DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA CALCULADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A obrigação alimentícia, por constituir obrigação de trato sucessivo e de duração continuada, deve harmonizar-se com a nova situação financeira do alimentante e com as atuais necessidades do alimentando. 3. Evidenciada alteração na situação financeira do alimentante, os alimentos devem ser reduzidos conforme as suas possibilidades e as necessidades do alimentando, com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA CALCULADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A obrigação alimentícia, por constituir obrigação de trato sucessivo e de duração continuada, deve harmonizar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. É possível, ao formar o instrumento do agravo, colacionar documentos novos, alheios à ação originária, se destinados ao melhor contraste da decisão vergastada, devendo ser respeitada a necessidade de contraditório. 1.2. Ademais, para os casos em geral, é admitida a colação de documento novo a qualquer tempo, desde que não indispensável à propositura da ação, ou no caso, ao conhecimento do agravo de instrumento (peças obrigatórias - art.525, I do CPC); que o litigante não esteja imbuído de má-fé na sua ocultação; e que seja ouvida a parte contrária a seu respeito. Precedentes. 2.Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 3. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 4. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. É possível, ao formar o instrumento do agravo, colacionar documentos novos, alheios à ação originária, se destinados ao melhor contraste da decisão vergastada, devendo ser respeitada a necessidade de contraditório. 1.2. Ademais, para os casos em geral, é admitida a colação de documento novo a qualquer tempo, desde que não indispensável à propositura da ação, ou no caso, ao conhecimento do agravo de instrumento (peç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do aludido Código, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do aludido Código, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se ad...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para instauração do incidente de uniformização de jurisprudência 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipótese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão dos embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão dos embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos e não provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 - INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77, II, do Código Penal, sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77, II, do Código Penal).
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HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 - INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77, II, do Código Penal, sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ame...
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requerem as alegações de que a materialidade não foi comprovada e de que se cuida de conduta atípica, em face do princípio da insignificância.
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A via estrei...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA E A RES FURTIVA. NECESSIDADE DO ENCARGO PARA VINCULAR O PACIENTE AO PROCESSO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO APÓS A CONCESSÃO DA FIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR O VALOR. Se a Procuradoria de Justiça manifestou-se amplamente nos autos pela denegação da ordem, fica superada a necessidade de remessa dos autos ao Parquet, em face de pedido de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Demonstrado que o paciente é usuário de crack epesa em seu desfavor sentença condenatória que permitiu o apelo em liberdade, contudo, durante a tramitação do recurso, o paciente mais uma vez é apontado como autor de crime contra o patrimônio, asmedidas de restrição de liberdade do art. 319 do CCP, alternativas ao cárcere não são suficientes, sendo necessária a fiança para que o acusado fique mais vinculado ao processo. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória com fiança, o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo no valor fixado, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reduzir a fiança.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA E A RES FURTIVA. NECESSIDADE DO ENCARGO PARA VINCULAR O PACIENTE AO PROCESSO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO APÓS A CONCESSÃO DA FIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR O VALOR. Se a Procuradoria de Justiça manifestou-se amplamente nos autos pela denegação da ordem, fica superada a necessidade de remessa dos autos ao Parquet, em face de pedido de atribuição de efeitos inf...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar objeto contra um policial. Tratando-se de indiciado reincidente que não se emendou e continua praticando crimes, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes, ao incorrerem na prática do ato infracional análogo ao de roubo mediante emprego de arma de fogo, impossível as suas absolvições, assim como exclusão da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização dos adolescentes, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno dos jovens aos estudos, possibilitando-lhes, ainda, que se profissionalizem.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado na forma tentada, em hipótese na qual resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os autos, que o representado logrou êxito em romper obstáculo, só não consumando o ato infracional por motivos alheios a sua vontade. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim,tendo o representado praticado tentativa de subtração da res furtiva mediante rompimento de obstáculo - consistente em arrombar a fechadura do porta-malas do veículo da vítima - patente a ofensividade e reprovabilidade da conduta do agente a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado na forma tentada, em hipótese na qual resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Considerando a larga faixa existente entre as penas mínima (12 anos) e máxima (30 anos) previstas no artigo 121, §2º, do Código Penal, e presentes cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, bem como duas qualificadoras, deve a pena-base, fixada em patamar desproporcional pelo juízo de primeiro grau, ser revista, a fim de que o quantum da reprimenda seja estabelecido em patamar adequado e mais condizente com o princípio constitucional da individualização da pena.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em det...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, desde a sua origem, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Ministério Público, ao oferecê-la, preencheu os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o réu/apelante, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Inviável a revisão da r. sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro graus as fixou com base nos ditames legais aplicáveis ao caso em concreto, bem como em observância ao que orientam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossível a exclusão da agravante da reincidência, ao argumento de que a condenação por infringência ao artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 não prevê a aplicação de pena privativa de liberdade, uma vez que o artigo 63 do Código Penal não faz tal distinção para fins de configuração da referida agravante. Ademais, o crime de porte de entorpecente para consumo não se enquadra na exceção trazida pelo artigo 64, inciso II, do Código Penal, que trata de hipóteses de não incidência do instituto da reincidência.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, desde a sua origem, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Mi...