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Jurisprudência

TJDF APC - 876020-20140110411978APC
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE REVISAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA CALCULADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. A obrigação alimentícia, por constituir obrigação de trato sucessivo e de duração continuada, deve harmonizar-se...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF ARC - 875989-20150020014379ARC
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111231587APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de rediscutir a matéria decidida nos autos, contrária à pretensão do recorrente. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020080358AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. É possível, ao formar o instrumento do agravo, colacionar documentos novos, alheios à ação originária, se destinados ao melhor contraste da decisão vergastada, devendo ser respeitada a necessidade de contraditório. 1.2. Ademais, para os casos em geral, é admitida a colação de documento novo a qualquer tempo, desde que não indispensável à propositura da ação, ou no caso, ao conhecimento do agravo de instrumento (peç...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149474AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do CPC, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557, do aludido Código, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. Interposto o agravo de instrumento, não se ad...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111920989APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipótese...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111734726APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Apretensão dos embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. A jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. 4. Embargo de declaração conhecidos e não provido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158987AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158175AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 875980-20010110400315APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF HBC - 875979-20150020158302HBC
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 875978-20150020157654HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 - INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77, II, do Código Penal, sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ame...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 875977-20150020158954HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal. A via estrei...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020108999HBC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO VALOR DA FIANÇA E A RES FURTIVA. NECESSIDADE DO ENCARGO PARA VINCULAR O PACIENTE AO PROCESSO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO APÓS A CONCESSÃO DA FIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR O VALOR. Se a Procuradoria de Justiça manifestou-se amplamente nos autos pela denegação da ordem, fica superada a necessidade de remessa dos autos ao Parquet, em face de pedido de atribuição de efeitos inf...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 875975-20150020159475HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICIADO REINCIDENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Tem-se como fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, se restar demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, e tratar-se de indivíduo contra quem pesam sentenças condenatórias definitivas, que é acusado de comparecer ao Posto da Polícia Militar bastante alterado, danificar uma porta de vidro, além de arremessar...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 875974-20140910055904APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de d...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 875973-20140910011699APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o acolhimento da tese defensiva de absolvição, sob o fundamento de impossibilidade de consumação do ato infracional equivalente ao delito de furto qualificado na forma tentada, em hipótese na qual resta demonstrado, por meio das provas carreadas para os...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 875972-20081010068067APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em det...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 875971-20090110661356APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 875969-20140110637502APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LAD - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, desde a sua origem, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Mi...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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