PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEQUENO VALOR. 1.Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2.Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreendido que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 3.Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO ARTIGO 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEQUENO VALOR. 1.Se uma das partes for sucumbente de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 2.Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil. Entretanto, na apreciação equitativa do juiz, deve ser considerado o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos do trabalho empreen...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 3. Apelo provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a se...
CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRACAP. IPTU/TLP. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CESSIONÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, dispõem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel, na forma da lei civil, apresentando-se como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Relativamente à Taxa de Limpeza Pública, dispõe a Lei Distrital nº 6.945/81, em seu artigo 3º, que o contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços sejam prestados ou postos à sua disposição. 3. A existência de contrato de concessão de uso não autoriza o reconhecimento do cessionário como possuidor a qualquer título, uma vez que a concessão de uso consiste em um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis - propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel -, razão pela qual se submete apenas às regras de natureza civil. Com efeito, os negócios jurídicos onerosos celebrados, seja com o particular, seja com o Poder Público, não caracterizam a posse suficiente e necessária para a incidência do IPTU/TLP, pela simples razão de que se trata de uma posse cedida onerosamente. Ainda, no caso, o contrato de concessão do direito de uso prevê que é vedado à cessionária a sublocação, a doação e o empréstimo, no todo ou em parte, bem como a cessão a qualquer título do imóvel objeto do contrato, sob pena de rescisão. Dessa forma, nota-se que o cessionário não pode exercer os poderes inerentes ao domínio. 4. Deu-se provimento ao apelo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante a novel sucumbência, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
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CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERRACAP. IPTU/TLP. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DO BEM IMÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CESSIONÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, dispõem que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel, na forma da lei civil, apresentando-se como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuido...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 2. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor da sociedade empresária, haja vista que esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, cumprir o disposto na Resolução 456/ANEEL, artigo 113, que preleciona ser dever do consumidor comunicar o encerramento de suas atividades e solicitar o desligamento. 3. O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 4. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 2. No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da CEB em perseguir o débito em desfavor da sociedade empresária, haja vista que esta não se desincumbiu do ônu...
EMPRESARIAL E CIVIL. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo a instituição financeira devolvido o cheque em razão da insuficiência de fundos, e não pela divergência de assinatura ou sustação da cártula, mostra-se viável que, diante das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a requerida fosse levada a crer que a assinatura aposta no título era hígida. Dessarte, os supostos danos causados em razão do protesto do cheque furtado, e consequente inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, não se mostram suficientes para ensejar reparação a título de danos morais em desfavor da requerida, uma vez que o protesto decorreu da crença da demandada de que estava acobertada pelo exercício regular de direito, com respaldo na segurança que se espera das operações bancárias. 2. Apresenta-se regular o protesto levado a efeito, ainda que com respaldo em cheque prescrito, uma vez que dentro do prazo previsto para o ajuizamento de ação visando o pagamento do débito. 3. Deu-se provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial de condenação ao pagamento de danos morais. Ante a sucumbência recíproca, porém, não equivalente, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para a requerida, observando-se, quanto a ambas as partes, os termos do artigo 12 da Lei n.1.060/50.
