PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DAS ARRAS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, aplicando-se o prazo prescricional de três anos (§ 3º do inciso IV do art. 206 do Código Civil), a contar da data do efetivo pagamento. 2. A morosidade da CEB na aprovação de projeto de eletricidade não constitui caso fortuito ou força maior e sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 3. A destinação que o promitente comprador daria ao bem, se para fins de moradia ou locação, se auferiria renda, ou não, em nada influencia na obrigação de o promitente vendedor compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 4. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes. 5. A retenção das arras confirmatórias importa em dupla penalidade e consequente enriquecimento indevido do promitente comprador que já obteve indenização integral na fixação dos lucros cessantes. 6. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RETENÇÃO DAS ARRAS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. VALOR DE BEM DADO EM PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação jurídica de objeto ilícito (veículo furtado) é nula, nos termos do art. 166, II, do Código Civil e restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182, CC). 3. Quem transfere coisa por título oneroso está obrigado a garantir a legitimidade do direito que transferiu, para que o adquirente não venha a ser turbado por terceiro que alegue melhor direito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FURTADO. VALOR DE BEM DADO EM PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negociação jurídica de objeto ilícito (veículo furtado) é nula, nos termos do art. 166, II, do Código Civil e restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (art. 182, CC). 3. Quem transfere coisa por título oneroso está obrigado a garantir a legitimidade do direito que transferiu, para que o adquirente não venha a ser turbado por t...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1.Acédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza sejam pactuados os juros sobre a dívida, mensalmente capitalizados. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. Julgada procedente o pedido deduzido na ação de depósito, o réu deve ser compelido a pagar quantia em dinheiro equivalente ao bem financiado, conforme valor de mercado, salvo se o débito apurado for menor, hipótese em que este último prevalecerá sobre o primeiro. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1.Acédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/04, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza sejam pactuados os juros sobre a dívida, mensalmente capitalizados. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001,...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos de produção probatória foram analisados pelo juízo a quo e indeferidos de forma fundamentada, sem interposição posterior de recurso. 2) A ação monitória é meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). Se a parte não impugna a validade das notas fiscais apresentadas e nem seu valor, torna-se incontroversa a relação obrigacional. 3) Incabível considerar a argumentação de impossibilidade de provimento da monitória em face da necessidade de preservação da empresa se não restou demonstrada a existência de obstáculo para reestruturação da atividade empresarial após sinistro ocorrido, nem a dificuldade de pagamento de débitos com outros supostos credores. 4) A obediência à ordem de preferência de credores só tem sentido quando se verifica a existência de uma pluralidade de credores e de real insolvência da devedora. Não havendo provas da dificuldade financeira da apelante, da existência de outros credores e da existência de créditos preferenciais a importar um recebimento prévio do valor devido à parte apelada, não há que se considerar tal alegação. 5) A ação cautelar tem por fim assegurar o resultado prático do processo principal, de maneira que não haja o perecimento do direito enquanto se discute a causa. 6) Considerando que a parte devedora não tem honrado com seus compromissos em relação à parte credora e havendo indenização a ser recebida por esta a título de seguro, é possível a concessão da cautelar para determinar que esse valor seja depositado em juízo a fim de garantir o pagamento de, pelo menos, parte do débito. 7) O disposto no artigo 745-A do CP é utilizado para impugnar execução de título extrajudicial, em que o executado reconhece o crédito do exeqüente e, após o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, poderá requerer ao juízo o parcelamento do restante do débito. A moratória legal, portanto, não cabe em processo de natureza cautelar. 8) Apelação da monitória conhecida e desprovida. Apelação da cautelar conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos de produção probatória foram analisados pelo juízo a quo e indeferidos de forma fundamentada, sem interposição posterior de recurso. 2) A ação monitória é meio processual de cognição sumária disponibilizado ao credor que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 1.102-A do CPC). Se a parte não impugna a validade das notas fiscais apresentadas e nem seu valor, torna-se incontroversa a relação obrigacional. 3) Incabível considerar a argumentação de impossibilidade de provimento da monitória em face da necessidade de preservação da empresa se não restou demonstrada a existência de obstáculo para reestruturação da atividade empresarial após sinistro ocorrido, nem a dificuldade de pagamento de débitos com outros supostos credores. 4) A obediência à ordem de preferência de credores só tem sentido quando se verifica a existência de uma pluralidade de credores e de real insolvência da devedora. Não havendo provas da dificuldade financeira da apelante, da existência de outros credores e da existência de créditos preferenciais a importar um recebimento prévio do valor devido à parte apelada, não há que se considerar tal alegação. 5) A ação cautelar tem por fim assegurar o resultado prático do processo principal, de maneira que não haja o perecimento do direito enquanto se discute a causa. 6) Considerando que a parte devedora não tem honrado com seus compromissos em relação à parte credora e havendo indenização a ser recebida por esta a título de seguro, é possível a concessão da cautelar para determinar que esse valor seja depositado em juízo a fim de garantir o pagamento de, pelo menos, parte do débito. 7) O disposto no artigo 745-A do CP é utilizado para impugnar execução de título extrajudicial, em que o executado reconhece o crédito do exeqüente e, após o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, poderá requerer ao juízo o parcelamento do restante do débito. A moratória legal, portanto, não cabe em processo de natureza cautelar. 