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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020084787AGI
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE 1º GRAU . AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que, mediante decisão unipessoal, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega provimento a agravo de instrumento, diante da improcedência do pedido nele posto. 2. Nos termos de abalizado entendimento jurisprudencial, o pronunciamento judicial de 1º grau que acolhe ou não ped...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066493AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020094747AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EFETIVADA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO POR ELA DEDUZIDA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA DEPOSITADOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO AVIADO PELA DEVEDORA - INCONSISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar comando judicial de 1º grau que, acolhendo impugnação à penhora deduzida pela devedora, libera montante devidamente constritado, sob a consideração de que se tratava de v...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086149AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020096199AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020107633AGI
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AÇÃO COLETIVA - IDEC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo entendimento exarado por esta e. Corte de Justiça, ...o valor individual da condenação imposta ao Banco doBrasil na ação civil pública que lhe moveu o IDEC pode seralcançado por meros cálculos aritméticos, razão pela qualo cumprimento da sentença não precisa ser precedido deliquidação. (Acórdão n.780960, 20130020228142AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, P...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020090205AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido. 2. Não se cogita de atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor, quando não satisfeitos os requisitos que a tanto autorizam, materializados na relevância da fundamentação e na prova do risco de dano irreparável advindo do prosseguimento da execução, passível de ser experimentado pelo embar...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020093904AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIABILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA MULTA PUGNADA NO REFERIDO FEITO EXECUTIVO. Agravo interno cujas razões não infirmam a convicção unipessoal exarada pelo relator, no bojo do agravo de instrumento, há de ser desprovido, especialmente quando se denota o acerto da tese do juízo de 1º grau, ao determinar a suspensão da ação de execução, diante da propositura de demanda de conhecimento, na qual se almeja exatamente a rescisão do contrato entabulado...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020065819AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 872614-20140020271100AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DE VALORES. ILEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E EX-MORADORES DO EDIFÍCIO MONTE CARLO - AMEMC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO DESTINATÁRIO. NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A pretensão da Agravante de reconhecimento de ilegitimidade da Associação de Moradores e Ex-Morador...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC - 872613-20120111120705EIC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO CASSADO. Considerando que a pretensão da Autora não se trata de repetição de indébito ou de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas sim de cobrança de valores pagos a maior a título de honorários advocatícios, incide na espécie a regra geral do prazo prescricional insculpida no artigo 205, caput, do Código Civil, qual seja, não havendo previsão legal de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em dez anos. Emb...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF RCL - 872612-20130020306296RCL
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRELIMILINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REJEIÇÃO. MANEJO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. NATUREZA JURDÍCA. DIREITO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO DO INTERESSADO. FACULTATIVIDADE. LIMINAR EM ADI. EFEITO ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE. DECISÃO. PERMISÃO PARA FUNCIONAR SEM A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. ADIs Nº 2008.00.2.015686-2 E Nº2010.00.2.008554-0. DESRESPEITO. ACÓRDÃO CASSADO. 1 - Não se sustenta a preliminar, suscitada...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RVC - 872611-20130020055990RVC
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 872610-20150020156650HBC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872609-20080710355236APR
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872607-20140130055054APR
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PENAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETORNO À MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872606-20140210031366APR
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PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DECOTE DA PENA DE...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872605-20140610033320APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP E ART 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. ART. 303 DO CTB. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA -- INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o Magistrado é o destinatário da prova, não configura nulidade o indeferimento de pedido avaliado como desnecessário, sobretudo porque o princípio...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872604-20140110561723APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT E § 4º, LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO DE UM DOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório e do pedid...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 872603-20120111892278APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP apresenta somente recomendações que deverão ser aplicadas quando possíveis. A inobservância dessas instruções, em relação ao reconhecimento do réu perante a autoridade policial, ou, até mesmo, a completa in...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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