APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - IRREGULARIDADES NAS FATURAS OBJETO DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional aplicável ao débito decorrente do fornecimento de água e tratamento de esgoto é o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002. 2. É improcedente a ação de cobrança ajuizada pela CAESB se existem diversas irregularidades nas faturas objeto da cobrança. 3. Sendo a CAESB entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAESB - IRREGULARIDADES NAS FATURAS OBJETO DA COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional aplicável ao débito decorrente do fornecimento de água e tratamento de esgoto é o prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002. 2. É improcedente a ação de cobrança ajuizada pela CAESB se existem diversas irregularidades nas faturas objeto da cobrança. 3. Sendo a CAESB entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Fede...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DO REPARO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - DEMORA ANORMAL NO CONSERTO DO VEÍCULO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. A cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária por agravamento do risco deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de disposição limitativa de direito. 2. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, mas, em casos excepcionais, como o presente, em que se verifica que o autor aguardou por mais de seis meses para ter seu veículo reparado, a indenização deve ser admitida. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. No caso, valor da indenização por danos morais majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DO REPARO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - DEMORA ANORMAL NO CONSERTO DO VEÍCULO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE. 1. A cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária por agravamento do risco deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de disposição limitativa de direito. 2. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral, mas, em casos excepcionais, como o presente, em que se verifica qu...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA PRESUMIDA DA RÉ - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, por não guardar distância de segurança. 2. Comprovada a culpa da ré pela colisão entre os veículos, surge o dever de ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 3. Já tendo ocorrido a dedução da franquia do valor total do conserto do veículo segurado, não há que se falar em nova dedução. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - RESSARCIMENTO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPA PRESUMIDA DA RÉ - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. 1. Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, por não guardar distância de segurança. 2. Comprovada a culpa da ré pela colisão entre os veículos, surge o dever de ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 3. Já tendo ocorrido a dedução da franquia do valor total do conserto do veículo segurado, não há que se falar em nova dedução. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo da...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - SAQUES EM CONTA CORRENTE - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra a r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de produção de provas. 2. Sendo hipossuficiente o consumidor perante a instituição financeira e havendo indícios de que houve clonagem do cartão de crédito do correntista/embargante, em cuja conta foram efetuados saques consecutivos não reconhecidos pelo correntista, o ônus de provar que não houve a clonagem e de que os saques foram feitos pelo próprio correntista é da instituição financeira/embargada (CDC 6º VIII e CPC 333 II). 3. Exclui-se da execução o valor dos saques não reconhecidos pelo correntista, se a instituição financeira não prova que os saques foram efetuados pelo mesmo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante/executado.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - SAQUES EM CONTA CORRENTE - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte não se insurge, no momento oportuno, contra a r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de produção de provas. 2. Sendo hipossuficiente o consumidor perante a instituição financeira e havendo indícios de que houve clonagem do cartão de crédito do correntista/embargante, em cuja conta foram efetuados saques consecutivos não reconhecidos pelo correntista, o ônus de provar que não houve a clonagem e de que os saq...
APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO GARANTIDA - OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS ALUGUÉIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REPASSE - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. 1. Verificando-se que o réu, contratado para intermediar a locação do imóvel, infringiu o pactuado ao não repassar aos proprietários os aluguéis recebidos, figura-se cabível sua condenação ao pagamento dos respectivos valores. 2. Havendo pedido contraposto sobre o qual a sentença não se pronunciou, é possível o enfrentamento da matéria pelo órgão colegiado devido à profundidade do efeito devolutivo da apelação (CPC 515 §1º). 3. A repetição do indébito em dobro somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que cobrou dívida já quitada. 4. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar proporcionalmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, facultada a compensação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo réu e negou-se provimento ao apelo adesivo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO GARANTIDA - OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS ALUGUÉIS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REPASSE - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. 1. Verificando-se que o réu, contratado para intermediar a locação do imóvel, infringiu o pactuado ao não repassar aos proprietários os aluguéis recebidos, figura-se cabível sua condenação ao pagamento dos respectivos valores. 2....
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL OU NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...) (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Mantém se a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, se o autor não comprovou que fez o requerimento administrativo à instituição financeira para exibição do contrato e de que esta não tenha apresentado o documento em prazo razoável ou de que se recusou a exibi-lo. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL OU NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do c...
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX OFFICIO - MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - FATURA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - INCIDENCIA - LEI 9.494/97 - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS. 1. Afatura de energia elétrica goza de fé pública e constitui prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória, demonstrando o fornecimento do serviço e o débito da consumidora, o que permite ao julgador formar sua convicção acerca da probabilidade existência do crédito. 2. Mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo com base em faturas de energia elétrica não pagas pelo Distrito Federal se este não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária. 3. É cabível a incidência de juros de mora e multa sobre o valor devido pelo ente público pelo fornecimento de energia elétrica (Lei 9.427/96, art. 17). 4. Pendente a modulação dos efeitos do julgamento das ADI 4357 e 4425, pelo STF, o pagamento dos precatórios deve continuar observar a sistemática vigente antes da declaração de inconstitucionalidade, segundo a qual a compensação da dívida da Fazenda Pública com crédito tributário depende de anuência expressa do contribuinte. 5. Pela mesma razão, no cálculo da dívida objeto de monitória contra a Fazenda Pública, deve continuar sendo aplicada a sistemática prevista no do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. A isenção de pagamento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo Decreto-Lei nº 500/69 não afasta a obrigação de tal ente federativo DE reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte vencedora. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação equitativa do Juiz (CPC 20 §§ 3º e 4º). 8. Deu-se parcial provimento à remessa oficial, negou-se provimento ao apelo da autora/embargada e deu-se parcial provimento ao apelo do réu/embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX OFFICIO - MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - FATURA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - INCIDENCIA - LEI 9.494/97 - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS. 1. Afatura de energia elétrica goza de fé pública e constitui prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória, demonstrando o fornecimento do serviço e o débito da consumidora, o que permite ao julgador formar sua convicção acerca da probabilidade existência do cr...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO - ÔNUS DA FINANCEIRA - DEMORA EXCESSIVA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE 1. Incumbe à financeira promover a baixa do gravame junto ao DETRAN de contrato de financiamento quitado pelo consumidor. 2. Tendo em vista o caráter inibitório da multa cominatória, ela deve representar efetivamente um desestímulo à resistência do condenado à obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ser fixada em quantia irrisória, sob pena de perda da efetividade do processo e de dissipação da autoridade dos comandos judiciais. 3. A instituição financeira que negligencia o dever de promover a baixa do gravame após a quitação do contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo deve indenizar o consumidor pelos danos morais causados. 4. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. No caso, valor da indenização por danos morais majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO - ÔNUS DA FINANCEIRA - DEMORA EXCESSIVA - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE 1. Incumbe à financeira promover a baixa do gravame junto ao DETRAN de contrato de financiamento quitado pelo consumidor. 2. Tendo em vista o caráter inibitório da multa cominatória, ela deve representar efetivamente um desestímulo à resistência do condenado à obrigação de fazer ou não faz...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -ADISTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - MITIGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. Constatado que o segurado está incapacitado para suas atividades laborais desde o acidente de trabalho, é devido o pagamento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, independentemente da limitação do pedido realizada na inicial. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -ADISTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - MITIGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. Constatado que o segurado está incapacitado para suas atividades labora...
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - EMISSÃO DE DUPLICATA - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO À RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA -DANO MORALCARACTERIZADO. 1. Tratando-se de relação de consumo, é dever do prestador de serviços informar previamente ao consumidor a recusa de cobertura por seu plano de saúde antes da assinatura de contrato em que o particular se responsabiliza pelo pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor e deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - EMISSÃO DE DUPLICATA - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO À RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERASA -DANO MORALCARACTERIZADO. 1. Tratando-se de relação de consumo, é dever do prestador de serviços informar previamente ao consumidor a recusa de cobertura por seu plano de saúde antes da assinatura de contrato em que o particular...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - NÃO CARACTERIZA REVELIA - TERMO ADITIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO IMÓVEL - RENUNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de réplica não tem o condão de tornar os fatos alegados pela ré/apelante na contestação como incontroversos, não produzindo os efeitos da revelia. 2. É válido o termo aditivo contratual firmado livremente entre as partes, o qual exime os promitentes compradores da obrigação de pagar as parcelas até a efetiva entrega das chaves, e dispõe sobre a renúncia destes em pleitear indenizações. 3. A exigência pela promitente vendedora do cumprimento das obrigações dos promitentes compradores apenas após a entrega do imóvel demonstra boa-fé objetiva e obediência ao equilíbrio contratual. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - NÃO CARACTERIZA REVELIA - TERMO ADITIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES DO IMÓVEL - RENUNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ausência de réplica não tem o condão de tornar os fatos alegados pela ré/apelante na contestação como incontroversos, não produzindo os efeitos da revelia. 2. É válido o termo aditivo contratual firmado livremente entre as partes, o qual exime os promite...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou apreciar questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. Improcedentes os presentes embargos, quando reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada ou apreciar questões novas, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tax...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 25/03/2015, o mesmo Plenário modulou os efeitos de sua decisão, estabelecendo que se adote o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) para a correção monetária a partir de 30/6/2009 até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. HONORÁRIOS. Excesso de execução reconhecido em parte. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poup...