PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ORDEM DENEGADA.O prazo processual para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, sendo plenamente justificada sua dilação pelo princípio da razoabilidade, em face da complexidade da instrução, em que se apura delito de alta gravidade, com pluralidade de réus, causídicos distintos, quantidade de testemunhas arroladas tanto pela defesa como pela acusação, várias audiências realizadas, como admitido de forma torrencial em nossa jurisprudência.Habeas corpus que se denega, por ausência de constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico constitucional.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PROVAS FORTES QUE ATESTAM QUE O ACUSADO BUSCOU A ARMA EM CASA PARA APÓS ATIRAR CONTRA A VÍTIMA - Recurso conhecido e provido.O laudo cadavérico demonstra que os tiros foram desferidos de trás para a frente, a indicar que a vítima não teve a menor oportunidade de defender-se, de salientar que em nenhuma ocasião as testemunhas ouvidas ao curso da instrução criminal afirmaram que a vítima, ao avistar o acusado, fez menção de sacar alguma arma que pudesse ameaçar o acusado e propiciar-lhe uma reação legítima.É certo que havia uma animosidade séria entre as partes, sendo que os autos informam que a vítima dias antes do evento teria desferido tiros no veículo do acusado, porque este lhe teria negado uma carona, mas convenhamos que este fato, se realmente existiu, não justificaria a ação por ele desenvolvida, pois o certo é que o acusado, ao presenciar a vítima jogando sinuca em um bar para lá dirigiu-se, e, em seguida, passou a desferir tiros na vítima, que estava com um taco de sinuca na mão, divertindo-se com amigos.O simples temor do acusado de ser agredido pela vítima não justifica a ação homicida que desenvolveu, e, assim sendo, a decisão do Conselho de Sentença não encontra sustentação na prova colhida ao curso da instrução criminal, devendo, assim, ser anulada, a fim de que seja o acusado submetido a outro julgamento pelo Tribunal do Júri, ex vi do que dispõe o § 3°, do art. 593, do CPP.Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PLURALIDADE DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da ordem impetrada, porque não se trata de mera repetição de outra anteriormente ajuizada, vez que inovou o impetrante, requerendo no presente pedido a revogação da prisão preventiva e não apenas a concessão de liberdade provisória.2. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à alegação de possuir o paciente residência fixa e ocupação lícita não são empeços para decretação da prisão preventiva de meliantes que estão denunciados pela prática de vários roubos, agindo com pluralidade de agentes, deixando as vítimas aterrorizadas, eis que praticaram agressões contra elas, deixando a sociedade apavorada. 3. Persistem os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar do paciente e demais denunciados, ou seja, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à alegação de possuir o paciente residência fixa e ocupação lícita não são empeços para decretação da prisão preventiva de meliantes que estão denunciados pela prática de vários roubos, agindo com pluralidade de agentes, deixando as vítimas aterrorizadas, eis que praticaram agressões contra elas, deixando a sociedade apavorada. 2. Persistem os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar do paciente e demais denunciados, ou seja, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ.1 - Há vedação expressa à concessão da liberdade provisória ao acusado por tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, não restado violados quaisquer princípios insculpidos na Constituição Federal. Precedentes deste e. TJDF.2 - Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que a conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste e. TJDF.3 - Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ.