8) Apelação da monitória conhecida e desprovida. Apelação da cautelar conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. MONITÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIFICULDADE CONTINUIDADE. EXISTÊNCIA OUTROS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERÊNCIA CREDORES. AUSENCIA DE PROVAS. CAUTELAR. GARANTIA PROVIMENTO FINAL. CABIMENTO. ARTIGO 745-A CPC. INAPLICABILIDADE. 1) Não há que se falar em cerceamento de defesa e em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando os pedidos...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). CONDIÇÃO PARA O HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará (art. 6º da LC nº 294/2000). Foi declarada a constitucionalidade dessa disposição pela eg. Corte Especial (Acórdão n.671253, 20120020068728AIL, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DJE: 25/04/2013). Embora o autor demonstre a obtenção do alvará de construção antes da vigência da LC 294/2000, o fato que autoriza a exigência da ONALT é a alteração de uso do imóvel, que poderia ter ocorrido entre a data do alvará e a data do pedido de habite-se (entre 2000/2010). Não se declara inexistente o débito da ONALT se o autor não comprovou seu direito em face de ato administrativo, que negou o habite-se requerido pela falta de pagamento dessa contraprestação. Não há como considerar como termo inicial da prescrição a data da vigência dos atos legais que instituíram e regulamentaram a ONALT, mas sim o momento em que a ONALT deixou de ser paga, considerando, ainda, que o segundo marco para se exigir o valor ainda não ocorreu no caso (pedido de obtenção do alvará de funcionamento). Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO USO (ONALT). CONDIÇÃO PARA O HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A outorga onerosa da alteração de uso (ONALT) é uma contraprestação devida ao Poder Público, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e instituído pela Lei Complementar Distrital nº 294/2000, decorrente da valorização de unidade imobiliária em virtude da alteração de uso do bem. A expedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcioname...
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ÓBITO OCORRIDO EM 1993. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FALECIMENTO. ARTIGOS 7º, II E 23, II, AMBOS DA LEI 3.765/1960. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tratando-se de falecimento ocorrido em 1993, deve ser aplicada a Lei n. 3.765, de 04 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, com o texto antes das modificações trazidas pela MP 2.215-10. Nos termos do art. 23, II, da Lei 3.765/1960, perderia o direito à pensão o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz. Assim, não haveria que se falar em perda do direito ao recebimento da pensão se, ao atingir a maioridade, o beneficiário do sexo masculino não fosse válido e capaz, ainda que a incapacidade não fosse preexistente ao óbito do instituidor do benefício. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Remessa necessária conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ÓBITO OCORRIDO EM 1993. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FALECIMENTO. ARTIGOS 7º, II E 23, II, AMBOS DA LEI 3.765/1960. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de militar, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tratando-se de falecimento ocorrido em 1993, deve ser aplicad...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRECRICIONAL. DECENAL. A pretensão que possui como base a abusividade da cobrança em razão da falta de informação sobre os exatos termos do negócio jurídico entabulado entre as partes rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O direito à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRECRICIONAL. DECENAL. A pretensão que possui como base a abusividade da cobrança em razão da falta de informação sobre os exatos termos do negócio jurídico entabulado entre as partes rege-se pelo prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não pelo art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O direito à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não tem por fundamento o enriquecimento ilícito, mas sim, a abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser aplicado o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Preliminar de legitimidade passiva da suscitada pela corretora rejeitada. 2. Aescassez de mão de obra e insumos não constitui motivo de força maior, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas no ramo da construção civil. 3. Eventual demora na execução de serviços que são próprios das empresas concessionárias de serviços públicos constitui fato previsível no ramo da construção civil, constituindo risco inerente ao negócio. 4. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes que suportou. 5. Adestinação que o promitente comprador daria ao bem, se para fins de moradia ou locação, se auferiria renda, ou não, em nada influencia na obrigação de o promitente vendedor compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora. 6. Em consonância com o princípio do tratamento isonômico, a cláusula contratual que prevê multa penal moratória deve ser aplicada a todas as partes contratantes. 7. Adespeito do aborrecimento e do desconforto vivenciados pelo consumidor com o atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Recurso da Rés conhecido, mas não provido. Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Maioria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Preliminar de legitimidade passiva da suscitada pela corretora rejeitada. 2. Aescassez de mão d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL. CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os valores pagos pelos promitentes compradores não podem ser retidos pela promitente vendedora, especialmente quando demonstrado que a construtora deu causa à rescisão contratual, de modo que os valores quitados devem ser restituídos de forma integral e imediata. 2. O ajuizamento de ação com o fim de paralisar a obra em razão de circunstâncias inerentes à construção civil não constitui caso fortuito ou motivo de força maior. 3. Anão entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem. 4. É perfeitamente possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com multa moratória, pois esta não prejudica a responsabilidade civil da construtora, mas apenas pune aquele que incorrer em mora. 5. Recursos conhecidos, mas não providos. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ AFASTADA. RETENÇÃO DAS ARRAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MULTA PENAL. CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na petição inicial e não os fatos provados. 2. Os valores pagos pelos promitentes compradores...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. 2.O enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim, ainda que ocorra tempo superior ao prazo prescricional entre a propositura da ação e a data da citação, não haverá prescrição intercorrente. 