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Jurisprudência

TJDF APC - 872444-20130111780422APC
Ementa
CONSTITUCINOAL. ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. A PENA NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Considerados tais elementos fáticos, ficou demonstrada a diversidade dos pressupostos das punições sucessivas e não impostas no mesmo processo. Não procede a alegação de bis in idem na aplicação da segunda pena. O primeiro processo é datado de 2009 e os fatos apurados no segundo processo ocorreram em 2010. 2. Compete ao...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872443-20110111817487APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 01. Demonstrado que não existiu qualquer ofensa às garantias que o regramento processual deve obedecer, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de violação ao devido processo legal. 02. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulh...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872442-20140111400408APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL FUNÇÃO EDIFICAÇÕES. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÂO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desemp...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872441-20121110010419APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872440-20130110803739APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARAMENTE. ROUBO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DO REMANESCENTE. 1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos pactuados. 2. O fato de o veículo segurado ser objeto de garantia por alienação fiduciária não obsta o pagamento da indeni...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872439-20140111475042APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisit...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872438-20130610087677APC
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872437-20140310096916APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a b...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872436-20140111026985APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 01. O fato de o Recorrente haver transcrito dispositivo de sentença alheio ao processo constitui um mero erro material, que não impede o conhecimento da apelação, cujo objeto é delimitado pelas razões que fundamentam o pedido de modificação do julgado. Pelo mesmo motivo, não se deixa de conhecer do apelo diante de pequenas inconsistências no relatório da peça, qu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872435-20120111447426APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872434-20101110025605APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. RAZOABILIDADE. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). Não há como fazer com que os efeitos da justiça gratuita retroajam para atingir a condenação de sucumbênci...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 872432-20150020049803AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o valor sugerido pelo expert e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 872431-20150020063557AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO CONFIGURADA. 1. A ocorrência de dois pressupostos apresenta-se imperativa para a configuração da fraude à execução: a) que o feito já tenha sido ajuizado; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro, ou porque o exequente, por meios outros, comprovou que dela o adquirente já tinha ciência (scientia fraudis) -; que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência (presunção juris tantum). 2. Conforme a Súmula n.375 do c...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872430-20130110838345APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determin...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872429-20140111798652APC
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. A renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872428-20140111459357APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais consubstancia decorrência lógica do julgado. Havendo a sucumbência, necessário estabelecer quem arcará com esse ônus. Ademais, houve pedido de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios na inicial. Repele-se, por conseguinte, as assertivas de cerceamento de de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872427-20110110145235APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM ENTREGUES EM METRAGEM INFERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A ÁREA ENTREGUE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA DENTRO DO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA. IMÓVEL...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872426-20140110042712APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Autora requereu o distrato do contrato de compra e venda entabulado entre as partes sob o argumento de que insustentável a obrigação assumida, razão pela qual ajuizou a presente ação, para obter a restituição das importâncias pagas. 2. Nesse ponto, apresenta-se tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872425-20110111687639APC
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. CONCESSÄO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. REALOCAÇÃO EM REGIÃO MAIS ACESSÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. DECRETO 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 872424-20130111844412APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROTESTO. ENCAMINHAMENTO PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DE ACERVO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2.Uma vez demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a credora encaminhou protesto para endereço do devedor, constante de seu acervo,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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