DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde, o que reproduz garantia de índole constitucional e asseguram o direito de acesso aos tratamentos médicos. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se dar oportunidade, antes do indeferir a inicial, a citação por edital requerida, tendo em vista ser forma de comunicação válida segundo o ordenamento jurídico. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA CITAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se dar oportunidade, antes do indeferir a inicial, a citação por edital...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INTERNAÇÃO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial se demonstrada a urgência da internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em decorrência de gravíssimo quadro de saúde apresentado, bem como a indisponibilidade de vaga na rede pública. 3. Remessa desprovida. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INTERNAÇÃO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial se demonstrada a urgência da internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em decorrência de graví...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Amulta diária tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, por tratar-se de providência de natureza coercitiva e inibitória. O valor deve ser compatível com a obrigação e ser fixado de forma a não estimular o descumprimento da determinação judicial. 4.Afixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo matéria de maior complexidade, a verba honorária deve ser reduzida adequando-se aos parâmetros definidos em lei. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA. NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma v...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO E INCERTEZA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO. 1. Patente a contradição no recurso que pretende utilizar o processo de execução para discutir alegados danos materiais, que precisarão ser reconhecidos por meio de complexa atividade processual cognitiva, a fim de possibilitar a devida instrução e defesa, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. A execução pressupõe uma obrigação onde não pairem incertezas quanto a sua titularidade e sua existência, incumbindo ao Estado forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, para pacificar os conflitos sociais e estampar ao credor satisfação de seus legítimos interesses. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO E INCERTEZA. ILIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO. 1. Patente a contradição no recurso que pretende utilizar o processo de execução para discutir alegados danos materiais, que precisarão ser reconhecidos por meio de complexa atividade processual cognitiva, a fim de possibilitar a devida instrução e defesa, em nome do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. A execução pressupõe uma obrigação onde não pairem incertezas quanto a sua titular...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO TARDIA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DINGIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O reconhecimento de conduta contrária à dignidade da justiça, art. 600, II, do CPC, exige prova cabal da intenção da parte em postergar o andamento do processo expropriatório. Aplica-se a condenação nos casos em que se verifica que, diuturnamente, o executado vem adotando atitudes procrastinatórias, com o nítido propósito de retardar a execução, em evidente abuso de direito. 2. Embora a agravante não tenha requerido a desconstituição da penhora na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a constrição judicial, não se afigura crível considerar que essa omissão tenha sido dolosa, sem a existência de outros dados que corroborem tal assertiva e possam subsidiar uma condenação pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Condenação ao pagamento de multa afastada. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO TARDIA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DINGIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O reconhecimento de conduta contrária à dignidade da justiça, art. 600, II, do CPC, exige prova cabal da intenção da parte em postergar o andamento do processo expropriatório. Aplica-se a condenação nos casos em que se verifica que, diuturnamente, o executado vem adotando atitudes procrastinatórias, com o nítido propósito de retardar a execução, em evidente abuso de direito. 2. Embora a agravante não tenha requerido a descons...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Ateor do disposto no artigo 476 do Código Civil, em contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte, pois nessas hipóteses é possível alegar como matéria de defesa a exceção de contrato não cumprido. 2. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem, gerada pela inadimplência da parte contrária. 3. Aantecipação da tutela para permitir a venda do imóvel e evitar a aplicação dos efeitos da mora ao comprador mostra-se razoável, além de não esgotar o mérito da demanda, que tratará das consequências jurídicas decorrentes da rescisão contratual. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO BILATERAL. INADIMPLEMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Ateor do disposto no artigo 476 do Código Civil, em contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte, pois nessas hipóteses é possível alegar como matéria de defesa a exceção de contrato não cumprido. 2. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem, gerada pela inadimplência da parte...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. Aregra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e desprovido. .
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Deve o credor comprovar a entrega da carta registrada no endereço do devedor, não bastando o simples envio. 3. Aregra prevista no parágrafo úni...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM VALOR DO CONTRATO. ART. 259, INCISO V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Apretensão de declaração de nulidade de cláusula de renegociação de dívida submete-se à regra do art. 259, inciso V, do CPC, segundo a qual o valor da causa corresponde ao valor total do contrato. Excedida a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei 12.153/2009) configura-se a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública do DF. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Vara da Fazenda Pública do DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM VALOR DO CONTRATO. ART. 259, INCISO V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Apretensão de declaração de nulidade de cláusula de renegociação de dívida submete-se à regra do art. 259, inciso V, do CPC, segundo a qual o valor da causa corresponde ao valor total do contrato. Excedida a limitação de 60 (sessenta) salá...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MORTE DE PACIENTE. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. A responsabilidade civil objetiva restará caracterizada se comprovados: o dano, ação ou omissão, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. 3. Quando não há nos autos elementos de provas contundentes, capazes de demonstrar que o atendimento do Estado foi ineficiente e, ainda considerando a gravidade do estado de saúde da enferma, deve ser afastada a requerida indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MORTE DE PACIENTE. FALTA DE LEITO EM UTI NA REDE PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTS. 1696 E 1694 DO CÓDIGO CIVIL. FILHO COM 23 ANOS. CESSAÇÃO DO PÁTRIO PODER. RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. Há duas situações em que se reconhece a obrigação alimentar dos pais para com os filhos. A primeira decorre, necessariamente, do exercício do poder familiar e se encontra disciplinando nos artigos 1.696 do Código Civil, o qual preceitua que O direito à prestação de alimentos é recíproco entre país e filhos, extensivos a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outro. Na segunda situação, a obrigação decorre da relação de parentesco, casamento ou companheirismo e no correspondente dever de mútua assistência, e seu fundamento repousa nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. 2. Em face do poder familiar, compete aos pais, em relação aos filhos menores, dentre outros, os deveres de dirigir-lhes a criação e a educação, subministrando-lhes os recursos e meios necessários (CC, art. 1.634). 3. Ao cessar o pátrio poder, consequentemente cessa o dever de sustento, desde que ocorra quaisquer das hipóteses previstas no Código Civil, dentre as quais figuram a maioridade e a emancipação, que se dá, também, com o casamento.Nada impede, no entanto, que a agravada/alimentanda busque provimento constitutivo que imponha nova obrigação alimentar, porém, nesta última, com fundamento na relação de parentesco e dever de mútua assistência, como prevê o art. 1694 do Código Civil, para tanto fazendo uso de postulação autônoma. 4. Agravo conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARTS. 1696 E 1694 DO CÓDIGO CIVIL. FILHO COM 23 ANOS. CESSAÇÃO DO PÁTRIO PODER. RELAÇÃO DE PARENTESCO. 1. Há duas situações em que se reconhece a obrigação alimentar dos pais para com os filhos. A primeira decorre, necessariamente, do exercício do poder familiar e se encontra disciplinando nos artigos 1.696 do Código Civil, o qual preceitua que O direito à prestação de alimentos é recíproco entre país e filhos, extensivos a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outro. Na segu...
EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (tr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecida a apelação, na parte que o recorrente inovar, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que é vedado em grau de recurso. 2. O artigo 413 do Código Civil dispõe que pode o julgador reduzir, de forma equitativa a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, levando-se em consideração a natureza e a finalidade do negócio. 3. Apelação adesiva do embargante parcialmente conhecida. Conhecida a apelação do embargado. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecida a apelação, na parte que o recorrente inovar, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que é vedado em grau de recurso. 2. O artigo 413 do Código Civil dispõe que pode o julgador reduzir, de forma equitativa a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DO RISCO. BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o imóvel era de propriedade de terceiro, age com má-fé aquele que realiza contrato de promessa de compra e venda tomando por objeto o referido bem. 2. O fato de não ter participado formalmente de negócio realizado em suas dependências não exime a empresa de responsabilidade, haja vista que pelas teorias da aparência e do risco deve haver o ressarcimento pelos prejuízos causados ao consumidor que realiza, de boa-fé, contrato ineficaz e paga o preço. 3. Pelo risco assumido para o exercício da atividade econômica, a responsabilidade pelos danos ocasionados não poderá ser repassada a terceiros. A responsabilidade, portanto, é direta e objetiva, solidária e sem a existência da excludente da culpa exclusiva de terceiros. 4. Arealização de um negócio que não pode ser concluído por má-fé dos contratantes atinge a tranquilidade do autor e o afasta da expectativa de ter sua própria moradia, configurando-se, deste modo, o dano moral. Os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, pois presente no caso em questão a ofensa de bens de caráter imaterial, o que enseja a fixação da indenização. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porquanto preservadas essas premissas na sentença, o arbitramento singular não desafia redimensionamento. 6. Tendo o autor decaído em apenas 1 dos 3 pedidos, correta é a fixação dos honorários advocatícios em 1/3 e 2/3 respectivamente para autor e réus. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. TEORIA DO RISCO. BOA-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o imóvel era de propriedade de terceiro, age com má-fé aquele que rea...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a prorrogação da garantia fidejussória foi avençada, no sentido de que a responsabilidade contratual da fiadora fosse estendida até a efetiva entrega das chaves, não pode dela pretender ser exonerada a ré, quando acionada judicialmente, já que houve sua anuência expressa no contrato firmado entre as partes. 2. Assim, deve o fiador responder pelos débitos decorrentes da locação em período posterior à prorrogação automática do contrato, 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA 1. Se a prorrogação da garantia fidejussória foi avençada, no sentido de que a responsabilidade contratual da fiadora fosse estendida até a efetiva entrega das chaves, não pode dela pretender ser exonerada a ré, quando acionada judicialmente, já que houve sua anuência expressa no contrato firmado entre as partes. 2. Assim, deve o fiador responder pelos débitos decorrentes da locação em período posterior à prorrogação automática do contrat...
REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrito Federal, devendo custear o tratamento na rede privada. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido
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REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. UTI. REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ainternação decorreu do deferimento da tutela antecipada, dessa forma necessária a confirmação mediante sentença de mérito. A negativa de fornecimento do leito de UTI para o paciente em estado grave configura a pretensão resistida que acarreta o conflito de interesses. 2. Aausência de leito em UTI da rede pública não ampara a negativa do fornecimento pelo Distrit...
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser reconhecida a carência de ação, não prospera haja vista que a autora somente teve acesso ao remédio prescrito após o ajuizamento do presente feito. Ademais, a ausência de prova de negativa de fornecimento de medicação não constitui barreira à propositura da ação, sob pena de infringência ao dispositivo 5º, XXXV da Lei Maior. 3. Asaúde é um direito de todos e dever do Estado conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica. 4. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, restou comprovada a imprescindibilidade da utilização do fármaco prescrito por médico à autora. 5. Sendo o medicamento registrado na ANVISA, é legal o seu fornecimento, uma vez que atende aos requisitos técnicos imprescindíveis à sua distribuição. 6. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO EM RECEITUÁRIO MÉDICO. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO NEGADO. 1. Comprovada a necessidade de urgência na utilização de medicamento, por meio de prescrição médica, é dever do Estado o seu fornecimento. 2. Aalegação do réu de que não há nos autos nenhuma comprovação de que o Distrito Federal se negou a fornecer o medicamento pleiteado e, por esta razão, deve ser rec...