DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Execução Fiscal, na qual o Distrito Federal pugnou pela alteração do devedor na Certidão de Dívida Ativa - CDA, tendo o julgador de primeiro grau indeferido tal pleito, nos exatos termos do enunciado 392 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Execução Fiscal, na qual o Distrito Federal pugnou pela alteração do devedor na Certidão de Dívida Ativa - CDA, tendo o julgador de primeiro...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. De acordo com a Súmula nº 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4.Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação d...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Eventual tese relacionada à ausência de indicação dos exequentes que não possuem crédito a receber ou daqueles cujos créditos encontram-se equivocados devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto cabe à parte executada indicar excesso de execução, nos termos do art. 475-L, inciso V, do Código de Ritos. 2. Não há que se falar na ocorrência de anatocismo quando o próprio perito contábil aponta, de forma expressa, que os cálculos foram realizados de modo a impedir a capitalização de juros. 3. O termo inicial para fins de aplicação de correção monetária deve ser o mês do recolhimento e não o mês de repasse das contribuições, conforme o disposto no Regulamento da própria SISTEL. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Eventual tese relacionada à ausência de indicação dos exequentes que não possuem crédito a receber ou daqueles cujos créditos encontram-se equivocados devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto cabe à parte executada indicar excesso de execução, nos termos do art. 47...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO. 1. Deve a citação ser feita por edital, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva, porquanto há nos autos demonstração de terem sido esgotados todos os meios para localizar os executados. 2. Na hipótese em exame, somente após diversas tentativas de encontrar o executado, inclusive, tentado-se promover a sua citação por meio de carta precatória, é que foi determinada a citação por edital, razão pela qual não merece censura a r. decisão de primeiro grau. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO. 1. Deve a citação ser feita por edital, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva, porquanto há nos autos demonstração de terem sido esgotados todos os meios para localizar os executados. 2. Na hipótese em exame, somente após diversas tentativas de encontrar o executado, inclusive, tentado-se promover a sua citação por meio de carta precatória, é que foi determinada a citação por edital, razão pela qual não mer...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DEMANDA DISTINTA. 1.Não cabe ao Juízo a quo garantir eventual crédito a ser reconhecido em outra ação.De fato, eventual pedido de depósito de saldo remanescente de alienação de imóvel, cujo crédito será revertido em favor da ora agravante em processo distinto, deve ser deduzido nos autos em que ela pretende garantir o futuro e eventual crédito. 3. Desse modo,o pedido deduzido pela ora agravante deve ser formulado nos autos em que for constituído o crédito pretendido, não cabendo ao MM. Juiz da 10ª Vara Cível garantir eventual crédito a ser reconhecido em outra ação que não seja de sua competência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DEMANDA DISTINTA. 1.Não cabe ao Juízo a quo garantir eventual crédito a ser reconhecido em outra ação.De fato, eventual pedido de depósito de saldo remanescente de alienação de imóvel, cujo crédito será revertido em favor da ora agravante em processo distinto, deve ser deduzido nos autos em que ela pretende garantir o futuro e eventual crédito. 3. Desse modo,o pedido deduzido pela ora agravante deve ser formulado nos auto...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1.Admite-se, em certos casos, o afastamento dos efeitos da mora, desde que haja verossimilhança nas alegações vertidas na inicial. 2.Na hipótese em exame, afigura-se legítima a pretensão da autora, ora agravante, de afastar os efeitos da mora, para impedir que seu nome seja mantido nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de que o débito tenha se originado em razão do inadimplemento dos serviços prestados pela parte contrária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1.Admite-se, em certos casos, o afastamento dos efeitos da mora, desde que haja verossimilhança nas alegações vertidas na inicial. 2.Na hipótese em exame, afigura-se legítima a pretensão da autora, ora agravante, de afastar os efeitos da mora, para impedir que seu nome seja mantido nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de que o débito tenha se originado em razão do inadimplemento dos ser...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, IV DO CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ARTIGO 475 DO CC. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 2. O período de chuvas, as greves no sistema de transporte público e a escassez de mão de obra constituem risco específico da atividade de incorporação imobiliária e, por isso, não são suficientes para afastar a responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda com fundamento na mora da construtora enseja o retorno das partes ao status quo, sem possibilidade de retenção de qualquer quantia, inclusive arras. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária gera direito à indenização por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo. 4.1. Ainda que o contrato tenha sido rescindido, a indenização deve ser mantida, por força do art. 475 do CC: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. O termo final dos lucros cessantes é o momento em que encerra a mora da construtora que, no caso dos autos, ocorreu com a suspensão dos efeitos do contrato por decisão que antecipou os efeitos da tutela. 6. Os juros de mora, nas relações contratuais, incidem desde a citação, conforme entendimento do STJ: Quanto aos juros de mora, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 7. O cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC) não se efetiva de forma automática, dependendo de prévia intimação do devedor. 8. Recurso do autor improvido. Recurso da ré parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, IV DO CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ARTIGO 475 DO CC. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, com...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIATURA DA POLÍCIA. CONDUTA CULPOSA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de abalroamento de veículo segurado, provocado por viatura da polícia. 2. Asúmula nº 188do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 3. Constata-se que o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, condiciona-se aos seguintes requisitos: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 4. O artigo 29 do Código Brasileiro de Trânsito é claro ao definir a conduta dos motoristas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas 4.1. Com isto, presume-se a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que se encontra a sua frente, só sendo possível a exclusão dessa presunção, no caso de comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do veículo da frente. 5. Ademais, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5.1. A responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, devendo responder pelo dano causado se comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente estatal. 6. Forçoso reconhecer a negligência do agente que dirigia a viatura de polícia do Distrito Federal, porquanto não observou a distância de segurança entre o veículo da frente. 6.1. De fato, caso tivesse, prudentemente, observado essa norma de segurança, o acidente poderia ter sido evitado. 7. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIATURA DA POLÍCIA. CONDUTA CULPOSA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de abalroamento de veículo segurado, provocado por viatura da polícia. 2. Asúmula nº...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO. LIBERAÇÃO INTEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega que não firmou nenhum contrato com as rés, mas foi surpreendido com depósito de R$ 24.115,66 em sua conta, e descontos em seu contracheque. 2. No caso, extrai-se dos autos que após ter sido negado empréstimo ao autor, a empresa que intermediou a solicitação, de posse dos documentos por ele assinados e alegando sua autorização, continuou buscando a aprovação do empréstimo e, após a liberação, ocorrida depois de três meses, os documentos até então assinados em branco foram posteriormente preenchidos e o contrato foi firmado. 3. Por mais que a intermediadora alegue que foi autorizada pelo autor a continuar tentando a liberação, a negativa de concessão do empréstimo em um primeiro momento, e o longo tempo transcorrido, gera a expectativa do consumidor de contratar em outros bancos, ou até mesmo desistir da contratação, carreando para as rés o dever de, no mínimo, cientificarem o autor acerca da aprovação do crédito, antes de dar continuidade à contratação. 4. Logo, a contratação do empréstimo, na forma como se deu no caso concreto, retirou a clareza e a transparência na relação e violou o princípio da boa fé objetiva e o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, CDC). 4.1. Assim, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Aliberação tardia e sem prévia comunicação de pedido de empréstimo que, anteriormente, havia sido recusado, embora caracterize falha na prestação do serviço, não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, visto que, diante das circunstâncias do presente caso, não se vislumbra violação aos direitos de personalidade. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO. LIBERAÇÃO INTEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega que não firmou nenhum contrato com as rés, mas foi surpreendido com depósito de R$ 24.115,66 em sua conta, e descontos em seu contracheque. 2. No caso, extrai-...
CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Embora não exista prazo legal para expedição e entrega do diploma, já se passaram mais de dois anos desde a colação de grau sem qualquer manifestação da instituição sobre referido documento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Entretanto, seu valor deve ser fixado de forma razoável e compatível com as peculiaridades de cada demanda. 2.1. Precedente da Casa: A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, § 4º do art. 461 do CPC - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. (20140020138698AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 29/07/2014). 3. As declarações apresentadas pelo autor não são instrumentos hábeis a comprovar os danos materiais alegados, seja porque expedidos antes mesmo da colação de grau, seja porque o autor já tinha registro profissional, além do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. 4. Acerca do tema danos morais, ensina Washington de Barros Monteiro, que esta indenização não objetiva pagar a dor ou compensar o abalo moral; cuida-se apenas de impor um castigo ao ofensor e esse castigo ele só terá, se for também compelido a desembolsar certa soma, o que não deixa de representar consolo para o ofendido, que se capacita assim de que impune não ficou o ato ofensivo. (Curso de Dir. Civil - 19a ed., v. 5, pág. 414). 5. Destarte, o inadimplemento motivado pelo descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal ao patrimônio imaterial da vítima. 4.1. No caso dos autos, nada obstante a situação constrangedora vivida, de aborrecimento e estresse, não se observa a presença de fatos capazes de ofender nenhum dos direitos de personalidade, razão porque não há se falar em dano moral. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Embora não exista prazo legal para expedição e entrega do diploma, já se passaram mais de dois anos desde a colação de grau sem qualquer manifestação da instituição sobre referido documento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punit...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ACEITE. PRECLUSÃO. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor do art. 542, §2º, do CPC. Todavia, poderá ser concedido por meio de processo cautelar. Precedentes STJ. 2. No caso, não há qualquer notícia nos autos deste agravo de instrumento sobre o ajuizamento de medida cautelar a fim de atribuir o efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo de execução. Assim, o magistrado não pode atribuir o aludido efeito quando a lei de regência expressamente estabelece o contrário. 3. As partes entraram em consenso sobre o valor devido a título de honorários advocatícios, pois após a apresentação de impugnação pelo devedor, o credor anuiu com o montante indicado, operando-se, assim, o fenômeno da preclusão - art. 473 do CPC. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ACEITE. PRECLUSÃO. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor do art. 542, §2º, do CPC. Todavia, poderá ser concedido por meio de processo cautelar. Precedentes STJ. 2. No caso, não há qualquer notícia nos autos deste agravo de instrumento sobre o ajuizamento de medida cautelar a fim de atribuir o efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo de execução. Assim, o magistrado não pode atribuir o aludido efeito quando a lei de regência expr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO SUSPENDE PRAZO. INVIABILIDADE. REPUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, §6º, DO CPC). 