DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. D. N A. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA. 1. Se o autor não comprova a ocorrência de vício de consentimento, quando do registro de nascimento do réu, tampouco a ausência de vínculo afetivo entre as partes, os pedidos de negação de paternidade e de anulação do registro civil do menor não devem ser acolhidos, devendo ser preservado o estado de filiação, em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. 2. Achamada busca da verdade real, no caso concreto revelada a partir da realização de exame de DNA, revelador da inexistência de vínculo biológico entre autor e réu, não pode ser utilizada em sentido contrário ao superior interesse do menor, princípio que deve nortear as decisões judiciais nos casos referentes a parentesco e filiação. 3. Nem sempre a verdade biológica, científica, corresponde à verdade real da filiação, até porque, para que faça o registro de um filho como seu, o declarante não precisa fazer prova da origem biológica daquela criança. O registro não atesta a ocorrência de um fato biológico, mas, ao contrário, revela a existência de um fato jurídico, daí decorrendo repercussões de toda ordem. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. D. N A. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA. 1. Se o autor não comprova a ocorrência de vício de consentimento, quando do registro de nascimento do réu, tampouco a ausência de vínculo afetivo entre as partes, os pedidos de negação de paternidade e de anulação do registro civil do menor não devem ser acolhidos, devendo ser preservado o estado de filiação, em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da cria...
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTREGAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO JÁ VENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Na hipótese vertente, afere-se a ofensa ao direito da personalidade, uma vez que o Embargante (autor) foi surpreendido com a alienação do veículo pelo Embargado (réu) em 1.8.2011, cuja compra e venda havia se concretizado em 5.12.2007, há quatro anos atrás e, ainda, teve o bem totalmente avariado. 2 - Foge da esfera de mero descumprimento contratual ou dissabor do dia a dia a privação injustificada do bem causada pelo Embargado (réu), ensejando abalo aos direitos da personalidade do Embargante (violação à paz, à tranquilidade etc.). 3 - Embargos infringentes conhecidos e providos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTREGAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO JÁ VENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Na hipótese vertente, afere-se a ofensa ao direito da personalidade, uma vez que o Embargante (autor) foi surpreendido com a alienação do veículo pelo Embargado (réu) em 1.8.2011, cuja compra e venda havia se concretizado em 5.12.2007, há quatro anos atrás e, ainda, teve o bem totalmente avariado. 2 - Foge da esfera de mero descumprimento contratual ou dissabor do dia a dia a privação injustificada do bem causada pelo Embargado...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que as rés praticaram o crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe. 2.Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. Precedentes. 3.Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que as rés praticaram o crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe. 2.Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prest...
Ação rescisória. Valor da causa. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de espólio integrado por bens de considerável expressão econômica, a simples declaração de hipossuficiência do inventariante não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Em regra, o valor da causa, na ação rescisória, corresponde ao valor da causa que se pretende rescindir, devidamente atualizado. 4 - Se o valor da causa, na ação em que se proferiu a sentença rescindenda, foi equivocadamente atribuído, o parâmetro para se fixar o valor da causa na ação rescisória será o proveito econômico pretendido. 5 - Impugnação julgada procedente.
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Ação rescisória. Valor da causa. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de espólio integrado por bens de considerável expressão econômica, a simples declaração de hipossuficiência do inventariante não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Em regra, o valor da causa, na ação rescisória, corresponde ao valor da causa que se pretende rescindir, devidamente atualizado. 4 - Se o valo...
