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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020110078AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Execução Fiscal, na qual o Distrito Federal pugnou pela alteração do devedor na Certidão de Dívida Ativa - CDA, tendo o julgador de primeiro...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870374-20140710242963APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação d...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870373-20150020052658AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Eventual tese relacionada à ausência de indicação dos exequentes que não possuem crédito a receber ou daqueles cujos créditos encontram-se equivocados devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto cabe à parte executada indicar excesso de execução, nos termos do art. 47...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870372-20140020321957AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO. 1. Deve a citação ser feita por edital, nos termos do art. 231, inciso II, da Lei Adjetiva, porquanto há nos autos demonstração de terem sido esgotados todos os meios para localizar os executados. 2. Na hipótese em exame, somente após diversas tentativas de encontrar o executado, inclusive, tentado-se promover a sua citação por meio de carta precatória, é que foi determinada a citação por edital, razão pela qual não mer...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870371-20140020258272AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DEMANDA DISTINTA. 1.Não cabe ao Juízo a quo garantir eventual crédito a ser reconhecido em outra ação.De fato, eventual pedido de depósito de saldo remanescente de alienação de imóvel, cujo crédito será revertido em favor da ora agravante em processo distinto, deve ser deduzido nos autos em que ela pretende garantir o futuro e eventual crédito. 3. Desse modo,o pedido deduzido pela ora agravante deve ser formulado nos auto...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 870370-20150020072217AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1.Admite-se, em certos casos, o afastamento dos efeitos da mora, desde que haja verossimilhança nas alegações vertidas na inicial. 2.Na hipótese em exame, afigura-se legítima a pretensão da autora, ora agravante, de afastar os efeitos da mora, para impedir que seu nome seja mantido nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de que o débito tenha se originado em razão do inadimplemento dos ser...
Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 870369-20140110783302APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §3º, IV DO CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RETENÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ARTIGO 475 DO CC. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a prescrição da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem, uma vez que está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, com...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 870368-20120111088813APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VIATURA DA POLÍCIA. CONDUTA CULPOSA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de abalroamento de veículo segurado, provocado por viatura da polícia. 2. Asúmula nº...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 870367-20130310192344APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO EMPRÉSTIMO. LIBERAÇÃO INTEMPESTIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega que não firmou nenhum contrato com as rés, mas foi surpreendido com depósito de R$ 24.115,66 em sua conta, e descontos em seu contracheque. 2. No caso, extrai-...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 870366-20140610021532APC
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CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Embora não exista prazo legal para expedição e entrega do diploma, já se passaram mais de dois anos desde a colação de grau sem qualquer manifestação da instituição sobre referido documento. 2. Afunção das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punit...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 870365-20140020291103AGI
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ACEITE. PRECLUSÃO. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, a teor do art. 542, §2º, do CPC. Todavia, poderá ser concedido por meio de processo cautelar. Precedentes STJ. 2. No caso, não há qualquer notícia nos autos deste agravo de instrumento sobre o ajuizamento de medida cautelar a fim de atribuir o efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo de execução. Assim, o magistrado não pode atribuir o aludido efeito quando a lei de regência expr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 870362-20150020002782AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO. NÃO SUSPENDE PRAZO. INVIABILIDADE. REPUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA (ART. 461, §6º, DO CPC). 1. Ajurisdição vista como instrumento de pacificação social, no caso em discussão por exigência decorrente de acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente, importa o processo e a própria pretensão recursal como ferramentas de estabili...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 870361-20140110777110APO
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO REALINHADA AO JULGAMENTO DO STF NO RE 631.240/MG. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem apli...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 870360-20140110732480RMO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111820042APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020036520AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular, que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante, a fim de inverter o ônus da prova. 2. Assim, segundo o teor do caput do art. 527 e do seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, não cabe qualquer recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020029800AGI
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PROCESSO CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CÓPIA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO QUE SE DIZ IMPRESSO VIA INTERNET. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A juntada de cópia inautêntica do comprovante de recolhimento de preparo, sem certificação e não contendo os dados do processo a que se refere, não satisfaz a exigência legal, estando ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso previstos no art. 511 do CPC, ficand...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 870356-20131010097298APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SORTEIOS DO GRUPO. INCLUSÃO DO DESISTENTE. PREVISÃO LEGAL. 1. Se a sentença, indo além, julga procedente pedido não formulado pela parte, é de se ter por presente o vício de julgamento ultra petita, cuja solução envolve o decote da parte excedente. 2. Mesmo que não ten...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 870355-20140710212784APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aberta a oportunidade para emendar à inicial, o não cumprimento acarreta o indeferimento e causa a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do inc. I do art. 267 do CPC. Nessa circunstância, inexigível intimação pessoal da parte, prevista unicamente para as hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. 2. Tratando-se de ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduci...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 870354-20140110995805RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1- O artigo 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental. 2 - Os artigos 204 e 205 a Lei Orgânica do Distrito Federal consagram a relevância pública das ações e serviços de saúde...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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