DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEGÍTIMA RETOMADA DO BEM PELA INCORPORADORA. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. 1. O não acolhimento dos embargos declaratórios não é causa de anulação da decisão que os soluciona, quando não se detecta qualquer vício a ser sanado, mas apenas a intenção de a parte rediscutir a matéria resolvida na sentença. O acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Ausente a comprovação de que os promitentes compradores providenciaram a quitação do saldo devedor no momento oportuno, a eles deve ser atribuída a culpa pela rescisão do contrato (art. 333, I, do CPC), o que legitima a retomada do bem pela incorporadora. 4. Os valores pagos devem ser restituídos em parcela única, pois, com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC). RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. LEGÍTIMA RETOMADA DO BEM PELA INCORPORADORA. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. 1. O não acolhimento dos embargos declaratórios não é causa de anulação da decisão que os soluciona, quando não se detecta qualquer vício a ser sanado, mas apenas a intenção de a parte rediscu...
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESRESPEITOSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo colisão entre os direitos da personalidade e de ação, ambos tutelados pela Constituição Federal, recomenda-se o uso da técnica da ponderação, procurando aferir qual interesse ostenta maior amplitude. 2. Demonstrada nos autos a utilização de expressões injuriosas e difamatórias, deve-se observar se o advogado da parte excedeu aos limites da inviolabilidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Aimunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da OAB não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas, haja vista que não se reveste de valor absoluto. 4. Na hipótese, afere-se que, a despeito de o advogado ter assinado a petição ofensiva à honra do Autor, seu cliente teve participação ativa na elaboração da peça e nas informações prestadas, afastando o propósito de ofender ou perseguir a parte contrária. 5. O simples ajuizamento de ação não caracteriza a prática de ato ilícito. O direito de ação é público, subjetivo, abstrato e independente da pretensão deduzida em juízo. 6. Areconvenção é ação de conhecimento incidental e, como tal, está sujeita ao recolhimento das custas processuais como qualquer outra ação. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COM CONTEÚDO OFENSIVO E DESRESPEITOSO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. ESTATUTO DA OAB. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo col...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS E DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO. 1. Aação cautelar de produção antecipada de provas não ostenta natureza litigiosa e, por isso, não implica na condenação do pagamento ao réu das verbas decorrentes da sucumbência, salvo quando há resistência manifestada na contestação. 2.AConstituição Federal protege, em seu artigo 5°, XII, não apenas o sigilo das comunicações telefônicas, mas, também, os registros e dados telefônicos existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado e tempo de duração da chamada. 3. Havendo impedimento legal para o fornecimento de informações e dados telefônicos não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pelas verbas decorrentes da ação cautelar de produção antecipada de provas principalmente quando se observa que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e, em que pese tenha um oferecido contestação, o réu não opôs qualquer resistência à prova requerida. 4. Apelação conhecida e provida.Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS E DEGRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO DE PARTE DO PEDIDO. 1. Aação cautelar de produção antecipada de provas não ostenta natureza litigiosa e, por isso, não implica na condenação do pagamento ao réu das verbas decorrentes da sucumbência, salvo quando há resistência manifestada na contestação. 2.AConstituição Federal protege, em seu artigo 5°, XII, não apenas o sigilo das comunicações telefônicas, mas, também, os registros e dados telefônicos existentes na companhia telef...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEROS DISSABORES COMUNS NA VIDA EM SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Na hipótese, pretensão do autor é a liberação do ônus incidente sobre os imóveis que adquiriu, em razão da quitação do preço, o que não é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A demanda revela-se necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia está registrada em benefício do banco nas matrículas dos imóveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado na Súmula 308 no sentido de ser ineficaz, em relação ao adquirente da unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4. Embora não se trate de hipoteca e sim de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, o objetivo do gravame é o mesmo. 5. O pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio. 6. Apesar dos aborrecimentos, das dificuldades enfrentadas ou mesmo a demora em retirar o gravame que recai sobre os imóveis adquiridos pelo autor, não houve ofensa ao íntimo da pessoa a ponto de justificar o pleito de indenização por danos morais. 7. Asucumbência é estimada mediante análise do que foi pleiteado na petição inicial e acolhido na sentença. A sucumbência é recíproca e proporcional, à luz do disposto no art. 21, caput, do CPC, quando apenas parte do pedido foi julgado procedente. 8. Apelação principal e Apelação adesiva conhecidas, mas não providas. Maioria.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MEROS DISSABORES COMUNS NA VIDA EM SOCIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magist...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura das partes, correta a sentença que reconhece a união estável e rateia os bens adquiridos nesse período pelo casal. 2. Constituída a empresa individual na constância da união estável, o patrimônio daquela deve integrar o acervo dos bens a serem partilhados entre os ex-conviventes. 3. Reconhecida a união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial de bens, consoante o art. 1.725 do Código Civil. 4. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual se confundem, de maneira que deve ser partilhado entre as partes em caso de dissolução de união estável. A partilha dos bens fica restrita àqueles adquiridos no período de convivência, presumindo-se que houve esforço comum do casal na aquisição destes. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DE BENS. 1. Comprovada a convivência pública, contínua e duradoura das partes, correta a sentença que reconhece a união estável e rateia os bens adquiridos nesse período pelo casal. 2. Constituída a empresa individual na constância da união estável, o patrimônio daquela deve integrar o acervo dos bens a serem partilhados entre os ex-conviventes. 3. Reconhecida a união estável aplica-se às rela...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execução. 2. Tendo o apelante firmado contrato particular de cessão de quotas empresariais em que se comprometeu a adimplir a obrigação objeto da ação executória na condição de garantidor dos devedores principais, indiscutível a sua legitimidade passiva. 3. Não se aplica o instituto da compensação se não há correspondência entre credor e devedor. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Embora os recorrentes aleguem excesso de execução e pugnem pela minoração da multa moratória,pela aplicação de juros de mora a partir da citação e pela especificação do índice de correção monetária, esses argumentos constituem inovação recursal, por não terem sido alegados na petição inicial dos embargos à execu...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. 2. Para a acumulação devem ser observados tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza dos cargo exercidos. Não há nos autos documentos que indiquem que o cargo de Assistente em Administração da UNB tenha natureza técnica. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR COM O CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DA UNB. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (...); b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;. 2. Para a acumulação devem ser observados tanto a compatibilidade de horários quanto a natureza dos cargo ex...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da promitente vendedora pela demora na de entrega da obra, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e a demora nos trâmites administrativos para concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa. 3. O descumprimento no prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que a adquirente deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da promitente vendedora pela demora na de entrega da obra, em afronta ao disposto no art. 51, inci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR QUOTA COMPULSÓRIA. DECRETO DISTRITAL 26.465/2005.REQUISITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expectativa de promoção por antiguidade de militar integrante do CBMDF não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a reserva remunerada por quota compulsória com base no Decreto Distrital 26.465/2005. 3.O Decreto Distrital 26.465/2005 encontra-se em consonância com o art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que confere ao Governador competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO. CBMDF. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA POR QUOTA COMPULSÓRIA. DECRETO DISTRITAL 26.465/2005.REQUISITOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A expectativa de promoção por antiguidade de militar integrante do CBMDF não constitui direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que determina a reserva remunerada por quota compulsória com base no Decreto Distrital 26.465/2005. 3.O Decreto Distrital 26.465/2005 encontra...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELOS PAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe a Lei Complementar 769/2008, alterada pela Lei Complementar 840/2011, para a concessão de pensão por morte aos pais de servidor deve ser comprovada, além da dependência econômica, o recebimento de pensão alimentícia do filho. 2. No caso dos autos, não há prova da alegada dependência e da percepção de pensão alimentícia do filho. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELOS PAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DEPOIS DA SENTENÇA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 769/2008 E 840/2011. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe a Lei Complementar 769/2008, alterada pela Lei Complementar 840/2011, para a concessão de pensão por morte aos pais de servidor deve ser comprovada, além da dependência econômica, o recebimento de pensão alimentícia do filho. 