AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois a agravante-autora não preenche o requisito objetivo previsto na Lei Distrital 3.361/04 para participar, por meio do sistema de cotas, do vestibular promovido pela agravada-ré, haja vista que não cursou os ensinos fundamental e médio em escola pública do Distrito Federal. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 3.361/04. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. I - A antecipação da tutela exige a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, art. 273 do CPC. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois a agravante-autora não preenche o requisito objetivo previsto na Lei Distrital 3.361/04 para participar, por meio do sistema de cotas, do vestibular promovido pela agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não está abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados a sua frente. III - Não há o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o agravante-autor já completou cinco anos, fase em que deverá iniciar a educação infantil, com oferta obrigatória pelo ente público, nos termos da legislação. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFERTA DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado, embora prevista no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 - ECA, não está abrangida pelo conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente. II - Compelir o Estado a matricular o agravante-autor, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos classificados a sua frente. III...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR DE INCENTIVO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. OBJETO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. I - A r. decisão reconhecendo excesso de execução na impugnação de cumprimento de sentença está fundamentada em cálculos contábeis que integram o conjunto probatório dos autos. II - A dívida é constituída da diferença na correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal, na formação do Fundo de Reserva de Poupança da Previdência Privada. III - Os agravantes-credores não se desincumbiram de provar as incorreções nas conclusões do i. Juízo de Primeiro Grau. IV - O valor devido pela migração de plano extrapola o objeto da ação e é estranho ao título executivo judicial. V - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERITO JUDICIAL. SISTEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR DE INCENTIVO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. OBJETO DA AÇÃO. LIMITES DA LIDE. I - A r. decisão reconhecendo excesso de execução na impugnação de cumprimento de sentença está fundamentada em cálculos contábeis que integram o conjunto probatório dos autos. II - A dívida é constituída da diferença na correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários dos planos econômicos do Governo Federal,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Para o deferimento imediato de busca e apreensão de veículo que supostamente se encontra na posse de eventual comprador é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável o deferimento quando ausente documento comprobatório da transferência da posse do bem e das obrigações assumidas pelo comprador. III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. I - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferido quando presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Para o deferimento imediato de busca e apreensão de veículo que supostamente se encontra na posse de eventual comprador é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sen...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - A autora, empresária individual, tem legitimidade para postular declaração de inexistência de débito e indenização por protesto indevido referentes à empresa. II - A ré detém legitimidade passiva porque é a credora da duplicata mercantil protestada, recebeu o pagamento antecipado e não invalidou o título. III - A ausência de justa causa para o protesto gera dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo, que é perfeitamente presumível. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - A autora, empresária individual, tem legitimidade para postular declaração de inexistência de débito e indenização por protesto indevido referentes à empresa. II - A ré detém legitimidade passiva porque é a credora da duplicata mercantil protestada, recebeu o pagamento antecipado e não invalidou o título. III - A ausência de justa causa para o protesto gera dano moral indenizável, independentemente de prov...
DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor. II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela na celebração do contrato ensejou a geração de débitos descontados diretamente na folha de pagamento do autor. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.
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DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM FRAUDE. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFEITO NO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL. I - Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ficou evidenciado o serviço defeituoso, pois a instituição financeira celebrou contrato bancário com terceiro, o qual se passava pelo autor. II - A falha na prestação de serviço enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, art. 14 do CDC. Não houve culpa exclusiva de terceiro nem do consumidor, porquanto a falta de cautela...