3. Na hipótese, não há que se falar em prescrição intercorrente. Em que pese a citação por edital ter ocorrido após seis anos do vencimento do título, não está demonstrado nos autos a inércia do exequente na promoção do regular andamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. 2.O enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Assim,...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. REJULGAMENTO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E ERGA OMNES. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que (...) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. É detentor de título executivo, por força da decisão judicial proferida nos autos da Ação civil Pública nº 1998.01.01679-9, aquele que era titular de conta poupança no Banco do Brasil S.A em janeiro de 1989 e não teve o saldo de sua conta devidamente corrigido em face do expurgo inflacionário do Plano Verão. 4. Em rejulgamento, recurso dos Autores conhecido e provido. Unânime.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINCIPAL JULGADO PELA 3ª TURMA CÍVEL. REJULGAMENTO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E ERGA OMNES. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado quanto aos recursos repetitivos, publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem (...) serão novamente examinados pelo tribunal d...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha de precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão do contrato. 2. A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, seguindo orientação do colendo STJ, tem-se posicionado no sentido que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Na linha de precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da pre...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. RESSARCIMENTO DAS INFRAÇÕES E ENCARGOS. 1. Verifica-se que os poderes outorgados pelo vendedor, mediante procuração, são irretratáveis, irrevogáveis e isentos de prestação de conta e transferem para o comprador todos os direitos e deveres incidentes sobre o veículo. 2. Avalidade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, conforme art. 107 do Código Civil. 3.As partes sãopessoas plenamente capazes e manifestaram de forma inequívoca a vontade de realizar o negócio jurídico de cessão de direitos, tanto que ocorreu a lavratura de procuração e efetivou a entrega do bem ao adquirente. 4. Apesar da vedação legal e contratual em favor da instituição financeira e de ter havido a cessão irregular de direitos relativos ao veículo alienado fiduciariamente, é válido o negócio realizado entre as partes. 5. Rescindido o contrato, deve a parte, inadimplente, restituir o veículo à parte vencedora, bem como ressarcir os valores atualizados das parcelas do financiamento, pagar os encargos de inadimplência contratual e as infrações de trânsito. 6.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Mérito procedente. Unânime.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. RESSARCIMENTO DAS INFRAÇÕES E ENCARGOS. 1. Verifica-se que os poderes outorgados pelo vendedor, mediante procuração, são irretratáveis, irrevogáveis e isentos de prestação de conta e transferem para o compr...
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR MENSAL DOS ALUGUÉIS. PROVAS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. 1. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da entrega da obra por tempo indeterminado em decorrência de caso de fortuito ou força maior, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade da construtora pela entrega da obra na data aprazada, em afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pela empresa do ramo de construção civil. 3. O descumprimento no prazo para a entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que a adquirente deixou de auferir com ganhos de aluguéis. 4. Havendo pedido certo e provas suficientes para a apuração do valor mensal dos aluguéis, mostra-se indevida a determinação de liquidação por arbitramento. 5. Por envolver meros cálculos aritméticos, desnecessária a liquidação por arbitramento para fins de apuração do valor devido a título de lucros cessantes. 6. Ainda que configurada a mora do vendedor, cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na obra e foi livremente pactuado pelas partes. 7. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, as despesas e honorários advocatícios devem ser distribuídos, proporcionalmente, em percentuais de vitória e derrota de cada litigante na demanda, por força do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 8. Constatada a baixa complexidade da presente demanda, que não exigiu muito dispêndio de tempo e trabalho dos procuradores das partes, mostra-se procedente o pedido de redução dos honorários para o patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO ABUSIVA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR MENSAL DOS ALUGUÉIS. PROVAS SUFICIENTES PARA APURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. 1. Éabusiva a cláusula que prevê...
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 239). 2. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação do advogado para promoção do andamento do feito, sob pena de extinção, por publicação no DJe, e a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR). 3. Constatando que ocorreu a intimação do patrono do autor por publicação no Dje e intimação pessoal da autora, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO ALERTANDO A NECESSIDADE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, TRAZER A CONTRAFÉ E PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 1. A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré (Acórdão n. 863848, 20141010072127APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado, o que não ocorreu na espécie analisada. 3. Não se acolhe a insurgência da parte contra o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, se foram observados os parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e fixados em quantia suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte embargante. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O termo inicial do prazo de defesa começa a fluir somente depois do recebimento dos autos pelo defensor público. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demon...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 4. Na cédula de crédito bancário, a previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento, está em consonância com o art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e o art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/2004. 5. Quando o processo corre à revelia, ainda que a parte requerida tenha sucumbido em parte mínima, não há que se falar em honorários advocatícios em favor do réu, pois não constituiu advogado. 6. Apelação do Autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO NÃO ABUSIVA. RÉU REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa l...