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Jurisprudência

TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020009342MSG
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCURSO DO METRÔ-DF. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Por configurarem questões de ordem pública, passíveis de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, é possível, em sede de embargos declaratórios, examinar matéria anteriormente não ventilada. 2. Não se evidencia a natureza trabalhista,...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875787-20130111187262APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obten...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875786-20140110309565APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓ-DF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL. REVOGAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUTOTUTELA. 1. A pré-indicação da participação da autora no programa governamental Pró-DF, de per si, não é suficiente para garantir o direito ao lote indicado, sendo imprescindível reunir todos os requisitos à época da assinatura do termo contratual vinculativo. 2. É lícito à Administração, no uso de seu poder de autotutela, cancelar a destinação da área por não preenchimento dos requisitos para concessão do direito real de uso do b...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875784-20110410098849APC
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DEPOSITÁRIO INFIEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Verificada a falha na prestação de serviços, compete à empresa arcar pelas lesões perpetradas por seus funcionários, independente da demonstração de culpa. 2. Não é de se esperar que uma pessoa designada como depositário do veículo pela instituição financeira vá agir de forma desleal, causando danos ao seu patrono e à consumidora. 3. O comportamento indevido do depositário, que após a posse, alienou o bem a terceiro, acarreta inevitáveis danos morais à consumidora,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875783-20110310210045APC
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APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Verificada a falha na prestação de serviços, compete à empresa arcar com as lesões incorridas no seu estabelecimento. 2. Não é de se esperar que uma pessoa que vai consumir um item na loja de conveniência, situada no posto de combustível, seja abordada de forma ofensiva pelo segurança e alvejada por um disparo de arma de fogo. 3. Embora a ocorrência policial e o termo de declaração prestado na Delegacia de Polícia não tenham a presunção de veracidade absoluta, goz...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875782-20110110061942APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875781-20120610147617APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875780-20130110462608APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Ainda que tenha havido ilegalidade na promoção de militares mais modernos, esse fato, por si só, ou seja, aplicado isoladamente, não teria o condão de provocar a promoção de outros servidores, sob pena de se reconhecer que um ato administrativo ilegal chancelaria afrontas posteriores à legislação. 2. O requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento das demais exigências previstas nos editais de convocação para matrícula em curso de formação da instituição...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875779-20130410135373APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE LUZ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caracteriza o enriquecimento sem causa a cobrança de taxa de luz sem a devida contraprestação. 2. Prescreve no prazo de três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 3. Não é cabível a repetição de indébito em dobro em face da ausênci...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875778-20060110571548APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA DATA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. 1. Aplicam-se as regras da prescrição vintenária, conforme dispõe o artigo 177 do Código Civil vigente à época, pois se trata de ações pessoais. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescritivo ocorre a partir da violação do direito, quando se sucedeu a declaração do Banco do Brasil de que deixaria de pagar o benefício nos termos da Portaria n. 966/1947 e sujeição às...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875777-20090410007482APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NOVO ENDEREÇO FORNECIDO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após as diligências frustradas para a reintegração de posse de veículo adquirido pelo réu por contrato de arrendamento mercantil, a relação processual não se formalizou, pelo que foi extinto o processo sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Incabível a extinção do processo quando atendida a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e o autor apresenta novo endereço par...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875776-20141010035092APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875775-20140110805043APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalada a situação de fato, deven...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875774-20080110777325APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA. 1. Verificado que o paciente compareceu voluntariamente ao hospital privado para a obtenção de tratamento, quando estava ao seu alvedrio o acesso à rede pública, cabível a sua responsabilização pelo tratamento efetuado, mesmo que posteriormente tenha sido encaminhado para o nosocômio público. 2. A pessoa que livremente assina termo de responsabilidade pela dívida não pode se esquivar do pagamento, sob pena de se premiar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, já que o hospi...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 875773-20140111237874APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS. 1. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 29/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 875771-20120111814348RMO
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 875770-20140110533148RMO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. APROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em um perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na sua não recomendação ao cargo. 3. Sendo o candidato considerado inapto, depois submetido e aprova...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 875769-20150020063083AGI
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELA PARTE. REPASSE DOS VALORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (art. 23 do EOAB). 2. O mero levantamento de alvará contemplando a integralidade do valor da condenação não constitui título execut...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 875768-20150020057333AGI
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Provisoriamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 875767-20150020014730AGI
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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