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Jurisprudência

TJDF APC - 868778-20140510113399APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário; 2. Não procede a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita quando o impugnante não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade; 3. O benefício da gratuida...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868777-20140111666493APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868776-20130111054244APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. CONTRATO DE SEGURO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, VII DO CPC C/C ART. 27 DO DECRETO LEI Nº 73/66. COBRANÇA DE PRÊMIO. CONFUSÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA APÓLICE. DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO MO...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868775-20120111833523APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. PARCELAS VINCENDAS DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas monetariamente c...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868774-20150020109487AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO VIGENTE CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário; 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa; 3. Recurso conhecido e não p...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868773-20150020093857AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSUAL PREVALECENTE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA E CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE. AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica envolvendo pessoas jurídicas, na qual o objeto contratual não é retirado da cadeia de consumo em definitivo e tampouco se trata de adesão, ante a ausência de vulnerabilidade e hipossuficiência, mostra-se incabível a aplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando evidenciada r...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868772-20150020090463AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da ausência de comunicação pelo agravante da interposição do recurso, afasta-se a providência a que se refere o art. 526, parágrafo único, do vigente CPC, em razão da falta de impugnação pelo agravado. Precedente do STJ; 2. Não se mostra irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sent...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868770-20140020166863AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO ESPECIALIZADO. PESSOA PORTADORA DE HEMOFILIA TIPO A GRAVE E CRÔNICA. QUESTIONAMENTO DO PODER PÚBLICO SOBRE O TRATAMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medi...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868769-20080610042398APC
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EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO. LEI 4.591/64. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DAS UNIDADES. RESPONSABILIDADE REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao regramento previsto na Lei nº 4.591/64, aquele que realiza empreendimento imobiliário com a alteração da configuração original de bem imóvel com a construção de novas unidades imobiliárias é responsável pela regularização do bem junto ao Registro de Imóveis e órgãos competentes para expedição de Habite-se, não podendo as alie...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868768-20130111872756APC
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COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CDC. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. REVELIA. EFEITOS. AUTOR. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA. PROVA. NECESSIDADE. 1. Para a verificação dos efeitos da revelia, necessária a comprovação das alegações do autor em ação de cobrança de empréstimos com consignação em folha de pagamento e em conta corrente, de modo a conferir verossimilhança às alegações, ante a presunção relativa de verdade dos fatos articulados na inicial. Precedentes. 2. O autor não se desincumbiu do ônus da comprovação de fato constitutivo do seu direito, a teor do consoante art...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868767-20140110181938APC
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO AVOENGA. ALIMENTANDO ESTUDANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA/ECONÔMICA DAS PARTES. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, é legítimo o pagamento de pensão pelos avós, de forma subsidiária e complementar. 2. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira, por este motivo, a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868766-20140110549848APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. ATRASO MÍNIMO. DÉBITOS. ATUALIZAÇÃO. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso no fornecimento do documento de transferência pelo arrematante por pouco mais de dez dias não enseja mácula no negócio, mormente quando demonstrada sua atuação no saneamento da irregularidade; 2. Prevendo o edital que os débitos lançados estão atualizados até a data especificada, descabe ao arrematante alegar conhecimento quanto à atualização do valor por ocasião do efetivo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868765-20120110546257APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868764-20120111128278APC
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REVISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE. LEI DE NÚMERO 9.656/98. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. VALORES. REAJUSTE. ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO. PREÇO. VARIAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. TAXAS. ILEGALIDADE. ANS. RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É trienal o prazo prescricional para discussão da abusividade de cláusulas de contrato de seguro saúde, ante a caracterização de valores a título de enriquecimento sem causa, consoante disposição do a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 868763-20130410010816APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA ENTRE A CONTESTAÇÃO E O RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR PROBANTE RELATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE. PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inovação recursal consiste na formulação de tese inédita, não suscitada nem discutida na instância de origem, fugindo ao conceito o pedido de mera reavaliação dos elementos constant...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 868762-20130111255928APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IRREDUTIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A irredutibilidade de vencimentos/proventos do servidor público é uma garantia constitucional (artigo 37, XV, da Constituição Federal). 2. A Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela tem o dever de anular os seus atos quando eivados de vícios ou de ilegalidade. Para tanto, quando da...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 868761-20140020319213AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868760-20140111640893APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O valor individual da condenação imposta na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de caderneta de poupança,pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 467-B do CPC, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento. 3...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868759-20140210028840APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL MATRICULADO EM NOME DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. IMÓVEL QUITADO. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCE AO DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Em razão de a TERRACAP ter firmado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o qual foi registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal à margem da matrícula, o bem saiu da esfera pública e não há mais interesse que justifique sua intervenção no feito, que deve tramitar no juízo cível. 2.Apelação...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 868757-20141210063848APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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