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EMPRESARIAL E CIVIL. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Havendo a instituição financeira devolvido o cheque em razão da insuficiência de fundos, e não pela divergência de assinatura ou sustação da cártula, mostra-se viável que, diante das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a requerida fosse levada a crer que a assinatura aposta no título era hígida. Dessarte, os supostos danos causado...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. RESSALVA. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA NO MESMO PERÍODO. 01. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, uma vez que se trata de relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora. 02. Conforme determinam as Leis nº 4.075/2007 e nº 5.105/2013, a Gratificação de Regência de Classe - GARC, atualmente denominada Gratificação de atividade Pedagógica - GAPED, é devida aos professores aposentados que ocuparam cargos de diretor e vice-diretor. 03. Demonstrando a parte o efetivo exercício das atividades previstas nas normas, faz jus à incorporação da mencionada gratificação durante tal período, ressalvadas eventuais parcelas já percebidas com base no mesmo período. 04. Apelação conhecida. Rejeitada a prejudicial de prescrição. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTENSÃO. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 4.075/2007 E NA LEI Nº 5.105/2013. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES PREVISTAS NAS NORMAS. RESSALVA. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA NO MESMO PERÍODO. 01. Nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a prescrição das...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CONTESTAÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. APURAÇÃO DE SALDO. 1. É válida a notificação extrajudicial emitida por Cartório Extrajudicial de Comarca diversa do domicílio do devedor, uma vez que a limitação descrita no art.9º da Lei n.8.935/94, refere-se ao tabelião de notas na prática de serviços notariais e de registro dentro de suas atribuições do cartório de notas. 2. Para a comprovação da mora, mostra-se suficiente a notificação expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço correto do devedor (conforme indicado no contrato), tornando-se dispensável que o documento seja recebido pessoalmente. 3. Hodiernamente, em atenção a valores como a efetividade das prestações jurisdicionais, a celeridade e a economia processuais, predomina o entendimento de que o devedor pode formular pretensões, em sede de ação de busca e apreensão, não apenas por meio de reconvenção, mas, ainda, no bojo da própria contestação. 4. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos de Cédula de Crédito Bancário têm autorização para a contratação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade, conforme o teor do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 6. Constatado que o devedor permaneceu em mora, forçoso concluir pela procedência da ação de busca e apreensão, devendo a posse e o domínio do bem consolidar-se em favor da credora fiduciária. 7. Nos termos do art. 2º do Dec. 911/1969, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender o bem apreendido, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 8. Preliminar de nulidade de julgamento rejeitada. Deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, apenas para reconhecer o direito do Apelante em ser informado quanto ao valor de venda do bem, para eventual quitação da dívida ou restituição do saldo apurado, se houver.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.911/69. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. CONTESTAÇÃO. COGNIÇÃO PLENA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA. APURAÇÃO DE SALDO. 1. É válida a notificação...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE MITIGADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO NOVO ADQUIRENTE. 1. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - possui legitimidade passiva em relação ao pedido de transferência de propriedade do veículo automotor, sobretudo diante das dificuldades encontradas pelo próprio obrigado em cumprir a determinação no Órgão de Trânsito. 2. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao Órgão de Trânsito a venda do veículo, o c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. Precedentes. 3. Ademais, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, no da moralidade, não se apresenta razoável manter a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações de trânsito reconhecidamente não cometidas na condução do veículo ou, ainda, pelos demais débitos verificados após a tradição, de sorte a impingir-lhe pesado ônus. 4. No caso dos autos, como forma de conferir eficácia ao provimento jurisdicional, imperioso a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que seja averbada a comunicação da venda, com a alteração do cadastro do veículo, na melhor exegese do artigo 461 do Código de Processo Civil. 5. Deu-se parcial provimento à apelação.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE MITIGADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO NOVO ADQUIRENTE. 1. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF - possui legitimidade passiva em relação ao pedido de transferência de propriedade do veículo automotor, sobretudo diante das dificuldades encontradas pelo próprio obrigado em cumprir a determinação no Órgão de Trânsito. 2. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao Órgão de Trânsito a venda do veículo, o c. Superior...
