PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4.Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3.De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargo...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, indeferem-se os aclaratórios. 2. O recurso interposto tem caráter integrativo, artigo 535, do CPC, não se coadunando com a busca de efeito modificativo do julgado, a não ser em circunstâncias excepcionalíssimas. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, indeferem-se os aclaratórios. 2. O recurso interposto tem caráter integrativo, artigo 535, do CPC, não se coadunando com a busca de efeito modificativo do julgado, a não ser em circunstâncias excepcionalíssimas. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, cabimento do disposto no enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A demora do curso processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a arguição de prescrição, cabim...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para que haja a homologação judicial de transação entabulada entre as partes, deve haver a anuência dos firmatários sobre todos os termos do acordo. Havendo manifestação contrária impõe-se o indeferimento da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para que haja a homologação judicial de transação entabulada entre as partes, deve haver a anuência dos firmatários sobre todos os termos do acordo. Havendo manifestação contrária impõe-se o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores somente podem ser acolhidos se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento objeti...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. DECISÃO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput e § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O decisum,que reconheceu a validade da tarifa de cadastro e a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, confirmando os demais termos da sentença, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. DECISÃO. ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput e § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O decisum,que reconheceu a validade da tarifa de cadastro e a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, confirmando os demais termos da sentença, está em harmonia com a jurispr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera divergência ou insatisfação acerca do laudo de avaliação não é motivo suficiente para que não seja considerado o parecer técnico apresentado, mormente quanto amparado por avaliações anteriores e em consonância com os valores de mercado aplicados a bens similares. 2. Estando o laudo de avaliação, elaborado por auxiliar técnico do Juízo e em consonância com os parâmetros e normas técnicas aplicadas ao caso, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que homologou a avaliação apresentada por Oficial de Justiça Avaliador. 3. Recurso não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENS. LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES TÉCNICOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mera divergência ou insatisfação acerca do laudo de avaliação não é motivo suficiente para que não seja considerado o parecer técnico apresentado, mormente quanto amparado por avaliações anteriores e em consonância com os valores de mercado aplicados a bens similares. 2. Estando o laudo de avaliação, elaborado por auxiliar técnico do Juízo e em consonância com os parâmetros e norma...
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ABIRATERONA. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento há de limitar-se pelos parâmetros estabelecidos de maneira esclarecedora pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, exigindo-se do postulante a demonstração da essencialidade da medicação, o detalhamento da periodicidade e duração do uso, bem assim o esclarecimento acerca da eventual existência de tratamento para a mesma patologia oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua eficácia relativamente ao Autor da cominatória, requisitos que, na hipótese, restaram atendidos, além de estar o medicamento devidamente registrado na ANVISA. 3 - Presentes tais parâmetros, o fornecimento de medicamento a paciente que não tenha condições de arcar com os seus custos configura obrigação do Estado, máxime quando o medicamento tem sua eficácia e segurança comprovadas mediante registro em lista de medicamentos de referência da ANVISA. Segurança concedida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ABIRATERONA. ENFERMO HIPOSSUFICIENTE. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidad...
TRIBUTÁRIO. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos que a Impetrante cumpre os requisitos descritos na Lei Complementar n° 123/06 - SIMPLES NACIONAL -, notadamente a comprovação de regularidade fiscal perante o INSS, as Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais,não há lugar para o deferimento liminar do enquadramento no regime tributário diferenciado em questão. Recurso desprovido.
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TRIBUTÁRIO. AGR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ENQUADRAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, o Juiz poderá determinar a suspensão do ato administrativo que deu motivo ao pedido, uma vez constatada a relevância do fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final. 2 - Não sobressaindo dos elementos constantes dos autos que a Impetrante cumpre os requisitos descritos na Lei Complementar n° 1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 6. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro de contrato, nos contratos bancários com alienação fiduciária em garantia, é ilegal, uma vez que referida tarifa não se encontra entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 7. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 8. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do Resp nº 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/9...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp. 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa de registro de contrato. 7. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 8. Apelações conhecidas, não provida a apelação do autor e parcialmente provida a apelação do réu.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As disposições do Cód...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO) E SOCIEDADE CONTROLADA. ART. 28, §º2, DO CDC.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSAÇÃO. INEXITÊNCIA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DO BEM. 1. A falta de interesse recursal caracterizada pela impugnação de pontos já atingidos por ocasião da sentença é causa de não conhecimento do recurso ou de parte dele. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. O parágrafo único do art. 7º do CDC traz a hipótese de responsabilidade solidária entre o prestador de serviço e o fornecedor do produto nas relações consumeristas. 2.2. O artigo 28 do CDC, o qual trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na referida legislação, dispõeque, presentes os pressupostos para se aplicar o referido instituto, surgirão três espécies de responsabilidade para as empresas: (i) responsabilidade subsidiária para as sociedades integrantes dos grupos societários (grupo econômico) e sociedades controladas; (ii) responsabilidade solidária para as sociedades consorciadas; e (iii) responsabilidade por culpa para as sociedades coligadas. 3. Tratando-se de responsabilidade subsidiária, a demanda deve ser ajuizada apenas contra o devedor principal, pois, somente no caso dos bens deste não serem suficientes para a satisfação do débito, e após o preenchimento dos requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §2º, do CDC, é que surgirá a legitimidade passiva do responsável subsidiário. Preliminar acolhida. 4. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora/incorporadora e o Ministério Público com a previsão de indenização espontânea aos consumidores pelo atraso na entrega da obra não obriga o consumidor, que poderá ajuizar a competente ação para ter ressarcido os prejuízos sofridos pelo mesmo motivo. 5. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 6. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7. Não havendo nos autos elementos probatórios aptos a auxiliar na apuração do valor mensal dos alugueis devidos pela incorporadora imobiliária, a titulo de lucros cessantes, deve o valor da indenização ser apurado em fase de liquidação de sentença. 8. A expedição da Carta de Habite-se não constitui meio suficiente para configurar o adimplemento contratual da entrega do imóvel, constituindo apenas um dos requisitos essenciais para a entrega, de modo que sua expedição, por si só, não caracteriza a entrega do bem e o total adimplemento da obrigação das apeladas. 9. A entrega do imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse. 10.Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar acolhida e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO SOCIETÁRIO (GRUPO ECONÔMICO) E SOCIEDADE CONTROLADA. ART. 28, §º2, DO CDC.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSAÇÃO. INEXITÊNCIA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DA ENTREGA DO B...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA PCDF. GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora e, não tendo havido negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Não há amparo legal à pretensão de extensão aos demais membros vogais da Comissão Permanente de Disciplina da PCDF da gratificação relativa aos seguintes cargos em comissão: 1 Presidente (Delegado) (DFG-14); 2 Vogais (Delegados) (DFA13); e 1 Secretário (Escrivão de Polícia) (DFG-08) (Lei Distrital nº 3.656/2005). 3.Não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo equiparar quaisquer espécies remuneratórias, consoante vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público). 4. Incide, na espécie, o enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. 5. Tendo em vista o provimento do apelo e a consequenteimprocedência do pedido inaugural, a imposição dos ônus sucumbenciais deve-se dar em desfavor do apelado, mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º c/c § 4º, ambos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida, prejudicial de mérito parcialmente acolhida e, no mérito, provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA PCDF. GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora e, não tendo havido negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser manejados, no caso da ação de conhecimento, até o trânsito em julgadoda sentença prolatada nesta, desde que seja comprovada a ciência inequívoca do terceiro-embargante acerca da possibilidade do esbulho ou turbação de sua posse. 2. Sendo inequívoco o conhecimento dos embargantes acerca da existência e da tramitação da reintegração de posse que envolve imóvel sobre o qual alegam ser possuidores, o manejo de embargos de terceiros estava adstrito até o trânsito em julgado da sentença proferida na reintegratória. 3.Apelação conhecida, prejudicial de prescrição acolhida para cassar a sentença e extinguir o feito com base no artigo 269, IV, do CPC. Apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser manejados, no caso da ação de conhecimento, até o trânsito em julgadoda sentença prolatada nesta, desde que seja comprovada a ciência inequívoca do terceiro-embargante acerca da possibilidade do esbulho ou turbação de sua posse. 2. Sendo inequívoco o conhecimento dos embargante...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PROTESTADA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, c/c o artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título, sendo a contagem interrompida pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil. 2. A demora da citação do réu em razão de sua não localização pelo credor não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, se este demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo a realização de diversas diligências, observando se o título extrajudicial em apreço está dentro do lapso prescricional. 3. A não efetivação da citação importa na consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo com resolução do mérito.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PROTESTADA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em duplicata sem força executiva, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, c/c o artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, tem início a partir da data do vencimento do título, sendo a contagem interrompida pelo protesto cambial, nos termos do artigo 202, in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DO EXAME DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA VIA ADEQUADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ÊXITO NO INTENTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator no uso do instrumento encartado no art. 557 do CPC, especialmente quando haja o propósito infringente do recurso. Precedentes. 2. Se o juízo de primeiro grau, em observância ao contraditório, apenas oportunizou a manifestação da parte adversa acerca de eventual litispendência, verifica-se que o ato combatido nessa parte não revela conteúdo decisório, pois apenas deu impulso ao processo. Após a colheita da manifestação da parte adversa, é que, proferida decisão, será viável a interposição de recurso. 3. Quando a matéria afeta aos juros remuneratórios e aos expurgos posteriores está afetada a Recurso Especial interposto em face de acórdão de agravo de instrumento, cumpre à parte interessada manejar a via processual adequada perante a autoridade competente para alcançar o efeito suspensivo pretendido para sobrestar o levantamento dos valores. Não é possível a interposição de novo agravo de instrumento para pleitear a suspensão do andamento do cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE RITOS. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO PARA AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA DO EXAME DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA VIA ADEQUADA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ÊXITO NO INTENTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, impõe-se a conversão em agravo regim...