Mandado de injunção. Servidor público distrital. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Legitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula vinculante 33/STF. 1 - O Governador do Distrito Federal tem legitimidade passiva em mandado de injunção quando a iniciativa de lei sobre a alegada omissão legislativa lhe compete privativamente. 2 - O mandado de injunção é meio idôneo para questionar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 3 - O provimento jurisdicional, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não está condicionado ao exaurimento da instância administrativa. 4 - Ainda que editada a súmula vinculante 33, essa não obriga os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre aposentadoria especial de seus servidores. Tanto que não foi editada a lei disciplinando a matéria. Daí porque não há como prosperar a tese de que a publicação da súmula esvazia o objeto do mandado de injunção. 5 - O direito dos servidores que exercem atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física à aposentadoria especial é constitucionalmente assegurado e a regulamentação desse direito depende de lei complementar (art. 40, § 4º, III da CF). 6 - A competência para legislar sobre previdência social é concorrente, cabendo ao Distrito Federal a competência legislativa plena em caso de ausência de lei federal disciplinando a aposentadoria especial em casos que tais (art. 24, XII, da CF e art. 17, X da LODF). 7 - Reconhecida a omissão legislativa, em razão da ausência de lei complementar disciplinando os requisitos para a aposentadoria especial de servidor público do DF, que trabalha em condições insalubres, o exame do caso concreto, quanto a reunião dos requisitos para se aposentar, deve ser realizado com base no art. 57 da L. 8.213/91, até que sobrevenha lei disciplinando a matéria. 8 - Ordem concedida em parte.
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Mandado de injunção. Servidor público distrital. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Legitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula vinculante 33/STF. 1 - O Governador do Distrito Federal tem legitimidade passiva em mandado de injunção quando a iniciativa de lei sobre a alegada omissão legislativa lhe compete privativamente. 2 - O mandado de injunção é meio idôneo para questionar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalida...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE ALGUNS EXAMES. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. 2. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato saudável de concurso público fundado tão-somente na entrega a destempo, por culpa de terceiro, de alguns exames laboratoriais. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE ALGUNS EXAMES. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da...
APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas, a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. Restando comprovados tais requisitos, impõe-se a rejeição da preliminar aventada. 3. A inclusão indevida de gravame junto ao SNG sobre veículo já quitado pelo consumidor configura mero aborrecimento cotidiano e não enseja indenização por danos morais. 4. Apelações dos réus conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o...
EMBARGOS INFRINGENTES. BRASILIATUR. PREVISIBILIDADE DO EVENTO CARNAVALESCO DE 2010. CAOS ADMINISTRATIVO. DISPENSA LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA LEI 8.666/1993. 1- Embora seja o evento popular em questão uma tradição e, por esse motivo, ocorre todos os anos, o contexto fático àquela época apontava para o caos administrativo, levando a crer que a festa ocorreria sem a estrutura devida, ante a falta de repasse invibializando o início do procedimento licitatório. 2- Uma vez configurada a situação emergencial em face da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, não há que se falar em improbidade , uma vez que não se comprovou prejuízo financeiro na medida em que o dinheiro foi, efetivamente gasto no evento e que, na esfera administrativa, restou assentada a ausência de prejuízo. 3- Não configurado o dolo genérico, eis que não houve culpa ou aproveitamento dos serviços públicos pelos praticantes do ato, sequer se conseguiu produzir prova em sentido contrário. 4- Os envolvidos agiram com o fito de assegurar a realização do evento de forma segura e eficaz, estritamente dentro dos limites legais. Incide à espécie o art. 24, inciso IV da Lei 8.666/1993. 5- Preliminares rejeitadas. No mérito, nega-se provimento aos infringentes.
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EMBARGOS INFRINGENTES. BRASILIATUR. PREVISIBILIDADE DO EVENTO CARNAVALESCO DE 2010. CAOS ADMINISTRATIVO. DISPENSA LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA LEI 8.666/1993. 1- Embora seja o evento popular em questão uma tradição e, por esse motivo, ocorre todos os anos, o contexto fático àquela época apontava para o caos administrativo, levando a crer que a festa ocorreria sem a estrutura devida, ante a falta de repasse invibializando o início do procedimento licitatór...
