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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020069255AGI
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020062308AGI
Data do Julgamento : 18/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020053326AGI
Data do Julgamento : 05/02/2014
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020035426AGI
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020033437AGI
Data do Julgamento : 10/07/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020128893AGI
Data do Julgamento : 04/09/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020111978AGI
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020119477AGI
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020106917AGI
Data do Julgamento : 19/12/2012
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20120020032356AGI
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020003106AGI
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020022080AGI
Data do Julgamento : 04/08/2011
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020104569AGI
Data do Julgamento : 01/06/2011
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020182397AGI
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140210060003APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatada a irregularidade na documentação que instruiu a petição inicial e não atendida a ordem judicial de emenda à inicial, não há outra via senão a...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 875793-20130110341653APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON/DF. NULIDADE. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE NAS MULTAS APLICADAS. FIXAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS EM FILA DE ESPERA. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. 1. É mansa e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ente municipal possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 875792-20120111942762APC
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL E CLÍNICA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE. INTERNET. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Possível o conhecimento do recurso interposto acompanhado do comprovante do pagamento do preparo impresso via Internet. 2. O fato de o recorrente trazer argumentos no sentido da capacidade sócio-econômica das part...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020154633ARC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição exis...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20140020242866ARC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. VIA INADEQUADA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA.1. O fato de a parte estar amparada pela assistência judiciária não obsta a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, cuja exigência apenas fica sobrestada pelo quinquênio legal, nos termos da Lei nº 1.060/50.2. Ainda que não tenha constado expressamente do...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20150020090502CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA PARA PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES.1. O simples interesse abstrato da CODHAB, em virtude de o imóvel reservado para programa habitacional ainda estar incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, não impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.2. Conquanto a ação originária tenha como objeto bem pertencente ao Poder Público, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerc...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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