APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANO MORAL IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE. 1. Presente o interesse processual se a exclusão das diversas restrições incidentes sobre o nome do autor apenas começaram a ser removidas após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer. 2. Configura falha na prestação do serviço a conduta negligente da instituição financeira que deixa de adotar os cuidados necessários para averiguar a veracidade dos documentos utilizados para contratação de financiamento, o que gera o dever de indenizar. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduz-se a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. 4. Rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse processual e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANO MORAL IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE. 1. Presente o interesse processual se a exclusão das diversas restrições incidentes sobre o nome do autor apenas começaram a ser removidas após o ajuizamento da ação de obrigação de fazer. 2. Configura falha na prestação do serviço a conduta negligente da instituição financeira que deixa de adotar os cuidados necessários para averiguar a veracidade...
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - LAUDO PERICIAL - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica que não consome o produto como destinatária final, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. É cabível a aplicação dos critérios previstos no artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL, vigente à época de apuração do débito, uma vez constatada a adulteração do medidor de consumo. 3. O corte de serviço essencial, como é o caso da energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do fornecimento em razão de consumo pretérito. 4. Diante da irregularidade na suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, deve a concessionária de serviço público indenizar a autora pelos danos morais sofridos. No caso, R$ 5.000,00 5. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios e periciais (CPC 21). 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO NO APARELHO MEDIDOR - CONSTATAÇÃO - LAUDO PERICIAL - RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica que não consome o produto como destinatária final, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. É cabível a aplicação dos critérios previstos no artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL, vigente à época d...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TORRES DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO - INTERNET VIA RÁDIO - RETIRADA DE UMA DAS TORRES - FATO OMITIDO - INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - OMISSÃO DOLOSA - ANULAÇÃO DO CONTRATO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória embasada por cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, podendo o réu discutir, em embargos à monitória, a relação causal que originou a emissão do título de crédito, cabendo a ele o ônus de provar suas alegações. 2. Havendo provas nos autos de que o embargado omitiu informações sobre a retirada de uma das torres de transmissão/recepção de internet via rádio, cujo fato inviabilizou as atividades para as quais o negócio jurídico foi realizado, mantém se a r. sentença de 1º grau que julgou procedentes os embargos à monitória para anular o contrato celebrado entre as partes. 3. Viola o princípio da boa-fé a omissão dolosa feita pelo promitente-vendedor sobre fato do qual tinha conhecimento antes da celebração do negócio e que impediu que o promitente-comprador optasse por não realizar tal negócio. 3.Negou-se provimento ao apelo do autor/embargado.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TORRES DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO - INTERNET VIA RÁDIO - RETIRADA DE UMA DAS TORRES - FATO OMITIDO - INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - OMISSÃO DOLOSA - ANULAÇÃO DO CONTRATO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória embasada por cheque prescrito, é desnecessária a declinação da causa debendi, podendo o réu discutir, em embargos à monitória, a relação causal que originou a emissão do título de crédito, cabendo a ele o ônus de provar suas alegações. 2. Havendo provas nos autos de q...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO 1. A multa diária tem como objetivo o cumprimento da obrigação por parte do devedor, devendo ser fixada em patamares que estimulem esse cumprimento. 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Quanto aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação (CPC 405), por se tratar de relação contratual. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NÃO CABIMENTO 1. A multa diária tem como objetivo o cumprimento da obrigação por parte do devedor, devendo ser fixada em patamares que estimulem esse cumprimento. 2. A inscrição indevida do nome da pessoa n...
APELAÇÃO CÍVEL - AVALISTA - NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NA DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O avalista responde da mesma forma que o avalizado no caso de inadimplemento, portanto, a partir do momento em que a parte ré se tornou inadimplente no contrato firmado, a parte autora, na qualidade de sua garantidora, também se tornou inadimplente. 2. O não pagamento da dívida pelo devedor principal não dá ensejo à indenização por danos morais porque o risco é inerente à condição de avalista, aceita espontaneamente pela autora. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AVALISTA - NÃO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA NA DÍVIDA ATIVA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O avalista responde da mesma forma que o avalizado no caso de inadimplemento, portanto, a partir do momento em que a parte ré se tornou inadimplente no contrato firmado, a parte autora, na qualidade de sua garantidora, também se tornou inadimplente. 2. O não pagamento da dívida pelo devedor principal não dá ensejo à indenização por danos morais porque o risco é inerente à condição de avalista, aceita espontaneamente pela autora. 3....