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS COMETIDOS DE FORMA VIOLENTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ.1. Face à gravidade do delito praticado (roubo à mão armada e concurso de pessoas), com circunstâncias que revelam a periculosidade do indigitado autor da infração, restam evidenciados os requisitos necessários à mantença da prisão cautelar.2. Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que a conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste e. TJDF.3. Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A primariedade e os bons antecedentes, aliados à alegação de possuir o paciente residência fixa e ocupação lícita não são empeços para decretação da prisão preventiva de meliantes que estão denunciados pela prática de vários roubos, agindo com pluralidade de agentes, deixando as vítimas aterrorizadas, eis que praticaram agressões contra elas, deixando a sociedade apavorada. 2. Persistem os motivos que ensejaram o decreto da custódia cautelar do paciente e demais denunciados, ou seja, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

PENAL: DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MEDIDA DE SAUDÁVEL POLÍTICA CRIMINAL - Recurso conhecido e parcialmente provido.A pretensão absolutória da Defesa é praticamente inviável de ser alcançada, face à confissão espontânea do acusado nas duas fases do processo.A dosimetria da pena bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, sendo a pena-base fixada ligeiramente acima do mínimo legal, porque desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sendo em seguida reduzida, face às atenuantes obrigatórias da menoridade e da confissão espontânea, sendo fixada em seu mínimo legal de 1 ( um ) ano de detenção, não mais podendo ser reduzida aquém desse mínimo legal.O regime de cumprimento de pena deve também obedecer à análise das circunstâncias judiciais do apenado, tal qual estabelecido pelo art. 33, § 3°, do CPB, e como no caso em comento a pena foi aplicada no seu mínimo legal, entendo que a mesma possibilita o seu cumprimento em regime aberto, ex vi do art. 33, § 2°, c, do CPB.Embora as circunstâncias judiciais do Apte. não lhe sejam totalmente desfavoráveis, o mesmo está envolvido em algumas incidências no tipo do art. 16, da Lei 6.368/76, o que demonstra que o mesmo está adentrando pelos caminhos do crime, e que seu encarceramento ainda que por pouco tempo em companhia de criminosos já bem mais talentosos e perigosos, o colocará em definitivo nos braços do crime.Penso que a melhor política criminal é determinar que o acusado cumpra sua pena no regime aberto, sujeitando-se às regras que lhe serão impostas pelo MM. Juiz da VEC.Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL - ROUBO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.· Consoante entendimento jurisprudencial pátrio, onde se destaca a Súmula n° 52 do e. Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.· Ordem denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS - MENOR - ATO INFRACIONAL - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.· Consoante entendimento jurisprudencial pátrio, onde se destaca a Súmula n° 52 do e. Superior Tribunal de Justiça, uma vez encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em razão de excesso de prazo para a formação da culpa.· Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGAÇÃO DO WRIT. Quando da postulação, inexistia o alegado constrangimento ilegal, visto que entre a internação provisória e o término da instrução se passaram 44 (quarenta e quatro) dias. Agora, encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 52, do STJ. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA E O 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- Tendo o Juízo suscitado declinado de sua competência em favor do Juízo suscitante, ante o descumprimento de transação penal, devidamente homologada pelo primeiro, este é o competente em decorrência de sua prevenção, nos moldes do art. 83 do CPP e, ainda, pelo fato de que se cuida de competência ratione loci, a qual é relativa, pelo que, nos termos da Súmula 33 do STJ, a mesma não pode ser declarada de ofício . 2 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para o fim de declarar competente o r. Juízo suscitado. Unânime.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL E 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF. PREVENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Para configurar a prevenção é necessária a prática de ato ou medida concernente ao processo, nos termos do artigo 83, do Código de Processo Penal. Considerando que o mandado de busca e apreensão de objetos originou-se de diligência não relacionados com o presente processo e, tendo transitado em julgado a sentença proferida naquele Juízo, determina-se a competência do Juízo Suscitado. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRESTA A MOTIVAR A CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TAMBÉM POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL- CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.A existência de provas da autoria e materialidade do crime de quadrilha armada, organizada com o intuito de cometer assalto a instituições financeiras, mediante seqüestro de funcionários e de seus familiares, em face da periculosidade que ostentam os agentes, é por si só motivo ensejador da custódia preventiva, posto que profundamente perturbador da ordem pública. Se a par disso vêm acrescidos os pressupostos da conveniência da instrução criminal e asseguramento de aplicação da lei penal, não há falar-se em constrangimento ou ilegalidade da prisão decretada. Habeas corpus que se denega, mantendo-se a custódia cautelar do paciente. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NO PRAZO LEGAL. CONCLUSÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICÓLOGICA REQUERIDO PELA PACIENTE. DEMORA IMPUTADA À DEFESA. IMPUTAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando é certo que a instrução criminal foi encerrada no prazo legal. Depois, a causa ainda não foi julgada, porque o exame de dependência toxicológica, requerido pela defesa, ainda não foi concluído. Assim, a demora não pode ser imputada ao Juízo sendo aplicável à hipótese vertente as Súmulas 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça.II - Tratando-se de imputação por tráfico ilícito de entorpecentes, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, pois o Supremo Tribunal Federal já proclamou a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos. Ademais, é indubitável a periculosidade revelada por aquele que tenha realizado a conduta tipificada no art. 12 da Lei Antitóxicos.III - Ordem denegada. Unânime.

