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Jurisprudência

TJDF APC - 871364-20110110920003APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores de reserva de poupança restituídos a participante de entidade de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que houver a devolução a menor das contribuições. Prejudicial de mérito não acol...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871363-20130111747198APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PASSE-LIVRE. ART. 88 DA LEI Nº 4.317/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.887/2012. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REPRESENTADO PELO DISTRITO FEDERAL. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE LITIGANDO SOB GRA...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871362-20100111297410APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 530 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA CMN 2.303/1996. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSÍVEL NA MODALIDADE SIMPLES. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ÔNUS...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871360-20120111236473APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipênd...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871359-20140111459269APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária. 2. A cobrança da Tarifa d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871358-20120111437136APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTR...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871357-20140111938075APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. JUÍZO ORDINATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC (juízo de admissibilidade ordinatório) tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação proce...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871356-20140111935067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM A ASSINATURA DO ALUNO, HISTÓRICO DAS FATURAS E HISTÓRICO ESCOLAR. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (RESP 925584/S...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871355-20140111480528APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA ESPECÍFICA NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 227 DO CC E ARTS. 401 E 402 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Cabe ao autor apresentar com a inicial as provas que já se encontram em seu poder e, nas ações que tramitam sob o rito sumá...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871354-20140710268916APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Pr...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871353-20140111999580APC
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871352-20120111909343APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA . CONSTATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorári...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871351-20140210035168APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. ART. 15 DA LEI Nº 9.492/97. DEVEDOR DESCONHECIDO, EM LOCALIZAÇÃO INCERTA OU IGNORADA, RESIDENTE OU DOMICILIADO FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIONATO. INTIMAÇÃO. EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871350-20130710062903APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TAXA DE CONDOMÍNIO. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. PARCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL E SUBSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e n...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310158870APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111642359APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO. 1.Pelo princípio do ne reformatio in pejus, o julgamento do recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual. 2.Não tendo a sentença que julgou improcedente a reconvenção condenado a recorrente ao pagamento de honorários, não pode o acórdão da apelação, que reforma a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, condenar a apelante ao pagamento de tal verba, sob pena de violação ao princípio supracitado. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871345-20120710216524APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ARRAS PENITENCIAIS. RETENÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O ju...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871344-20150110137185APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871343-20090610153807APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC,...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 871342-20120710200940APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Constatada a inc...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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