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - RECURSO INTEMPESTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante. 2. O reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo outorgante ocorre quando a perda de uma chance for atribuída exclusivamente à atuação do advogado da causa, o que não se verificou no caso, na medida em que a parte se comprometeu a protocolar o recurso, todavia, não o fez tempestivamente. 3. Há litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, com o manifesto propósito de induzir o Juízo em erro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - RECURSO INTEMPESTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante. 2. O reconhecimento da responsabilidade pelos danos materiais suportados pelo outorgante ocorre quando a perda de uma chance for atribuída...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário uma vez que, no laudo pericial há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele suportadas e se há limitação permanente para o desempenho de suas atividades habituais. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário uma vez que, no laudo pericial há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele suportadas e se há limitação permanente para o desempenho de suas atividades habituais. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, quando, então, o benefício será convertido em aux...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção integral, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica verdadeiro bis in idem. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - ARRAS INTEGRAM VALOR DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - BIS IN IDEM. 1. A retenção de 10% dos valores pagos pelo promitente comprador é razoável e não causa enriquecimento ilícito da promitente vendedora. 2. É abusiva a restituição dos valores pagos, quando da rescisão do negócio jurídico, de forma parcelada, porque coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem. 3. Se as arras integraram o valor total do imóv...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as partes de que haveria a cobrança de tal comissão e de que o pagamento da mesma ficaria a cargo da adquirente. 3. Verificada a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, são exigíveis os cheques emitidos pela adquirente do imóvel para pagamento da comissão. 4. Negou-se provimento aos apelos da autora/embargante na ação declaratória e nos embargos à execução.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR SATISFATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há inversão do ônus da prova na r. sentença, se esta julgou procedente o pedido do autor por não ter o réu provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, aplicando a regra geral de distribuição do ônus da prova (CPC 333 II). 2. Aação cautelar de exibição de documentos não se condiciona à resistência à entrega dos documentos, mas, tão somente à necessidade dos mesmos. 3. Ao consumidor é garantido o direito à informação (CDC III). 4. Não se condena o autor por litigância de má-fé se não há provas nos autos de que ele tenha agido dolosamente, violando o art. 17 do CPC. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS). 6. Não se exige a prova do pagamento do custo do serviço, se o réu não anexa aos autos o contrato celebrado entre as partes, que preveja a cobrança de taxa para obtenção de extrato bancário da conta corrente. 7. Deve o réu ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência se ele foi vencido em ação de exibição ajuizada em razão de sua recusa em apresentar voluntariamente o contrato. 8. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CAUTELAR SATISFATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há inversão do ônus da prova na r. sentença, se esta julgou procedente o pedido do autor por não ter o réu provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, aplicando a regra geral de distribuição do ônus da prova (CPC 333 II). 2. Aação cautelar de exibição de documentos não se condiciona à resistência à entrega dos document...
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. É defeso à parte, vencida na primeira demanda, renovar sua pretensão com base nos mesmos fatos e visando as mesmas conseqüências, se não foram trazidos fundamentos novos a justificar uma nova causa de pedir. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (CPC 474) 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e cassou-se, de ofício, a r.sentença, para julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, também quanto ao pedido de entrega e devolução das cártulas de cheque.
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APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. É defeso à parte, vencida na primeira demanda, renovar sua pretensão com base nos mesmos fatos e visando as mesmas conseqüências, se não foram trazidos fundamentos novos a justificar uma nova causa de pedir. 2. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. (CPC 474) 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e cassou-se, de ofício, a r.sentença, para...
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA COMO INFORMANTES - REGULARIDADE - CONTRATO DE CORRETAGEM CUMPRIDO - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GEROU DANO MORAL. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O corretor de imóveis exerce a função de aproximação entre promitente vendedor e promitente comprador, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual do promitente comprador, tendo em vista que a obrigação contratual foi cumprida. 3. O inadimplemento contratual não gera, necessariamente, dano moral. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA COMO INFORMANTES - REGULARIDADE - CONTRATO DE CORRETAGEM CUMPRIDO - FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GEROU DANO MORAL. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O corretor de imóveis exerce a função de aproximação entre promitente vendedor e promitente comprador, não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual do promitente...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - TAXA DE ABERTURA DE CONTA - EMISSÃO DE BOLETO - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INTERROMPIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (STJ, REsp 973827/RS). 3. Os descontos realizados pela instituição financeira cessaram antes do ajuizamento da ação, sendo incabível discussão a respeito da sua limitação. 4. Tratando-se de demanda em que houve condenação e uma das partes foi inteiramente sucumbente, mostra-se incabível o rateio do valor dos honorários advocatícios. 5. Estou conhecendo em parte do apelo da ré e, na parte conhecida, negando provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - TAXA DE ABERTURA DE CONTA - EMISSÃO DE BOLETO - IOF - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INTERROMPIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria alegada pela primeira vez em razões de apelação constitui inovação recursal, cuja análise é vedada nessa sede, sob pena de supressão de instância. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da...
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as partes de que haveria a cobrança de tal comissão e de que o pagamento da mesma ficaria a cargo da adquirente. 3. Verificada a legalidade da cobrança da comissão de corretagem, são exigíveis os cheques emitidos pela adquirente do imóvel para pagamento da comissão. 4. Negou-se provimento aos apelos da autora/embargante na ação declaratória e nos embargos à execução.
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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES. 1. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente à consumidora, não há que se falar em abusividade nas cláusulas contratuais que estipularam o pagamento de comissão de corretagem pela adquirente, em Promessa de Compra e Venda de Imóvel (CC 724). 2. É devida a comissão de corretagem se há previsão expressa e clara no contrato celebrado entre as...