PENAL - MENORISTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXAME DE DNA REQUERIDO E DEFERIDO À DEFESA - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO ENSEJA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. O Pacte. responde a uma infração da máxima gravidade, tentativa de homicídio, estupro, atentado violento ao pudor, tudo mediante o uso e a ameaça de arma de fogo, o que demonstra a sua intensa e grave periculosidade. O alegado atraso no encerramento da instrução criminal deve-se exclusivamente à Defesa, que requereu a realização de exame DNA, que, por sinal, somente foi deferida pelo despacho liminar concedido pelo relator em substituição legal, Des. Everards Mota e Matos. Quando o alongamento da instrução criminal deve-se exclusivamente à Defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal a macular o devido processo legal, daí porque improcedem as razões expostas pela ilustre Defesa.Ordem denegada.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - FALHAS NA AÇÃO POLICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MACULAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- A apreensão de substância entorpecente na residência do apelante, bem como a confissão extrajudicial, respaldada pelos depoimentos colhidos na instrução, são provas suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2- A prisão e o indiciamento do apelante foram inteiramente hígidos e as falhas nas ações de policiais não as maculam, também assim ocorre em relação à instrução criminal. Apelação não provida. Unânime.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRESTA A MOTIVAR A CUSTÓDIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TAMBÉM POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, com precisa indicação da necessidade da custódia como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, é descabida a revogação. No caso, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo-se denegar o habeas corpus impetrado.

PENAL - PROCESSO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - EMBARGOS INFRINGENTES - PROVAS INDICIÁRIAS FORTES - DELAÇÃO DE CO-RÉU USUÁRIO - PROVA RELEVANTE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS CONDUTORES - Recurso conhecido e improvido. Maioria. As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram com plena convicção que ao ser preso em flagrante o acusado não afirmou ser usuário de drogas, apenas manteve-se em silêncio, característico das pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com alguma experiência no ilegal comércio. O dinheiro encontrado com o acusado estava na mesma forma e quantidade indicadas pelo co-réu Herbert, dividido em três notas de R$ 10,00 ( dez reais ) e seis notas de R$ 5,00 ( cinco reais ), como empregado na aquisição da lata de merla. As declarações prestadas por co-réus têm extrema validade como elemento de prova, em especial quando amoldada às demais provas existentes nos autos, e no caso em comento, apesar da transação da droga não ter sido documentada em toda sua extensão, o conjunto das provas incidentais e dos fortes indícios colhidos no momento do flagrante e, posteriormente ao curso da instrução criminal apontam de forma inequívoca que o acusado, efetivamente foi surpreendido pela polícia, logo após ter efetuado ilegal comércio de uma lata de merla com o co-réu Herbert pelo preço de R$ 60,00 ( sessenta reais ), dinheiro esse encontrado em seu poder, assim como a droga foi encontrada em poder do co-réu. O acusado tem péssima folha criminal, a indicar mais um dado de que efetivamente continua a trilhar os caminhos do crime. Manutenção dos votos condutores. Recurso conhecido e improvido. Maioria.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO PRAZO MÁXIMO - PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ORDEM DENEGADAÉ assente na jurisprudência desta eg. Corte que o tempo da prisão temporária que antecede a prisão preventiva não é computado para efeito da contagem do prazo de formação da culpa.O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é peremptório, sendo plenamente justificada sua dilação pelo princípio da razoabilidade, em face da complexidade da instrução, em que se apura delito de alta gravidade, com pluralidade de réus, alguns deles foragidos, sendo necessária a citação editalícia dos mesmos, como admitido de forma torrencial em nossa jurisprudência.Legítima a prisão preventiva decretada fundamentadamente para preservar os valores sociais mais altos de asseguramento da ordem pública, da regular colheita de provas e da aplicação da norma penal.