CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável é, grosso modo, uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira ostensiva e permanente, pela existência de afeto recíproco. É uma situação que se cria naturalmente, isenta de iniciativas jurídico-formais. 2. As provas colacionadas ao caderno processual não comprovam a existência de união estável entre a apelante e o falecido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável é, grosso modo, uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira ostensiva e permanente, pela existência de afeto recíproco. É uma situação que se cria naturalmente, isenta de iniciativas jurídico-formais. 2. As provas colacionadas ao caderno processual não comprovam a existência de união estável entre a apelante e o falecido. 3....
CIVIL. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS. DESPESAS REALIZADAS COM REFORMA DO APARTAMENTO. ART. 23, III, LEI 8.245/91. RESSARCIMENTO. LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO. ONUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Afasta-se a alegação de nulidade em audiência quando observado que a parte deixou de manifestar-se no momento oportuno, conforme determina o artigo 245 do Código de Processo Civil. 1.1 - In casu, no momento em que foi dada a palavra à parte, em audiência, esta somente limitou-se a afirmar que não tinha interesse em produzir outras provas, operando-se a preclusão acerca de possíveis nulidades, portanto. 2 - Inexiste nulidade em sentença fundamentada em laudo de vistoria juntado pela parte autora e não impugnado devidamente pelo réu, mormente se não suscitado o incidente de falsidade na forma prevista no artigo 390 do Código de Processo Civil. 3 - Finda a locação, obriga-se o locatário a devolver o imóvel no estado em que recebeu, nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. A não-observância à legislação e aos termos do contrato resulta no dever de ressarcimento das despesas realizadas para reformar o imóvel. 4 - Locatário não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, tal como estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS. DESPESAS REALIZADAS COM REFORMA DO APARTAMENTO. ART. 23, III, LEI 8.245/91. RESSARCIMENTO. LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO. ONUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Afasta-se a alegação de nulidade em audiência quando observado que a parte deixou de manifestar-se no momento oportuno, conforme determina o artigo 245 do Código de Processo Civil. 1.1 - In casu, no momento em que foi dada a palavra à parte, em audiência, esta somente limitou-se a afirmar que não tinha in...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, conforme precedente. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão da inexistência de número, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não evidenciada a mora do devedor, a ação de busca e apreensão deve ser indeferida, já que não preenche todos os pressupostos de validade da relação processual. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, conforme precedente. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão da inexistência de número, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Esgotado...
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 CC. DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONDUTA PROCESSUAL DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na contestação com juntada dos comprovantes de pagamento da dívida, o apelante requereu prazo para manifestação o que foi deferido pelo juiz a quo, no entanto o apelante deixou tal prazo transcorrer in albis. 2. Aconduta processual da apelante também demonstra de forma inequívoca sua má-fé. 3. O artigo 940 do Código Civil é claro ao mencionar que aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar o dobro daquilo que cobrou. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 CC. DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONDUTA PROCESSUAL DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na contestação com juntada dos comprovantes de pagamento da dívida, o apelante requereu prazo para manifestação o que foi deferido pelo juiz a quo, no entanto o apelante deixou tal prazo transcorrer in albis. 2. Aconduta processual da apelante também demonstra de forma inequívoca sua má-fé. 3. O artigo 940 do Código Civil é claro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES SEM VINCULAÇÃO COM O APELO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO E SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Se as contrarrazões oferecidas encontram-se totalmente desassociadas dos apelos que visavam a rebater, tem-se que é medida necessária a desconsideração de tal peça, haja vista que, nesta hipótese, as contrarrazões não cumprem o fim a que se destinam. II. A matriz e a filial da sociedade empresária, embora possuam certos registros diferenciados como o CNPJ, não são pessoas jurídicas distintas, sendo a filial mera ramificação da matriz. Esta divisibilidade é necessária para dar a devida capilaridade aos negócios cotidianamente firmados pela sociedade empresária. Assim, pode a matriz defender em Juízo seus interesses, bem como os da suas filiais, sem que se possa cogitar qualquer ilegitimidade ativa. III. Impossível falar-se de ilegitimidade passiva dos réus, quando estes figuram como avalistas do título de crédito, o que lhes impõe o ônus de garantir o montante previsto na obrigação. Frisa-se que, neste caso, nem mesmo pode se invocar o benefício da ordem, uma vez que as obrigações do avalista e do avalizado são autônomas. Precedentes TJDFT. IV. Conforme as leis de mercado, o fornecimento de crédito pela instituição financeira é remunerado pela incidência de juros, os quais são ditados conforme as particularidades espaços-temporais da sociedade. Assim, se o tomador de crédito não adimpliu, pontualmente, com suas obrigações, incide, então, sobre o montante tomado diversos encargos contratuais, os quais podem, sim, levar o saldo devedor a ultrapassar o valor originalmente fornecido a título de crédito. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES SEM VINCULAÇÃO COM O APELO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO E SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Se as contrarrazões oferecidas encontram-se totalmente desassociadas dos apelos que visavam a rebater, tem-se que é medida necessária a desconsideração de tal peça, haja vista que,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1 - Constatando-se que a Construtora figurou como parte nos termos do contrato, bem como recebeu valores do cooperado, resta caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 - Entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas habitacionais, quando atuam como prestadoras de serviço, uma vez que se enquadram no conceito de fornecedoras perante o cooperado, nos moldes do seu art. 3º. Precedentes do TJDFT. 3 - A impossibilidade de entrega do imóvel tem como consequência lógica a rescisão do contrato e a condenação em perdas e danos, nos termos do artigo 461, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em sentença ultra-petita, porquanto a lide foi decidida nos exatos limites do que foi pedido. 4 - A condenação por lucros cessantes decorre da efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão da cooperativa, que não entregou o imóvel tempestivamente, retirando do autor o direito de usufruir do imóvel como bem lhe aprouvesse. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1 - Constatando-se que a Construtora figurou como parte nos termos do contrato, bem como recebeu valores do cooperado, resta caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 - Entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas habitacionais, quando atuam como prestadoras de serviço, uma vez que se e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornecedora e o comprador a de consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que repassa ao consumidor os ônus relativos aos orçamentos e serviços de concessionárias de serviços públicos, como água, luz e energia elétrica.De forma que eventuais intercorrências inerentes à construção do empreendimento imobiliário, encontram-se inseridas na esfera do risco empresarial, não podendo, pois, serem transferidos ao consumidor. 4. Restando o autor vencedor na grande maioria dos pedidos, é lícito ao julgador isentá-lo de custas e de honorários, recaindo tais despesas sobre a parte vencida. 5. As partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em dezembro de 2010, com prazo de entrega previsto para 31/08/2012, com a possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Oautor somente foi imitido na posse do imóvel em 21 de agosto de 2014. Evidente, assim, o atraso na entrega do bem objeto do contrato. 6. É indevida a exigência de taxas de condomínio, antes da efetiva entrega do imóvel pela construtora. 7. O atraso na entrega do imóvel permite a condenação da parte responsável pela demora a pagar lucros cessantes ao adquirente, corresponde aquilo que ele deixou de auferir caso estivesse na posse do bem. 8. Acondenação em litigância de má-fé demanda a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 9. Recurso do autor parcialmente provido. 10. Recurso da requerida desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornece...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA E NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida sob o fundamento de haver vícios. 2. Aalegada omissão se resumiu a pedir a reanálise de contratos e valores, os quais, desde a r. sentença, vem sendo refutados, em especial, pela inadequação dos mesmos, que sequer foram apresentados na forma mercantil. 3. Embargos conhecidos. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA E NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida sob o fundamento de haver vícios. 2. Aalegada omissão se resumiu a pedir a rean...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgã...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. ATRASO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INÍCIO E TERMOS DO REAJUSTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Desta maneira, não podem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, se as matérias tidas por contraditória e omissa já foram conhecidas e julgadas, quando da interposição da apelação cível, tendo o Órgão Julgador se manifestado de maneira irretocável sobre as matérias suscitadas. IV. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. ATRASO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INÍCIO E TERMOS DO REAJUSTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas p...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de preliminares e mérito já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de preliminares e mérito já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudê...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficienteme...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou a matéria com profundidade, não havendo falar em omissão. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrado tal vício. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcional...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas (AgRg no AREsp 645.894/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015). É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não e...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1101412/SP. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ART. 200 CC. PROCESSO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. À luz do Resp 1101412/SP, representativo da controvérsia e julgado em sede de recursos repetitivos, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inexistindo relação de dependência ou prejudicialidade entre eventos ocorridos na esfera criminal e a causa de pedir da ação Monitória, na área cível, não há falar em aplicabilidade do art. 200 do Código Civil, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcionalidade, pois a estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios elencados pela lei processual. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1101412/SP. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ART. 200 CC. PROCESSO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ISENÇÃO DE ITBI. PROPAGANDA. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A OFERTA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ONUS EXCESSIVO AO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INICIAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA EM PARTE. I - A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia deve ser afastada toda vez que os fatos se mostrarem implausíveis, ou seja, alguns fatos não podem ser considerados como verdadeiros pela simples circunstância de não terem sido impugnados. II - Eventual divergência entre as informações contidas nos anúncios publicitários sobre os quais se pautou o promitente-comprador, para se decidir pela efetivação do negócio jurídico, e as informações contidas no contrato assinado entre as partes, deve-se buscar solução que melhor atenda aos interesses do consumidor. III - Os bancos financiadores somente consideram a obra concluída após a averbação da carta de habite-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, momento, a partir do qual, dá-se início à amortização do saldo devedor. Verifica-se, portanto, que a demora na averbação do habite-se, importa em ônus excessivo ao consumidor, devendo-lhes ser restituídos os valores cobrados a título de juros de obra. IV - A inobservância de cláusulas contratuais gera dissabores à parte inocente, mas, tal fato, a meu sentir, não é suficiente para produzir o dano, até porque, no meio comercial e empresarial, o descumprimento de contratos não é fato incomum. V - Recursos conhecidos. Apelação Cível do Autor/Apelante GILDASIO MARTINS DA CRUZ provida em parte para condenar a devolução dos juros de obra, pagos entre setembro de 2013 e agosto de 2014, na forma simples. Apelação Cível da Ré/ApelanteSÃO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSprovida em parte para excluir os valores referentes à vaga privativa de garagem, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ISENÇÃO DE ITBI. PROPAGANDA. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A OFERTA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ONUS EXCESSIVO AO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INI...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR. Verificando-se que o dano moral, que é aquele oriundo de violação a qualquer direito inerente à personalidade, restou excessiva e desproporcionalmente fixado na sentença, sua redução é medida que se impõe, notadamente porque se deve levar em conta o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requerido), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a proteção dada pela lei, etc. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR. Verificando-se que o dano moral, que é aquele oriundo de violação a qualquer direito inerente à personalidade, restou excessiva e desproporcionalmente fixado na sentença, sua redução é medida que se impõe, notadamente porque se deve levar em conta o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requeri...