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Jurisprudência

TJDF APC - 872466-20130110813434APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEQUENO VALOR. 1.Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2.Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreen...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872465-20140710336972APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a se...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872464-20120110954595APC
Ementa
CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRACAP. IPTU/TLP. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CESSIONÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, dispõem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel, na forma da lei civil, apresentando-se como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuido...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872463-20130111859195APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 2. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor da sociedade empresária, haja vista que esta não se desincumbiu do ônu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872462-20110110429057APC
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EMPRESARIAL E CIVIL. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo a instituição financeira devolvido o cheque em razão da insuficiência de fundos, e não pela divergência de assinatura ou sustação da cártula, mostra-se viável que, diante das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a requerida fosse levada a crer que a assinatura aposta no título era hígida. Dessarte, os supostos danos causado...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872461-20140110499917APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. RESSALVA. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA NO MESMO PERÍODO. 01. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872460-20140910123069APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CONTESTAÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. APURAÇÃO DE SALDO. 1. É válida a notificação...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872458-20130111103613APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE MITIGADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO NOVO ADQUIRENTE. 1. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - possui legitimidade passiva em relação ao pedido de transferência de propriedade do veículo automotor, sobretudo diante das dificuldades encontradas pelo próprio obrigado em cumprir a determinação no Órgão de Trânsito. 2. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao Órgão de Trânsito a venda do veículo, o c. Superior...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872457-20121110037392APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO NO TRANSCURSO DA LIDE. RISCO DE MORTE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PESO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. DESCABIMENTO. 1. Não obstante as especificidades do caso em comento, o Plano deve arcar com os custos da cirurgia necessária à sobrevida do segurado se aquele não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada. Pre...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872456-20130910211264APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a responsabi...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 872455-20150020071858AGI
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872454-20150110121473APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUIA DE CUSTAS INICIAIS PREENCHIDA COM ERRO. PAGAMENTO NO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELINEADOS. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação de emenda à petição inicial, com fundamento do art.284 do Código de Processo Civil, tem cabimento tão somente quando ausentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do referido diploma processual ou quando apr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872453-20120111782856APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas de preço, haja vista que concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872452-20050110677364APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENTREGA DE OBRA COM PENDÊNCIAS. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Acerca da prova pe...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872451-20141010031008APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Tendo sido oportunizada a parte manifestar-se a respeito dos documentos novos apresentados após a contestação, oportunidade na qual requereu julgamento antecipado da lide, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872450-20120111824517APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso apelatório deve ser conhecido. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiançae lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 3. Comprovada...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872449-20130710265862APC
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a sentença não enseja a intempestividade da apelação. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento quando a interposição do recurso ocorreu dentro do lapso temporal disposto no artigo 508 do Código de Process...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872448-20130111193373APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A doutrina apresentada três finalidades da indenização por danos morais: a compensação pelos constrangimentos, os aborrecimentos e as humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. A fixação da verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais forem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3....
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872447-20130111859652APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872445-20130310060802APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALUGADO POR TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. Ainda que não haja prova da entrega do imóvel para o locador no termo final do contrato de locação, a existência de novo contrato firmado entre o locador e terceiro sobre o mesmo imóvel faz-se presumir que o imóvel foi devolvido regularmente pelo primeiro locatário. 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Cediço q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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