main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 875968-20130710105649APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875967-20140710028553APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO CARRO, FRUTO DE OUTRO DELITO, EMPREGADO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas associado às confissões produzidas na fase inquisitorial, bem assim, ao fato de que os réus foram presos na posse de parte dos bens subtraídos da vítima e do veículo (produto de crime) empregado para o cometimento do roubo, inviá...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875966-20140310149517APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, E ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATRIBUI AO RÉU A PATERNIDADE DA CRIANÇA GERADA PELA VÍTIMA, QUE CONTAVA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DA GESTAÇÃO. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fas...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875965-20140710307056APR
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875964-20140510044243APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. O aumento da pena pela agravante da reincidênci...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875963-20140111538704APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - QUATRO CRIMES - FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilânci...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875962-20141010061269APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - DANO NÃO DEMONSTRADO - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de um de cliente, inviável o acolhimento do pedi...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875961-20010910049394APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875960-20130110736646APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF ARC - 875959-20090020003287ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inco...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão


TJDF ARC - 875940-20150020024347ARC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 875938-20120710222467APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Praticada a subtração de bens da vítima mediante violência e grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto. Duas condenações criminais definitivas justificam o aumento da pena-base, por força da negativação dos antecedentes penais, e o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020282652EME
Data do Julgamento : 16/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 875935-20140310190185APR
Ementa
FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que demanda maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Correto e razoável o aumento da pe...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020086559EME
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020052475EME
Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 14/07/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20150020056363EME
Data do Julgamento : 23/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 875902-20140110492310APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ALUGUÉIS FUTUROS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AUSENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. A...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 875901-20100112176180APO
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF EIC - 875900-20110110446637EIC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Em que pese a precariedade da autorização para ocupação de imóvel público, não pode ser anulado ou revogado o ato administrativo sem a observância do devido processo administrativo. 2. Embora o ato administ...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão