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Jurisprudência

TJDF APC - 870440-20100111168863APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não decorridos mais de três anos entre a ciência do ato ilícito e a propositura da ação, evidente a inocorrência da prescrição. 2. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indeniz...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870439-20130110033804APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEPATITE C. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA CASSI. MEDICAMENTO COM CARACTERÍSTICA ANTIRETROVIRAL. MEDICAMENTO ESPECIAL. ABONO DE 100% (Art. 18, V, f, nota 2 do Regulamento da CASSI). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pelo sistema de autogestão também está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Classi...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870438-20130110106712APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato que promoveu os militares paradigmas. 2. Não há que se falar em prestação de...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870437-20040110885159APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870436-20130610018712APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A guarda dos filhos, nos termos do Código Civil, será atribuída a quem oferece melhores condições para exercê-la, observada a necessidade específica do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. 2.Ao definir quem deve ficar com a guarda de uma criança, é fundamental que...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870435-20130111013752APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870434-20120610128015APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - BEM PÚBLICO. QUIOSQUE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 2. Ai...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870433-20130110292967APC
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CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. EDIFICAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESSES FATOS PELA AUTORA. VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO ORIGINAL PELA RÉ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO POR AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. RECIPROCIDADE/NULIDADE DE CONDUTAS E DIREITOS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870432-20110110250012APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870431-20110111614263APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento unilateral do limite de cheque especial, sem a prévia comunicação ao correntista, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tr...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870430-20130111317205APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispondo no art. 15 que o funcionamento dessa atividade somente é permitido após a emissão do respectivo alvará de localização e funcionamento. 2 - O exercício da atividade c...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870428-20100610044605APC
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BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO RESP 973827/RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aatuação do Defensor Público, como curador especial, quando na hipótese de réu revel, citado por edital, se dá em razão de suas atribuições institucionais. Desta forma, não faz jus a honorários advocatícios por se tratar de atividade comum ao seu trabalho na qualidade de servidor, pela qual é remunerado com o subsídio fixado em lei. Precedente d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870427-20090110480478APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Pub...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870426-20070110991737APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO EXISTENTE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO: COMODATO VERBAL. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOTIFICAÇÃO. MORA DO COMODATÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a designação de audiência, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil (art. 330, I CPC). 2. Possível a apreciação de prova emprestada, desde que garantido o...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870425-20140111108906APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: TITULAR DE DIREITO REAL. DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de carência de ação. Instituto já analisado e ultrapassado quando da interposição do primeiro recurso de apelação, acobertado pelo manto da coisa julgada. Ausência de interesse recursal. 2. Quedando-se a embargada inerte em face dos d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870424-20130710287306APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870423-20120710339726APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SEGURO PRESTAMISTA. PERÍODO DE CARÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A carga dos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, importa presunção de ciência inequívoca da decisão, devendo-se iniciar a contagem do prazo recursal, mesmo quando realizada antes da publicação da sentença no diário de justiça. 2. Aobtenção de acesso prévio ao conteúdo de um contrato de adesão materializa direito ine...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 870422-20130110938713APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso, se, da cópia do comprovante do recolhimento do preparo juntado aos autos, é possível aferir sua validade por meio do número de autenticação nela constante, não haven...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 870421-20120111119874APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DIETÉTICA. LEITE PEPTÁMEN JÚNIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 870420-20130111619232APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM - RECEPTAÇÃO - TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prisão em flagrante dos réus na posse de drogas, confirmada em juízo pelas testemunhas policias, é suficiente para caracterizar o tráfico. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. As interceptações telefônicas colhidas com autorização judicial, submetidas ao contraditório diferido, e as investigações...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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