CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não decorridos mais de três anos entre a ciência do ato ilícito e a propositura da ação, evidente a inocorrência da prescrição. 2. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. 3. Fixado o valor da indenização em patamar razoável (R$ 8.000,00 - oito mil reais), não há que se falar em majoração. 4. Correta a imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, de forma recíproca e proporcional, nos termos do art. 21 do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOLICITADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não decorridos mais de três anos entre a ciência do ato ilícito e a propositura da ação, evidente a inocorrência da prescrição. 2. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indeniz...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEPATITE C. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA CASSI. MEDICAMENTO COM CARACTERÍSTICA ANTIRETROVIRAL. MEDICAMENTO ESPECIAL. ABONO DE 100% (Art. 18, V, f, nota 2 do Regulamento da CASSI). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pelo sistema de autogestão também está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Classificado o medicamento como anti-retroviral e, portanto especial, patente a concessão de abono de 100%, hipótese de cobertura total prevista no regulamento da CASSI. 4. O medicamento fora prescrito por profissional habilitado, o que impõe a manutenção da sentença que compeliu a CASSI a fornecer o medicamento à autora em quantidade indicada em relatório médico. 5. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HEPATITE C. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO À PACIENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA CASSI. MEDICAMENTO COM CARACTERÍSTICA ANTIRETROVIRAL. MEDICAMENTO ESPECIAL. ABONO DE 100% (Art. 18, V, f, nota 2 do Regulamento da CASSI). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O plano de saúde pelo sistema de autogestão também está subordinado ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Classi...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato que promoveu os militares paradigmas. 2. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo conforme prevê a Súmula 85/STJ eis que o direito reclamado trata de ato único, com efeito imediato, cuja vantagem pecuniária mensal é apenas efeito do pedido. 3. Reconhecida a prescrição, o mérito foi alcançado. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que se torna público o ato que promoveu os militares paradigmas. 2. Não há que se falar em prestação de...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 421.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014). 2. Cabível a condenação a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A guarda dos filhos, nos termos do Código Civil, será atribuída a quem oferece melhores condições para exercê-la, observada a necessidade específica do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. 2.Ao definir quem deve ficar com a guarda de uma criança, é fundamental que se busque solução adequada ao interesse do menor, verificando-se qual dos pais possui melhores condições para exercer o encargo de guardião. 3. Amodalidade de guarda compartilhada é adotada, em nosso sistema, como modelo preferencial, porquanto possibilita a preservação dos laços de convivência do filho com ambos os pais, atendendo, assim, ao princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes, consagrado em nossa legislação. Além de representar uma cooperação mútua entre os genitores, com vista a oferecer conjuntamente, aos filhos havidos em comum, o cuidado e proteção necessária ao desenvolvimento da criança. 4.Tratando-se de guarda compartilhada, ambos os genitores deverão reunir as condições estruturais físicas e emocionais para propiciar o salutar desenvolvimento da criança, o que se revela possível na hipótese dos autos, tendo em vista que ambos os pais possuem condições de cuidar da criança. 5. Pelo que se afere dos elementos carreados ao processo, a guarda compartilhada é recomendável, porque, além de preservar a rotina que já vinha sendo praticada pelas partes, permitirá tanto a convivência da menor com os pais, como também o contato assíduo com os demais membros da família, que residem com o pai ou moram nas proximidades. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A guarda dos filhos, nos termos do Código Civil, será atribuída a quem oferece melhores condições para exercê-la, observada a necessidade específica do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. 2.Ao definir quem deve ficar com a guarda de uma criança, é fundamental que...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Aconstitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATO DE MÚTUO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa d...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - BEM PÚBLICO. QUIOSQUE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 2. Ainda que se trate de área pública, cedida a terceiros mediante cláusula de mera utilização, cujo termo de utilização consta expressamente a vedação de comercialização, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária no imóvel, não se pode ignorar que a construção erguida no local - quiosque, a clientela conquistada, possui expressão econômica, o que permite reconhecer a meação dos eventuais direitos relativos ao bem. 3. Recurso conhecido e não provido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - BEM PÚBLICO. QUIOSQUE. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 2. Ai...
CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. EDIFICAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESSES FATOS PELA AUTORA. VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO ORIGINAL PELA RÉ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO POR AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. RECIPROCIDADE/NULIDADE DE CONDUTAS E DIREITOS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. 2 - O princípio da boa-fé objetiva trata-se da confiança adjetivada, uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 3 - A boa-fé objetiva serve como parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. O juiz terá de se portar como um homem de seu meio e tempo para buscar o agir de uma pessoa de bem como forma de valoração das relações sociais. Nesse contexto, a boa-fé sempre será concretizada em consonância com os dados fáticos que se revelarem na situação jurídica. 4 - Se evidenciada da situação jurídica delineada nos autos que ambas as partes contratantes adotaram condutas que violaram a boa-fé objetiva, e, dessa forma, contribuíram para o insucesso e desfazimento do pacto, há que se apurar o que cada uma delas faz jus a receber para a estabilização do estado anterior ao contrato, nos termos do art. 475 do CC/02, não sendo lícito a nenhuma delas exigir o cumprimento de obrigações uma da outra, sem antes cumprir com a sua, tudo nos termos da regra da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). 5 - Consoante a distribuição dos ônus processuais (CPC, art. 33, I e II), nem a parte autora logrou demonstrar que a ré faltou com o dever de informação quanto à destinação industrial do imóvel e, consequente, pagamento de taxas para alteração da destinação para residencial, de modo a justificar seu inadimplemento, nem a parte ré conseguiu comprovar que notificou formalmente a autora sobre a rescisão do contrato e venda do bem para terceiro estranho ao contrato original. 6 - Se as duas partes agiram com deslealdade contratual, violando a boa-fé objetiva, obstaculizando a concretização do contrato celebrado, não há se falar em culpa exclusiva para a rescisão contratual; logo, nenhuma faz jus ao recebimento da multa contratual compensatória por desistência do negócio. 7 - Dentro do contexto equilíbrio/nulidade de condutas recíprocas, impossível o acolhimento do pleito da autora/apelante de indenização pelos lucros cessantes, oriundos de possíveis valores que receberia pela venda das unidades residenciais que teria construído e vendido no mercado imobiliário, já que também contribuiu para os prejuízos que alega ter sofrido com o insucesso do negócio. 8 - Deixa-se de acolher o pedido de devolução da quantia despedida com a contratação de empresa para o desenvolvimento do projeto arquitetônico, deduzido pela autora/apelante, porquanto o contrato previa, expressamente, que o custeio do projeto era de responsabilidade da autora/apelante. Assim, diante da frustração do negócio jurídico, deve arcar com o alegado prejuízo. 9 - Ante o retorno anterior das partes ao estado anterior à contratação, sob pena de enriquecimento ilícito, deve a ré restituir à autora a quantia vertida para realização do negócio, máxime quando considerado que aquela auferiu novo numerário pela venda do imóvel, objeto do contrato, a terceiro. 10 - Não se minora a verba honorária fixada, se esta foi fixada no percentual mínimo legal previsto e em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. 11 - Não merece reparo a sentença que, de acordo com as diretrizes do princípio da boa-fé objetiva e conseqüente situação fático-jurídica bem delineia e analisa o caso concreto, dando a ela a melhor solução. 12 - Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA. EDIFICAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESSES FATOS PELA AUTORA. VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO ORIGINAL PELA RÉ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO POR AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. RECIPROCIDADE/NULIDADE DE CONDUTAS E DIREITOS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. Pela...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 3 - Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito somente é cabível se o consumidor for submetido à cobrança de quantia indevida em razão de má-fé ou culpa do prestador de serviços. 4 - Provadas a fruição da prestação dos serviços e despesas ocasionadas pelo tratamento médico-hospitalar, e, diante do termo de responsabilidade que assinaram, devem as apelantes arcarem com o pagamento dos custos, porquanto a cobrança da quantia é totalmente lícita e devida, não tendo as recorrentes qualquer direito à repetição de indébito, notadamente se considerado que já foram ressarcidas em outra ação judicial dos valores eventualmente vertidos. 5 - O mero fato de os hospitais terem convênio com eventuais planos de saúde informados pelo paciente não transfere, automaticamente, para aqueles a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Primeiro é necessário que a empresa seguradora autorize o tratamento do paciente conveniado para que o plano de saúde seja responsável pela quitação direta das despesas. 6 - Se o plano de saúde não autoriza o tratamento, a responsabilidade pelo pagamento das despesas é do próprio paciente e de quem mais se comprometeu solidariamente com este a ressarcir os custos, porquanto mantêm relação jurídica direta com a entidade hospitalar. Assim, razoável que o hospital ingresse com ação judicial contra o paciente e o devedor solidário, visando à cobrança das despesas geradas, e não contra as seguradoras do plano de saúde. Portanto, não se cogita de repetição de indébito ao argumento de que o autor ingressou com a ação contra a parte errada. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, inviável o acolhimento do pleito de condenação das rés às penas pela litigância de má-fé. 8 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA LÍCITA E DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes do STJ. 2 - Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento unilateral do limite de cheque especial, sem a prévia comunicação ao correntista, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2 - Na hipótese, sobressai evidente a falha do banco, porquanto não comprovou, nos termos do art. 333, II, do CPC, ter comunicado previamente à apelada sobre o cancelamento unilateral da linha de crédito, o que fez com que aquela tivesse sua vida financeira desestruturada, deixando de honrar com o pagamento de dívidas até então assumidas, em razão da devolução de cheques sem provisão de fundos. 3 - Mantém-se a sentença em que se reconheceu a configuração do dano moral indenizável em razão do antecipado cancelamento de contrato de cheque especial, sem a prévia notificação da correntista, que se viu impossibilitada de adotar as medidas necessárias para honrar compromissos financeiros anteriormente assumidos. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos, o magistrado deve levar em consideração critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade; a significação econômica do valor arbitrado. Tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 5 - Inviável a minoração do quantum fixado na sentença para a condenação por danos morais, se o valor mostra-se adequado e suficiente, apto a atingir os fins a que se destina. 6 - Recurso desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento unilateral do limite de cheque especial, sem a prévia comunicação ao correntista, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tr...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispondo no art. 15 que o funcionamento dessa atividade somente é permitido após a emissão do respectivo alvará de localização e funcionamento. 2 - O exercício da atividade comercial em quiosques sem o devido alvará de funcionamento legitima a interdição de estabelecimento, haja vista o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização e imposição das sanções pertinentes. 3 - Não restando comprovado pelos impetrantes que ingressaram com requerimento administrativo para obterem o alvará de funcionamento ou a permissão de uso para o desenvolvimento de suas atividades comerciais nos quiosques nos termos dos artigos 15 e 28 da Lei Distrital 4.257/2008, não há direito líquido e certo tampouco ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora a amparar a pretensão de desconstituir o correspondente auto de interdição. 4 - Comprovado que os impetrantes foram cientificados da interdição de seu estabelecimento comercial por falta da licença de funcionamento e pelo descumprimento de interdições anteriores, por meio de relatório de ação fiscal, obtido perante a autoridade coatora dois dias após a ação, não há se falar em violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco em interdição sumária sem a explicitação de seus motivos ensejadores. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei Distrital 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispondo no art. 15 que o funcionamento dessa atividade somente é permitido após a emissão do respectivo alvará de localização e funcionamento. 2 - O exercício da atividade c...
BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO RESP 973827/RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aatuação do Defensor Público, como curador especial, quando na hipótese de réu revel, citado por edital, se dá em razão de suas atribuições institucionais. Desta forma, não faz jus a honorários advocatícios por se tratar de atividade comum ao seu trabalho na qualidade de servidor, pela qual é remunerado com o subsídio fixado em lei. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, do STJ). 3. Cabe ao devedor, no caso de discordância do valor apontado pelo Credor, apresentar os valores que reputa correto. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 3. Recurso não provido
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BANCÁRIO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO RESP 973827/RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aatuação do Defensor Público, como curador especial, quando na hipótese de réu revel, citado por edital, se dá em razão de suas atribuições institucionais. Desta forma, não faz jus a honorários advocatícios por se tratar de atividade comum ao seu trabalho na qualidade de servidor, pela qual é remunerado com o subsídio fixado em lei. Precedente d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Publicado no DJE: 26/02/2014. Pág.: 119). 2. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ESCOLHA PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a família da paciente optou por buscar o atendimento médico na rede hospitalar privada, deve arcar com os custos decorrentes desta escolha. Não pode, posteriormente, pretender seja o ente público compelido a arcar com as despesas. (Acórdão n.762923, 20100110983203APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2012, Pub...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO EXISTENTE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO: COMODATO VERBAL. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOTIFICAÇÃO. MORA DO COMODATÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a designação de audiência, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil (art. 330, I CPC). 2. Possível a apreciação de prova emprestada, desde que garantido o contraditório (REsp 617.428/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/04/2011). 3. Aposse oriunda de contrato de comodato impede a caracterização de animus domini, não podendo o período de vigência do contrato ser computado para aferição de usucapião. (...) (AgRg no AREsp 133.028/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 08/05/2012). 4. Evidenciado o comodato verbal, efetivada a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e tendo sido a apelante constituída em mora com a notificação e somente devolvido o imóvel após o período concedido, devido o aluguel pelo período em que permanece no imóvel até sua desocupação efetiva, porquanto pratica esbulho possessório aquele que se nega a desocupar o imóvel ocupado sob o amparo de comodato verbal após a notificação do possuidor para reaver a área. (...) (Acórdão n.764495, 20131010006045APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 27/02/2014. Pág.: 146).
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO EXISTENTE. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO: COMODATO VERBAL. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOTIFICAÇÃO. MORA DO COMODATÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Se o julgador monocrático reputou prescindível a designação de audiência, considerando ser suficiente o conjunto probatório apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil (art. 330, I CPC). 2. Possível a apreciação de prova emprestada, desde que garantido o...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: TITULAR DE DIREITO REAL. DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de carência de ação. Instituto já analisado e ultrapassado quando da interposição do primeiro recurso de apelação, acobertado pelo manto da coisa julgada. Ausência de interesse recursal. 2. Quedando-se a embargada inerte em face dos despachos do juízo acerca de especificação de provas, não pugnando pelo depoimento pessoal da embargante, correta a decisão que entendeu pela preclusão. 3. Consolidado o domínio do imóvel em favor da embargante com registro do título aquisitivo no Ofício de imóveis ocorrido antes do ajuizamento da ação cautelar inominada, mostra-se escorreita a sentença, que determinou o desbloqueio do imóvel. 4. Recurso parcialmente conhecido. Agravo retido conhecido. Negado provimento aos recursos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGANTE. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: TITULAR DE DIREITO REAL. DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de carência de ação. Instituto já analisado e ultrapassado quando da interposição do primeiro recurso de apelação, acobertado pelo manto da coisa julgada. Ausência de interesse recursal. 2. Quedando-se a embargada inerte em face dos d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Aconstitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SEGURO PRESTAMISTA. PERÍODO DE CARÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A carga dos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, importa presunção de ciência inequívoca da decisão, devendo-se iniciar a contagem do prazo recursal, mesmo quando realizada antes da publicação da sentença no diário de justiça. 2. Aobtenção de acesso prévio ao conteúdo de um contrato de adesão materializa direito inerente ao consumidor, o que não é cumprido pela indicação de acesso pela internet no particular caso dos autos, no qual se tratava de bem de consumo de baixo valor e pela condição socioeconômica do contratante revelada no cadastro, a revelar que não houve ciência plena e prévia. 