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida lançada à análise desta Câmara Cível cinge-se tão somente a definir se, no caso em comento, incidiria em favor do consumidor a cláusula penal contratual atinente ao atraso no cumprimento das disposições obrigacionais. II. Pontua-se que a dúvida se demonstra plausível, uma vez que a redação contratual somente dispõe a favor da incidência de tal multa em favor do contratado, ou seja, da construtora. III. Neste panorama, deve-se atentar para o fato de que os contratos estabelecidos entre a construtora e os consumidores possuem caráter de adesão, de sorte que os clientes não têm qualquer chance de modificar as disposições contratuais. IV. Assim, é medida que se impõe a aplicação analógica da multa contratual, em favor do consumidor, a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual, haja vista que um benefício desta envergadura não pode ter caráter unilateral, sob pena de ofensa aos primados da legislação consumerista. V. Recurso conhecido e provido, a fim de que seja dada prevalência ao voto minoritário de lavra da Desembargadora Fátima Aguiar.
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CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida lançada à análise desta Câmara Cível cinge-se tão somente a definir se, no caso em comento, incidiria em favor do consumidor a cláusula penal contratual atinente ao atraso no cumprimento das disposições obrigacionais. II. Pontua-se que a dúvida se demonstra plausível, uma vez que a redação contratual somente dispõe a favor da incidência de ta...
CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. DOENÇAS GRAVES. NÃO ESPECIFICADA EM LEI. A Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores do país regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CR/1988). Em casos de invalidez permanente, o servidor receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (cf. art. 40, §1º, inc. I, da CR/1988). O § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90 elenca as doenças consideradas como graves, para os fins de incidência da regra prevista no caput do mesmo dispositivo A expressão e outras que a lei indicar não tem por escopo indicar suposto rol exemplificativo, mas que ao legislador é dado ampliar, modificar e/ou atualizar a lista de enfermidades. Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.
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CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. DOENÇAS GRAVES. NÃO ESPECIFICADA EM LEI. A Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores do país regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CR/1988). Em casos de invalidez permanente, o servidor receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se d...
EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 530 DO CPC. DIVERGÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AO QUE NÃO FOI JULGADO POR UNÂNIMIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Tendo o voto vencido se limitado a esposar o entendimento de que os danos morais não teriam restado configurados, as demais questões de mérito levantadas pelos embargantes restaram julgadas por unanimidade, assim, não há que se apreciá-las em respeito ao artigo 530 do Código de Processo Civil. 2. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa provas por quem o alega, bastando a comprovação do ilícito, o qual já carrega em seu bojo esta conseqüência que lhe é inerente. 3. O valor a título de dano moral arbitrado no acórdão se mostrou razoável e proporcional ao sofrido pelo embargado, cumprindo também suas finalidades secundárias. 4. Recursos de embargos infringentes conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se o acórdão por seus fundamentos.
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EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 530 DO CPC. DIVERGÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AO QUE NÃO FOI JULGADO POR UNÂNIMIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Tendo o voto vencido se limitado a esposar o entendimento de que os danos morais não teriam restado configurados, as demais questões de mérito levantadas pelos embargantes restaram julgadas por unanimidade, assim, não há que se apreciá-las em respeito a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA PRESTADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO TOMADOR DO EMPRESTIMO. RELAÇÃO JURIDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Não há interesse recursal quando o pedido formulado já foi atendido pela sentença proferida no juízo de origem. II - O Contrato de Abertura de Crédito se aperfeiçoa com a disponibilização do crédito ao tomador do empréstimo e independe de sua utilização ou não. III - Comprovada a existência de contrato entre as partes, bem como a utilização do crédito disponibilizado, é legítima a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário. IV - Apelação Cível conhecida em parte e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA PRESTADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO TOMADOR DO EMPRESTIMO. RELAÇÃO JURIDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Não há interesse recursal quando o pedido formulado já foi atendido pela sentença proferida no juízo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO MARITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 1916, vigente à época, prescreve em três meses, a ação do tutor, ou do curador para anular casamento do pupilo, ou do curatelado, contraído sem o consentimento daquele, sendo este prazo contado a partir do dia em que teve ciência do ato matrimonial. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 2. O falecido W. teve a interdição levantada em 1999 e isso significa que a então incapacidade relativa deixou de existir, podendo, caso desejasse, ter manifestado, de alguma maneira, a intenção de anular o laço matrimonial. Não o fez, nem sequer há indícios nos autos de que essa seria sua vontade. Tal situação reforça a vontade do falecido em permanecer casado até sua morte em abril de 2011. 3. Ninguém melhor do que o próprio cônjuge, incapacitado à época das núpcias, após a cessação dessa incapacidade, para analisar se valia ou não a pena manter o enlace conjugal. 4. Aregra do código civil de 1916 que estabelecia o regime da separação de bens para as pessoas maiores de 60 anos, não se aplica quando o casamento é precedido de união conjugal por prazo superior a 10 anos ou tenham advindo filhos dessa união. 5. Após a morte do pai dos autores, em abril de 2011, os filhos somente ajuizaram esta ação, visando à anulação do casamento em outubro de 2013, mais de dois anos após o falecimento de W. enquanto que o prazo para se pleitear a anulação do casamento nesses casos, é de 180 dias, nos termos do art. 1.560, I, do código civil. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO MARITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 1916, vigente à época, prescreve em três meses, a ação do tutor, ou do curador para anular casamento do pupilo, ou do curatelado, contraído sem o consentimento daquele, sendo este prazo contado a partir do dia em que teve ciência do ato matrimonial. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias,...
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - A medida cautelar é contemplada pelo ordenamento jurídico como instrumento destinado a preservar o resultado útil do provimento jurisdicional, quando a demora na solução final do litígio ocasionar dano irreversível ou a perda do proveito pretendido. Exige-se, assim, a demonstração mínima da plausibilidade do direito perquirido e o perigo na demora na prestação jurisdicional no feito principal. 2 - No caso dos autos, tem-se que a pretensão da parte autora é única e exclusivamente de cunho satisfativo, isto é, a medida pretendida não tem nenhuma natureza cautelar. 3 - Constatando-se que o depósito realizado não foi suficiente para liberar a parte autora de sua obrigação contratual, não é possível por vias obliquas, afastar a exigibilidade contratual, posto que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito possibilita ao credor a formação de título executivo judicial e, até mesmo, a execução dos valores restantes nos próprios autos. 4 - Diante da flagrante inadequação da via procedimental eleita, não se permite a obtenção de provimento satisfativo por meio do rito célere da ação cautelar. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - A medida cautelar é contemplada pelo ordenamento jurídico como instrumento destinado a preservar o resultado útil do provimento jurisdicional, quando a demora na solução final do litígio ocasionar dano irreversível ou a perda do proveito pretendido. Exige-se, assim, a demonstração mínima da plausibilidade do direito perquirido e o perigo na demora na prestação jurisdicional n...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento no feito e intimado o seu representante legal devidamente intimado por meio de DJE, mas houve a paralização do processo por mais de 30 dias, justificada a sentença terminativa, nos termos do artigo 267, III, do CPC. II - Não se aplica a Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, se a relação processual não se aperfeiçoou porque não houve citação. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento no feito e intimado o seu representante legal devidamente intimado por meio de DJE, mas houve a paralização do processo por mais de 30 dias, jus...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do processo sem resolução do mérito, se com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. III - Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado e abusivo de mensalidades de plano de saúde para a faixa etária de 60 (sessenta) anos em diante, nos termos do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. IV - A nulidade do índice de reajuste não quer significar que não seja possível a fixação de outro índice, desde que razoável e proporcional, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. V - Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. III - Mostra-se abusiv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o co...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de providência estatal com o objetivo de reduzir a dispendiosa movimentação da máquina judiciária, diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulsionamento do feito. 4. ALei exige a intimação pessoal da parte e não de seu advogado, antes da extinção do processo por abandono da causa. 5. Aextinção do processo, nos moldes como aqui ocorreu, em que a parte autora não atende a determinação judicial visando ao andamento do feito, no prazo assinado, não configura violação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nem muito menos se traduz em nulidade como aduz a parte. 6. Recurso Desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de prov...