2. No caso dos autos, não há prova da alegada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA FORMULADA POR ALGUNS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Em caso de desistência da ação, a majoração dos honorários somente é devida se o valor arbitrado na sentença não for condizente com o labor do advogado da parte, considerando-se o tempo de serviço realizado, a importância da causa, além dos demais critérios balizadores. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA FORMULADA POR ALGUNS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz. 2. Em caso de desistência da ação, a majoração dos honorários somente é devida se o valor arbitrado na sentença não for condizente com o labor do advogado da parte, considerando-se o tempo de serviço realizado, a importância da causa, além dos demais critérios balizadores. 3. Apelação...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AOS PLEITOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender um dos atributos da personalidade daquele que se considera lesado. 2. A frustração decorrente do descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ensejar danos morais indenizáveis. 3. O mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação aos incômodos comuns na vida em sociedade. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, cada parte responde pelas verbas sucumbenciais na proporção da derrota e vitória na demanda. 5. Sucumbindo igualmente as partes, por ter a sentença acolhido apenas a metade dos pedidos formulados na petição inicial, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre ambas, em igual proporção. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AOS PLEITOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender um dos atributos da personalidade daquele que se considera lesado. 2. A frustração decorrente do descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Reputa-se válida a intimação por meio postal dirigida ao endereço indicado pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto a parte tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E DE MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inci...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO SOCIAL ALTERADO POSTERIORMENTE. BOA-FÉ. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação da teoria da aparência tem por objetivo prestigiar os comportamentos leais, fundados em confiança legítima e na boa-fé objetiva e subjetiva, o que torna os atos aparentes válidos e eficazes. 2. Aplica-se a teoria da aparência, de modo a reconhecer a eficácia dos atos do representante legal da empresa, ainda que se trate de situação fictícia, em razão de suas conseqüências jurídicas e relevância social, em vista da ausência de má-fé e a posterior convolação do vício por meio da alteração do contrato social. 3. Ateoria da aparência não está restrita aos casos de diligência citatória, pois tem alcance nos mais diversos campos do direito, e decorre da extensão dos direito de terceira geração. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PESSOA QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO SOCIAL ALTERADO POSTERIORMENTE. BOA-FÉ. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação da teoria da aparência tem por objetivo prestigiar os comportamentos leais, fundados em confiança legítima e na boa-fé objetiva e subjetiva, o que torna os atos aparentes válidos e eficazes. 2. Aplica-se a teoria da aparência, de modo a reconhecer a eficácia dos atos do...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento que pode ser objeto de cobrança na via monitória. A dívida indicada no título prescrito submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. O cheque prescrito é documento que pode ser objeto de cobrança na via monitória. A dívida indicada no título prescrito submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão da cártula, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na falta da oportuna citação, o prazo prescricional não é interrompido, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Unân...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA, PARA EVITAR SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA, PARA EVITAR SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. A recusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 80 (OITENTA) HORAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovada a compatibilidade de horários, a teor do disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, e § 2º, do artigo 118, da Lei nº 8.112/90. 2. Apesar de não haver restrição expressa ao limite máximo da carga horária, a jornada de 80 (oitenta) semanais não se mostra razoável diante da responsabilidade da atividade médica. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 80 (OITENTA) HORAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É lícita a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovada a compatibilidade de horários, a teor do disposto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XVI, alínea c, e § 2º, do artigo 118, da Lei nº 8.112/90. 2. Apesar de não haver restrição expressa ao limite máximo da ca...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrecimentos, angústia e frustração decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação Adesiva da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. 1. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora (inadimplência contratual), as partes retornam ao seu status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto nos arts. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2.Meros aborrec...