APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuidade de justiça mostra-se cabível mediante declaração assinada pelo requerente, desde que inexista prova nos autos em sentido contrário. Na hipótese dos autos, as afirmações juntadas pela apelante não infirmam a declaração da parte apelada. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuida...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. CONTRATO DE SEGURO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII DO CPC C/C ART. 27 DO DECRETO LEI Nº 73/66. COBRANÇA DE PRÊMIO. CONFUSÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA APÓLICE. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Código de Processo Civil, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. 2. O único contrato de seguro a que a lei confere condição de título executivo extrajudicial é o contrato de seguro de vida. 3.1. Não basta que os títulos estejam listados no rol taxativo do artigo 585 do Código de Processo Civil, é preciso, ainda, que eles tenham, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. 3. O artigo 27 do Decreto-Lei 73/66 dispõe sobre a possibilidade de execução para a cobrança do prêmio, que não se confunde com a indenização securitária. 4. O Contrato de Seguro de Veículo não é um título executivo extrajudicial, a sua cobrança terá que ser por via ordinária ou sumária. Fundamentada em decisum que o referido contrato é título executivo, a sua reforma é medida que se impõe. 5. Estando a causa em condições de julgamento, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, tudo de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 6. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo. 7. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, a ausência de ato ilícito ou o rompimento do nexo causal. Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC em demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, tem o dever de indenizar. 8. Quando houver perda total do veículo a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE na época da ocorrência do sinistro e, ainda, há previsão na apólice. 9. Tratando-se de indenização securitária, a correção monetária é devida a partir da data em que o valor do seguro deveria ter sido pago (sinistro) e os juros de mora são contados da citação (art. 405 do Código Civil e art. 219, do CPC). 10. O inadimplemento contratual, não afeta os direitos da personalidade, de modo a gerar direito à indenização por danos morais, quando os dissabores e aborrecimentos experimentados pela parte autora não extrapolam os limites do que normalmente ocorre em situação por ela vivida. 11. Em se tratando de sucumbência recíproca, os ônus advindos da condenação devem ser distribuídos pro rata. 12. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. CONTRATO DE SEGURO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII DO CPC C/C ART. 27 DO DECRETO LEI Nº 73/66. COBRANÇA DE PRÊMIO. CONFUSÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA APÓLICE. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO MO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. PARCELAS VINCENDAS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas monetariamente com incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. PARCELAS VINCENDAS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas monetariamente c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO VIGENTE CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário; 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO VIGENTE CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário; 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa; 3. Recurso conhecido e não p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSUAL PREVALECENTE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA E CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE. AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica envolvendo pessoas jurídicas, na qual o objeto contratual não é retirado da cadeia de consumo em definitivo e tampouco se trata de adesão, ante a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência, mostra-se incabível a aplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando evidenciada relação de consumo entre as partes, prevalece a cláusula a de eleição de foro prevista contratualmente, não havendo que se falar em sua nulidade. 3. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSUAL PREVALECENTE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA E CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE. AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica envolvendo pessoas jurídicas, na qual o objeto contratual não é retirado da cadeia de consumo em definitivo e tampouco se trata de adesão, ante a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência, mostra-se incabível a aplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando evidenciada r...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2. Não se mostra irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que corresponde a mais de 1% do valor econômico envolvido na demanda; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2. Não se mostra irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. PESSOA PORTADORA DE HEMOFILIA TIPO A GRAVE E CRÔNICA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medicamentos serem ou não registrados na Relação de Medicamentos Padronizados (REME/RENAME) não impedem sua utilização, até porque encontram-se aprovado pela ANVISA; 3. Não cabe ao poder público questionar a escolha dos medicamentos, exclusiva do médico especializado, demonstrado em laudo médico para o tratamento adequado de cada paciente; 4. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. PESSOA PORTADORA DE HEMOFILIA TIPO A GRAVE E CRÔNICA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medi...
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO. LEI 4.591/64. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DAS UNIDADES. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao regramento previsto na Lei nº 4.591/64, aquele que realiza empreendimento imobiliário com a alteração da configuração original de bem imóvel com a construção de novas unidades imobiliárias é responsável pela regularização do bem junto ao Registro de Imóveis e órgãos competentes para expedição de Habite-se, não podendo as alienações posteriores afastar tal obrigação. 2. Apelação desprovida.
Ementa
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO. LEI 4.591/64. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DAS UNIDADES. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao regramento previsto na Lei nº 4.591/64, aquele que realiza empreendimento imobiliário com a alteração da configuração original de bem imóvel com a construção de novas unidades imobiliárias é responsável pela regularização do bem junto ao Registro de Imóveis e órgãos competentes para expedição de Habite-se, não podendo as alie...
COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CDC. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. REVELIA. EFEITOS. AUTOR. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. PROVA. NECESSIDADE. 1. Para a verificação dos efeitos da revelia, necessária a comprovação das alegações do autor em ação de cobrança de empréstimos com consignação em folha de pagamento e em conta corrente, de modo a conferir verossimilhança às alegações, ante a presunção relativa de verdade dos fatos articulados na inicial. Precedentes. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da comprovação de fato constitutivo do seu direito, a teor do consoante artigo 333, I, do Código de Processo Civil, quanto à existência de contratações com o réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CDC. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. REVELIA. EFEITOS. AUTOR. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. PROVA. NECESSIDADE. 1. Para a verificação dos efeitos da revelia, necessária a comprovação das alegações do autor em ação de cobrança de empréstimos com consignação em folha de pagamento e em conta corrente, de modo a conferir verossimilhança às alegações, ante a presunção relativa de verdade dos fatos articulados na inicial. Precedentes. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da comprovação de fato constitutivo do seu direito, a teor do consoante art...
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO AVOENGA. ALIMENTANDO ESTUDANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA/ECONÔMICA DAS PARTES. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, é legítimo o pagamento de pensão pelos avós, de forma subsidiária e complementar. 2. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao alimentando estudante a manutenção da pensão alimentícia que já esteja percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade/possibilidade. 3. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do réu/alimentando, e nem da capacidade contributiva da autora/alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, não havendo que se falar em exoneração de alimentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO AVOENGA. ALIMENTANDO ESTUDANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA/ECONÔMICA DAS PARTES. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, é legítimo o pagamento de pensão pelos avós, de forma subsidiária e complementar. 2. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudênc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ATRASO MÍNIMO. DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no fornecimento do documento de transferência pelo arrematante por pouco mais de dez dias não enseja mácula no negócio, mormente quando demonstrada sua atuação no saneamento da irregularidade; 2. Prevendo o edital que os débitos lançados estão atualizados até a data especificada, descabe ao arrematante alegar conhecimento quanto à atualização do valor por ocasião do efetivo pagamento; 3. O arrematante responde pelos tributos incidentes sobre o veículo no exercício da arrematação, se não houver previsão em outro sentido no edital de leilão; 4. Conquanto ausente no edital referência à circunstância de o veículo ter sido objeto de anterior subtração, não se identifica, neste fato, qualquer restrição aos direitos de personalidade do arrematante, suficiente o bastante para autorizar uma condenação a título de dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ATRASO MÍNIMO. DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no fornecimento do documento de transferência pelo arrematante por pouco mais de dez dias não enseja mácula no negócio, mormente quando demonstrada sua atuação no saneamento da irregularidade; 2. Prevendo o edital que os débitos lançados estão atualizados até a data especificada, descabe ao arrematante alegar conhecimento quanto à atualização do valor por ocasião do efetivo...
REVISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE. LEI DE NÚMERO 9.656/98. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. VALORES. REAJUSTE. ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO. PREÇO. VARIAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. TAXAS. ILEGALIDADE. ANS. RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É trienal o prazo prescricional para discussão da abusividade de cláusulas de contrato de seguro saúde, ante a caracterização de valores a título de enriquecimento sem causa, consoante disposição do artigo 206, §1º, II, do Código Civil. 2. Em se tratando de plano coletivo empresarial patrocinado, não incidem as normas e limitações impostas pela ANS. 3. Aos empregados demitidos sem justa causa é assegurado o direito à manutenção do plano de seguro saúde do qual fazia parte por meio de contrato firmado pelo antigo empregador, desde que sejam obedecidas as mesmas condições de cobertura assistencial asseguradas aos empregados ativos, inclusive quanto aos valores de contribuição, desde que arquem com o pagamento integral das mensalidades, conforme artigos 30 e 31, ambos da lei de número 9.656/98. 4. São indevidas quaisquer diferenciações em relação aos empregados ativos, dos empregados demitidos sem justa causa, inclusive quanto a valores de mensalidades para a mesma faixa etária, data de vencimento das mensalidades do plano e cotas de coparticipação. 5. Fixados os honorários de sucumbência em obediência aos parâmetros descritos no artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, e considerando sua correta distribuição, não há que se falar em retificação. 10. Recursos conhecidos. 11. Prejudicial de prescrição suscitada pela ré parcialmente acolhida. 12. Recurso da autora improvido. 13. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE. LEI DE NÚMERO 9.656/98. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. VALORES. REAJUSTE. ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO. PREÇO. VARIAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. TAXAS. ILEGALIDADE. ANS. RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É trienal o prazo prescricional para discussão da abusividade de cláusulas de contrato de seguro saúde, ante a caracterização de valores a título de enriquecimento sem causa, consoante disposição do a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE A CONTESTAÇÃO E O RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR PROBANTE RELATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inovação recursal consiste na formulação de tese inédita, não suscitada nem discutida na instância de origem, fugindo ao conceito o pedido de mera reavaliação dos elementos constantes dos autos, em estrita coerência com os fundamentos que embasaram o provimento recorrido; 2. A declaração de hipossuficiência tem valor probante relativo, podendo o juiz cotejá-la com outros elementos, para o fim de avaliar a efetiva necessidade da gratuidade de justiça. O valor dos rendimentos do requerente, que, na espécie, aproxima-se de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, constitui importante fator de valoração na aferição da hipossuficiência econômica. 3. O ato de recolher as custas processuais ao recurso é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte possui condições de arcar com os encargos processuais. 4. Restando incontroverso que o banco autor se omitiu em averbar, no tempo devido, o contrato de empréstimo consignado junto à fonte pagadora, não pode o réu responder pela omissão, se de nenhuma forma contribuiu para o atraso; 5. Inviável a condenação por parcelas em atraso se o contrato foi ajustado quanto ao prazo de duração, possibilitando que o total das parcelas contratadas seja objeto de desconto em folha. De outro modo, haveria verdadeiro bis in idem pela duplicidade de pagamento. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE A CONTESTAÇÃO E O RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR PROBANTE RELATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inovação recursal consiste na formulação de tese inédita, não suscitada nem discutida na instância de origem, fugindo ao conceito o pedido de mera reavaliação dos elementos constant...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A irredutibilidade de vencimentos/proventos do servidor público é uma garantia constitucional (artigo 37, XV, da Constituição Federal). 2. A Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela tem o dever de anular os seus atos quando eivados de vícios ou de ilegalidade. Para tanto, quando da decisão gerar redução ou supressão de direitos deve instaurar o competente processo administrativo oportunizando ao servidor/administrado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo que afetou o interesse do servidor. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A irredutibilidade de vencimentos/proventos do servidor público é uma garantia constitucional (artigo 37, XV, da Constituição Federal). 2. A Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela tem o dever de anular os seus atos quando eivados de vícios ou de ilegalidade. Para tanto, quando da...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O valor individual da condenação imposta na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança,pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 467-B do CPC, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O valor individual da condenação imposta na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança,pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 467-B do CPC, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento. 3...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL MATRICULADO EM NOME DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. IMÓVEL QUITADO. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão de a TERRACAP ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o qual foi registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal à margem da matrícula, o bem saiu da esfera pública e não há mais interesse que justifique sua intervenção no feito, que deve tramitar no juízo cível. 2.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL MATRICULADO EM NOME DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. IMÓVEL QUITADO. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão de a TERRACAP ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o qual foi registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal à margem da matrícula, o bem saiu da esfera pública e não há mais interesse que justifique sua intervenção no feito, que deve tramitar no juízo cível. 2.Apelação...