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Jurisprudência

TJDF APC - 875899-20130111462324APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEGÍTIMA RETOMADA DO BEM PELA INCORPORADORA. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. 1. O não acolhimento dos embargos declaratórios não é causa de anulação da decisão que os soluciona, quando não se detecta qualquer vício a ser sanado, mas apenas a intenção de a parte rediscu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875898-20110110445835APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESRESPEITOSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo col...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875897-20100110815156APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS E DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO. 1. Aação cautelar de produção antecipada de provas não ostenta natureza litigiosa e, por isso, não implica na condenação do pagamento ao réu das verbas decorrentes da sucumbência, salvo quando há resistência manifestada na contestação. 2.AConstituição Federal protege, em seu artigo 5°, XII, não apenas o sigilo das comunicações telefônicas, mas, também, os registros e dados telefônicos existentes na companhia telef...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875895-20120111966494APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEROS DISSABORES COMUNS NA VIDA EM SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magist...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875894-20140710395774APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875893-20130410147894APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura das partes, correta a sentença que reconhece a união estável e rateia os bens adquiridos nesse período pelo casal. 2. Constituída a empresa individual na constância da união estável, o patrimônio daquela deve integrar o acervo dos bens a serem partilhados entre os ex-conviventes. 3. Reconhecida a união estável aplica-se às rela...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875892-20130111839417APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execu...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875891-20130111499282APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875890-20140111314293APC
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. 2. Para a acumulação devem ser observados tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza dos cargo ex...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875889-20130710311709APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da promitente vendedora pela demora na de entrega da obra, em afronta ao disposto no art. 51, inci...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875888-20130110285974APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR QUOTA COMPULSÓRIA. DECRETO DISTRITAL 26.465/2005.REQUISITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expectativa de promoção por antiguidade de militar integrante do CBMDF não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a reserva remunerada por quota compulsória com base no Decreto Distrital 26.465/2005. 3.O Decreto Distrital 26.465/2005 encontra...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875887-20140110188354APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELOS PAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe a Lei Complementar 769/2008, alterada pela Lei Complementar 840/2011, para a concessão de pensão por morte aos pais de servidor deve ser comprovada, além da dependência econômica, o recebimento de pensão alimentícia do filho. 2. No caso dos autos, não há prova da alegada...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875886-20140110385127APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA FORMULADA POR ALGUNS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Em caso de desistência da ação, a majoração dos honorários somente é devida se o valor arbitrado na sentença não for condizente com o labor do advogado da parte, considerando-se o tempo de serviço realizado, a importância da causa, além dos demais critérios balizadores. 3. Apelação...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875885-20120410064962APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AOS PLEITOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender um dos atributos da personalidade daquele que se considera lesado. 2. A frustração decorrente do descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875884-20100710318926APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inci...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875882-20120111150812APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO SOCIAL ALTERADO POSTERIORMENTE. BOA-FÉ. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação da teoria da aparência tem por objetivo prestigiar os comportamentos leais, fundados em confiança legítima e na boa-fé objetiva e subjetiva, o que torna os atos aparentes válidos e eficazes. 2. Aplica-se a teoria da aparência, de modo a reconhecer a eficácia dos atos do...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875881-20130410124989APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento que pode ser objeto de cobrança na via monitória. A dívida indicada no título prescrito submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unân...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875880-20130111772154APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA, PARA EVITAR SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 875879-20130111552982APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 80 (OITENTA) HORAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovada a compatibilidade de horários, a teor do disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, e § 2º, do artigo 118, da Lei nº 8.112/90. 2. Apesar de não haver restrição expressa ao limite máximo da ca...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 875878-20140610018830APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrec...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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