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Jurisprudência

TJDF APC - 871412-20130310310233APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável é, grosso modo, uma família conjugal desprovida de solenidade constitutiva. Reúne um casal que vive como se casados fossem, de maneira ostensiva e permanente, pela existência de afeto recíproco. É uma situação que se cria naturalmente, isenta de iniciativas jurídico-formais. 2. As provas colacionadas ao caderno processual não comprovam a existência de união estável entre a apelante e o falecido. 3....
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871411-20150110054090APC
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CIVIL. LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS. DESPESAS REALIZADAS COM REFORMA DO APARTAMENTO. ART. 23, III, LEI 8.245/91. RESSARCIMENTO. LOCATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO E EXTINTIVO. ONUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Afasta-se a alegação de nulidade em audiência quando observado que a parte deixou de manifestar-se no momento oportuno, conforme determina o artigo 245 do Código de Processo Civil. 1.1 - In casu, no momento em que foi dada a palavra à parte, em audiência, esta somente limitou-se a afirmar que não tinha in...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871410-20150110262639APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do f...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871409-20150310004925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. Aconstituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, conforme precedente. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão da inexistência de número, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69. 3. Esgotado...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871408-20140610160598APC
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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 CC. DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA. CONDUTA PROCESSUAL DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na contestação com juntada dos comprovantes de pagamento da dívida, o apelante requereu prazo para manifestação o que foi deferido pelo juiz a quo, no entanto o apelante deixou tal prazo transcorrer in albis. 2. Aconduta processual da apelante também demonstra de forma inequívoca sua má-fé. 3. O artigo 940 do Código Civil é claro...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871407-20120111724823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES SEM VINCULAÇÃO COM O APELO. DESCONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ E FILIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO E SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Se as contrarrazões oferecidas encontram-se totalmente desassociadas dos apelos que visavam a rebater, tem-se que é medida necessária a desconsideração de tal peça, haja vista que,...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871406-20130111135123APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. 1 - Constatando-se que a Construtora figurou como parte nos termos do contrato, bem como recebeu valores do cooperado, resta caracterizada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2 - Entendimento firmado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre cooperados e cooperativas habitacionais, quando atuam como prestadoras de serviço, uma vez que se e...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871404-20080110774173APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871403-20140111694056APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. INTERESSE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MÁ-FÉ PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO BEM. ILEGALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte pede aquilo que já fora concedido na sentença recorrida. 2. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel na planta, em que a construtora assume a condição de fornece...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710141873APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA E NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria meritória exaustivamente debatida sob o fundamento de haver vícios. 2. Aalegada omissão se resumiu a pedir a rean...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111670775APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudência desta e. Côrte prescreve que o Órgã...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110559158APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. ATRASO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INÍCIO E TERMOS DO REAJUSTE. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Enquanto via processual restrita, os embargos de declaração não são meio eficientes para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento do recurso de apelação. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas p...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111277620APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR DISPOSITIVOS. PRECENETES DO TJDFT, STJ E STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de preliminares e mérito já exaustivamente debatidos. 2. A reiterada jurisprudê...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110123142APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE NÃO USUFRUIU DA APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS (ATUARIAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. MEDIDAS INDEXADORAS DA ECONOMIA. PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Areiterada jurisprudência desta e. Corte prescreve que o Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficienteme...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110768076APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Embora seja admissível conferir efeitos modificativos em sede de embargos de declaração, tal alteração constitui excepcional...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110177826APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Ademais, o julgador não e...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400644APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO REPETITIVO. RESP 1101412/SP. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ART. 200 CC. PROCESSO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110557714APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871393-20140112000843APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ISENÇÃO DE ITBI. PROPAGANDA. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A OFERTA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ONUS EXCESSIVO AO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INI...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 871391-20130110375249APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR. Verificando-se que o dano moral, que é aquele oriundo de violação a qualquer direito inerente à personalidade, restou excessiva e desproporcionalmente fixado na sentença, sua redução é medida que se impõe, notadamente porque se deve levar em conta o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requeri...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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