main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 871664-20130510066148APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. D. N A. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA. 1. Se o autor não comprova a ocorrência de vício de consentimento, quando do registro de nascimento do réu, tampouco a ausência de vínculo afetivo entre as partes, os pedidos de negação de paternidade e de anulação do registro civil do menor não devem ser acolhidos, devendo ser preservado o estado de filiação, em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da cria...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF EIC - 871519-20110310247637EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTREGAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO JÁ VENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Na hipótese vertente, afere-se a ofensa ao direito da personalidade, uma vez que o Embargante (autor) foi surpreendido com a alienação do veículo pelo Embargado (réu) em 1.8.2011, cuja compra e venda havia se concretizado em 5.12.2007, há quatro anos atrás e, ainda, teve o bem totalmente avariado. 2 - Foge da esfera de mero descumprimento contratual ou dissabor do dia a dia a privação injustificada do bem causada pelo Embargado...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APR - 871436-20140610104417APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que as rés praticaram o crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe. 2.Amenoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tais como documento público emitido pela Delegacia de Polícia e declarações prest...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF IVC - 871430-20150020110535IVC
Ementa
Ação rescisória. Valor da causa. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de espólio integrado por bens de considerável expressão econômica, a simples declaração de hipossuficiência do inventariante não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Em regra, o valor da causa, na ação rescisória, corresponde ao valor da causa que se pretende rescindir, devidamente atualizado. 4 - Se o valo...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF MDI - 871429-20140020328806MDI
Ementa
Mandado de injunção. Servidor público distrital. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Legitimidade passiva. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula vinculante 33/STF. 1 - O Governador do Distrito Federal tem legitimidade passiva em mandado de injunção quando a iniciativa de lei sobre a alegada omissão legislativa lhe compete privativamente. 2 - O mandado de injunção é meio idôneo para questionar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalida...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020051366MSG
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 871427-20140110048680APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE ALGUNS EXAMES. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que os atos administrativos sejam objeto de controle sob os filtros da...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 871426-20110111989939APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS.CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF EIC - 871425-20120110356942EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. BRASILIATUR. PREVISIBILIDADE DO EVENTO CARNAVALESCO DE 2010. CAOS ADMINISTRATIVO. DISPENSA LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DA LEI 8.666/1993. 1- Embora seja o evento popular em questão uma tradição e, por esse motivo, ocorre todos os anos, o contexto fático àquela época apontava para o caos administrativo, levando a crer que a festa ocorreria sem a estrutura devida, ante a falta de repasse invibializando o início do procedimento licitatór...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF EIC - 871424-20120710365486EIC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGRA. CLÁSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida lançada à análise desta Câmara Cível cinge-se tão somente a definir se, no caso em comento, incidiria em favor do consumidor a cláusula penal contratual atinente ao atraso no cumprimento das disposições obrigacionais. II. Pontua-se que a dúvida se demonstra plausível, uma vez que a redação contratual somente dispõe a favor da incidência de ta...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIC - 871423-20120111916432EIC
Ementa
CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. INTEGRALIDADE. DOENÇAS GRAVES. NÃO ESPECIFICADA EM LEI. A Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores do país regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CR/1988). Em casos de invalidez permanente, o servidor receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se d...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIC - 871422-20090110739872EIC
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 530 DO CPC. DIVERGÊNCIA PARCIAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA AO QUE NÃO FOI JULGADO POR UNÂNIMIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Tendo o voto vencido se limitado a esposar o entendimento de que os danos morais não teriam restado configurados, as demais questões de mérito levantadas pelos embargantes restaram julgadas por unanimidade, assim, não há que se apreciá-las em respeito a...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871421-20130111454755APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA FIANÇA PRESTADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCARIA. DESNECESSIDADE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO TOMADOR DO EMPRESTIMO. RELAÇÃO JURIDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. DEBITO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - Não há interesse recursal quando o pedido formulado já foi atendido pela sentença proferida no juízo...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871420-20130111512464APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO O CASAMENTO É PRECEDIDO DE UNIÃO MARITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 178, § 4º, II, do código civil de 1916, vigente à época, prescreve em três meses, a ação do tutor, ou do curador para anular casamento do pupilo, ou do curatelado, contraído sem o consentimento daquele, sendo este prazo contado a partir do dia em que teve ciência do ato matrimonial. O prazo atual para se pleitear a anulação do casamento é de 180 dias,...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871419-20150110225160APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - A medida cautelar é contemplada pelo ordenamento jurídico como instrumento destinado a preservar o resultado útil do provimento jurisdicional, quando a demora na solução final do litígio ocasionar dano irreversível ou a perda do proveito pretendido. Exige-se, assim, a demonstração mínima da plausibilidade do direito perquirido e o perigo na demora na prestação jurisdicional n...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871417-20110310346787APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA TERMINATIVA. PESSOA JURÍDICA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DJE. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se a parte autora foi intimada, pessoalmente, para dar andamento no feito e intimado o seu representante legal devidamente intimado por meio de DJE, mas houve a paralização do processo por mais de 30 dias, jus...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871416-20110310091715APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acitação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. 2. Anão realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871415-20130410060484APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. REAJUSTE ABUSIVO PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 (SESSENTA) ANOS EM DIANTE. NULIDADE RECONHECIDA. I - Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o art. 51 da mencionada norma. II - O Estatuto do Idoso também é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor, porquanto se trata de norma de ordem pública. III - Mostra-se abusiv...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871414-20140310211018APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o co...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 871413-20120510077828APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPÓSITO. INÉRCIA. DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VIA DJE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos nos termos do art. 267, III, IV e VI e seus § § 1º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 267, III, do CPC a extinção do feito ocorrerá quando verificada a inércia da parte autora em promover o andamento do feito. É importante frisar que se trata de prov...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão