HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE RISCO À PERSECUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA.O paciente apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial, ciente de que havia prisão temporária decretada contra si, demonstrando interesse na elucidação dos fatos, eis que nega a autoria do delito, bem como comprovou ter atividade laboral lícita e residência no distrito da culpa.Sua liberdade nesta fase incipiente não prejudicará a instrução criminal e não colocará em dúvida ou diminuirá a confiança na prática da justiça.

PROCESSO PENAL: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE FALSIDADE - RSE INTERPOSTO - IMPEDIR DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DO INCIDENTE - INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CONHECIDO COMO RSE TENDO PROVIMENTO NEGADO PELA 2ª. TURMA CRIMINAL. 1- Ajuizado Incidente de Falsidade, decidiu o MM. Juiz a quo pelo desapensamento do mesmo em relação aos autos principais, motivo pelo qual foi interposto RSE para impedir o referido desapensamento, sendo que ao ser proferida a decisão, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, que foi conhecido pela 2ª. Turma Criminal como RSE, ao qual foi negado provimento. 2- O presente Mandado de Segurança perdeu seu objeto.3Conhecido por maioria. Julgado Prejudicado.

CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO JUS PUNIENDI DO ESTADO PARA DEPOIS DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO. CRIME PERMANENTE. RECLAMAÇÃO NÃO PROVIDA. 1- Não se configura em erro de procedimento o fato de o magistrado, o qual é o destinatário da prova, deixar para apreciar pedido de reconhecimento da pretensão punitiva do Estado para depois da conclusão da instrução do feito, uma vez que o crime que é imputado aos réus (parcelamento ilegal do solo), conforme entendimento jurisprudencial dominante, se caracteriza como um crime permanente e não tendo nos autos provas suficientes a ensejar o reconhecimento imediato da prescrição, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do CPP), necessário o prosseguimento da instrução criminal para fins de se formar o convencimento do magistrado acerca da questão, o que não se configura em prática de atos inúteis e muito menos em constrangimento ilegal dos réus.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.259/01. IRRELEVÂNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SOMATÓRIO DAS PENAS EXCEDE 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.1- Os crimes com procedimento especial estão acobertados pelo conceito estabelecido pela lei 10.259/01, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.2- A lei 10.259/01 é mais benigna (lex mitior) e por isso deverá retroagir para alcançar o fato praticado antes do início da sua vigência. 3- No caso em tela o somatório das penas ultrapassou o limite de 2 (dois) anos. Competência da Vara Criminal.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL). CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO INFRATOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. A liberdade provisória não é direito subjetivo do preso, mesmo presentes os requisitos da primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, se outras circunstâncias não recomendam a concessão da liberdade. Os pacientes demonstraram grande periculosidade ao atacarem a vítima em via pública, após persegui-la na saída da agência, travando tiroteio com a polícia, ocasionando a sua morte. O decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, evidenciando a crueldade e a violência utilizadas na prática delituosa, além da periculosidade dos agentes. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e, igualmente, os indícios de autoria, diante das declarações da vítima e depoimentos testemunhais, indicando-os, como autores do delito. Nestes termos, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois a liberdade dos pacientes colocará em sério risco a ordem pública, sendo necessário salvaguardar a sociedade de tão perigosos elementos. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora e, verificando-se a ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA INIMPUTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO MP. ÓBICE ENCONTRADO NO § 3º DO ARTIGO 33, CP.1 - A delação realizada por comparsa, ainda que menor, ganha relevância quando encontra ressonância nos demais elementos do conjunto probatório.2 - A extensa folha criminal do apenado impõe que o regime inicial do cumprimento da pena de reclusão seja o mais gravoso, haja vista o disposto no § 3º do artigo 33 do Código Penal.3 - Apelação Criminal desprovida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO, ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A PRESENÇA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.Encontrando-se encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo, máxime se o aventado excesso não pode ser debitado, na espécie, à autoridade apontada como coatora.Há de ser mantido o indeferimento de pedido de liberdade provisória, quando a modalidade criminosa agride substancialmente a ordem pública, motivo porque o Estado-Juiz há de impor cautelas, objetivando a necessária profilaxia social.Ordem denegada. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO, ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A PRESENÇA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.Encontrando-se encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo, máxime se o aventado excesso não pode ser debitado, na espécie, à autoridade apontada como coatora.Há de ser mantido o indeferimento de pedido de liberdade provisória, quando a modalidade criminosa agride substancialmente a ordem pública, motivo porque o Estado-Juiz há de impor cautelas, objetivando a necessária profilaxia social.Ordem denegada. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR: MUTATIO LIBELLI E EMENTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 383 DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.1. O juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, sem as providências do art. 384 do CPP, ainda que tenha que aplicar pena mais grave (art. 383). O acusado se defende de fatos e não da capitulação.2. O agente possuidor de condenação anterior por crime contra o patrimônio que traz, sem autorização, revólver municiado com cinco cartuchos intactos incide nas penas do delito de porte de arma, ex vi do art. 10, § 3º, inciso IV, da Lei n. 9.437/97.3. A folha de Antecedentes Criminais contendo dados relativos à condenação anterior e ao seu trânsito em julgado é documento suficiente para provar a reincidência. (EIR 1919899/DF).4. A incidência de circunstância atenuante de confissão espontânea pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, malgrado a Súmula 231 do STJ. Precedentes do STJ, do Tribunal de Alçada de São Paulo e da 1ª Turma Criminal do TJDFT.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 8137/90 - PENA EM ABSTRATO DE 5 ANOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - IRRELEVÂNCIA - NÃO É CONSIDERADO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCEDE A 2 ANOS AINDA QUE TENHAM PENA DE MULTA CUMULATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- O critério adotado para se caracterizar infração de menor potencial ofensivo sempre foi o de estabelecer a pena máxima cominada, não se referindo à pena de multa como critério definidor. Entende-se que o termo ou, multa utilizado pelo legislador no art. 2o da Lei 10259/01 quis simplesmente fazer remissão à pena de multa sem que com isso fosse excluído o patamar máximo de 2 (dois) anos para a pena privativa de liberdade.2- Deve-se recorrer à uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo contido no art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01 para precisar a vontade nela manifestada, bem como ao método de interpretação histórica, que faz uma pesquisa do processo evolutivo da lei.3- Competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Criminal de Brasília/DF).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). LIBERDADE PROVISÓRIA. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REMOÇÃO DA DELEGACIA PARA O NCB. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA.1.A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não obstam a prisão cautelar dos acusados.2. Eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante não contaminam a ação penal. Tendo sido o Paciente denunciado, superadas se encontram as questões apontadas como ilegais (ilegalidade, aliás, duvidosa).3. Incabível a avaliação da culpa do Paciente no âmbito do Habeas Corpus. 4.A remoção do paciente, da delegacia de polícia, para o NCB é ato administrativo legal; não há ofensa ao princípio da presunção de inocência, o qual, aliás, é compatível com a prisão provisória.5.Encerrada a instrução criminal, avizinhando-se a prolação da sentença, razoável se aguarde a deliberação judicial a propósito do direito de o Paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado do recurso (CPP, art. 594).6.Ordem denegada, malgrado desconsiderada a natureza objetiva da imputação feita ao Paciente (roubo), tomada como um dos fundamentos do indeferimento da liberdade provisória. Unânime.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 8137/90 - PENA EM ABSTRATO DE 5 ANOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - IRRELEVÂNCIA - NÃO É CONSIDERADO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCEDE A 2 ANOS AINDA QUE TENHAM PENA DE MULTA CUMULATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- O critério adotado para se caracterizar infração de menor potencial ofensivo sempre foi o de estabelecer a pena máxima cominada, não se referindo à pena de multa como critério definidor. Entende-se que o termo ou, multa utilizado pelo legislador no art. 2o da Lei 10259/01 quis simplesmente fazer remissão à pena de multa sem que com isso fosse excluído o patamar máximo de 2 ( dois ) anos para a pena privativa de liberdade.2- Deve-se recorrer à uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo contido no artigo 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01 para precisar a vontade nela manifestada, bem como ao método de interpretação histórica, que faz uma pesquisa do processo evolutivo da lei.3- Competência do Juízo Suscitado ( 3ª Vara Criminal de Brasília/DF ).

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEI 8137/90 - PENA EM ABSTRATO DE 5 ANOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA - IRRELEVÂNCIA - NÃO É CONSIDERADO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCEDE A 2 ANOS AINDA QUE TENHAM PENA DE MULTA CUMULATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- O critério adotado para se caracterizar infração de menor potencial ofensivo sempre foi o de estabelecer a pena máxima cominada, não se referindo à pena de multa como critério definidor. Entende-se que o termo ou, multa utilizado pelo legislador no art. 2o da Lei 10259/01 quis simplesmente fazer remissão à pena de multa sem que com isso fosse excluído o patamar máximo de 2 (dois) anos para a pena privativa de liberdade.2- Deve-se recorrer à uma interpretação lógica e teleológica do dispositivo contido no art. 2º, parágrafo único da Lei 10.259/01 para precisar a vontade nela manifestada, bem como ao método de interpretação histórica, que faz uma pesquisa do processo evolutivo da lei.3- Competência do Juízo Suscitado ( 8ª Vara Criminal de Brasília/DF ).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. O pleito de liberdade provisória mostra-se inviável quando presentes os requisitos da custódia preventiva. A decisão foi clara e devidamente fundamentada, justificando a segregação do paciente como garantia da ordem pública e da instrução criminal, visto já ter se envolvido em outros delitos anteriormente, entre eles, o de porte de arma. Cabe ao magistrado analisar as circunstâncias de cada caso, não havendo falar-se na falta de tratamento isonômico. Além da instrução estar a termo, sopesam os requisitos da custódia cautelar, fumus boni juris, pela prova do crime e indícios de autoria do paciente, bem como o periculum in mora, pois segregado como garantia da ordem pública. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ 101 DIAS - MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NA FASE DO ARTIGO 499, DO CPP - AUTOS AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - Ordem concedida. Em que pese o crime praticado ser considerado grave, eis que cometido com uso de arma e concurso de agentes, o acusado está submetido a visível constrangimento ilegal por excesso de prazo para o fim da instrução criminal, pois os autos estão aguardando até agora providência requerida pelo zeloso órgão do MP, na fase do art. 499, do CPP.Apesar da gravidade do crime, é inadmissível que o Estado não zele para que as provas requeridas pelo MP sejam atendidas de sorte a não macular o devido processo legal, pois ninguém é obrigado a ficar submetido a prisão cautelar por prazo superior àquele permitido pela Lei, sem que seja definida sua situação jurídica.Constrangimento ilegal patente.Ordem concedida

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO, DA LEI 10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. ALTERAÇÃO DO ART. 33-C DA LEI 8.185/91.1. Os princípios da isonomia, proporcionalidade e lei penal mais favorável exigem a unicidade conceitual de infração de menor potencial ofensivo, independentemente da jurisdição comum a que esteja subordinada. 2. O art. 61 da Lei 9.099/95 foi, portanto, inteiramente derrogado pelo art. 2º, § único, da Lei 10.259/01 que, sem ostentar palavra denotativa de exclusão, desautoriza a interpretação de que o conceito nele encontrado alcança somente os crimes federais.3. A vedação constante do art. 20 da Lei 10.259/01, que, aliás, disciplina o foro competente em matéria extrapenal, é dirigida ao juízo estadual no exercício de competência federal - CF, art. 109, § 3º.4. A Lei de Organização Judiciária do DF não guarda concepção própria acerca de menor potencialidade lesiva. Limita-se a repetir o conceito, a que poderia ter feito simples remissão, indicado por outra lei adequada para tal fim, vinculando-se, nesse aspecto, às vicissitudes desta.5. Por conseguinte, o crime de injúria sujeita-se à competência do Juizado Especial Criminal.

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO, DA LEI 10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. ALTERAÇÃO DO ART. 33-C DA LEI 8.185/91.1. Os princípios da isonomia, proporcionalidade e lei penal mais favorável exigem a unicidade conceitual de infração de menor potencial ofensivo, independentemente da jurisdição comum a que esteja subordinada. 2. O art. 61 da Lei 9.099/95 foi, portanto, inteiramente derrogado pelo art. 2º, § único, da Lei 10.259/01 que, sem ostentar palavra denotativa de exclusão, desautoriza a interpretação de que o conceito nele encontrado alcança somente os crimes federais.3. A vedação constante do art. 20 da Lei 10.259/01, que, aliás, disciplina o foro competente em matéria extrapenal, é dirigida ao juízo estadual no exercício de competência federal - CF, art. 109, § 3º.4. A Lei de Organização Judiciária do DF não guarda concepção própria acerca de menor potencialidade lesiva. Limita-se a repetir o conceito, a que poderia ter feito simples remissão, indicado por outra lei adequada para tal fim, vinculando-se, nesse aspecto, às vicissitudes desta.5. Por conseguinte, o crime de injúria sujeita-se à competência do Juizado Especial Criminal.

REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DAS PROVAS. NOVAS PROVAS CONSTITUÍDAS POR DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. Para efeito em revisão criminal, merecem acolhidas as provas produzidas em justificação judicial e constituídas por declarações de pessoas adultas as quais, quando crianças, influenciadas pela mãe e terceiro, imputaram falsamente fato criminoso ao pai. Não há como subsistir decreto condenatório fulcrado unicamente em provas contendo falsidade ideológica. Neste caso, impõe-se a absolvição do réu com fulcro no art. 386, II, do CPP.

RECLAMAÇÃO - ATO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DEGRAVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - FASE INOPORTUNA - PREJUÍZO À DEFESA DO RECLAMANTE - LITISCONSORTE - PEDIDO DE SIGILO DAS TRANSCRIÇÕES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - UNÂNIME.Não há que se confundir perícia técnica com simples transcrição. Naquela, indicam-se assistentes e formulam-se quesitos, enquanto o outro procedimento é mera transcrição do conteúdo da escuta telefônica.Ademais, o artigo 8º da Lei 9296/96 determina que o sigilo deve ser preservado a todo custo, tanto assim que a quebra ocorre em autos apartados, o que não se verificaria in casu, porquanto o magistrado passaria a informar as partes sobre a existência do procedimento em debate, o que não pode ser permitido.O sigilo das transcrições deve ser mantido em sigilo junto à Serventia da 1ª Vara Criminal de Brasília, e não junto à Secretaria da 1ª Vara Criminal, porquanto a prova pertence ao processo principal, que ainda se encontra com o juiz singular.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA E AMEAÇA -PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01- SOMATÓRIO DAS PENAS EXCEDE 2 ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- Nota-se que a competência para julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo é em razão da matéria, portanto absoluta. Nesse contexto, ao estender os limites do que seja infração de menor lesividade, deve-se estender também o rol dos crimes julgados pelos Juizados Especiais Criminais. 2- Os crimes com procedimento especial também estão acobertados pelo conceito estabelecido pela lei nova, dentro da análise feita sobre a aplicação da lei penal no tempo e a correta interpretação das normas processuais mistas.3- No caso em tela o somatório das penas ultrapassou o limite de 2 (dois) anos. Competência da Vara Criminal.