1. Ajurisdição vista como instrumento de pacificação social, no caso em discussão por exigência decorrente de acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente, importa o processo e a própria pretensão recursal como ferramentas de estabilização das relações jurídicas da demanda que passa à detida análise. 2. O pedido de reconsideração dirigido ao relator do recurso de agravo de instrumento não possui o condão de suspender a contagem de prazo para o cumprimento da decisão, especialmente quando é indeferido o efeito suspensivo. 3. Não há que se prosperarem as alegações do agravante, ora porque já alcançadas pelo instituto da preclusão, ora porque inaceitável a tese de que seria inviável cumprir decisão antes da apreciação de pedido de reconsideração. 4. Amulta cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coativo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contrato. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação prevista em seu título nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Assim, segundo o art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, o caso exige a redução a fim de que se harmonize com os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO SUSPENDE PRAZO. INVIABILIDADE. REPUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, §6º, DO CPC). 1. Ajurisdição vista como instrumento de pacificação social, no caso em discussão por exigência decorrente de acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente, importa o processo e a própria pretensão recursal como ferramentas de estabili...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO REALINHADA AO JULGAMENTO DO STF NO RE 631.240/MG. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem aplicadas nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, isto é, 3/9/2014. 2. Não constando nos autos documento que comprove tenha a autora postulado o benefício administrativamente, o feito deverá ser suspenso, devendo o Juiz da 1ª Instância intimá-la a fazê-lo em 30 dias, sob pena de extinção. 3. Remessa oficial provida. Recurso voluntário parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO REALINHADA AO JULGAMENTO DO STF NO RE 631.240/MG. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem apli...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante, a fim de inverter o ônus da prova. 2. Assim, segundo o teor do caput do art. 527 e do seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante, a fim de inverter o ônus da prova. 2. Assim, segundo o teor do caput do art. 527 e do seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas...
PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO QUE SE DIZ IMPRESSO VIA INTERNET. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A juntada de cópia inautêntica do comprovante de recolhimento de preparo, sem certificação e não contendo os dados do processo a que se refere, não satisfaz a exigência legal, estando ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso previstos no art. 511 do CPC, ficando caracterizada a deserção do recurso. 2 - A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 3 - Não é possível aferir-se a autenticidade de cópia de documento que se diz impresso via rede mundial de computadores, quando não consta na folha de impressão qualquer informação do endereço eletrônico (URL) da instituição bancária. 4 - Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO QUE SE DIZ IMPRESSO VIA INTERNET. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A juntada de cópia inautêntica do comprovante de recolhimento de preparo, sem certificação e não contendo os dados do processo a que se refere, não satisfaz a exigência legal, estando ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso previstos no art. 511 do CPC, ficand...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SORTEIOS DO GRUPO. INCLUSÃO DO DESISTENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se a sentença, indo além, julga procedente pedido não formulado pela parte, é de se ter por presente o vício de julgamento ultra petita, cuja solução envolve o decote da parte excedente. 2. Mesmo que não tenha havido pedido para a redução do percentual de retenção a título de taxa de administração, forçoso concluir que tal estipulação é de livre ajuste entre as partes, não sendo viável modificar o quanto constante do contrato acerca de tanto. 3. Para a prevalência de cláusula penal faz-se necessário que haja a devida comprovação dos prejuízos causados ao grupo pelo participante desistente. 4. Já sufragado pela jurisprudência acerca do tema que os juros de mora devem incidir depois de ultrapassado o trintídio posterior ao encerramento do grupo. 5. O participante desistente tem direito, segundo a Lei nº 11.795/08, a concorrer aos sorteios posteriores do grupo do qual fazia parte e, em caso de contemplação, fará jus ao recebimento do valor a ser pago pelo fundo comum do grupo, a ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. 6. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e integralmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SORTEIOS DO GRUPO. INCLUSÃO DO DESISTENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se a sentença, indo além, julga procedente pedido não formulado pela parte, é de se ter por presente o vício de julgamento ultra petita, cuja solução envolve o decote da parte excedente. 2. Mesmo que não ten...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aberta a oportunidade para emendar à inicial, o não cumprimento acarreta o indeferimento e causa a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do inc. I do art. 267 do CPC. Nessa circunstância, inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 2. Tratando-se de ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência, o que pressupõe minimamente que o endereço da missiva corresponda ao constante do contrato cujo cumprimento se persegue em juízo. 3. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aberta a oportunidade para emendar à inicial, o não cumprimento acarreta o indeferimento e causa a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do inc. I do art. 267 do CPC. Nessa circunstância, inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 2. Tratando-se de ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduci...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde, o que reproduz garantia de índole constitucional e asseguram o direito de acesso aos tratamentos médicos. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde...