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Jurisprudência

TJDF HBC - 871319-20150020143796HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, praticado mediante grave ameaça, em via pública, onde o paciente e seus dois comparsas (um deles menor de idade) abordaram duas vítimas, ambas menores de idade (16 e 14 anos), e subtraíram o...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 871318-20150020142689HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como resistência contra a autoridade policial. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime e...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020078635RAG
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 871316-20141210017307RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 871315-20140111364409APR
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 871314-20140111041426APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LAD. TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas na companhia de adolescente, em local próximo a estabelecimentos de ensino, inviável a exclusão das causas especiais de aumento de pena do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006. Negou-se provimento ao recurso...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871313-20150020109727RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871312-20150020090519RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871311-20150020100010RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871310-20150020111667RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. CRIANÇA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio conta com apenas 6 (seis) anos de idade. A criança não é filho, mas sobrinho do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção da criança em toda a sua abrangência e o do presidiário d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871309-20150020109526RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 871307-20150020086317RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que reitera na prática de crimes contra a liberdade sexual, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020130055MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado pelas entidades elencadas nas alíneas a e b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009. Entre elas não se inclui a impetrante. Por força do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Aliás, prescreve a Súmula nº 267 do Supremo Tr...
Data do Julgamento : 01/06/2015
Data da Publicação : 05/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020213183EXE
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Cálculo da correção monetária a ser realizado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade nas AD...
Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 871304-20100110681973APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 871303-20140110382150APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI 9307/96. CITAÇÃO EDITACÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VII, DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A convenção de condomínio estabeleceu cláusula compromissória para solução dos eventuais conflitos por arbitragem. II - A lei de arbitragem estabelece procedimentos a cumprir em caso de recusa ou resistência ao cumprimento da cláusula compromissória. III - A inviabilidade da citação pessoal e a sua concretização por edital, evidenciam que não há razoa...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 871302-20140020305179AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 871301-20140020315090AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 871300-20140020300542AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS COMPRADORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Ausente a verossimilhança das alegações, pois os autores estão em mora com as prestações assumidas no contrato de compra e venda de imóvel, não ficando demonstrada a aplicação de índice de correção diverso do pactuado. II - Diante da possibilidade de restituição dos valores quando do provimento de mérito na demanda, também não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para sus...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 871299-20140020306294AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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