante, não podendo ser objetos de repetição ou de abatimento de prestações futuras, na ação execução de alimentos terão incidência a partir da citação, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei 5.478/68. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os alimentos fixados na sentença prolatada em revisional de aliment...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878410-20150020090592AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. 1. O Juiz é o destinatário final da prova, podendo formar livremente sua convicção, desde que apresente fundamentação dos seus julgados (art. 130 do CPC). Assim, poderá deferir as diligências que entenda necessárias à instrução do processo, para formação de seu convencimento. 2. Não se apresenta razoável a reforma de decisão que deferiu a produção da prova pericial quand...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878409-20150020126569AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878408-20150020090672AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, §4º, CPC. 1. Na fase de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista que, nesse caso, haverá necessidade de prosseguimento dos atos típicos da execução para a satisfação do crédito. 2. De acordo com o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 878407-20150020096832AGI
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 878406-20090111417777RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de a...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878405-20130111446784APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GDF. CANCELAMENTO DO ATO DEPOIS DE MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 74, §5º, da Lei 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 2 - A fim de se resguardar a segurança jurídica prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se valida a compensação deferida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do DF, pa...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878404-20150110236405APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. JUIZ NATURAL. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS. PROVAS. OMISSÃO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Afastado o julgador do exercício da jurisdição, por qualquer motivo, pertinente será a edição de sentença por aquele que o substituir, restando temperado o princípio processual da identidade física do juiz, em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual. 2. Embora o legislador tenha optado por propor...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878403-20141010013093APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878402-20121010069750APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO DE BENS NÃO ABARCADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. 1. O trânsito em julgado da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável não impede a discussão de partilha de bens que não foram objeto de decisão naquela oportunidade, porquanto o instituto da coisa julgada está adstrito aos limites da lide discutida na ação de conhecimento qu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878401-20120310113237APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE ÁGIO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS DADOS DOS ALIENANTES EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. 1. O inadimplemento das obrigações contratuais firmadas em negócio jurídico de aquisição de ágio de imóvel assegura ao alienante a resci...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878400-20130111115693APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878399-20130111284340APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878397-20130310125522APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS (REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. 1. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando fixada à taxa média de mercado e não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 2. O estabelecimento d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878396-20130111844935APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 2. Quando o autor, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878395-20140510022324APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878394-20140110513966APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 878393-20130110090393APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FISCAIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o candidato não logrou êxito na execução do número mínimo de repetições no teste de barra fixa e na forma como definido no edital, não padece de ilegalidade o ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Praça Bombeiro Militar do Distrito Federal. 2....
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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