PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO CARRO, FRUTO DE OUTRO DELITO, EMPREGADO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas associado às confissões produzidas na fase inquisitorial, bem assim, ao fato de que os réus foram presos na posse de parte dos bens subtraídos da vítima e do veículo (produto de crime) empregado para o cometimento do roubo, inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios.
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DO CARRO, FRUTO DE OUTRO DELITO, EMPREGADO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO - CONTEXTO HÍGIDO - INVIABILIDADE. Demonstrado, por meio das provas carreadas aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas associado às confissões produzidas na fase inquisitorial, bem assim, ao fato de que os réus foram presos na posse de parte dos bens subtraídos da vítima e do veículo (produto de crime) empregado para o cometimento do roubo, inviá...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, E ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATRIBUI AO RÉU A PATERNIDADE DA CRIANÇA GERADA PELA VÍTIMA, QUE CONTAVA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DA GESTAÇÃO. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, e atrelados ao resultado do laudo de exame de DNA, que demonstrou a compatibilidade do perfil genético do acusado com o filho gerado pela vítima menor de 14 (quatorze) anos, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 217-A do Código Penal, restando impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Merece maior grau de reprovabilidade a conduta que resulta gravidez e nascimento de filho em decorrência de estupro de vulnerável, justificando a fixação da pena-base em patamar mais distante do mínimo legal, mesmo que somente uma das moduladoras do art. 59 do CP seja desfavorável ao réu, porquanto se trate de circunstância que repugna o senso coletivo. Mantém-se hígido o aumento da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, se restou demonstrado nos autos que o réu praticou o delito de estupro de vulnerável contra a neta de sua companheira por diversas vezes ao longo de aproximadamente 4 (quatro) anos consecutivos.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, CAPUT, E ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATRIBUI AO RÉU A PATERNIDADE DA CRIANÇA GERADA PELA VÍTIMA, QUE CONTAVA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DA GESTAÇÃO. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fas...
DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. O aumento da pena pela agravante da reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ) Se há descompasso entre a condição econômica do réu e a sanção pecuniária, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa. O aumento da pena pela agravante da reincidênci...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - QUATRO CRIMES - FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima. Se as provas carreadas para os autos, demonstram que o acusado, mediante grave ameaça, adentrou em um ônibus, subjugou as vítimas e lhes arrebatou bens pessoais, fugindo em seguida com a res furtiva, porém sendo capturado pela polícia logo após, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para roubo tentado, porquanto o réu, ainda que por curto período de tempo, deteve a posse da coisa subtraída. A exasperação da pena pelo concurso formal de delitos, que pode variar de 1/6 a 1/2, deve ser calculada em função do número de delitos praticados. No caso, foram cometidos 4 delitos de roubos. É razoável elevar a pena em 1/4 pelo concurso formal (art. 70 do CP) (Precedente do STJ).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - QUATRO CRIMES - FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída transfere para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilânci...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - DANO NÃO DEMONSTRADO - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de um de cliente, inviável o acolhimento do pedido de afastamento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP e da regra do concurso formal. Se a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em patamar superior à mínima sem que houvesse fundamentação idônea para tanto, cumpre ao Tribunal redimensioná-la. A ausência de provas, ainda que indiciárias, acerca do prejuízo suportado pela vítima, impede a fixação de valor mínimo para indenização dos danos civis (art. 387, IV, do CPP).
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL - DANO NÃO DEMONSTRADO - PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de um de cliente, inviável o acolhimento do pedi...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 213, C/C O ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 157, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90, independentemente da ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte, razão pela qual se redimensiona a pena aplicada ao recorrido.
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se a pena restou estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea d do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inconstitucionalidade, e que foi declarada constitucional posteriormente, com efeitos ex tunc, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. 4. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. LC DISTRITAL 294/00. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. COMPROVAÇÃO. 1. A segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada devem ceder em razão da aplicação da máxima efetividade das normas constitucionais. 2. A Administração pode, diante do arcabouço jurídico colocado a seu dispor, interferir de forma a ordenar o zoneamento de atividades comerciais. 3. Há ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que teve sua aplicação afastada pelo acórdão rescindendo, sob fundamento de inco...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação de avaliação subjetiva. 2. Para ser cabível a ação rescisória, com fundamento no art. 485, inc. V do CPC, a literal violação a disposição de lei pressupõe afronta a norma jurídica em sua literalidade. 3. Pretende a autora a desconstituição de julgado que elegeu, dentre as interpretações possíveis aos dispositivos de lei, a que melhor se adequava ao caso. Visa rediscutir as questões já analisadas anteriormente, notadamente porque não atenderam ao seu interesse na demanda. 4. Ação rescisória julgada improcedente.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. VIA RECURSAL. INADEQUADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Havendo previsão legal e editalícia para a aplicação do exame psicotécnico em concurso público, o caráter subjetivo mínimo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adéquem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. Isso, porém, não macula o exame sob a alegação...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Praticada a subtração de bens da vítima mediante violência e grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto. Duas condenações criminais definitivas justificam o aumento da pena-base, por força da negativação dos antecedentes penais, e o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Compensadas integralmente as atenuantes da confissão e a agravante da reincidência, reduz-se a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. Praticada a subtração de bens da vítima mediante violência e grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto. Duas condenações criminais definitivas justificam o aumento da pena-base, por força da negativação dos antecedentes penais, e o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira...
FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que demanda maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Correto e razoável o aumento da pena-base fundamentado na análise negativa dos antecedentes e da personalidade,em face de duas condenações criminais definitivas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Correto o regime prisional inicial semiaberto. Os pedidos de progressão de regime e de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais devem ser levados ao Juiz das Execuções Penais. Apelação parcialmente provida.
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FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que demanda maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Correto e razoável o aumento da pe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ALUGUÉIS FUTUROS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AUSENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Aaplicação da Lei n° 9.514/97 aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel não afasta a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizada a relação de consumo. 3. Éabusiva a cláusula que prevê a extensão do prazo da obra por tempo indeterminado em decorrência de força maior, ou caso fortuito, porquanto acaba por exonerar ou atenuar a responsabilidade de a construtora entregar obra na data aprazada, em nítida afronta ao disposto no art. 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Não elidem a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra as ocorrências de falta de mão de obra qualificada, desabastecimento de materiais e demora nos trâmites administrativos (CEB, CAESB e TERRACAP), porquanto configuram riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. 5. O descumprimento no prazo estipulado no contrato para entrega do imóvel impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir com ganhos de aluguéis. 6. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não caracterizam dano moral. 7. Apelação dos Autores parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ALUGUÉIS FUTUROS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AUSENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. A...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Em que pese a precariedade da autorização para ocupação de imóvel público, não pode ser anulado ou revogado o ato administrativo sem a observância do devido processo administrativo. 2. Embora o ato administrativo revista-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, a sua legalidade, tal presunção, não se revela absoluta, na medida em que permite ao administrado a oportunidade de verificar a regularidade dos atos emanados da Administração. 3. Para que ocorra coisa julgada é necessário que haja identidade entre as ações, o que pressupõe: igualdade das partes, das causas de pedir próxima e remota e dos pedidos imediato e imediato. Na hipótese, em se tratando de ações com causas de pedir e pedidos diversos não há que se falar em coisa julgada. 4. Embargos Infringentes conhecidos, mas não providos. Maioria.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POLÍTICA HABITACIONAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Em que pese a precariedade da autorização para ocupação de imóvel público, não pode ser anulado ou revogado o ato administrativo sem a observância do devido processo administrativo. 2. Embora o ato administ...