PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. VERBA EM FAVOR DA INTERDITADA. POSSIBILIDADE. 1.Cabe ao curador zelar pelos interesses do seu curatelado, competindo-lhe administrar as finanças e utilizar os recursos disponíveis em proveito do incapaz. 2. Diante de elementos que permitem reconhecer que o levantamento do numerário é para a melhoria das condições de vida da interditada, a liberação de verba, que ostenta pequeno valor, é medida que se impõe. Cabe ao Ministério Público, a qualquer tempo, exigir do responsável a devida prestação de contas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. VERBA EM FAVOR DA INTERDITADA. POSSIBILIDADE. 1.Cabe ao curador zelar pelos interesses do seu curatelado, competindo-lhe administrar as finanças e utilizar os recursos disponíveis em proveito do incapaz. 2. Diante de elementos que permitem reconhecer que o levantamento do numerário é para a melhoria das condições de vida da interditada, a liberação de verba, que ostenta pequeno valor, é medida que se impõe. Cabe ao Ministério Público, a qualquer tempo, exigir do responsável a devida prestação de contas...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o pretenso direito do autor. e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório, instruindo o feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessidade de dilaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PLURISSUBJETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/03. 1. A limitação em 10 (dez) salários mínimos - importância considerada como de pequeno valor para fins de Requisição de Pagamento Imediato (RPI) - determinada pela Lei nº 3.624/05, não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o regramento contido na Lei local nº 3.178/03 que previa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Nas execuções plurissubjetivas contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, referentes ao valor do crédito de cada credor individualmente considerado. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PLURISSUBJETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 3.178/03. 1. A limitação em 10 (dez) salários mínimos - importância considerada como de pequeno valor para fins de Requisição de Pagamento Imediato (RPI) - determinada pela Lei nº 3.624/05, não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o re...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que pode executá-los nos mesmo autos em que constituído o título ou autonomamente, em ação distinta,consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, desmembrando o valor referente aos honorários advocatícios, devidos ao causídico, do débito principal, pertencente à parte. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO. 1. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, que pode executá-los nos mesmo autos em que constituído o título ou autonomamente, em ação distinta,consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94. 2. Nas execuções contra a Fazenda Pública, é cabível a expedição de precatórios distintos, desmembrando o valor referente aos honorários advocatícios, devidos ao causídico, do débito principal, pertencente à parte. 3. Recurso conhecido e pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não se admite a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, consubstanciada na citação válida do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não se admite a suspensão da execução nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil quando ainda não aperfeiçoada a rela...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do col...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CCF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CCF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurispru...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISIONAL. VRG. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A falta de quaisquer desses requisitos resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos embargos, a existência de alguma das hipóteses discriminadas no artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVISIONAL. VRG. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A falta de quaisquer desses requisitos resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessá...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO NO ATENDIMENTO À GESTANTE. MORTE DO FETO NA 34ª SEMANA DE GESTAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando a ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência do dano e o nexo de causalidade, conforme preceitua o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 3. Se o conjunto probatório comprova a existência de graves e irreversíveis sequelas decorrentes de erro na prestação de atendimento à gestante quando esta já se encontrava na 34ª semana gestacional, evidencia-se o dever indenizatório, porquanto presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado à vitima. 4. O valor indenizatório na hipótese de abalo moral objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela ofendida e a punição do ofensor, evitando-se, assim, a reiteração de condutas lesivas. 5. A dor vivenciada pela paciente oportunizou infortúnios indeléveis e renováveis a cada dia, especialmente porque nunca saberá como seria aquele quarto filho que teve a vida interrompida por conduta despreparada da equipe médica. 6. Os danos materiais devem ser calculados sobre as avarias expressamente comprovadas e decorrentes do ato ilícito praticado. 7. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária desprovidas e recurso da autora parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO NO ATENDIMENTO À GESTANTE. MORTE DO FETO NA 34ª SEMANA DE GESTAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando a ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO VALORES E IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE FRUIÇÃO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O réu não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não impugnada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que delimita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Havendo inadimplemento contratual, as partes devem retornar ao statu quo ante, com a reintegração do imóvel no patrimônio do vendedor, devendo este restituir à outra parte aquilo que efetivamente adimpliu. 4. Tendo em vista que o comprador imitiu-se na posse do imóvel e ocorrendo a resolução contratual, o vendedor tem direito a obter compensação financeira por todo o período em que houve a ocupação do bem, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 5. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO VALORES E IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE FRUIÇÃO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O réu não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SALDO DEVEDOR. 1. Não há dúvidas que o negócio relativo à venda do veículo ocorreu no estabelecimento comercial da requerida, motivo pelos quais eventuais obrigações contraídas por seus prepostos também a responsabilizam. Daí porque é legítima para compor o polo passivo da presente ação de indenização e obrigação de fazer. 2. Não remanescendo qualquer dúvida que a empresa-ré é solidária pelos atos praticados por seus representantes em razão da aplicação da teoria da aparência, deve responder pelos atos de seus prepostos, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Mero dissabor não é suficiente a legitimar o pleito indenizatório por danos morais, ainda que o descumprimento contratual consubstanciado na ausência de pagamento das prestações do financiamento tenha causado algum transtorno, notadamente porque não houve comprovação da inserção do nome do autor no SPC nem na dívida ativa. 4. O inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil preceitua que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito para que o pedido deduzido na peça vestibular seja julgado procedente. 5. Conquanto o estabelecimento comercial responda pelos atos praticados por seus representantes, não houve a comprovação de que o saldo devedor referente ao financiamento seria quitado pelos réus. 6. Recurso do autor desprovido. Apelo da segunda ré parcialmente acolhido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SALDO DEVEDOR. 1. Não há dúvidas que o negócio relativo à venda do veículo ocorreu no estabelecimento comercial da requerida, motivo pelos quais eventuais obrigações contraídas por seus prepostos também a responsabilizam. Daí porque é legítima para compor o polo passivo da presente ação de indenização e obrigação de fazer. 2. Não remanescendo qualquer dúvida que a empresa-ré é solidária pelos atos praticados por seus represent...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cobrança indevida de valores por parte da operadora de assistência à saúde, fruto da abusividade contratual, enseja ilícito enriquecimento, atraindo a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes. 2. Mostram-se abusivas as cláusulas contratuais que prevêem reajuste diferenciado e excessivo da mensalidade do plano de saúde, bem como a exigência de coparticipação apenas para o grupo de inativos. 3. A sucumbência recíproca, embora não equivalente, autoriza o magistrado a repartir proporcionalmente os ônus sucumbenciais. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da requerida desprovido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A cobrança indevida de valores por parte da operadora de assistência à saúde, fruto da abusividade contratual, enseja ilícito enriquecimento, atraindo a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes. 2. Mostram-se abusivas as cláusulas contratuais que prevêem reajuste diferenciado e excessivo da mensal...