3. Estando manifesto que o consumidor não tinha conhecimento dos efetivos termos do contrato, mostra-se inválida a cláusula que estipulou carência de 90 dias para cobertura de evento morte natural ou desemprego involuntário. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SEGURO PRESTAMISTA. PERÍODO DE CARÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A carga dos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, importa presunção de ciência inequívoca da decisão, devendo-se iniciar a contagem do prazo recursal, mesmo quando realizada antes da publicação da sentença no diário de justiça. 2. Aobtenção de acesso prévio ao conteúdo de um contrato de adesão materializa direito ine...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso, se, da cópia do comprovante do recolhimento do preparo juntado aos autos, é possível aferir sua validade por meio do número de autenticação nela constante, não havendo se cogitar em violação do disposto no art. 7º, III da Portaria Conjunta 50/2013. Preliminar afastada. 2 - A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias nos termos do disposto no art. 130 do CPC. 3 - No procedimento ordinário, não existe previsão legal para a fase de especificação de provas. Na verdade, cuida-se de prática forense adotada especialmente quando o magistrado condutor do feito entende pela eventual necessidade de produção de outras provas. O momento processual oportuno para a produção de provas ou sua especificação é, para o autor, na inicial, e, para o réu, na contestação (CPC, arts. 396 e 300). Caso a parte entenda que a caracterização de seu direito ou a formulação de sua defesa dependa de dilação probatória essencial, deverá indicar a necessidade nesses momentos processuais, sobretudo diante da possibilidade de aplicação, pelo juiz, do disposto no art. 330, I do CPC. 4 - Na hipótese, se magistrada sentenciante entendeu que no feito já havia elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa em razão da prolação da sentença sem que houvesse abertura de prazo para especificação de prova, máxime quando constatado que a autora sequer justificou na petição judicial a imprescindibilidade da prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 5 - A cessão do contrato implica transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente, operando-se a sub-rogação daquele em todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato original, bem como das ações correlatas, salvo disposição em contrário. 6 - É parte ilegítima para figurar no pólo ativo de ação visando ao ressarcimento de lucros cessantes e multa moratória, por atraso na entrega de imóvel residencial, a promitente compradora que entabula cessão de contrato, prevendo cláusula em que transfere, expressamente, aos cessionários todos os direitos, deveres e obrigações oriundos do contrato original. 7 - Declaração de cessionários acostada aos autos somente após prolação da sentença de extinção do processo em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa em função da cessão de contrato não tem a aptidão de infirmar os fundamentos lançados na decisão, porquanto eventual cessão não se cuidava de fato novo. 8 - Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido no mérito.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DO CONTRATO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA OS CESSIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso, se, da cópia do comprovante do recolhimento do preparo juntado aos autos, é possível aferir sua validade por meio do número de autenticação nela constante, não haven...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DIETÉTICA. LEITE PEPTÁMEN JÚNIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 3. O suplemento dietético foi prescrito por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a suplementação alimentar conforme indicado em relatório médico. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421/STJ). 5. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação integralmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DIETÉTICA. LEITE PEPTÁMEN JÚNIOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. 1. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 2. As normas definidoras do direito à vida...
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM - RECEPTAÇÃO - TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prisão em flagrante dos réus na posse de drogas, confirmada em juízo pelas testemunhas policias, é suficiente para caracterizar o tráfico. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. As interceptações telefônicas colhidas com autorização judicial, submetidas ao contraditório diferido, e as investigações demonstraram que os acusados agiam com estabilidade, permanência e divisão de tarefas na difusão de entorpecentes no Distrito Federal. IV. A apreensão do veículo em poder do denunciado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, no crime de receptação. Não houve identificação do vendedor e nenhum documento da transação foi apresentado. V. A condenação por associação para o tráfico impede a redução da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. VI. Recursos de três réus parcialmente providos para revisão da dosimetria. Negado provimento ao apelo restante.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM - RECEPTAÇÃO - TESTEMUNHAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prisão em flagrante dos réus na posse de drogas, confirmada em juízo pelas testemunhas policias, é suficiente para caracterizar o tráfico. II. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com as demais provas. III. As interceptações telefônicas colhidas com autorização judicial, submetidas ao contraditório diferido, e as investigações...