main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 875877-20120111447715APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES A SOLDADO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA 1. Aparte autora tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por não ter a autora comprovado o efetivo exercício de funções inerentes a soldado de graduação superior à sua, não procede o pleito de diferença remuneratória. 3. Aservidora não pode receber as vantagens inerentes a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110329812APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111673818APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA E DEDUÇÕES DEVIDAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão de algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não se...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020122412AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875873-20130110916843APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO, DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Acobrança das tarifas de serviço de concessionária, de registro de contrato e de avaliação do bem é abusiva. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, os referidos serviços são realizados no interesse exclusivo da instituição financeira, sem representar qualquer contraprestação a serviço supostamente presta...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875872-20130110341604APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL 2.547/2000. TEMPO DE ESPERA EM FILA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. VALOR REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Distrito Federal tem competência para editar lei que estabeleça o tempo máximo em fila de espera em instituição bancária, nos moldes do artigo 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 2.O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em senti...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 875871-20140410006000APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Aclínica de reabilitação, por ser prestadora de serviço de saúde, responde objetivamente pelos danos causados a paciente que estava sob sua guarda e vigilância, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, não hácomo acolher a excludente de ilicitude, com esteio no art. 14, § 3º, II, do CDC,se a clínica não diligenciou a e...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020051577AGI
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020172349AGI
Data do Julgamento : 04/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020167850AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020161907AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020146148AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020144577AGI
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020081838AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020070135AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020005825AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020142547AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020134342AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020131630AGI
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020076272AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.1. Os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado, não se confundem com o valor devido à parte que o constituiu.2. A proibição da CF 100, § 8º, objetiva evitar o fracionamento que traduz fraude à lei, voltado a burlar, total ou parcialmente, a necessidade de precatório em relação a um mesmo crédito de um único titular.3. Não alcança créditos distintos, autônomos, de titulares diversos, os quais, assim, podem ser pagos individualmente por meio de RPV, observado o limite previsto na Lei Distrit...
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão