AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE 1º GRAU . AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, mediante decisão unipessoal, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega provimento a agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto. 2. Nos termos de abalizado entendimento jurisprudencial, o pronunciamento judicial de 1º grau que acolhe ou não pedido de liminar em ações de natureza possessória insere-se no chamado livre convencimento do juiz, sendo certo que, em face disso, somente se justifica a alteração da decisão se estiver contaminada de notória ilegalidade ou quando tomada à margem dos elementos cognitivos carreados aos autos, situações essas não ocorrentes na hipótese. 3. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE 1º GRAU . AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, mediante decisão unipessoal, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega provimento a agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto. 2. Nos termos de abalizado entendimento jurisprudencial, o pronunciamento judicial de 1º grau que acolhe ou não ped...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EFETIVADA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO POR ELA DEDUZIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA DEPOSITADOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO AVIADO PELA DEVEDORA - INCONSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar comando judicial de 1º grau que, acolhendo impugnação à penhora deduzida pela devedora, libera montante devidamente constritado, sob a consideração de que se tratava de valores depositados a título de salário. 2. A existência de diversos outros créditos depositados, aferidos após exame dos extratos bancários juntados, faz presumir que o valor penhorado não necessariamente guarda correspondência com a importância atinente à verba salarial. 3. Agravo interno desprovido, para manter a convicção do relator, que proveu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo credor.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EFETIVADA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO POR ELA DEDUZIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA DEPOSITADOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO AVIADO PELA DEVEDORA - INCONSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar comando judicial de 1º grau que, acolhendo impugnação à penhora deduzida pela devedora, libera montante devidamente constritado, sob a consideração de que se tratava de v...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível.) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
AÇÃO COLETIVA - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 142). 2. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, P...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não se cogita de atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor, quando não satisfeitos os requisitos que a tanto autorizam, materializados na relevância da fundamentação e na prova do risco de dano irreparável advindo do prosseguimento da execução, passível de ser experimentado pelo embargante/executado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não se cogita de atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor, quando não satisfeitos os requisitos que a tanto autorizam, materializados na relevância da fundamentação e na prova do risco de dano irreparável advindo do prosseguimento da execução, passível de ser experimentado pelo embar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIABILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA MULTA PUGNADA NO REFERIDO FEITO EXECUTIVO. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, especialmente quando se denota o acerto da tese do juízo de 1º grau, ao determinar a suspensão da ação de execução, diante da propositura de demanda de conhecimento, na qual se almeja exatamente a rescisão do contrato entabulado entre as partes, sem a incidência da multa ali estabelecida, multa esta que está sendo cobrada pela exeqüente/agravante no bojo do indigitado feito executivo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIABILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA MULTA PUGNADA NO REFERIDO FEITO EXECUTIVO. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, especialmente quando se denota o acerto da tese do juízo de 1º grau, ao determinar a suspensão da ação de execução, diante da propositura de demanda de conhecimento, na qual se almeja exatamente a rescisão do contrato entabulado...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DE VALORES. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E EX-MORADORES DO EDIFÍCIO MONTE CARLO - AMEMC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO DESTINATÁRIO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A pretensão da Agravante de reconhecimento de ilegitimidade da Associação de Moradores e Ex-Moradores do Edifício Monte Carlo - AMEMC para adjudicação de imóveis objeto de hasta pública e levantamento de valores no âmbito do cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada pelo MPDFT em benefício dos moradores e ex-moradores do Edifício Monte Carlo, em razão de suposta ausência de sua comprovação, não se encontra preclusa, uma vez que o pronunciamento judicial apontado pelo Agravado apenas diz respeito a anterior admissão da associação como seu assistente litisconsorcial na ação, razão pela qual não há falar em preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 2 - As provas produzidas nos autos tornam desarrazoado o questionamento levantado pela Agravada quanto à legitimidade da AMEMC para a adjudicação dos imóveis objeto de hasta pública, até mesmo porque ele é fruto de reposição artificial do tema ao Julgador quando já havia sido admitido o repasse de valores volumosos à aludida associação para que os destinasse aos beneficiários diretos da sentença. 3 - No que tange à alegação de não cabimento de honorários advocatícios, é certo que o próprio MPDFT em nenhum momento os postulou em seu favor, tendo havido apenas a determinação do cálculo pelo valor fixado em sentença, sem se detalhar a quem será destinado. 4 - A prova dos autos indica que o número de beneficiários com a adjudicação dos imóveis corresponde ao número de associados representados no cumprimento de sentença. 5 - Tratando-se de ação coletiva que contém pretensão relativa à defesa de direitos individuais homogêneos dos moradores do Edifício Monte Carlo à época da desocupação do imóvel, há de ressaltar a legitimidade extraordinária ativa do Ministério Público para o ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos, nos termos do art. 100 do CDC (fluid recovery), quando não houver a habilitação dos interessados após 01 (um) ano da prolação da sentença condenatória genérica em número compatível com a gravidade do dano que foi reconhecido, devendo o produto da indenização ser revertido em favor do Fundo a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Assim, descabida a alegação de prescrição que, com fundamento no art. 27 do CDC, volta-se contra a compreensão adotada pelo Juízo a quode que os 04 (quatro) apartamentos em que os moradores não foram identificados sejam considerados nos cálculos, pois é devido o cumprimento de sentença pelo Parquet. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DE VALORES. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E EX-MORADORES DO EDIFÍCIO MONTE CARLO - AMEMC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO DESTINATÁRIO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A pretensão da Agravante de reconhecimento de ilegitimidade da Associação de Moradores e Ex-Morador...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. Considerando que a pretensão da Autora não se trata de repetição de indébito ou de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de cobrança de valores pagos a maior a título de honorários advocatícios, incide na espécie a regra geral do prazo prescricional insculpida no artigo 205, caput, do Código Civil, qual seja, não havendo previsão legal de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos. Embargos Infringentes acolhidos. Maioria.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. Considerando que a pretensão da Autora não se trata de repetição de indébito ou de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de cobrança de valores pagos a maior a título de honorários advocatícios, incide na espécie a regra geral do prazo prescricional insculpida no artigo 205, caput, do Código Civil, qual seja, não havendo previsão legal de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos. Emb...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRELIMILINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MANEJO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. NATUREZA JURDÍCA. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO DO INTERESSADO. FACULTATIVIDADE. LIMINAR EM ADI. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. DECISÃO. PERMISÃO PARA FUNCIONAR SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ADIs Nº 2008.00.2.015686-2 E Nº2010.00.2.008554-0. DESRESPEITO. ACÓRDÃO CASSADO. 1 - Não se sustenta a preliminar, suscitada de ofício pelo 6º Vogal, de que a Reclamação não deve ser conhecida em face de Recursos Especial e Extraordinário também interpostos contra o acórdão reclamado, tendo em vista que já se esvaiu a competência do Presidente do TJDFT, uma vez que pendente Agravos contra as decisões que não os admitiram. Inexiste previsão legal que vede a interposição simultânea de reclamação e de recursos especial e extraordinário e, ademais, em caso de procedência do pedido da Reclamação, com a cassação do acórdão respectivo, haverá sim a perda superveniente do objeto dos recursos extraordinários. Vencido o 6º Vogal. 2 - Vencido também o 6º Vogal quanto à preliminar de conversão do julgamento em diligência, para o fim de se intimar o Interessado (Apelante no recurso originário), pois, a despeito de, nos termos do artigo 135 do RITJDFT, não haver determinação legal para que tal intimação seja pessoal e muito menos obrigatória, sendo apenas um permissivo para que qualquer interessado, caso queira, possa impugnar o pedido apresentado pelo Reclamante, foram empreendidas inúmeras diligências (por carta/AR destinada ao Interessado e intimação na pessoa de seu advogado), é certo que o Interessado se furtou a comparecer aos autos. 3 - Encontra-se assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de manejo da reclamação constitucional no âmbito dos Tribunais de Justiça, por se tratar de uma natural consequência da teoria dos poderes implícitos (implied power). 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 2212/CE, fixou a natureza jurídica da reclamação constitucional como manifestação do direito de petição, previsto no art. 5°, XXXIV, a, da Constituição Federal. Como corolário deste entendimento, o próprio Pretório Excelso firmou jurisprudência no sentido da facultatividade da intervenção do interessado no processo de reclamação constitucional. 5 - A decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes e eficácia vinculante. Por conseguinte, o desrespeito a esta decisão autoriza o manejo da reclamação constitucional para garantir a sua autoridade. 6 - Tendo a ADI n° 2008.00.2.015686-2 e a ADI nº 2010.00.2.008554-0 reconhecido a inconstitucionalidade material de dispositivos e expressões das Leis números 4.201/2008 e 4.457/2009, respectivamente, que permitiam a concessão de licença de funcionamento, sem a expedição da carta de habite-se, deve-se cassar acórdão que permitiu o funcionamento de estabelecimento comercial em desrespeito à autoridade das decisões proferidas por este Conselho Especial em sede de controle abstrato. Reclamação Constitucional acolhida. Maioria.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRELIMILINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MANEJO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. NATUREZA JURDÍCA. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO DO INTERESSADO. FACULTATIVIDADE. LIMINAR EM ADI. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. DECISÃO. PERMISÃO PARA FUNCIONAR SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ADIs Nº 2008.00.2.015686-2 E Nº2010.00.2.008554-0. DESRESPEITO. ACÓRDÃO CASSADO. 1 - Não se sustenta a preliminar, suscitada...
PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo só deve ser-lhe atribuído, excepcionalmente, quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que a apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Mostra-se escorreita a sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao adolescente que houver praticado ato infracional análogo ao crime de receptação, eis que considerou, não somente as circunstâncias da conduta praticada, mas as condições e necessidades pessoais do recorrente, para a aplicação de medida mais rigorosa, objetivando resultados pretendidos pela Lei de Regência, máxime em se tratando de adolescente com outras passagens pela VIJ, por atos infracionais análogos a homicídio, roubo e furto, sendo certo que anteriormente já foi agraciado com os institutos da remissão e da semiliberdade. Inviável o retorno ao cumprimento da execução de processos pretéritos, eis que cada infração há de ser objeto de processo e sentença que absolva ou imponha a medida socioeducativa adequada, ainda que o adolescente infrator esteja cumprindo outra anteriormente imposta por fato diverso.
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo,...
PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPERATIVO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ao dosar a reprimenda o juiz considera algumas das causas de aumento como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência. O acréscimo acima do patamar mínimo na terceira fase da aplicação da pena referente ao crime de roubo exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o artefato empregado no roubo ser uma arma de fogo não se mostra apta a exasperar a fração pelo seu emprego, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior a 1/3 (um terço). Reserva-se, em verdade, para situações especiais de criminalidade mais violenta, como, por exemplo, quando empregados vários instrumentos ou armamento de grosso calibre. Se a pena-base para um dos crimes foi estabelecida em patamar inadequado, sobretudo quando se coteja o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis com o interregno para a fixação da reprimenda, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste, a fim de manter a proporcionalidade e a razoabilidade.
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PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DECOTE DA PENA DE...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. ART. 303 DO CTB. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA -- INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o Magistrado é o destinatário da prova, não configura nulidade o indeferimento de pedido avaliado como desnecessário, sobretudo porque o princípio do livre convencimento motivado permite que o Juiz forme sua convicção com liberdade na ponderação de provas, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Comprovadas a materialidade e a autoria, dando especial destaque às declarações da vítima e das testemunhas em juízo, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo tentado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c o art. 244-B do ECA) é medida de rigor. Em sendo o crime de corrupção de menores formal e de perigo presumido, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo bastante a comprovação de sua participação na empreitada criminosa, na companhia de agente imputável. Se a pena-base restou fixada em patamar proporcional à análise negativa das circunstâncias judiciais, não há o que prover em sede de apelo. Inviável o somatório das penas de reclusão e detenção para a fixação do regime prisional, porquanto submetidas a critérios diversos de execução. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar do réu, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. ART. 303 DO CTB. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA -- INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o Magistrado é o destinatário da prova, não configura nulidade o indeferimento de pedido avaliado como desnecessário, sobretudo porque o princípio...
PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 do referido diploma legal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, na hipótese em que o sentenciante considerou, na valoração de circunstâncias judiciais, situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. A natureza da droga apreendida - crack -, de alto poder viciante, recomenda a vigilância estatal mais acurada, razão pela qual se mostra socialmente recomendável regime inicial semiaberto, sem o quantum de pena não reclamar regime mais grave.
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedid...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa inexistência deste procedimento naquela fase, não inviabiliza comprovação da autoria do crime quando desvendada em Juízo. Ademais, inexistente nulidade quando não comprovados quaisquer indícios de prejuízo ao réu (art. 563, CPP) (Precedentes). Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em sua absolvição. Nos termos do artigo 63 do Código Penal - CP, somente a condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto dos autos se presta à configuração da agravante da reincidência e desde que respeitado, ainda, o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do CP. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência na hipótese em que o julgador se vale, para tanto, de condenação referente a crime cometido posteriormente aos fatos objeto dos autos em análise.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa in...