CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatada a irregularidade na documentação que instruiu a petição inicial e não atendida a ordem judicial de emenda à inicial, não há outra via senão a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284 do CPC. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatada a irregularidade na documentação que instruiu a petição inicial e não atendida a ordem judicial de emenda à inicial, não há outra via senão a...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/DF. NULIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE NAS MULTAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ente municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Providência como prestação de atendimento em prazo razoável. Por consequência, o Distrito Federal possui a mesma competência por força do art. 32, §1º, da Constituição Federal. 2. De outro lado, não há qualquer inconsistência no auto de infração. Quando da averiguação em fiscalização é constatado que um ente bancário está descumprindo norma que fixa tempo máximo para o atendimento, é factível a presunção de que o faz também em relação aos demais consumidores, de forma a legitimar a atuação do PROCON em defesa dos interesses abstratamente em risco de potencial lesão. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para reduzir o valor da multa. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/DF. NULIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE NAS MULTAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ente municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários....
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE. INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Possível o conhecimento do recurso interposto acompanhado do comprovante do pagamento do preparo impresso via Internet. 2. O fato de o recorrente trazer argumentos no sentido da capacidade sócio-econômica das partes, não guarda a pecha de inovação recursal. 3. Tratando-se de matéria de direito e de fato para a qual prescindível o elastério probatório, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, correto o julgamento antecipado da lide. 4. O vínculo entre médico/clínica e paciente se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o qual fixa no artigo 27 que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo quando ocorre a ciência definitiva da lesão e da extensão do dano sofrido. 5. A cirurgia plástica nas mamas tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 6. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal e da clínica, porquanto os atos cirúrgicos causaram deformidades e cicatrizes no busto da paciente. 7. A inexecução do contrato em face da não obtenção do resultado acarreta prejuízo material ao consumidor adimplente que não teve concretizado o objeto ajustado, bem como dano moral in re ipsa e estético, sendo desnecessária a comprovação dos constrangimentos suportados pela vítima. Precedentes. 8. Os sofrimentos suportados pela vítima ensejam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais e estéticos de forma razoável e proporcional. 9. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil. Precedentes do col. STJ. 10. Recurso dos réus desprovido. Apelo da autora provido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE. INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Possível o conhecimento do recurso interposto acompanhado do comprovante do pagamento do preparo impresso via Internet. 2. O fato de o recorrente trazer argumentos no sentido da capacidade sócio-econômica das part...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. O julgador não está obrigado a aplicar as normas legais deduzidas pelas partes, pois cabe a ele apreciar a lide de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os dispositivos legais invocados. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição exis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.1. O fato de a parte estar amparada pela assistência judiciária não obsta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, cuja exigência apenas fica sobrestada pelo quinquênio legal, nos termos da Lei nº 1.060/50.2. Ainda que não tenha constado expressamente do acórdão cuja rescisão se pretende a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, caberia à autora ter se insurgido quanto à referida condenação.3. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Decorrido o prazo decadencial para interposição da rescisória, já não pode a ação ser proposta contra novo réu, sendo, consequentemente, impossível a regularização da relação processual nos termos do disposto no art. 47 do CPC.5. A viabilidade do pedido rescisório correspondente ao inciso V do artigo 485 do CPC, violação a literal dispositivo legal, está relacionada à efetiva demonstração de que tal se deu de modo direto e evidente, ou seja, que a alegada afronta seja constatável de pronto e literalmente.6. Ação rescisória julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.1. O fato de a parte estar amparada pela assistência judiciária não obsta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, cuja exigência apenas fica sobrestada pelo quinquênio legal, nos termos da Lei nº 1.060/50.2. Ainda que não tenha constado expressamente do...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES.1. O simples interesse abstrato da CODHAB, em virtude de o imóvel reservado para programa habitacional ainda estar incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, não impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.2. Conquanto a ação originária tenha como objeto bem pertencente ao Poder Público, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerca de eventual obrigação da Associação ré em promover a transferência do imóvel, não se verificando a intervenção do Distrito Federal a justificar a competência da vara especializada.3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES.1. O simples interesse abstrato da CODHAB, em virtude de o imóvel reservado para programa habitacional ainda estar incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, não impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.2. Conquanto a ação originária tenha como objeto bem pertencente ao Poder Público, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerc...