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Jurisprudência

TJDF APC - 872122-20120710343124APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANO MORAL IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE. 1. Presente o interesse processual se a exclusão das diversas restrições incidentes sobre o nome do autor apenas começaram a ser removidas após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer. 2. Configura falha na prestação do serviço a conduta negligente da instituição financeira que deixa de adotar os cuidados necessários para averiguar a veracidade...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872121-20080111086247APC
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APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - LAUDO PERICIAL - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica que não consome o produto como destinatária final, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. É cabível a aplicação dos critérios previstos no artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL, vigente à época d...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872120-20110710236497APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872119-20140110049362APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TORRES DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO - INTERNET VIA RÁDIO - RETIRADA DE UMA DAS TORRES - FATO OMITIDO - INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - OMISSÃO DOLOSA - ANULAÇÃO DO CONTRATO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória embasada por cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, podendo o réu discutir, em embargos à monitória, a relação causal que originou a emissão do título de crédito, cabendo a ele o ônus de provar suas alegações. 2. Havendo provas nos autos de q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872118-20140110879124APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO 1. A multa diária tem como objetivo o cumprimento da obrigação por parte do devedor, devendo ser fixada em patamares que estimulem esse cumprimento. 2. A inscrição indevida do nome da pessoa n...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872117-20131010093785APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872116-20140310133580APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AVALISTA - NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NA DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O avalista responde da mesma forma que o avalizado no caso de inadimplemento, portanto, a partir do momento em que a parte ré se tornou inadimplente no contrato firmado, a parte autora, na qualidade de sua garantidora, também se tornou inadimplente. 2. O não pagamento da dívida pelo devedor principal não dá ensejo à indenização por danos morais porque o risco é inerente à condição de avalista, aceita espontaneamente pela autora. 3....
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872114-20130111683729APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - RECURSO INTEMPESTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante. 2. O reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo outorgante ocorre quando a perda de uma chance for atribuída...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 872113-20140111335499APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário uma vez que, no laudo pericial há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele suportadas e se há limitação permanente para o desempenho de suas atividades habituais. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, quando, então, o benefício será convertido em aux...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872112-20140111181759APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóv...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872111-20110111997854APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872110-20140110320590APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR SATISFATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há inversão do ônus da prova na r. sentença, se esta julgou procedente o pedido do autor por não ter o réu provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, aplicando a regra geral de distribuição do ônus da prova (CPC 333 II). 2. Aação cautelar de exibição de documentos não se condiciona à resistência à entrega dos document...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872109-20130710341220APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. É defeso à parte, vencida na primeira demanda, renovar sua pretensão com base nos mesmos fatos e visando as mesmas conseqüências, se não foram trazidos fundamentos novos a justificar uma nova causa de pedir. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (CPC 474) 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e cassou-se, de ofício, a r.sentença, para...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872108-20130110030644APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA COMO INFORMANTES - REGULARIDADE - CONTRATO DE CORRETAGEM CUMPRIDO - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GEROU DANO MORAL. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O corretor de imóveis exerce a função de aproximação entre promitente vendedor e promitente comprador, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual do promitente...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 872107-20120110830985APO
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872106-20130111808042APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - TAXA DE ABERTURA DE CONTA - EMISSÃO DE BOLETO - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INTERROMPIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872105-20120111586893APC
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872104-20090111627823APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872103-20110710148439APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 872101-20130310021498APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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