AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I - Apesar de a norma do art. 113, §2º, do CPC prever a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo incompetente, o poder geral de cautela fundamenta a manutenção da decisão até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la. Conhecido o agravo de instrumento. II - As provas produzidas nos autos até o momento permitem concluir que o réu tem a melhor posse, razão pela qual deve ser revogada a liminar de reintegração de posse, até ulterior decisão do Juízo competente. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. I - Apesar de a norma do art. 113, §2º, do CPC prever a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo incompetente, o poder geral de cautela fundamenta a manutenção da decisão até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la. Conhecido o agravo de instrumento. II - As provas produzidas nos autos até o momento permitem concluir que o réu tem a melhor posse, razão pela qual deve ser revogada a liminar de reintegração de posse, até ulterior decisão do Juízo competente. I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - INCONSISTÊNCIA - PERÍCIA DE COMPLEXIDADE DIFERENCIADA. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, na medida em que o valor dos honorários periciais não se afigura exorbitante, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Por outro lado, não cabe ao Judiciário, salvante situação de gritante abuso (o que não é o caso), imiscuir-se no montante estipulado pelo perito, que, por se qualificar como profissional talhado à incumbência que lhe foi endereçado e forte na tese de que a boa-fé se presume, por certo que se utiliza de todos os critérios pertinentes para apresentação de sua proposta de honorários. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - INCONSISTÊNCIA - PERÍCIA DE COMPLEXIDADE DIFERENCIADA. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, na medida em que o valor dos honorários periciais não se afigura exorbitante, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Por outro lado, não cabe ao Judiciário, salvante situação de gritante abuso (o que não é o caso), imiscuir-s...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.818071, 20140020092750AGI, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 11/09/2014. Pág.: 79) 2. Agravo de instrumento desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRETENSÃO MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VAGA - LISTA DE ESPERA - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Segundo precedentes deste c. órgão fracionário, ...O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. Havendo lista de espera, a determinação judicial...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO CIVIL - OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - PROVIMENTO PARA SUPRIR LACUNA. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Detectada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir a lacuna apontada e integrar a decisão recorrida. 2. Considerando que a demanda versa sobre posse e, encontrando-se essa suficientemente provada, deve ser preservada a condição de possuidor do particular, compossuidor do imóvel. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO CIVIL - OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - PROVIMENTO PARA SUPRIR LACUNA. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Detectada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir a lacuna apontada e integrar a decisão recorrida. 2. Considerando que a demanda versa sobre posse e, encontrando-se essa suficientemente provada, deve ser preservada a condição d...
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Embargos providos.
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CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referid...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. CÓPIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. 1. Não se olvida que nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50/13-TJDFT, a prova do pagamento deve ser feita por meio da apresentação do documento original correspondente, mas, tem-se permitida a possibilidade de trazer o original após o manejo do recurso. 2. Encontra-se preclusa a discussão acerca do indeferimento de provas, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 3. A fase de liquidação de sentença objetiva conhecer o valor exato da condenação imposta para completar o título judicial. 4. A multa a título de perda de passe do atleta somente é devida quando há perda do vínculo profissional. 5. Se o jogador ainda pertence ao clube, não há que se falar em ressarcimento pela necessidade de sua substituição. 6. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. CÓPIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. 1. Não se olvida que nos termos do artigo 7º da Portaria Conjunta nº 50/13-TJDFT, a prova do pagamento deve ser feita por meio da apresentação do documento original correspondente, mas, tem-se permitida a possibilidade de trazer o original após o manejo do recurso. 2. Encontra-se preclusa a discussão acerca do indeferimento de provas, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que as desacolheu. 3. A fase de liquidaçã...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ RESTABELECIMENTO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a cessação da incapacidade laboral. 3. Recurso da autora provido. Remessa oficial desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ RESTABELECIMENTO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a cessação da incapacidade labor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E MULTA. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Devidamente comprovado pela autora o seu direito de receber os valores cobrados mediante a colação de faturas, cabe ao réu demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Se os documentos que instruem a cobrança contém elementos necessários para que o devedor tenha informações a respeito dos respectivos valores, vencimento, consumo faturado e discriminação de cada quantia cobrada não há que falar em inobservância da Resolução da ANEEL. 4. Sobre a importância devida deve incidir correção monetária, juros de mora e multa, conforme art. 126 da Resolução n. 414, 2010. 5. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. 6. Recurso e remessa desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. INÉPCIA DA INICIAL. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E MULTA. 1. Comparece adequada a admissão da petição inicial, porquanto presentes todos os pressupostos legais que permitem a perfeita análise da pretensão posta. 2. Devidamente comprovado pela autora o seu direito de receber os valores cobrados mediante a colação de faturas, cabe ao réu demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibul...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Nas causas em que não há condenação, entre outras, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recursos do autor e do réu desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 2. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 3. Nas cau...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PAGAMENTO PRÉVIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA. 1. O egrégio Conselho Especial deste colendo Tribunal de Justiça entendeu que a ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, exigível de beneficiário de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de atividade, constituindo-se, pois, em contraprestação devida ao Poder Público, em legítimo ônus devido pela aquisição de um direito. 2. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.006872-8 decidiu-se pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, que impunha o pagamento da ONALT para expedição de alvará de funcionamento. 3. Recurso e remessa oficial providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). PAGAMENTO PRÉVIO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA. 1. O egrégio Conselho Especial deste colendo Tribunal de Justiça entendeu que a ONALT é instrumento de execução da política urbana, instituída pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000, exigível de beneficiário de valorização de unidade imobiliária ocorrida em decorrência de alteração de uso de...