HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, praticado mediante grave ameaça, em via pública, onde o paciente e seus dois comparsas (um deles menor de idade) abordaram duas vítimas, ambas menores de idade (16 e 14 anos), e subtraíram os respectivos celulares. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, praticado mediante grave ameaça, em via pública, onde o paciente e seus dois comparsas (um deles menor de idade) abordaram duas vítimas, ambas menores de idade (16 e 14 anos), e subtraíram o...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como resistência contra a autoridade policial. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima. Ao paciente imputa-se a prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como resistência contra a autoridade policial. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime e...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadoras que encontram amparo, em tese, no conjunto probatório devem ser mantidas. A qualificadora da motivação torpe obedece a um critério subjetivo que não se deve estender aos demais participantes do delito, por caracterizar situação de natureza pessoal. Recurso de Raimundo Francisco de Moura não provido. Recurso de Acácio de Paiva Batista parcialmente provido para excluir a qualificadora do inciso I do §2º do artigo 121 do Código Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO TORPE. CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LAD. TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas na companhia de adolescente, em local próximo a estabelecimentos de ensino, inviável a exclusão das causas especiais de aumento de pena do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006. Negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LAD. TRÁFICO PRÓXIMO A ESCOLA E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.NÃO PROVIMENTO. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a prática de trafico de drogas na companhia de adolescente, em local próximo a estabelecimentos de ensino, inviável a exclusão das causas especiais de aumento de pena do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006. Negou-se provimento ao recurso...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. ART. 42 DO RIEP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. A teor do artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, o critério temporal para se verificar o bom comportamento carcerário da apenada é o dos últimos 06 meses, a contar da data da regressão do regime prisional aberto para o semiaberto, por força da prática de falta grave. Deste modo, evidenciado transcurso de período inferior ao referido prazo, fica inviabilizada a concessão da benesse do trabalho externo em face do não preenchimento d...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. CRIANÇA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio conta com apenas 6 (seis) anos de idade. A criança não é filho, mas sobrinho do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção da criança em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. Nessa hipótese, a balança deve pender em favor da criança, uma vez que o seu direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança sobrepõe-se ao direito de visita para a ressocialização do preso. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. CRIANÇA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio conta com apenas 6 (seis) anos de idade. A criança não é filho, mas sobrinho do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes. Presença de dois valores constitucionais, o da necessária proteção da criança em toda a sua abrangência e o do presidiário d...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subseqüente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lug...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que reitera na prática de crimes contra a liberdade sexual, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, forma e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que reitera na prática de crimes contra a liberdade sexual, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade -...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado pelas entidades elencadas nas alíneas a e b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009. Entre elas não se inclui a impetrante. Por força do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Aliás, prescreve a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ademais, contra as decisões judiciais proferidas pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, interpôs a Defensoria Pública o recurso de agravo retido, com base nos artigos 198 do ECA e 522 do CPC. Sem efeito suspensivo os recursos de agravo, poderia a impetrante se valer do mandado de segurança, mas apenas para emprestar efeito suspensivo aos recursos, até o julgamento dos mesmos. Todavia, impetrou a requerente a segurança diretamente contra as decisões judiciais recorridas. Pretende reformá-las por meio deste mandado de segurança, como está claro no seu pedido. Isso não se admite, como já examinado. Acresce ainda, na espécie, que, longe de caracterizar teratologia ou manifesta ilegalidade, a decisão hostilizada encontra nítido amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. Mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado pelas entidades elencadas nas alíneas a e b do inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 21, caput, da Lei nº 12.016/2009. Entre elas não se inclui a impetrante. Por força do inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo. Aliás, prescreve a Súmula nº 267 do Supremo Tr...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Cálculo da correção monetária a ser realizado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4357 e 4425. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADIs 4357 E 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Decisão impugnada de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Cálculo da correção monetária a ser realizado conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 25/03/2015, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade nas AD...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI 9307/96. CITAÇÃO EDITACÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VII, DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A convenção de condomínio estabeleceu cláusula compromissória para solução dos eventuais conflitos por arbitragem. II - A lei de arbitragem estabelece procedimentos a cumprir em caso de recusa ou resistência ao cumprimento da cláusula compromissória. III - A inviabilidade da citação pessoal e a sua concretização por edital, evidenciam que não há razoabilidade em se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, para privilegiar a convenção de arbitragem. IV - Pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia processual, impõe-se o prosseguimento da ação de cobrança. V - Apelação provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI 9307/96. CITAÇÃO EDITACÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VII, DO CPC. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A convenção de condomínio estabeleceu cláusula compromissória para solução dos eventuais conflitos por arbitragem. II - A lei de arbitragem estabelece procedimentos a cumprir em caso de recusa ou resistência ao cumprimento da cláusula compromissória. III - A inviabilidade da citação pessoal e a sua concretização por edital, evidenciam que não há razoa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS COMPRADORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Ausente a verossimilhança das alegações, pois os autores estão em mora com as prestações assumidas no contrato de compra e venda de imóvel, não ficando demonstrada a aplicação de índice de correção diverso do pactuado. II - Diante da possibilidade de restituição dos valores quando do provimento de mérito na demanda, também não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para suspender o pagamento de prestações. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. MORA DOS COMPRADORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Ausente a verossimilhança das alegações, pois os autores estão em mora com as prestações assumidas no contrato de compra e venda de imóvel, não ficando demonstrada a aplicação de índice de correção diverso do pactuado. II - Diante da possibilidade de restituição dos valores quando do provimento de mérito na demanda, também não está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferida a antecipação de tutela para sus...