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Jurisprudência

TJDF APC - 872100-20080111241822APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - IRREGULARIDADES NAS FATURAS OBJETO DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional aplicável ao débito decorrente do fornecimento de água e tratamento de esgoto é o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002. 2. É improcedente a ação de cobrança ajuizada pela CAESB se existem diversas irregularidades nas faturas objeto da cobrança. 3. Sendo a CAESB entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Fede...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872099-20130610119802APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DO REPARO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - DEMORA ANORMAL NO CONSERTO DO VEÍCULO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. A cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária por agravamento do risco deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de disposição limitativa de direito. 2. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, mas, em casos excepcionais, como o presente, em que se verifica qu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872098-20110110379833APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA PRESUMIDA DA RÉ - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, por não guardar distância de segurança. 2. Comprovada a culpa da ré pela colisão entre os veículos, surge o dever de ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 3. Já tendo ocorrido a dedução da franquia do valor total do conserto do veículo segurado, não há que se falar em nova dedução. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872097-20140710344293APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - SAQUES EM CONTA CORRENTE - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra a r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de produção de provas. 2. Sendo hipossuficiente o consumidor perante a instituição financeira e havendo indícios de que houve clonagem do cartão de crédito do correntista/embargante, em cuja conta foram efetuados saques consecutivos não reconhecidos pelo correntista, o ônus de provar que não houve a clonagem e de que os saq...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872096-20130111109935APC
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APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO GARANTIDA - OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS ALUGUÉIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REPASSE - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. 1. Verificando-se que o réu, contratado para intermediar a locação do imóvel, infringiu o pactuado ao não repassar aos proprietários os aluguéis recebidos, figura-se cabível sua condenação ao pagamento dos respectivos valores. 2....
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872095-20140110943483APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL OU NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do c...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 872094-20140110321230APO
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APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX OFFICIO - MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - FATURA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - INCIDENCIA - LEI 9.494/97 - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS. 1. Afatura de energia elétrica goza de fé pública e constitui prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória, demonstrando o fornecimento do serviço e o débito da consumidora, o que permite ao julgador formar sua convicção acerca da probabilidade existência do cr...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872093-20140111708564APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO - ÔNUS DA FINANCEIRA - DEMORA EXCESSIVA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE 1. Incumbe à financeira promover a baixa do gravame junto ao DETRAN de contrato de financiamento quitado pelo consumidor. 2. Tendo em vista o caráter inibitório da multa cominatória, ela deve representar efetivamente um desestímulo à resistência do condenado à obrigação de fazer ou não faz...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 872092-20130111621679APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -ADISTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - MITIGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. Constatado que o segurado está incapacitado para suas atividades labora...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872091-20130111018356APC
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - EMISSÃO DE DUPLICATA - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO À RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA -DANO MORALCARACTERIZADO. 1. Tratando-se de relação de consumo, é dever do prestador de serviços informar previamente ao consumidor a recusa de cobertura por seu plano de saúde antes da assinatura de contrato em que o particular...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872090-20130710266406APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - NÃO CARACTERIZA REVELIA - TERMO ADITIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO IMÓVEL - RENUNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de réplica não tem o condão de tornar os fatos alegados pela ré/apelante na contestação como incontroversos, não produzindo os efeitos da revelia. 2. É válido o termo aditivo contratual firmado livremente entre as partes, o qual exime os promite...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20110710010079EIR
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou apreciar questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020232470EXE
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020003568MSG
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020333754MSG
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 872082-20150020095725EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 872081-20150020095740EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 872080-20150020109108EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 872079-20150020109647EME
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 872078-20150020125742EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poup...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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