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO NO TRANSCURSO DA LIDE. RISCO DE MORTE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PESO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. DESCABIMENTO. 1. Não obstante as especificidades do caso em comento, o Plano deve arcar com os custos da cirurgia necessária à sobrevida do segurado se aquele não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Repele-se, na hipótese em análise, o pedido de indenização por danos morais, pois, malgrado seja de fácil constatação a obesidade, a inicial recusa do Plano se pautou na necessidade do cumprimento do prazo de carência para doença pré-existente, alcançado no transcurso da lide, além da informação equivocada da segurada no ato do preenchimento da proposta, por meio do qual informou peso menor ao efetivo. 3. Deu-se parcial provimento à apelação. Sentença reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA ULTRAPASSADO NO TRANSCURSO DA LIDE. RISCO DE MORTE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO PESO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. DESCABIMENTO. 1. Não obstante as especificidades do caso em comento, o Plano deve arcar com os custos da cirurgia necessária à sobrevida do segurado se aquele não se precaveu mediante a realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada. Pre...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes, sendo razoável, como base de cálculo, a estimativa do valor do aluguel similar, independentemente de se tratar do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes. 3. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede a data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 5. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a responsabi...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria. De forma que importa, para definir o índice de reajuste aplicável, considerar qual a data de início do benefício. 2. A sentença exeqüenda, proferida nos autos de ação acidentária, ao tempo em que determinou o reestabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, cujo pagamento foi indevidamente cessado pelo INSS, converteu-o em acidentário e ressalvou que o direito à percepção do auxílio-doença não abrangeria o período em houve percepção de salário pelo beneficiário. 3. Consideradas as circunstâncias do caso, a despeito de haver, entre a cessação administrativa do pagamento e a data constante no dispositivo da sentença como do restabelecimento do benefício, intervalo em que o credor não faz jus a retroativos, e não obstante serem diferentes os números e as espécies dos benefícios, não fica afastada a conclusão de que não houve solução de continuidade no direito do credor. 4. Inexistindo solução de continuidade, o benefício do credor deve ser reajustado de acordo com o índice previsto na Portaria Interministerial MPS/MF no 48/2009 para a data em que teve início o benefício do Autor, antes da interrupção do pagamento pelo INSS. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO INSS AO REESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 48/2009. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A SER CONSIDERADA. DATA DA CONCESSÃO ANTES DO CESSAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em razão do que determina a Portaria Interministerial MPS/MF n. 48/2009, os benefícios previdenciários concedidos até março de 2008 fazem jus ao reajuste em percentual de 5,92% e os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUIA DE CUSTAS INICIAIS PREENCHIDA COM ERRO. PAGAMENTO NO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELINEADOS. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação de emenda à petição inicial, com fundamento do art.284 do Código de Processo Civil, tem cabimento tão somente quando ausentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do referido diploma processual ou quando apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Dessa forma, não deve o julgador agir com excessivo formalismo quando se mostrar possível o recebimento da inicial e o processamento do feito. 2. O cálculo das custas judiciais varia de acordo com o feito, a quantidade de diligências e o valor da causa. No entanto, no caso em exame, o erro cometido na denominação da petição não causou nenhum prejuízo ao Poder judiciário, destinatário de tais valores, tão-pouco a parte demandada. 3. Exigir-se a correção da guia de custas, quando o pagamento já foi realizado no valor correto, é excesso de apego ao formalismo em detrimento do princípio da economia processual, tão necessária e reclamada nos últimos tempos. 4. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUIA DE CUSTAS INICIAIS PREENCHIDA COM ERRO. PAGAMENTO NO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELINEADOS. DIREITO DA PARTE A EMENDA À INICIAL. GARANTIA À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A determinação de emenda à petição inicial, com fundamento do art.284 do Código de Processo Civil, tem cabimento tão somente quando ausentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do referido diploma processual ou quando apr...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas de preço, haja vista que concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. 3. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas de preço, haja vista que concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENTREGA DE OBRA COM PENDÊNCIAS. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Acerca da prova pericial, esta consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. A prova pericial não consubstancia prova absoluta; valores eventualmente apontados pelo perito não vinculam o juiz. No entanto, o magistrado pode deles se utilizar, como parâmetro. Em outras palavras, nada impede o julgador de adotar tais valores, se condizentes com sua livre convicção sobre o tema. 5. A boa-fé objetiva - que também pauta a conduta do Poder Público - estatuída no artigo 422 do Código Civil, deve permear as relações contratuais, de modo que a ética impere, conduzindo o comportamento das partes. Em outros termos, os contratantes devem manter padrão de conduta, cooperando para que ambos obtenham do pacto o proveito almejado, ainda que assim não tenham convencionado. 6.Somente quando o inadimplemento prejudicar significativamente a satisfação esperada pelo contratante, a resolução se justificará, nos moldes dos artigos 474 e 475 do Código Civil. Mediante análise de caso a caso, o adimplemento substancial terá que considerar função econômico-social perseguida pelo contrato como sua causa. 7.Segundo o artigo 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 8. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ENTREGA DE OBRA COM PENDÊNCIAS. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. 1. Repele-se a ocorrência de julgamento ultra petita, se, no momento do cotejo da peça vestibular com a r. sentença, constata-se que o juiz ateve-se aos pleitos postulados, conferindo à lide solução devidamente fundamentada, com respaldo em livre convicção, de acordo, portanto, com os ditames dos artigos 128, 131 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Acerca da prova pe...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Tendo sido oportunizada a parte manifestar-se a respeito dos documentos novos apresentados após a contestação, oportunidade na qual requereu julgamento antecipado da lide, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 3. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 4. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 5. Preliminar rejeitada.Apelo não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.Tendo sido oportunizada a parte manifestar-se a respeito dos documentos novos apresentados após a contestação, oportunidade na qual requereu julgamento antecipado da lide, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso apelatório deve ser conhecido. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiançae lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 3. Comprovada a violação positiva do contrato, com patente desrespeito ao seu conteúdo ético, cabível a responsabilização da parte ofensora. 4. Comprovado que a conduta omissiva perpetrada pelas Recorrentes resultou em vários transtornos ao Autor, tanto de ordem material quanto na órbita de seus direitos da personalidade, notadamente, pela inclusão de seu nome em dívida ativa, além da emissão de diversas multas de trânsito, sobre as quais não tinha mais responsabilidade, resta evidenciada a responsabilidade civil das Demandadas. 5. Atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte ofensora, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendeu-se razoável o importe fixado pelo ilustre Magistrado, a título de indenização por danos morais. 6. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil, bem como os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso apelatório deve ser conhecido. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiançae lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 3. Comprovada...
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a sentença não enseja a intempestividade da apelação. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento quando a interposição do recurso ocorreu dentro do lapso temporal disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 3. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 4. Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a demonstrar que o devedor, após o pagamento da dívida, diligenciou no sentido de dar a respectiva baixa no protesto, não se pode imputar a demora do seu cancelamento à credora. 5. Rejeitou-se a preliminar. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1. A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a sentença não enseja a intempestividade da apelação. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento quando a interposição do recurso ocorreu dentro do lapso temporal disposto no artigo 508 do Código de Process...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A doutrina apresentada três finalidades da indenização por danos morais: a compensação pelos constrangimentos, os aborrecimentos e as humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. A fixação da verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais forem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A doutrina apresentada três finalidades da indenização por danos morais: a compensação pelos constrangimentos, os aborrecimentos e as humilhações experimentados pela vítima; a punição para o ofensor e a prevenção futura quanto a fatos análogos. 2. A fixação da verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais forem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 3....
APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições. 2. O benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro do fundo, superávit ou déficit a influenciar os participantes de forma global, em razão do mutualismo, sendo certo que, no caso de desequilíbrio negativo, os participantes suportarão o ônus financeiro daí advindo. 3. Em razão do natural dinamismo do mercado e da economia, adotou-se, pela Lei 6.435/77, posteriormente mantido pela LC 108/2001, sistema de revisão dos valores de contribuições e benefícios, com a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador e observado o direito acumulado de cada participante. 4. Diante das normas regentes da relação cível-previdenciária em destaque, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de contribuição do assistido, tampouco a cobrança de contribuição extra. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. 1. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALUGADO POR TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. Ainda que não haja prova da entrega do imóvel para o locador no termo final do contrato de locação, a existência de novo contrato firmado entre o locador e terceiro sobre o mesmo imóvel faz-se presumir que o imóvel foi devolvido regularmente pelo primeiro locatário. 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALUGADO POR TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1. Ainda que não haja prova da entrega do imóvel para o locador no termo final do contrato de locação, a existência de novo contrato firmado entre o locador e terceiro sobre o mesmo imóvel faz-se presumir que o imóvel foi devolvido regularmente pelo primeiro locatário. 2. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Cediço q...