PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurs...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. A ausência de determinação do pedido, com a vinda dos valores, ainda que aproximados, buscados pelo autor leva ao indeferimento da inicial. 4Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 557, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 557, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 -Não se conhece de agravo regimental interposto em face de acórdão. 3 - Se o recurso é manifestamente inadmissível, a uma porque contraria explicitamente dispositivo legal; a duas porque as razões trazidas são absolutamente dissociadas do julgado, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 557, §2º, do CPC. 4 - Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 221 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 557, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 557, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensã...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir candidato de concurso público em razão da não entrega de exame médico, havendo comprovação, ainda que posterior, de que o requerente realizou o exame faltante, ofende princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, desde que haja prova da capacidade física do candidato. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o requerente, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu real estado de saúde, eis que não juntou quais exames médicos foram entregues, tampouco realizou as avaliações faltantes, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Excluir candidato de concurso público em razão da não entrega de exame médico, havendo comprovação, ainda que posterior, de que o requerente realizou o exame faltante, ofende princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, desde que haja prova da capacidade física do candidato. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o requerente, o qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu real estado de saúd...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. O cancelamento do plano de saúde sem qualquer comunicação prévia, e a interrupção do tratamento de fertilidade em andamento, não tendo exposto o segurado a risco, não se converte em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 2. O cancelamento do plano de saúde sem qualquer comunicação prévia, e a interrupção do tratamento de fertilidade em andamento, não tendo exposto o segurado a risco, não se converte em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3. Recurso conheci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Aresponsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Muito embora haja demonstração nos autos de falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular, que fez cobrança de valor exorbitante ao consumidor, diferente do pactuado, se o autor não demonstrou qualquer fato, decorrente da cobrança indevida, que pudesse atingir direitos da personalidade, não há se falar em indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Aresponsabilidade civil pressupõe inexorável comprovação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. 2. Muito embora haja demonstração nos autos de falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular, que fez cobrança de valor exorbitante ao consumidor, diferente do pactuado, se o autor não demonstrou qualquer fato, decorrente da cobrança indevida,...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. CERTIDÃO OFICIAL DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEMELHANTE NO ESTADO DE ORIGEM DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM DEFESA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não há óbice a que o pólo ativo seja ocupado por até 10 (dez) credores, não havendo se falar em tumulto processual. 3. O regular trâmite do processo não pode ser obstado em face da ausência de certidão oficial coligida nos autos, consignando a inexistência de ação semelhante proposta pelos autores em seu Estado de origem, uma vez que eventual duplicidade pode ser arguida em sede de defesa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. CERTIDÃO OFICIAL DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEMELHANTE NO ESTADO DE ORIGEM DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM DEFESA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não oco...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Levando-se em conta que foram pagos aproximadamente R$ 65.000,00, a retenção de 10% do efetivamente pago não tem o condão de recompor eventuais prejuízos pelo desfazimento do negócio. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 15% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. 1. A norma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal que prevê a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO PÓS-CIRÚRGICO PRESCRITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a demora injustificada para autorizar a realização de procedimento de troca de curativo essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 2. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 3. Revelando-se exacerbado o valor estabelecido a título de danos morais, impõe-se a sua redução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO PÓS-CIRÚRGICO PRESCRITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO 1. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a demora injustificada para autorizar a realização de procedimento de troca de curativo essencial para o restabelecimento da saúde do paciente gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE REDUZIDA PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na fixação dos alimentos, deve sempre ser buscado o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual fixado a título de alimentos provisórios encontra-se elevado, tendo em vista a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades dos alimentados, possível a sua redução até o julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE REDUZIDA PERCENTUAL ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na fixação dos alimentos, deve sempre ser buscado o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual fixado a título de alimentos provisórios encontra-se elevado, tendo em vista a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades dos alimentados, possível a sua redução até o julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ERGA OMNES. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FALECIMENTO DO DETENTOR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORES INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTES LEGÍTIMAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário. 2. A12ª Vara Cível de Brasília, embora tenha proferido sentença na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não é preventa para processar os cumprimentos de sentença decorrentes deste processo, podendo as execuções individuais ser distribuídas aleatoriamente quando ajuizadas neste Tribunal de Justiça. 3. Aadministração da herança, antes de assinado o termo de inventariança, pode ser feita pelas pessoas elencadas no rol artigo 1.727 do Código Civil, as quais, por óbvio, ostentam plena legitimidade para reivindicar os reflexos de expurgos inflacionários de contas bancárias deixadas pelo 'de cujus', até a abertura do inventário. 4. Para pleitear o recebimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, deve o demandante trazer ao menos prova indiciária que demonstre a titularidade sobre as contas-poupanças perante a instituição financeira requerida, durante o período vindicado, o que não ocorreu no caso concreto, mesmo após instados a emendar a inicial. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ERGA OMNES. EFEITOS. LIMITES. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FALECIMENTO DO DETENTOR DA CONTA-POUPANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSORES INSCRITOS NO ROL DO ART. 1.727 DO CC. PARTES LEGÍTIMAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU. NÃO SE DESINCUMBIU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Como a parte não alegou a existência de cláusula resolutiva do contrato de locação de imóvel em sua contestação ou em qualquer outro momento processual anterior à sentença, a tese não pode ser conhecida em sede de apelação. 3. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora a apelante argumente que o imóvel foi devidamente desocupado em data anterior a triangularização da relação processual, segundo a certidão de imissão de posse, tal fato somente ocorreu em 21/10/2014. 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS RÉU. NÃO SE DESINCUMBIU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Como a parte não alegou a existência de cláusula resolutiva do contrato de locação de imóvel em sua contestação ou em qualquer outro mome...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto, não é possível a alteração do sujeito passivo na execução fiscal já proposta para inclusão de outro responsável tributário, pois não se vislumbra a ocorrência de erro material ou formal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n. 392) no sentido de que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução., portanto,...