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Jurisprudência

TJDF APC - 876042-20130111573979APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DAS ARRAS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876041-20130910196309APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. VALOR DE BEM DADO EM PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação jurídica de objeto ilícito (veículo furtado) é nula, nos termos do art. 166, II, do Código Civil e restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182, CC). 3. Quem transfere coisa por título oneroso está obrigado a garantir a legitimidade do direito que transferiu, para que o adquirente não venha a ser turbado por t...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876040-20120310144860APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1.Acédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza sejam pactuados os juros sobre a dívida, mensalmente capitalizados. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876038-20140310106683APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 876037-20140310107202APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 876036-20120111950444APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). CONDIÇÃO PARA O HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcioname...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 876035-20130110204007APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 876034-20110111618772APO
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ÓBITO OCORRIDO EM 1993. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FALECIMENTO. ARTIGOS 7º, II E 23, II, AMBOS DA LEI 3.765/1960. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tratando-se de falecimento ocorrido em 1993, deve ser aplicad...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 876033-20130710277426APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRECRICIONAL. DECENAL. A pretensão que possui como base a abusividade da cobrança em razão da falta de informação sobre os exatos termos do negócio jurídico entabulado entre as partes rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O direito à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 876032-20140310023959APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Preliminar de legitimidade passiva da suscitada pela corretora rejeitada. 2. Aescassez de mão d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876031-20140110888469APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL. CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os valores pagos pelos promitentes compradores...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876030-20110111238729APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. 2.O enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim,...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876029-20110111794559APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. REJULGAMENTO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E ERGA OMNES. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem (...) serão novamente examinados pelo tribunal d...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876028-20130110597937APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha de precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da pre...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876027-20140310092159APC
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876025-20130910042214APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. RESSARCIMENTO DAS INFRAÇÕES E ENCARGOS. 1. Verifica-se que os poderes outorgados pelo vendedor, mediante procuração, são irretratáveis, irrevogáveis e isentos de prestação de conta e transferem para o compr...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876024-20130110762365APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR MENSAL DOS ALUGUÉIS. PROVAS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. 1. Éabusiva a cláusula que prevê...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876023-20120510056768APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág....
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876022-20130610101040APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demon...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 876021-20140410004630APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa l...
Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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