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é necessária, útil e adequada à cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria relativos à jornada de 40 horas semanais. II - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. III - Como não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de diferenças remuneratórias, inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. IV - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelações e remessa de ofício desprovidas.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é necessária, útil e adequada à cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria relativos à jornada de 40 horas semanais. II - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. III - Como não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de dif...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISITOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preenchidos os requisitos de cobertura obrigatória da gastroplastia, estabelecidos pela Resolução Normativa Nº 262 da ANS, e os critérios de indicação geral de tal procedimento, previstos na Resolução no 1942/2010 do CFM, deve a Seguradora de saúde autorizar a realização de cirurgia bariátrica. II - A recusa injusta cobertura da cirurgia prescrita pelo médico do autor causou-lhe sofrimento, estresse e angústia. Dano moral configurado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba honorária. V - Apelação da ré e recurso adesivo desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISITOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preenchidos os requisitos de cobertura obrigatória da gastroplastia, estabelecidos pela Resolução Normativa Nº 262 da ANS, e os critérios de indicação geral de tal procedimento, previstos na Resolução no 1942/2010 do CFM, deve a Seguradora de saúde autorizar a realização de cirurgia bariátrica. II - A recusa injusta cobertura da cirurgia prescrita pelo médico do autor causou-lhe sofrimento, estresse e angústia. Dano moral configurado. III - A valoração da compensação moral deve observar o princí...
INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIMO. REDE DE ESGOTO. ENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VALORAÇÃO. I - O entupimento da rede de esgoto e a inundação do estabelecimento comercial da empresa-autora decorreram da falta de manutenção do Condomínio-réu na tubulação comum do edifício, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. II - A empresa-autora vende produtos alimentícios e, no momento dos fatos, havia clientes em seu estabelecimento comercial, o que violou sua imagem e sua honra objetiva. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como o grau de culpa ou dolo. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.
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INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIMO. REDE DE ESGOTO. ENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VALORAÇÃO. I - O entupimento da rede de esgoto e a inundação do estabelecimento comercial da empresa-autora decorreram da falta de manutenção do Condomínio-réu na tubulação comum do edifício, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. II - A empresa-autora vende produtos alimentícios e, no momento dos fatos, havia clientes em seu estabelecimento comercial, o que violou sua imagem e sua honra objetiva. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do auxílio-acidente, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação lesões da autora, é devido o benefício após a conclusão da reabilitação profissional, art. 86 da Lei 8.213/91. III - É indevida a percepção simultânea do auxílio-acidente com o auxílio-doença acidentário, art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, e art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do auxílio-acidente, qual seja, a incapacidade p...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO. DÉBITO NÃO NOVADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. I - Improcede o pedido de cancelamento de protesto e de exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, porque o instrumento de refinanciamento do débito contém cláusula expressa de que o acordo não importava novação, razão pela qual a dívida anterior não foi extinta, mas apenas confirmada. II - A restrição no crédito por dívida inadimplida é exercício regular de direito do credor, não havendo responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. III - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO. CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACORDO. DÉBITO NÃO NOVADO. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. I - Improcede o pedido de cancelamento de protesto e de exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, porque o instrumento de refinanciamento do débito contém cláusula expressa de que o acordo não importava novação, razão pela qual a dívida anterior não foi extinta, mas apenas confirmada. II - A restrição no crédito por dívida inadimplida é exercício regular de direito do credor, não havendo responsabilidade por danos morais. Improcedente...
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECRETO 3.298/99. ARTS. 3º e 4º, inc. I. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. I - As razões expostas no apelo evidenciam motivação pertinente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - O conjunto probatório demonstra que o autor se enquadra na condição de portador de necessidades especiais, nos termos dos arts. 3º e 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99. III - Como a reserva de vagas em concurso público para deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não há sentido em se manter a desclassificação do autor para o cargo de escriturário do Banco do Brasil S/A., tendo a prova de sua deficiência. IV - Apelação do autor e do réu desprovidas.
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APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECRETO 3.298/99. ARTS. 3º e 4º, inc. I. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE. I - As razões expostas no apelo evidenciam motivação pertinente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - O conjunto probatório demonstra que o autor se enquadra na condição de portador de necessidades especiais, nos termos dos arts. 3º e 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99. III - Como a reserva de vagas em concurso público para deficiente decorre de determinação constitucional, nos termos do art. 37, inc. VIII, da CF, não...