DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a determinado cargo sem a efetiva contraprestação laboral, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se detecta no acórdão embargado. 3. O acórdão enfrentou as questões necessárias ao julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os pontos relevantes para o julgamento da matéria devolvida na apelação. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se detecta no acórdão embargado. 3. O acórdão enfrentou as questões necessárias ao julgamento, de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre os pontos relevantes para o julgamento da matéria devolvida na apelação. 4. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração, mesmo quanto opostos com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO, DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Acobrança das tarifas de serviço de concessionária, de registro de contrato e de avaliação do bem é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado ao consumidor. 2. Arepetição do indébito deve ser simples se a cobrança foi efetuada com base nas cláusulas contratuais cuja abusividade só foi reconhecida em ação revisional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 7. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO, DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Acobrança das tarifas de serviço de concessionária, de registro de contrato e de avaliação do bem é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente presta...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar lei que estabeleça o tempo máximo em fila de espera em instituição bancária, nos moldes do artigo 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida. 3. A multa aplicada deve guardar similitude com a condição econômica da instituição financeira, bem como a gravidade da infração e a vantagem auferida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime. Sendo por maioria em maior extensão.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar lei que estabeleça o tempo máximo em fila de espera em instituição bancária, nos moldes do artigo 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em senti...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Aclínica de reabilitação, por ser prestadora de serviço de saúde, responde objetivamente pelos danos causados a paciente que estava sob sua guarda e vigilância, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não hácomo acolher a excludente de ilicitude, com esteio no art. 14, § 3º, II, do CDC,se a clínica não diligenciou a efetiva segurança dos pacientes, o que facilitou a ocorrência de agressões físicas mútuas. 3. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 4. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Aclínica de reabilitação, por ser prestadora de serviço de saúde, responde objetivamente pelos danos causados a paciente que estava sob sua guarda e vigilância, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não hácomo acolher a excludente de ilicitude, com esteio no art. 14, § 3º, II, do CDC,se a clínica não diligenciou a e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu.2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular.3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrital 3.624/05.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu.2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular.3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrit...