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Jurisprudência

TJDF APR - 876063-20140610049652APR
Ementa
PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESCASSEZ DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da acusação de infringir os artigos 147 e 217-A, do Código Penal. A denúncia imputa a prática de atos libidinosos contra menina com apenas oito anos de idade. Posteriormente, teria ameaçado matá-la junto com a mãe por tê-lo denunciado à Polícia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima foi reputada sempre de elevado valor probante, mas os cuidados na sua análise devem ser redobrados quan...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876062-20120210055776APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, e 71, do Código Penal, mais os artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por haver constrangida a filha menor, desde os seis e até os quatorze anos, a se submeter a libidinosos, com apalpadelas nos seios, nádegas e ser obrigada a lhe tocar o pênis. Em outras ocasiões, adentrou o quarto da filh...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876061-20110710045833APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO VISANDO A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS INCONGRUENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 217-A do Código Penal. A denúncia narra que ele era amigo da família e foi a casa onde estava a moça, com quatorze anos de idade, buscar uma garrafa de bebida, prevalecendo do fato de encontrá-la sozinha para praticar atos libidinosos e conjunção carnal. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de eleva...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876060-19980110461142APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal, depois assassinaram outro homem a pauladas e machadadas, pouco depois de agredir um deles. 2 É justificada a redução mínima da pena pelo homicídio privilagiado de que trata o artigo 121, § 1º, do Código Penal, quando os réus, mesmo depois da injusta provocação da vítima, agem de forma flagrantemente desproporcional em relação à ofensa sofrida, atacando selvagemente e espancando-a até a morte. 3 Apel...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876059-20100510128853APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por cometerem homicídio duplamente qualificado, um deles também por porte ilegal de arma de fogo. Agindo com unidade de desígnios e conjugando esforços mataram a tiros outro homem, a mando de outro corréu, mediante promessa de pagamento, que queria se vingar da vítima por hav...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 876058-20120510077506APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por cometerem homicídio duplamente qualificado, um deles também por porte ilegal de arma de fogo. Agindo com unidade de desígnios e conjugando esforços mataram a tiros outro homem, a mando de outro corréu, mediante promessa de pagamento, que queria se vingar da vítima por hav...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 876057-20130710029566EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal busca a prevalência do voto minoritário que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes. 2 A continuidade delitiva objetiva favorecer o criminoso não profissional que, por circunstâncias várias vem a cometer um ou mais crimes em sequência, estimulado pela ausência de punição no primeiro momento. Se os crimes são de mesma espécie, aconteceram no mesmo...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG - 876056-20140020332325MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE ATIVIDADES CULTURAIS. APRESENTADA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO E DIPLOMA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Pública -atual Secretário de Estado de Gestão Administrativa e De...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020308589MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Profissional de Segurança Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não co...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020309928MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA INSTITUIÇÃO DE PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PARA A EMPRESA PÚBLICA METRÔ/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE LEI INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que declarou a nulidade da eliminação do impetrante por inaptidão no exame psicotécnico para o cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, da empresa pública METRÔ/DF. 2 O edital de certame que visa à seleção para empresas públicas não const...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIC - 876053-20130110629855EIC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES.CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF.EDITAL N. 01, DE 17 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CPCJ. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE INFLUENCIA DIRETAMENTE NO JULGA...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142710AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida n...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147598AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILE...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020155946AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUAN...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147330AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVANTE. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a inclu...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111014118APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO A PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS EMBARGANTES. SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FALTA-LHE AUTORIDADE PARA COBRAR TAXA CONDOMINIAL OU QUALQUER CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A QUEM NÃO É ASSOCIADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.591/64, NOS TERMOS DO ART. 475-L, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 88...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111989253APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TABELA PARA O CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO (03.07.1995). INDENIZAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS I...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Uniformização de Jurisprudência-20130110523149UNJ
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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TJDF APC - 876044-20110111058523APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO DE AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESRESPEITOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo colisão entre os direitos da personalidade e de ação, ambos tutelados pela Constituição Federal, recomenda-se o uso da té...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876043-20100110648513APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário desentranhar os documentos juntados na fase recursal se foram submetidos ao crivo do contraditório e completamente irr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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