CONSTITUCINOAL. ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. A PENA NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Considerados tais elementos fáticos, ficou demonstrada a diversidade dos pressupostos das punições sucessivas e não impostas no mesmo processo. Não procede a alegação de bis in idem na aplicação da segunda pena. O primeiro processo é datado de 2009 e os fatos apurados no segundo processo ocorreram em 2010. 2. Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCINOAL. ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. SEPARAÇÃO DE PODERES. A PENA NÃO AFRONTA A PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Considerados tais elementos fáticos, ficou demonstrada a diversidade dos pressupostos das punições sucessivas e não impostas no mesmo processo. Não procede a alegação de bis in idem na aplicação da segunda pena. O primeiro processo é datado de 2009 e os fatos apurados no segundo processo ocorreram em 2010. 2. Compete ao...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 01. Demonstrado que não existiu qualquer ofensa às garantias que o regramento processual deve obedecer, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de violação ao devido processo legal. 02. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do art.927, incs.I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 03. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 04. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 05. Tendo em vista a ausência de prova da posse anterior e do esbulho, forçoso manter a solução de origem que julgou improcedente a reintegração de posse postulada. 06. Constatado que o valor fixado a título de honorários advocatícios condiz com a qualidade do trabalho prestado pelos causídicos que atuaram no feito, indefere-se pedido de redução de tal verba. 07. Apelação do Autor conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DA EFETIVA POSSE DO SUPOSTO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 01. Demonstrado que não existiu qualquer ofensa às garantias que o regramento processual deve obedecer, bem como que a r. sentença encontra-se devidamente fundamentada, repele-se assertiva de violação ao devido processo legal. 02. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulh...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL FUNÇÃO EDIFICAÇÕES. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÂO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 2. A previsão editalicia de submissão dos candidatos a emprego publico à avaliação psicológica sem amparo legal não se mostra condizente com princípio da legalidade administrativa. 3. Em que pese tenha estabelecido os comportamentos que seriam avaliados, o edital não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Não obstante tenha a banca garantido a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado da Súmula 686 do STF, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público e da Súmula n. 20 desta Corte, de seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEB DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL FUNÇÃO EDIFICAÇÕES. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÂO LEGAL. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS SUMULAS 686 DO STF E 20 DESTE E. TJDFT. 1. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desemp...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, sua configuração depende da cabal demonstração do abalo da imagem da parte supostamente ofendida, no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou e...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARAMENTE. ROUBO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DO REMANESCENTE. 1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos pactuados. 2. O fato de o veículo segurado ser objeto de garantia por alienação fiduciária não obsta o pagamento da indenização securitária. Nesse caso, o valor da indenização securitária devido pelo perecimento do veículo alienado fiduciariamente deve ser utilizado para quitar as parcelas vincendas do contrato de financiamento, com eventual saldo revertido em favor do arrendatário. 3. O valor de referência do veículo para fins de cálculo da indenização é o da data do sinistro, considerada a depreciação natural do bem segurado, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARAMENTE. ROUBO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO DO REMANESCENTE. 1. Consistindo o contrato de seguro na proteção do segurado por eventuais prejuízos que venha a sofrer, cumpre ao segurador o pagamento do valor segurado, quando constatada a ocorrência de evento danoso, exsurgindo desse ponto, o direito do primeiro à exigibilidade do crédito, nos termos pactuados. 2. O fato de o veículo segurado ser objeto de garantia por alienação fiduciária não obsta o pagamento da indeni...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na entrega da unidade imobiliária em razão de dificuldade financeira relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovadaa responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 4.A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso, bem como o pagamento da multa compensatória previamente estipulada, nos termos contratuais. 5. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art. 543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 6. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisit...
APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art. 229, da Carta Magna e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n.8.069/90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 3. No conjunto probatório apresentado na presente demanda, a dinâmica familiar demonstra que a guarda unilateral deve ser exercida pelo genitor, por ser medida que melhor assegurará o bem estar e interesses do infante, conforme bem justificado em Parecer Técnico Psicossocial. Ressalvadas as responsabilidades de ambas as partes à proteção das crianças e adolescentes e da família, independentemente da modalidade de guarda. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. GUARDA UNILATERAL. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, a...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o prazo de cinco dias para a purga da mora correm da juntada aos autos do cumprimento da medida liminar. 3. Não havendo comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso, não há que se falar em purga da mora. 4. Apelo não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. TERMO INICIAL PARA A PURGA DA MORA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. A demonstração da mora ocorre por notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Realizada a b...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 01. O fato de o Recorrente haver transcrito dispositivo de sentença alheio ao processo constitui um mero erro material, que não impede o conhecimento da apelação, cujo objeto é delimitado pelas razões que fundamentam o pedido de modificação do julgado. Pelo mesmo motivo, não se deixa de conhecer do apelo diante de pequenas inconsistências no relatório da peça, que em nada impediu a compreensão da demanda. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 02. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 04. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 67,57% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa assegurar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avençada, de modo a comprometer a sua subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores e comprometendo até a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 05. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO À FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. 01. O fato de o Recorrente haver transcrito dispositivo de sentença alheio ao processo constitui um mero erro material, que não impede o conhecimento da apelação, cujo objeto é delimitado pelas razões que fundamentam o pedido de modificação do julgado. Pelo mesmo motivo, não se deixa de conhecer do apelo diante de pequenas inconsistências no relatório da peça, qu...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. RAZOABILIDADE. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). Não há como fazer com que os efeitos da justiça gratuita retroajam para atingir a condenação de sucumbência fixada em sentença transitada em julgado. 2. Consoante restou sedimentadonoEnunciado n. 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, a configuração desse depende de que a imagem daquela sofra algum abalo no meio em que desempenha as suas atividades ou, em outras palavras, que o seu bom nome seja negativamente afetado - honra objetiva -, o que foi comprovado na hipótese em análise. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Destarte, mostrando-se excessivo o valor arbitrado na origem, forçoso reduzi-lo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir o importe fixado a título de danos morais.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. FIXAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. RAZOABILIDADE. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). Não há como fazer com que os efeitos da justiça gratuita retroajam para atingir a condenação de sucumbênci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o valor sugerido pelo expert e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o valor sugerido pelo expert e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO CONFIGURADA. 1. A ocorrência de dois pressupostos apresenta-se imperativa para a configuração da fraude à execução: a) que o feito já tenha sido ajuizado; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro, ou porque o exequente, por meios outros, comprovou que dela o adquirente já tinha ciência (scientia fraudis) -; que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência (presunção juris tantum). 2. Conforme a Súmula n.375 do c. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausente o registro de penhora ou arresto sobre o imóvel, bem como da execução em trâmite, não se pode supor que as partes agiram em consilium fraudis, recaindo sobre o exequente o ônus de provar a ciência do adquirente sobre o fato. 3. A jurisprudência pátria considera válida a alienação a terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem sem conhecimento de ação que tramitava contra o proprietário. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. BOA-FÉ DE TERCEIRO CONFIGURADA. 1. A ocorrência de dois pressupostos apresenta-se imperativa para a configuração da fraude à execução: a) que o feito já tenha sido ajuizado; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro, ou porque o exequente, por meios outros, comprovou que dela o adquirente já tinha ciência (scientia fraudis) -; que a alienação do bem seja apta a reduzir o devedor à insolvência (presunção juris tantum). 2. Conforme a Súmula n.375 do c...
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.111.973/SP - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. No resgate das contribuições do empregado ao plano de previdência complementar, há de haver correção plena da inflação sobre os valores restituídos, ainda que em contrário aos estatutos da entidade gestora, nos termos do verbete n. 289 da Súmula do STJ. 4. A Taxa de Administração é devida, porque esta se traduz na remuneração pela administração dos recursos financeiros dos participantes. 5. É pacífico o entendimento de que os índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda, relativos ao IPC, foram apurados da seguinte forma: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 10,14% (fevereiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e; 11,79% (março/91). 6. Os juros estatutários/remuneratórios são devidos por imposição contratual e devem ser considerados na condenação. Entretanto, eles são devidos tão-somente até a data do desligamento do associado. Portanto, a partir de seu desligamento, não mais assiste direito à incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vertidas ao fundo, uma vez que não mais participa da composição do capital do plano de previdência privada. 7. A fim de garantir a recomposição do valor da moeda, cabível a incidência de correção monetária sobre a diferença de expurgos inflacionários a partir da data do pagamento a menor, devendo ser aplicado o IPC. 8. Havendo condenação de uma das partes, a fixação dos honorários advocatícios deve atender aos intransponíveis percentuais estabelecidos no artigo 20, § 3º do CPC. 9. Não se conheceu do Agravo Retido. Prejudicial de mérito rejeitada. Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determin...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. A renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, na forma prevista no art.29, inciso II, da Lei n.8.213/91. 3. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. Não demonstrada a inobservância da norma legal pela parte requerida, impõe-se a improcedência do pedido. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença.
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 2. A renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser calculada com base na média aritmética dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais consubstancia decorrência lógica do julgado. Havendo a sucumbência, necessário estabelecer quem arcará com esse ônus. Ademais, houve pedido de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios na inicial. Repele-se, por conseguinte, as assertivas de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 3. Considerando que a parte requerida expressamente concordou com todos os termos e cláusulas constantes do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, em princípio, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais. 4. Disposta de forma clara e permitindo ao consumidor a faculdade de rescisão do contrato, nas mesmas condições previstas para o fornecedor, não se revela abusiva a avença. 5. A Teoria Geral do Direito privilegia, considerando, inclusive, como categoria fundamental, o valor segurança jurídica. O Poder Judiciário, por obrigação, deve expressar o entendimento de que se funda, basicamente, no respeito ao que decidido e na previsibilidade da conduta tida como reta. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA DOS CONTRATOS. 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais consubstancia decorrência lógica do julgado. Havendo a sucumbência, necessário estabelecer quem arcará com esse ônus. Ademais, houve pedido de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios na inicial. Repele-se, por conseguinte, as assertivas de cerceamento de de...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM ENTREGUES EM METRAGEM INFERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A ÁREA ENTREGUE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA DENTRO DO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O USO. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3. Consoante prevê o artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O artigo 501, por sua vez, prevê que decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. 4. A aparente antinomia entre o artigo 501 do Código Civil e o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do prazo decadencial para reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação, é superada com a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 5. A venda ad mensuram é aquela em que se determina a área do imóvel vendido estipulando-se preço por medida de extensão. O adquirente poderá exigir o complemento da área e, se o complemento não se mostrar viável, poderá o consumidor reclamar a resolução do negócio ou o abatimento no preço, se faltar correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões dadas. Na hipótese, no laudo pericial, concluiu-se que os imóveis adquiridos encontram-se dentro da previsão de tolerância de 5% (cinco por cento) prevista no artigo 500 do Código Civil e no artigo 61 do Código de Edificações do Distrito Federal. Contudo, o bem adquirido pelo consumidor mostra-se impróprio para o uso, uma vez que inadequado ao fim a que se destina, nos termos do artigo 18 do CDC. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 7. Foram rejeitadas a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito relativa à decadência. Deu-se provimento ao apelo da ré, para majorar o montante fixado a título de honorários advocatícios, e deu-se parcial provimento ao apelo do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Ante a novel sucumbência, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a ré.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. VAGAS DE GARAGEM ENTREGUES EM METRAGEM INFERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONTRATADA E A ÁREA ENTREGUE. ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA DENTRO DO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA. IMÓVEL...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Autora requereu o distrato do contrato de compra e venda entabulado entre as partes sob o argumento de que insustentável a obrigação assumida, razão pela qual ajuizou a presente ação, para obter a restituição das importâncias pagas. 2. Nesse ponto, apresenta-se tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível ao adquirente desistir, por impossibilidade de pagamento, da compra que efetuou. 3. É também firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 4. Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem a concorrência de culpa do promitente vendedor, a devolução, pura e simples, das prestações pagas ao promitente comprador desconheceria o fato de que as partes estão vinculadas ao contrato, dele não podendo desistir unilateralmente, sem consequências. Já a perda dessas prestações em favor do promitente vendedor importaria em enriquecimento injustificado. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o promitente comprador está preso ao vínculo, e dele não pode se desobrigar, sem o pagamento das despesas. 5. É possível, no entanto, a redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. 6. Em relação ao termo a quo para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos aos promitentes compradores, nota-se que deve ocorrer a partir de cada desembolso, em razão da necessidade de recomposição das quantias despendidas. 7. Negou-se provimento ao apelo da Ré e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, apenas para determinar que a correção monetária incida a partir do desembolso de cada uma das prestações.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO APELADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A Autora requereu o distrato do contrato de compra e venda entabulado entre as partes sob o argumento de que insustentável a obrigação assumida, razão pela qual ajuizou a presente ação, para obter a restituição das importâncias pagas. 2. Nesse ponto, apresenta-se tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. CONCESSÄO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. REALOCAÇÃO EM REGIÃO MAIS ACESSÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. DECRETO 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das moradias. 2. Para obter tratamento diferenciado no âmbito de programas habitacionais, deve o candidato fazer constar de seus dados cadastrais e comprovar na forma da lei ser portador de deficiência, até mesmo para que a Administração tenha condições de planejar e oferecer as unidades mais adequadas à situação do beneficiário do programa. 3. Não comprovou a parte autora haver preenchido, durante o processo administrativo para a concessão de imóvel, os requisitos exigidos para a participação no programa habitacional na forma preconizada na Política Habitacional para Pessoas com Deficiência. 4. Desborda do controle de legalidade e legitimidade a que se encontra adstrito o Poder Judiciário quando se trata da análise de atos administrativos exigir que a Administração Pública, a despeito de não ciente quanto as necessidades especiais do administrado, e, assim, impossibilitada de promover o devido planejamento de suas políticas, confira-lhe tratamento diferenciado. 5. Rejeitou-se o agravo retido e negou-se provimento ao apelo. De ofício, determinou-se a suspensão da exigibilidade do valor da condenação dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos da Lei 1.060/50.
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. CONCESSÄO DE IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL. REALOCAÇÃO EM REGIÃO MAIS ACESSÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 796/2008. DECRETO 30.021/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no Distrito Federal, destinada a atender, no âmbito de programas habitacionais, as necessidades especiais de pessoas com deficiência no Distrito Federal prevê diretrizes para o planejamento, construção e distribuição das...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROTESTO. ENCAMINHAMENTO PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DE ACERVO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2.Uma vez demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a credora encaminhou protesto para endereço do devedor, constante de seu acervo, de maneira a ser recebido - e não recusado, repelindo má-fé em tal procedimento, não há que se cogitar de danos morais. 3. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, mostra-se condizente com o labor aplicado, rechaça-se pedido de redução. 4.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 5.Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROTESTO. ENCAMINHAMENTO PARA ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DE ACERVO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2.Uma vez demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, que a credora encaminhou protesto para endereço do devedor, constante de seu acervo,...